[← Voltar ao índice](../../README.pt.md) # 8. Não arrisque sua segurança: leis e proteção patrimonial Esta seção trata de dinheiro e liberdade pessoal, sem conversão para anos de vida salvas. O objetivo é explicar três pontos: quais responsabilidades a lei exige que você assuma, quanto dinheiro pode ser economizado ao cumpri-las e quais direitos processuais você tem em caso de problemas. Todos os números dos artigos foram verificados contra os textos oficiais. A ordem de apresentação segue um critério simples: primeiro são listadas as medidas que geram maior economia e menor risco em caso de sinistro; em seguida, as ações que exigem planejamento prévio; por fim, as orientações baseadas apenas em experiência prática, sem respaldo legal formal. ### 1. Após um acidente de trânsito, pare o veículo, preste socorro e chame a polícia; não fuja - Custo: Não há custos. Parar o carro, acionar as luzes de emergência, prestar socorro, ligar para a polícia e aguardar a chegada dos agentes consome, no máximo, uma ou duas horas. Em casos leves, sem feridos e quando não há divergência quanto aos fatos, basta tirar fotos. Anote também o nome, telefone, placa do veículo, número da carteira de motorista, número da apólice de seguro e as partes danificadas. Após ambas as partes assinarem um termo, podem deixar o local para negociar posteriormente. - Em linguagem simples: Se você fugir do local, o acidente será considerado inteiramente sua responsabilidade. Sua carteira de motorista será cassada e você jamais poderá tirar outra. Além disso, o seguro de danos ao veículo e o seguro de responsabilidade civil não cobrem casos de fuga: você terá de arcar sozinho com indenizações que podem chegar a centenas de milhares de reais. Permanecer no local para prestar socorro e chamar a polícia consome, no máximo, uma ou duas horas. - Benefício: Quem foge do local assume total responsabilidade pelo acidente. Só será possível reduzir essa responsabilidade se você conseguir provar que a outra parte também cometeu erros. A fuga ainda acarreta a cassação da carteira de motorista, sem possibilidade de recuperá-la. Se o caso configurar crime de homicídio culposo na direção, a pena é de 3 a 7 anos de prisão; se houver morte, a pena ultrapassa 7 anos. Os seguros também não ajudam: tanto o seguro de danos ao veículo quanto o de responsabilidade civil excluem cobertura em casos de “fuga do local do acidente”, “destruição ou falsificação da cena do crime” e “destruição de provas”, exigindo que o motorista pague sozinho indenizações que podem chegar a centenas de milhares de reais (dados nacionais). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2021). 道路交通安全法（2021 年修订，第七十、一百零一条）. （北京市公安交通管理局转载）；国务院 (2017). 道路交通安全法实施条例（国务院令第 405 号，2017 年修订，第八十六、九十二条）. ；全国人大 (1997). 刑法（第一百三十三条）. ；中国保险行业协会 (2020). 机动车商业保险示范条款（2020 版）（第九、二十二条）. - Notas: Em caso de feridos, preste primeiro socorro e depois chame a polícia. Se for necessário mover o veículo ou as vítimas para prestar socorro, marque previamente a posição original de ambos. Mesmo que o impacto pareça leve e não cause sensação alguma, dirigir-se embora pode ser considerado fuga; quando houver dúvida, é melhor chamar a polícia. A informação sobre seguros citada aqui refere-se a cláusulas modelo adotadas pelo setor; a cobertura efetiva depende das condições específicas da sua apólice. ### 2. Se perceber que foi vítima de fraude, ligue imediatamente para 110 ou 96110 para solicitar o bloqueio da transferência; não tente verificar nada por conta própria antes - Custo: Não há custo algum. Basta fazer uma ligação informando o horário da transferência, o valor e o número da conta do destinatário. Guarde também o print da transferência e o histórico de conversas. - Em linguagem simples: O breve período logo após a transferência ser feita é a única janela de oportunidade. Nesse tempo, a polícia pode bloquear a transferência de forma emergencial e congelar os fundos, e os bancos são obrigados a colaborar. Assim que o dinheiro é transferido e disperso por diversas contas, torna-se praticamente impossível recuperá-lo. Por isso, ligue primeiro para 110 ou 96110; não tente investigar ou perguntar sozinho. As ligações recebidas no 96110 vêm de policiais que estão tentando alertá-lo — você deve atendê-las. - Benefício: As autoridades policiais têm competência para consultar, bloquear e congelar imediatamente os fundos envolvidos em fraudes. Bancos e instituições de pagamento são obrigados a cooperar. Os valores congelados são devolvidos às vítimas conforme os procedimentos legais. Quanto mais tarde o bloqueio for feito, menor a chance de recuperar o dinheiro, pois ele tende a ser disperso rapidamente. O 96110 é o número nacional de alerta contra fraudes; as chamadas vêm de policiais que buscam protegê-lo, portanto você deve atendê-las (Nacional, desde dezembro de 2022). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2022). 反电信网络诈骗法（第二十、三十四条）. ；福建省公安厅 (2023). 96110 来电，请务必接听. （省级公安机关页面） - Notas: Qualquer pessoa que se apresente como membro da polícia, do Ministério Público ou do Judiciário e peça para você transferir o dinheiro para uma “conta segura” está tentando cometer uma fraude. A lei prevê apenas a criação de um sistema de bloqueio e congelamento de fundos, o que significa que os bancos devem reter o dinheiro até que a situação seja verificada. A quantia recuperada depende de o valor ainda estar na conta no momento da denúncia. As informações sobre o aplicativo “Centro Nacional de Prevenção a Fraudes” e o número 96110 foram extraídas da página do Departamento de Segurança Pública de Fujian; a página original do Ministério da Segurança Pública não está acessível. ### 3. Lembre-se das regras básicas contra fraudes: não acredite em chamadas suspeitas, não revele informações pessoais, não clique em links e verifique bem antes de fazer transferências. Esses são os sete tipos mais comuns de golpes - Custo: Não custa nada. Basta memorizar o lema “não acredite, não revele, não clique, verifique” e ler sobre esses sete tipos de fraude. Depois, instale o aplicativo “Centro Nacional de Prevenção a Fraudes” e atenda todas as chamadas do número 96110. Se alguém pedir transferência, compartilhamento de tela, instalação de apps desconhecidos, clique em links ou informe códigos de verificação, desligue imediatamente e ligue para os canais oficiais para confirmar. O desafio é que os golpistas costumam pressionar para agir rápido; resista a essa pressão e desligue primeiro. - Em linguagem simples: Se alguém pedir transferência, compartilhamento de tela, instalação de apps desconhecidos, clique em links ou informe códigos de verificação, desligue e ligue para os canais oficiais para confirmar. Os sete tipos mais comuns são: promessas de lucro por “trabalho” online, investimentos falsos, empréstimos virtuais, falsos atendentes de empresas, falsos policiais ou autoridades, golpes de “namoro” e “trabalho” com atração sexual. Todos exigem que a vítima transfira dinheiro primeiro. Identificar esses golpes antecipadamente evita prejuízos muito maiores do que tentar recuperar o valor depois. - Benefício: A lei exige que o governo e órgãos competentes divulguem os métodos usados por fraudadores online. A polícia, em conjunto com setores financeiro, de telecomunicações e internet, criou um sistema de alerta e dissuasão: quando alguém parece estar prestes a ser vítima, recebe orientação imediata. O 96110 é o número nacional dedicado a esse serviço; atenda sempre. Segundo relatório do Ministério da Segurança Pública em junho de 2026, os 10 tipos de fraude mais comuns representam 85% dos casos totais. O “trabalho” online remunerado é o mais frequente, com 25% dos casos; os prejuízos por investimentos falsos somam cerca de 40% do total. O Departamento de Segurança Pública de Fujian detalhou os sinais de alerta para cada tipo. Para “trabalho” online: “Quem convida você para ganhar dinheiro geralmente quer tirar o seu”. Para investimentos falsos: “Grupos de ‘testemunhas’ mostram lucros pequenos primeiro, depois pedem mais aportes; para sacar, exigem ‘impostos’”. Para empréstimos: “Empréstimos legítimos não pedem depósitos ou comprovação de renda; se pedirem, é fraude”. Para falsos atendentes: “Eles dizem que há cobranças automáticas ou prejuízos ao crédito; para evitar, pedem transferência”. Para falsos policiais: “Não existem ‘contas de segurança’ para autoridades; qualquer contato desse tipo é golpe”. Para “namoro” virtual: “Não confie em ‘namorados’ que nunca encontrou pessoalmente e pedem dinheiro com urgência”. Para “trabalho” com atração sexual: “Primeiro pedem que você faça ‘tarefas’ e, quanto mais pagar, mais exigem”. Identificar tudo isso antes evita prejuízos muito maiores do que tentar recuperar o valor depois. O sucesso da recuperação depende de o dinheiro ainda estar na conta no momento da denúncia; para saber como agir, consulte o item 2 (ligue para 110 ou 96110 para bloqueio de transferência). (Nacional, desde dezembro de 2022) - Nível de evidência: B - Fontes:全国人大常委会 (2022). 反电信网络诈骗法（第八、二十、三十四条）. ；公安部 (2026). 公安部发布会：通报当前电信网络诈骗犯罪的最新形势、特点提示防范电信网络诈骗要点（2026 年 6 月 12 日）：「以上这10类案件就占了全部电诈案件的85%。其中，刷单返利诈骗发案最高，占所有电诈案件的25%；虚假网络投资理财诈骗损失最高，约占全部电诈案件损失的40%」. ；福建省公安厅 (2023). 96110 来电，请务必接听. （省级公安机关页面，含「来电不轻信，信息不透露，链接不点击，转账多核实」口诀及「警惕 192 开头的诈骗电话」提示）；福建省公安厅 (2023 到 2024). 识骗技巧专栏：刷单 ；投资理财 ；贷款 ；冒充客服 ；冒充公检法 ；杀猪盘 ；色诱刷单 - Notas: Quem se apresenta como policial, atendente, chefe ou responsável por controle de plataformas e pede “cooperação”, “cancelamento de assinatura”, “trabalho” remunerado ou “informações privilegiadas” está usando o mesmo esquema. Empréstimos legítimos não exigem depósitos; autoridades não têm “contas de segurança”. Memorizar essas duas frases já bloqueia a maioria dos golpes. A classificação B se deve ao fato de o lema ser apenas uma campanha oficial, sem dados estatísticos que comprovem redução real de fraudes após sua aplicação. O lema e a lista dos sete tipos foram extraídos do site do departamento de segurança pública provincial. Os outros três tipos de fraude citados no relatório de 2026 são: falsos atendentes de lojas e logística, falsos serviços de crédito e relativos a jogos online, relacionamentos virtuais, chefes conhecidos e reembolsos de passagens; todos seguem o mesmo padrão de pedir transferência financeira. ### 4. Ver imagens de rostos ou ouvir vozes ao telefone não constitui verificação. Se houver pedido de transferência, desligue imediatamente e ligue de volta usando um número antigo salvo na sua agenda - Custo: Não há custo financeiro. Apenas será necessário fazer mais uma ligação e aguardar alguns minutos. Evite postar vídeos com o seu rosto e mensagens de voz longas em contas públicas. O desafio maior é que os golpistas costumam pressionar para que a transferência seja feita na hora; você deve resistir a essa pressão. - Em linguagem simples: Ver um rosto ou ouvir uma voz não prova nada. Sempre que houver pedido de transferência, desligue o telefone e ligue de volta usando um número antigo da sua agenda, ou pergunte a alguém que vocês conheçam em comum. Se a outra parte alegar “sinal ruim” ou “estou em reunião” e se recusar a fazer uma videochamada, considere isso um golpe. - Benefício: O Departamento de Segurança Cibernética do Ministério da Segurança Pública apresentou três métodos para verificação. O primeiro é a verificação por ação: peça à outra parte que faça um movimento contínuo de virar a cabeça ou que cubra o rosto completamente com a mão e a retire rapidamente. O texto original afirma que “as atuais tecnologias de IA ainda apresentam dificuldades ao simular esse tipo de ocultação facial e mudanças de iluminação, resultando em imagens travadas, embaçadas ou distorcidas”. O segundo método analisa os detalhes da voz: “a fala gerada por IA frequentemente carece de pausas naturais para respiração, variações emocionais, ou apresenta um tom mecânico e ruídos de fundo anormais”. O terceiro método é a verificação por múltiplos canais, considerado o mais eficaz: “desligue a chamada e ligue imediatamente para o número habitual da outra parte que você conhece (nunca retorne a ligação a partir do número suspeito), ou peça a um terceiro que vocês conheçam para confirmar a situação”. O lema é: “Não confie apenas em vídeos ou vozes; faça verificações por ação e por outros meios”. Do ponto de vista legal, a utilização de rostos e vozes falsificados para golpes é proibida. Plataformas que ofereçam serviços de geração ou substituição de rostos, criação de vozes sintéticas ou imitação de voz devem exibir avisos claros. Nenhuma organização ou indivíduo pode remover, alterar, falsificar ou ocultar esses avisos. Contudo, como os golpistas não seguem essas regras, o fato de não haver aviso de IA não significa que a pessoa seja legítima. O Departamento de Investigação Criminal do Ministério da Segurança Pública divulgou um caso em que um grupo de 14 pessoas foi preso por produzir mais de 50 mil vídeos com rostos sintéticos e coletar mais de 500 mil dados pessoais de cidadãos. A polícia apreendeu 60 servidores na China; a obrigação de exibir avisos de IA entra em vigor em 1º de setembro de 2025. - Nível de evidência: B - Fontes:公安部网安局 (2025). 眼见≠为实，警惕 AI 新型诈骗！（福建省公安厅转载）；国家互联网信息办公室、工业和信息化部、公安部 (2022). 互联网信息服务深度合成管理规定（第六、十六、十七条，2023 年 1 月 10 日施行）. ；国家互联网信息办公室、工业和信息化部、公安部、国家广播电视总局 (2025). 人工智能生成合成内容标识办法（第十条，2025 年 9 月 1 日施行）. ；公安部刑侦局、央视新闻 (2026). 警方查获 5 万多条合成动态人脸视频 谁在「复制」你的脸？（福建省公安厅转载） - Notas: Para ligar de volta, use sempre um número antigo salvo na sua agenda. Nunca ligue para o número exibido na chamada suspeita, nem para números novos enviados pelo suposto interlocutor. Se a outra parte alegar “sinal ruim” ou “estou em reunião” e se recusar a fazer uma videochamada ou a executar os movimentos solicitados, considere isso um golpe. A verificação por ação serve apenas como apoio, pois a IA evolui constantemente; o método mais confiável continua sendo o terceiro, de verificação por múltiplos canais. Caso a transferência já tenha sido feita, consulte o item 2 desta seção (ligue imediatamente para o 110 para solicitar o bloqueio do pagamento). Para evitar que o seu rosto e voz sejam capturados, consulte o item 14. A classificação B se deve ao fato de que as autoridades forneceram apenas métodos de verificação e exemplos de casos, sem dados estatísticos sobre a redução da taxa de golpes após a aplicação desses métodos. O site oficial do Ministério da Segurança Pública (mps.gov.cn) permanece inacessível devido a erro 521; os textos originais do Departamento de Segurança Cibernética e do Departamento de Investigação Criminal foram obtidos a partir de uma página de divulgação do Departamento de Segurança Pública de Fujian. ### 5. Se você for acusado ou convocado, contrate um advogado; não tente resolver o caso por conta própria nem apague registros - Custo: Os honorários advocatícios começam em alguns milhares de yuan. Pessoas com dificuldades financeiras podem solicitar assistência jurídica gratuita. Na hora do interrogatório, responda apenas às perguntas relacionadas ao caso; deixe o restante para o advogado. O desafio é manter a calma naquele momento e não tentar se explicar sozinho. - Em linguagem simples: Na primeira vez que for chamado para um interrogatório, você já pode contratar um advogado. Se o advogado pedir para vê-lo, o centro de detenção deve agendar o encontro em até 48 horas; a conversa não será gravada. Você tem o direito de não responder a perguntas que não estejam ligadas ao caso. - Benefício: A partir do primeiro interrogatório ou da imposição de medidas coercitivas (restrição à liberdade pessoal), você tem o direito de contratar um advogado. Enquanto o caso estiver sob investigação pela polícia, só é permitido contratar advogados; ninguém além deles pode atuar como defensor. Quando o advogado solicita um encontro, o centro de detenção deve agendá-lo em até 48 horas, sem escuta da conversa. Ninguém pode ser forçado a confessar culpa. Você tem o direito de se recusar a responder a perguntas irrelevantes ao caso. Uma convocação ou detenção compulsória pode durar no máximo 12 horas; em casos excepcionalmente graves e complexos, até 24 horas. A convocação serve para notificar a comparecimento ao interrogatório; a detenção compulsória é a medida que obriga a pessoa a comparecer. Não é permitido convocar alguém repetidamente para mantê-lo sob custódia. Quem inventar fatos para incriminar outrem e tentar que ele responda criminalmente pode ser condenado a até 3 anos de prisão; se as consequências forem graves, a pena varia de 3 a 10 anos. Após detenção ou prisão, se o caso for arquivado, não houver denúncia ou a pessoa for absolvida, ela pode pedir indenização estatal; o valor diário é calculado com base na média salarial diária dos trabalhadores do país no ano anterior. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2018). 刑事诉讼法（2018 年修正，第三十四、三十五、三十九、五十二、一百一十九、一百二十条）. ；全国人大 (1997). 刑法（第二百四十三条）. ；全国人大常委会 (2012). 国家赔偿法（2012 年修正，第十七、三十三条）. （国家统计局转载） - Notas: Não tente resolver o caso diretamente com a outra parte nem com seus familiares. Qualquer tentativa de “acordo particular” pode ser interpretada como reconhecimento de culpa. Mensagens, registros de chamadas e histórico de deslocamentos são provas importantes para comprovar sua inocência; apagá-los equivale a eliminar suas próprias evidências. Se, após investigação, ficar comprovado que a denúncia estava errada, isso não configura crime de difamação ou incriminação falsa. Esta orientação aplica-se igualmente a homens e mulheres acusados. Para detalhes adicionais, consulte os itens 33 (responsabilidade de quem inventa fatos), 34 (absolvição por falta de provas e recursos) e 35 (cálculo diário da indenização estatal após detenção) desta seção. ### 6. Se entregar voluntariamente após cometer um crime: a confissão pode reduzir a pena em até 40%, e a ideia de “ficar fora do prazo de prescrição” não funciona - Custo: Não há custo algum. Basta ir até a delegacia ou permanecer no local e ligar para a polícia, contando tudo com sinceridade. O difícil é resistir à tentação de pensar “vou esperar um pouco; talvez ninguém descubra”. - Em linguagem simples: A confissão voluntária pode diminuir a pena em até 40%, e em casos menos graves pode até levar à isenção da punição. Se a pessoa só confessar após ser descoberta, a redução máxima é de 20%. Fugir ou negar o crime não traz benefício algum. A ideia de esperar alguns anos para que o caso prescreva também é inválida: o tempo em que o réu se esconde não conta para o prazo de prescrição, quando o processo já foi instaurado. - Benefício: O artigo 67 do Código Penal prevê que quem comete um crime e se entrega voluntariamente, confessando os fatos, tem direito a uma pena mais leve ou até isenção, caso o crime seja de menor gravidade. Quem não se entrega, mas confessa os fatos (confissão espontânea), também tem direito a uma pena reduzida; se essa confissão evitar consequências muito graves, a redução pode ser ainda maior. As diretrizes judiciais estabelecem faixas claras para essas reduções. A pena base é calculada conforme as circunstâncias do caso, e a partir dela são aplicados os percentuais: a confissão voluntária pode reduzir a pena em até 40%, e em casos menos graves a redução pode ultrapassar esse limite ou levar à isenção. Para confissões espontâneas, a redução máxima é de 20%; se a confissão incluir crimes mais graves ainda não descobertos, a redução fica entre 10% e 30%. Se a confissão evitar consequências muito graves, a redução pode chegar a 30%–50%. Quem admite o crime e aceita a punição tem direito a uma redução de até 30%; se houver confissão voluntária, confissão espontânea, devolução de bens, indenização à vítima e outros fatores, a redução pode ultrapassar 60%, e em casos menos graves pode levar à isenção. Por outro lado, o prazo de prescrição varia conforme a pena máxima prevista: 5 anos, 10 anos, 15 anos ou 20 anos (artigo 87 do Código Penal). Contudo, o artigo 88 do mesmo código estabelece que, quando o caso já foi instaurado por autoridades ou pelo tribunal, fugir para evitar a investigação ou o julgamento não interrompe o prazo de prescrição. Essas regras estão em vigor em todo o país desde 1º de julho de 2021. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大. 中华人民共和国刑法（经刑法修正案十一修正的整合文本）第六十七、八十七、八十八条. ；最高人民法院、最高人民检察院 (2021). 关于常见犯罪的量刑指导意见（试行）（法发〔2021〕21 号，2021 年 7 月 1 日施行）三（六）（七）（十四）. 甘肃省张掖市人民检察院转载全文. ；最高人民法院 (2010). 关于处理自首和立功若干具体问题的意见（法发〔2010〕60 号）一. 最高人民法院公报. - Notas: Os principais beneficiários dessa regra são os próprios infratores. A confissão voluntária é um fator atenuante, mas não garante a isenção da punição; o grau de redução é definido pelo juiz, que aplica as diretrizes com rigor maior nos casos de crimes violentos ou envolvendo drogas. Para acidentes de trânsito, há regras próprias: permanecer no local, prestar socorro e informar a polícia já configuram entrega voluntária, porém como essas ações são obrigatórias por lei, a redução da pena é menor. Quem foge e depois se entrega ainda pode ser considerado confesso, porém a pena base será calculada com base na pena máxima prevista para o crime, conforme descrito no item 1 desta seção (em caso de acidente, o correto é parar, prestar socorro e chamar a polícia). Contratar um advogado antes de confessar não entra em conflito com a obrigação de dizer a verdade, conforme explicado no item 5 desta seção (quando acusado, contrate um advogado): o profissional verifica se o depoimento está correto, mas não ajuda a inventar versões falsas. ### 7. Não pegue no volante depois de beber, nem mesmo para mover o carro - Custo: O serviço de motorista particular ou um táxi custam algumas dezenas de reais. Antes da festa, combinem quem não vai beber. Também é difícil recusar uma bebida quando se está em um ambiente social. - Em linguagem simples: Dirigir após consumir álcool resulta na suspensão da carteira por 6 meses e multa de 1.000 a 2.000 reais. Em caso de reincidência, o condutor é detido e tem a carteira cassada. Dirigir embriagado leva à cassação imediata da carteira, impedindo a renovação por 5 anos; além disso, o condutor responde criminalmente por perigo ao trânsito, ficando com antecedentes criminais, o que afeta processos de segurança e algumas profissões. O seguro também não cobre: se o motorista bebeu, a seguradora não paga nenhum dano. Até mesmo “apenas mover o carro” conta como condução. - Benefício: Dirigir após beber gera suspensão da carteira por 6 meses e multa entre 1.000 e 2.000 reais. Se houver reincidência, o condutor é detido por até 10 dias e tem a carteira cassada. Dirigir embriagado leva à cassação definitiva da carteira, impedindo a renovação por 5 anos; o condutor ainda responde criminalmente por perigo ao trânsito, sendo condenado a detenção e multa. Para motoristas de veículos de transporte, as penalidades são ainda mais severas: detenção de 15 dias, multa de 5.000 reais e proibição de dirigir por 5 anos; em caso de embriaguez, a proibição é vitalícia. Se o acidente causar danos graves ou configurar crime, a proibição de dirigir é permanente. O seguro de automóveis também não cobre danos causados por dirigir sob efeito de álcool ou drogas (em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2021). 道路交通安全法（2021 年修订，第九十一条）. （北京市公安交通管理局转载）；全国人大常委会 (2015). 刑法修正案（九）（第八条，即刑法第一百三十三条之一）. ；中国保险行业协会 (2020). 机动车商业保险示范条款（2020 版）（第九、二十二条）. - Notas: Dirigir embriagado é crime, deixando antecedentes criminais que afetam processos de segurança e algumas profissões. A diferença entre “beber” e “estar embriagado” é definida pelo teor de álcool no sangue, conforme normas nacionais. Neste texto não foram verificados esses valores; portanto, não se deve estimar por conta própria em qual categoria se enquadra. ### 8. Nunca empreste seu cartão bancário, chip de celular ou conta de pagamento para ninguém; “corrida de pontuação” não é um trabalho extra - Custo: Não custa nada. Se alguém disser “basta emprestar o cartão para fazer uma transferência e ganho algumas centenas”, basta recusar. - Em linguagem simples: Alugar, emprestar ou vender seu cartão bancário, chip de celular ou conta de pagamento para outras pessoas é, por si só, ilegal. A multa é de 1 a 10 vezes o valor obtido ilegalmente; se não houver ganho, a multa máxima é de 200 mil yuan. Em casos graves, pode haver detenção de até 15 dias, além de registro no histórico de crédito e restrição das funções da conta. Se você souber que a outra pessoa vai usar esses dados para cometer crimes e ainda assim aceitar dinheiro para ajudar na transferência, comete o crime de auxílio a atividades criminosas na rede, punível com até 3 anos de prisão. - Benefício: A prática de alugar, emprestar ou vender chips de celular, contas bancárias, contas de pagamento ou contas na internet é, por si só, ilegal. O valor obtido ilegalmente é confiscado e a multa é de 1 a 10 vezes esse valor. Se não houver ganho, a multa máxima é de 200 mil yuan. Em casos graves, pode haver detenção de até 15 dias. Além disso, o histórico de crédito pode ser afetado, as funções da conta podem ser restringidas e os serviços não presenciais podem ser suspensos, ou seja, só será possível realizar operações no balcão do banco. Se você souber que outra pessoa vai usar a internet para cometer crimes e ainda assim fornecer ajuda como pagamento e liquidação, em casos graves comete o crime de auxílio a atividades criminosas na rede, punível com até 3 anos de prisão e multa (válido em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2022). 反电信网络诈骗法（第三十一、四十四条）. ；全国人大常委会 (2015). 刑法修正案（九）（第二十九条，即刑法第二百八十七条之二）. - Notas: O argumento “não sabia para que a outra pessoa ia usar o cartão” não serve como defesa. Na investigação, os agentes verificam as circunstâncias externas para determinar se você tinha conhecimento: receber pagamento ou ter movimentações financeiras anormais podem ser considerados indícios de ciência. Mesmo que você não seja condenado, se o seu cartão for usado para receber dinheiro de origem ilícita, ele será congelado e você sofrerá sanções. ### 9. Verifique gratuitamente seu relatório de crédito duas vezes por ano para ver se há empréstimos ou cartões que não foram solicitados por você - Custo: Não há custo algum. É possível fazer a consulta online em apenas dez minutos. - Em linguagem simples: A legislação garante a você o direito de consultar gratuitamente seu relatório de crédito duas vezes por ano, e isso pode ser feito online em apenas dez minutos. Os registros negativos permanecem no relatório por 5 anos a partir da data em que o problema foi resolvido; após esse prazo, eles devem ser excluídos. Caso tenha alguma objeção ao relatório, você pode apresentá-la, e a instituição responsável deve responder por escrito em até 20 dias. Para fazer a consulta, use o site oficial do Centro de Informações de Crédito do Banco Popular da China ou o aplicativo do seu banco; evite usar apps de terceiros que prometem essa função, pois eles também coletam seus dados pessoais. - Benefício: Os regulamentos administrativos estabelecem que “o titular das informações pessoais tem direito a obter gratuitamente seu relatório de crédito duas vezes por ano”, ou seja, você pode consultar seu próprio relatório de graça duas vezes anualmente. O período de armazenamento de informações negativas é “5 anos a partir da data em que o comportamento irregular ou o evento ocorrido foi resolvido; após esse prazo, elas devem ser excluídas”. Se houver alguma divergência no relatório, você pode contestar, e a instituição de crédito ou a entidade que forneceu a informação deve responder por escrito em até 20 dias. - Nível de evidência: A - Fontes:国务院 (2013). 征信业管理条例（国令第 631 号，第十六条、第十七条、第二十五条）. - Notas: Muitas vezes, as pessoas só percebem que seus documentos de identidade foram usados por terceiros para solicitar empréstimos ou cartões quando têm seu pedido de financiamento imobiliário negado, e nesse momento já se passaram vários anos desde o ocorrido. O acesso à consulta pode ser feito pelo site do Centro de Informações de Crédito do Banco Popular da China ou pelo aplicativo do seu banco. Evite usar apps de terceiros que prometem essa função, pois eles também coletam seus dados pessoais. ### 10. Em caso de conflito, chame a polícia antes de reagir; quem reage primeiro quase sempre sai perdendo - Custo: Não custa nada. Afaste-se para um lugar movimentado e chame a polícia, para que as ações da outra parte sejam registradas pelas câmeras de segurança. O difícil é conter-se para não responder na hora, nem empurrar ou xingar. - Em linguagem simples: Agredir alguém resulta em detenção de 5 a 10 dias e multa de 500 a 1.000 reais. Se for agressão coletiva, contra idosos, gestantes, crianças ou pessoas com deficiência, ou se houver múltiplas agressões, a pena sobe para 10 a 15 dias de detenção e multa de 1.000 a 2.000 reais. Se a lesão for considerada leve, torna-se crime, com pena de até 3 anos de prisão; lesões graves implicam de 3 a 10 anos de prisão. Quando duas pessoas se agridem mutuamente, isso não configura legítima defesa, e quem reage primeiro quase sempre sai em desvantagem. Afastar-se para um local movimentado e chamar a polícia é muito mais eficaz do que revidar. - Benefício: Agredir ou ferir outra pessoa gera detenção de 5 a 10 dias e multa de 500 a 1.000 reais. Em casos de agressão coletiva, contra grupos vulneráveis ou múltiplas agressões, a pena é de 10 a 15 dias de detenção e multa de 1.000 a 2.000 reais. Brigas coletivas são enquadradas como perturbação da ordem pública, com pena máxima de 15 dias de detenção e multa de 2.000 reais; esse tipo de conduta caracteriza provocação sem motivo. Quando a agressão gera lesão corporal e configura crime, a pena é de até 3 anos de prisão; lesões graves implicam de 3 a 10 anos de prisão. Brigas mútuas são consideradas agressões recíprocas, não legítima defesa. Contudo, se a outra parte iniciar a agressão de forma desproporcional, ou se você tentou se afastar e ela continuou atacando, sua reação pode ser reconhecida como defesa. Só haverá excesso de legítima defesa se a reação ultrapassar claramente o necessário e causar danos graves; mesmo nesse caso, a pena deve ser atenuada ou isenta (Lei de Segurança Pública e Administração Penal, em vigor desde 1º de janeiro de 2026 em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2025). 治安管理处罚法（2025 年修订，第三十、五十一条）. ；全国人大 (1997). 刑法（第二十、二百三十四条）. ；最高人民法院、最高人民检察院、公安部 (2020). 关于依法适用正当防卫制度的指导意见（法发〔2020〕31 号，第 6、9、11、14 条）. - Notas: Após a revisão da Lei de Segurança Pública e Administração Penal em 2025, todos os números dos artigos foram alterados; o artigo sobre agressão, antes o 43, passou a ser o 51, portanto materiais que cite o número antigo já estão desatualizados. O critério para definir “lesão leve” que justifica condenação penal está definido em normas de perícia, mas não foi verificado neste texto. Se a outra parte já caiu no chão ou fugiu, a agressão cessou; continuar a agredi-la nesse momento não configura defesa. ### 11. É possível revidar contra uma agressão inevitável, mas apenas contra quem está atacando; quando ele para, você também deve parar - Custo: Os honorários advocatícios começam em alguns milhares de reais; quem tem dificuldades financeiras pode solicitar assistência jurídica gratuita. O preço a pagar vem depois: frequentemente, o caso é inicialmente registrado como lesão corporal dolosa, exige colaboração nas investigações e, em muitos casos, a pessoa é detida por cerca de dez dias. O maior desafio é manter a calma durante esse período. - Em linguagem simples: Para proteger a si mesmo ou a terceiros de uma agressão em andamento, agir para impedir o ataque e ferir o agressor não gera responsabilidade criminal. Se o agressor estiver cometendo homicídio, roubo, estupro ou sequestro, feri-lo ou matá-lo também não é considerado excesso de legítima defesa. Porém, só é permitido atacar quem está agindo no momento; assim que ele interrompe o ataque, você também deve parar. Mesmo quando o tribunal reconhece a legitimidade da sua atitude, o processo não é fácil: muitas pessoas são inicialmente indiciadas e detidas por alguns dias. - Benefício: O Código Penal define claramente o que constitui legítima defesa. Quando a segurança do Estado, do interesse público ou a integridade física e patrimonial de si mesmo ou de terceiros está sob ameaça de um ataque ilegal, agir para impedir o agressor e feri-lo configura legítima defesa, sem consequências criminais. O mesmo artigo ainda estabelece: “Se a legítima defesa ultrapassar claramente os limites necessários e causar danos graves, a responsabilidade penal será aplicada, porém a pena deve ser atenuada ou isenta”. Outro trecho diz: “Em casos de agressões graves como homicídio, roubo, estupro ou sequestro, agir para se defender e ferir ou matar o agressor não é considerado excesso de legítima defesa, não gerando responsabilidade criminal”. Orientações oficiais detalham ainda mais esses limites: para ser considerado excesso de legítima defesa, é preciso que ocorram simultaneamente “ultrapassar claramente os limites necessários” e “causar danos graves”; o termo “danos graves” refere-se a lesões graves ou morte, não a ferimentos leves. A agressão só é considerada encerrada quando o agressor perde a capacidade de atacar ou desiste de fazê-lo. A defesa deve ser direcionada exclusivamente ao agressor. Se a agressão for mínima e facilmente perceptível, agir de forma que possa ferir gravemente ou matar o agressor não é considerado legítima defesa. Existem casos oficiais que ilustram esse processo. No caso Yu Haiming, exemplo nº 47 do Ministério Público, em 27 de agosto de 2018 a polícia abriu inquérito por “lesão corporal dolosa”; em 1º de setembro, a polícia de Kunshan reconheceu a conduta como legítima defesa, conforme o artigo 20, parágrafo 3º do Código Penal, e arquivou o caso. No caso Chen, exemplo nº 45, um estudante foi cercado por nove pessoas e, ao revidar com uma faca, feriu três gravemente; a polícia o deteve sob suspeita de lesão corporal, mas o Ministério Público reconheceu a legítima defesa e não autorizou a prisão preventiva, o que levou à liberação do jovem. Caso a polícia decida manter a prisão, deve solicitar autorização ao Ministério Público em até três dias, podendo esse prazo ser estendido para 4 dias em situações especiais; para suspeitos de crimes graves, como crimes em série ou cometidos em grupo, o prazo pode chegar a 30 dias. O Ministério Público tem então 7 dias para decidir. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大 (1997). 刑法（第二十条）. ；最高人民法院、最高人民检察院、公安部 (2020). 关于依法适用正当防卫制度的指导意见（法发〔2020〕31 号，第 5、6、7、10、11、13、14、19 条）. ；最高人民检察院 (2018). 第十二批指导性案例（检例第 45 号陈某正当防卫案、检例第 47 号于海明正当防卫案）. ；全国人大常委会 (2018). 刑事诉讼法（2018 年修正，第九十一条）. 宁夏回族自治区人民检察院转载全文 - Notas: A conduta recomendada por padrão, conforme o item 10, é afastar-se e chamar a polícia (em caso de conflito, não reaja). Brigar entre duas pessoas não configura legítima defesa; perseguir um agressor que já caiu ou fugiu também não. Este item aplica-se apenas ao momento em que não há outra saída senão reagir; não se trata de incentivar a violência. Após o incidente, três ações são essenciais: primeiro, não sair do local após chamar a polícia; segundo, proteger câmeras de segurança e testemunhas, pois as orientações oficiais exigem que a polícia recolha imediatamente imagens e depoimentos; terceiro, antes de prestar qualquer declaração à polícia, contrate um advogado, conforme o item 5 (contratar advogado ao ser acusado). Se o caso for arquivado, não houver denúncia ou a pessoa for absolvida, os dias de detenção podem ser reembolsados pelo Estado como indenização, conforme o item 35 (indenização por prisão ilegal). A legítima defesa também se aplica quando alguém protege terceiros; porém, intervir em uma briga entre estranhos sem nenhum meio de defesa é uma situação distinta, tratada no item 13, seção 37 (presenciar uma briga entre várias pessoas). Os principais beneficiários deste item são a própria pessoa e seus familiares. ### 12. Quem você pode ter ofendido — quem não recebeu salário, foi demitido ou teve dinheiro roubado — use reclamações, arbitragem e ações judiciais, mas não tente se vingar - Custo: Não há custos: tanto as reclamações quanto a arbitragem são gratuitas. Você precisará ir ao local uma ou duas vezes e aguardar alguns meses. O difícil é resistir à tentação de agir por conta própria nesse período. - Em linguagem simples: Seguir os caminhos legais pode resultar, na pior das hipóteses, na perda do dinheiro que você esperava receber. Já a vingança também não lhe trará esse dinheiro, além de colocar sua própria vida em risco. No caso de Wuxi, Xu não recebeu seu diploma e não ficou satisfeito com o pagamento de estágio; por isso, atacou com uma faca, matando 8 pessoas e ferindo 17. Ele foi condenado à morte, sentença já executada. Em 2024, graças a reclamações e arbitragem, 654 mil trabalhadores em todo o país recuperaram 8,65 bilhões de yuan. - Benefício: Os dados oficiais mostram que, em 2024, os órgãos de fiscalização do trabalho investigaram 137 mil casos, garantindo o pagamento de 8,65 bilhões de yuan para 654 mil trabalhadores. Além disso, 998 pessoas foram condenadas por não pagarem salários. Para saber como reclamar ou iniciar arbitragem, consulte a seção 7, item 2. Quanto à vingança, o Artigo 232 do Código Penal estabelece: “Quem cometer homicídio intencional será punido com pena de morte, prisão perpétua ou reclusão por mais de 10 anos; se as circunstâncias forem menos graves, a pena será de 3 a 10 anos de prisão.” No caso de Xu, ele não passou nos exames, não recebeu o diploma e reclamava do pagamento de estágio; em 16 de novembro de 2024, atacou a Escola de Artes e Ofícios de Wuxi, matando 8 e ferindo 17. Condenado à morte por homicídio, a pena foi executada em 20 de janeiro de 2025. Ele reclamava da escola e do pagamento, mas as vítimas foram seus colegas; ele, por sua vez, não recebeu um centavo sequer. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大 (1997). 刑法（第二百三十二条）. ；新华社 (2024). 江苏宜兴一校园发生持刀伤人事件致 8 死 17 伤. （转宜兴警方通报，含伤亡人数与动机原话）；最高人民检察院 (2025). 无锡校园持刀伤人案罪犯徐加金被执行死刑. ；人力资源社会保障部 (2025). 2024 年度人力资源和社会保障事业发展统计公报. ；最高人民法院 (2025). 最高人民法院工作报告（「对驾车冲撞行人的樊维秋、校园持刀行凶的徐加金等判处死刑」）. - Notas: Geralmente, estagiários ainda em formação não têm vínculo empregatício com a empresa. Se não receberem o pagamento, só podem recorrer à escola ou ao tribunal; a arbitragem não é viável. O mesmo vale para quem trabalha para particulares: deve procurar o tribunal, conforme a seção 7, item 22 (primeiro identifique quem o contratou). Para saber como reclamar ou arbitrar, veja a seção 7, item 2. Os limites legais para cobrança estão na seção 9, item 15 (não pode prender ou manter alguém preso para receber dívidas). Mesmo seguindo os caminhos legais, pode ser que o dinheiro não seja recuperado, pois o encerramento do processo não garante o pagamento. Já a vingança também não trará o dinheiro de volta, além de custar sua própria vida. ### 13. Por mais que esteja com raiva, não ataque pessoas que nada têm a ver com o caso: atropelar multidões com o carro ou cometer atos violentos em locais públicos configuram crime de pôr em risco a segurança pública por métodos perigosos, com pena mínima de três anos; se houver mortos, a pena é de morte - Custo: Nenhum custo financeiro. O desafio está em reprimir esse pensamento quando se está tomado pela raiva. - Em linguagem simples: Atropelar multidões com o carro ou cometer atos violentos em locais públicos configuram crime de pôr em risco a segurança pública por métodos perigosos. Mesmo que ninguém se machuque, a pena mínima é de três anos. Se houver mortos, a pena é de mais de dez anos, prisão perpétua ou morte. No caso de Zhuhai: Fan Weiqiu, insatisfeito com a divisão dos bens no divórcio, dirigiu seu carro para dentro de um centro esportivo onde havia pessoas treinando, causando 35 mortes e 43 feridos; foi condenado à morte, sentença já executada. - Benefício: Artigo 114 do Código Penal: “Quem praticar incêndio, inundação, explosão, espalhar substâncias tóxicas, radioativas ou patógenos de doenças infecciosas, ou usar outros métodos perigosos para pôr em risco a segurança pública, sem causar consequências graves, será condenado a pena de três a dez anos de prisão”. Ou seja, mesmo que ninguém se machuque, a pena mínima é de três anos. Artigo 115: Quem causar ferimentos graves ou mortes, ou gerar prejuízos significativos a bens públicos ou privados, será condenado a mais de dez anos de prisão, prisão perpétua ou morte. Caso oficial: Fan Weiqiu, por conta de problemas no casamento e insatisfação com a divisão dos bens, “decidiu descontar sua raiva atropelando multidões com o carro”. Na noite de 11 de novembro de 2024, ele dirigiu para dentro do centro esportivo de Zhuhai onde havia pessoas treinando, causando 35 mortes e 43 feridos. Na primeira instância, foi condenado à morte e perda dos direitos políticos por tempo indeterminado; em 20 de janeiro de 2025, a Suprema Corte Popular ratificou a sentença, que foi executada. Ele estava insatisfeito com a decisão do divórcio, mas atropelou corredores que nem conhecia (em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大 (1997). 刑法（第一百一十四、一百一十五条）. ；新华社 (2024). 广东珠海驾车撞人事件造成 35 人死亡 43 人受伤. （转珠海市公安局通报）；最高人民检察院 (2024). 樊维秋以危险方法危害公共安全案一审宣判，判处死刑，剥夺政治权利终身. ；最高人民检察院 (2025). 珠海驾车撞人案罪犯樊维秋被执行死刑. ；全国人大常委会 (2025). 治安管理处罚法（2025 年修订，第二十九、五十条）. - Notas: O argumento “de qualquer forma eu não quero mais viver” não serve como atenuante na sentença. O relatório de atividades da Suprema Corte Popular de 2025 afirma que “para criminosos extremamente perigosos que desafiam os limites da lei e da moral, a punição deve ser rigorosa, severa e rápida, conforme a lei”. Mesmo apenas ameaçar com atos como incêndio, explosão ou envenenamento que coloquem a segurança pública em risco e perturbem a ordem social já é ilegal; a pena é de 5 a 10 dias de detenção e multa de até 1.000 reais. Escrever cartas ameaçadoras ou usar outros meios para ameaçar a segurança pessoal de alguém também é ilegal, com pena de até 5 dias de detenção ou multa de até 1.000 reais (Lei de Punição Administrativa por Atos de Perturbação da Ordem Pública, em vigor desde 1º de janeiro de 2026). Quem já chegou a esse ponto de pensamento deve consultar o item 14 (pensamentos como “usar alguém como bode expiatório” devem ser tratados como emergência). ### 14. Ter pensamentos como “encontrar um bode expiatório” ou “morrer junto” devem ser tratados como uma emergência: saia do local, entregue as chaves do carro e a faca para outra pessoa e ligue para o 12356 - Custo: Não custa nada. O difícil é admitir que você não está bem no momento e entregar esses objetos para outra pessoa. - Em linguagem simples: O intervalo entre o surgimento desses pensamentos e a ação é muito curto. Entre 82 pessoas que tentaram se suicidar, 47,6% relataram que esse intervalo não passou de 10 minutos desde o primeiro pensamento até a ação. Por isso, o que se deve fazer não é “entender a situação”, mas sim afastar-se por um instante do volante, da faca, da válvula de gás ou da corda para superar esses 10 minutos. Depois, ligue para o 12356. - Benefício: O intervalo entre o surgimento desses pensamentos e a ação é muito curto. Em entrevistas feitas nos três primeiros dias após a internação com 82 pessoas que tentaram se suicidar, 47,6% disseram que esse intervalo não passou de 10 minutos. Uma revisão sistemática de 10 anos concluiu que as evidências sobre a restrição de meios letais estão se fortalecendo continuamente. Após o controle de analgésicos, os casos de suicídio relacionados a eles caíram 43%. Após a instalação de barreiras em locais de salto frequente, os suicídios diminuíram 86% (de 79% para 91%). Afastar-se por um instante do volante, da faca, da válvula de gás ou da corda serve justamente para superar esses 10 minutos. O 12356 é a linha de apoio psicológico nacional, disponível por pelo menos 18 horas por dia (em todo o país, desde 1º de maio de 2025). - Nível de evidência: B - Fontes:Deisenhammer EA 等 (2009). The duration of the suicidal process: how much time is left for intervention between consideration and accomplishment of a suicide attempt? Journal of Clinical Psychiatry. ；Zalsman G 等 (2016). Suicide prevention strategies revisited: 10-year systematic review. Lancet Psychiatry. ；国家卫生健康委 (2024). 关于应用「12356」全国统一心理援助热线电话号码的通知（国卫医政函〔2024〕259 号）. - Notas: O nível B foi atribuído porque ambas as evidências provêm de estudos sobre suicídio, mas não há pesquisas diretas sobre “impulsos de ferir outras pessoas”. O estudo de Deisenhammer envolveu apenas 82 pessoas e foi realizado em um único hospital. Quando você não estiver bem, não dirija nem assuma turnos em que precise garantir a segurança de outras pessoas; faça a troca de turno primeiro. Para quem tem pensamentos de se ferir, consulte a seção 1, item 25 (ligue para o 12356 quando tiver pensamentos suicidas). Para saber o que fazer quando estiver deprimido, consulte a seção 3, item 18. ### 15. Quando alguém da família diz “ninguém vai sair ileso” ou “vamos embora todos com as crianças”, não deve ser visto como mera raiva: parentes próximos podem levá-lo diretamente ao hospital, e a polícia também é obrigada a agir ao receber o chamado - Custo: As taxas de atendimento e consulta variam de algumas dezenas a algumas centenas de reais. Levar a pessoa ao hospital exige um tempo de meio dia a um dia inteiro. O maior desafio é convencê-la a ir com você. - Em linguagem simples: Quando um familiar diz frases como “ninguém vai sair ileso” ou “vamos embora todos com as crianças”, os parentes próximos podem levá-lo ao hospital, onde o atendimento não pode ser recusado. Se já houve agressão ou se o risco de algo grave está iminente, a internação não depende do consentimento da pessoa. Caso não se saiba se são apenas palavras de raiva ou uma ameaça real, ligue primeiro para o 12356 ou chame a polícia pelo 110. Esconder a situação dele não é ajudá-lo. - Benefício: O artigo 28, parágrafo 2º, da Lei de Saúde Mental estabelece: “Quando um suposto portador de transtorno mental apresentar comportamentos que possam ferir a si mesmo ou a terceiros, ou apresentar risco de tal comportamento, seus parentes próximos, o local de trabalho e a polícia local devem agir imediatamente para impedir tais atos e encaminhá-lo a uma instituição de saúde para diagnóstico de transtorno mental.” O mesmo artigo determina ainda que “as instituições de saúde não podem recusar o diagnóstico de quem é encaminhado como suspeito de transtorno mental”. O artigo 29 exige que essas pessoas sejam mantidas no hospital, onde um médico especialista em psiquiatria deve realizar o diagnóstico e emitir um laudo o quanto antes. O artigo 30 estabelece que a internação voluntária é a regra, porém há uma exceção: quando o diagnóstico indicar que se trata de um transtorno mental grave e que “já ocorreram atos ou há risco iminente de ferir terceiros”. Nesses casos, a internação é obrigatória, independentemente do consentimento da pessoa. A simples ameaça de agressão já é motivo suficiente para acionar a polícia. Quem escrever cartas de ameaça ou usar outros meios para ameaçar a integridade física de alguém pode ser detido por até 5 dias ou multado em até 1.000 reais. Quem ameaçar com incêndio, explosão ou uso de substâncias perigosas para atentar contra a segurança pública e perturbar a ordem social também será punido, podendo ser detido de 5 a 10 dias e multado em até 1.000 reais (disposições válidas em todo o país, conforme a Lei de Punição Administrativa, em vigor desde 1º de janeiro de 2026). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2025). 治安管理处罚法（2025 年修订，第二十九、五十条）. ；全国人大常委会 (2012，2018 修正). 精神卫生法（第二十八、二十九、三十、三十五条）. ；法国航空事故调查局 BEA (2016). Final Report BEA2015-0125.en: Accident on 24 March 2015 at Prads-Haute-Bléone to the Airbus A320-211 registered D-AIPX operated by Germanwings. - Notas: Em termos de população beneficiada, este dispositivo legal abrange cônjuges, pais e filhos que vivem sob o mesmo teto. A expressão “ninguém vai sair ileso” geralmente inclui também quem fala essas palavras, e a lei confere justamente aos parentes próximos o direito de encaminhar o familiar ao hospital; pessoas de fora não têm esse poder, podendo apenas acionar a polícia. Esta norma destina-se a sinais reais de perigo, não a meras palavras ditas na raiva durante uma briga, e tampouco serve para internar à força familiares que não obedecem. A mesma lei prevê ainda que, após nova avaliação ou exame, se constatar que a pessoa não sofre de transtorno mental grave, o hospital não pode mantê-la internada (artigo 35). Diante da dúvida, ligue para o 12356 ou chame a polícia pelo 110. O relatório final sobre o voo 9525 da Germanwings concluiu que autoridades e empregadores não puderam impedir o copiloto de voar naquele dia, pois “nem ele mesmo nem ninguém — médicos, colegas ou familiares — informaram o fato”. Todos os 150 ocupantes da aeronave morreram: 2 pilotos, 4 comissários e 144 passageiros. Esconder a situação dele não é ajudá-lo. ### 16. Não ofenda, não espalhe boatos nem compartilhe informações não verificadas na internet; em caso de assédio virtual, grave provas e depois denuncie à polícia - Custo: Não custa nada. Basta pensar por mais dez segundos antes de postar. Quando for atacado, tire prints, grave a tela, salve os links e os IDs das contas. Primeiro, faça uma reclamação na plataforma e depois denuncie à polícia. O mais difícil é resistir à tentação de retrucar quando estiver sendo insultado. - Em linguagem simples: Quem ofender publicamente outras pessoas ou espalhar boatos e difamações pode ser detido por até 5 dias ou multado em até 1.000 yuan; nos casos mais graves, a detenção varia de 5 a 10 dias. Se a situação for muito grave, configura crime de insulto ou difamação, com pena de até 3 anos de prisão. Compartilhar conteúdo também gera responsabilidade legal. Por outro lado, quando você é vítima de assédio virtual, em princípio precisa entrar com uma ação judicial por conta própria para provar o insulto ou a difamação; por isso, é essencial tirar prints, gravar a tela e salvar os links por conta própria. - Benefício: Quem insultar abertamente outras pessoas ou inventar fatos para difamá-las pode ser detido por até 5 dias ou multado em até 1.000 yuan; nos casos mais graves, a detenção varia de 5 a 10 dias. Quem enviar repetidamente mensagens ofensivas ou ameaçadoras, perseguir ou seguir alguém, ou fotografar e divulgar a privacidade alheia também recebe a mesma punição. Quem espalhar deliberadamente boatos e perturbar a ordem pública será detido de 5 a 10 dias. Nos casos mais graves, configura crime de insulto ou difamação, com pena de até 3 anos de prisão. No caso de difamação feita pela internet, como a vítima tem dificuldade para reunir provas, pode pedir ao tribunal que solicite auxílio da polícia (Lei de Sanções Administrativas para a Manutenção da Ordem Pública, em vigor desde 1º de janeiro de 2026 em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2025). 治安管理处罚法（2025 年修订，第二十九、五十条）. ；全国人大 (1997). 刑法（第二百四十六条）. ；全国人大常委会 (2015). 刑法修正案（九）（第十六条，增加刑法第二百四十六条第三款）. ；全国人大常委会 (2015). 刑法修正案（九）（第二百四十六条新增第三款）. 国家信访局转载全文 - Notas: Em princípio, os crimes de insulto e difamação só são processados mediante denúncia da vítima, ou seja, você precisa entrar com a ação judicial por conta própria. A polícia geralmente não abre inquérito por iniciativa própria, então as provas precisam ser reunidas por você. Contudo, há duas exceções importantes: primeiro, nos casos que “prejudiquem gravemente a ordem social e os interesses nacionais”, a polícia pode atuar diretamente (artigo 246, parágrafo 2º do Código Penal). Segundo, se você for vítima de difamação na internet e tiver dificuldade para reunir provas, o tribunal pode pedir à polícia que ajude nas investigações (mesmo artigo, parágrafo 3º, adicionado na 9ª Emenda ao Código Penal). Compartilhar conteúdo também gera responsabilidade legal; quem sabe que a informação é falsa e ainda a divulga também comete o ato de “inventar fatos”. Para saber como agir após ser vítima de assédio virtual, consulte o item 37 desta seção (“Em caso de assédio virtual, grave provas e escolha o caminho correto”). Os números dos artigos sobre insulto e difamação foram alterados do antigo artigo 42 para o novo artigo 50. ### 17. Leia todo o documento antes de assinar; não assine em nome de terceiros nem em papéis em branco - Custo: Não há custo algum. Basta dedicar alguns minutos para ler do início ao fim contratos, promissórias, termos de garantia e documentos de admissão. Caso algo não seja compreendido, faça perguntas na hora e tire fotos para guardar como comprovante. O desafio maior é conseguir ler tudo com calma na frente da outra parte. - Em linguagem simples: Uma vez assinado, o documento passa a ter validade legal. Argumentos como “não li direito” ou “achei que fosse outro documento” quase nunca são aceitos em juízo. Por isso, invista alguns minutos para ler tudo, tire dúvidas na hora e fotografe o documento. Nunca assine em nome de outra pessoa nem em papéis em branco; ao copiar o número do seu documento de identidade, indique claramente o motivo da cópia. Assinaturas digitais e confirmações por reconhecimento facial também têm o mesmo efeito legal. - Benefício: Contratos celebrados conforme a lei são protegidos por lei e vinculam ambas as partes envolvidas. Uma vez assinado, é obrigatório cumprir integralmente o que foi acordado. Alegações como “não li direito” ou “achei que fosse outro documento” dificilmente são aceitas em juízo. Caso não assine, você evita ter que arcar com dívidas e responsabilidades que não lhe cabem (válido em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大 (2020). 民法典（第四百六十五、五百零九条）. - Notas: “Não assinar em nome de terceiros, não assinar em papéis em branco e indicar o motivo da cópia do documento de identidade” são práticas recomendadas, embora não haja documentos oficiais específicos que as regulamentem. O objetivo de todas elas é o mesmo: impedir que a sua assinatura seja incluída em um contrato legalmente válido que você não concordou em assinar. Assinaturas digitais e confirmações por reconhecimento facial também são consideradas assinaturas válidas. ### 18. Ao emprestar dinheiro, faça um contrato por escrito; antes de ser fiador, pense bem se realmente quer assumir essa responsabilidade - Custo: Não há custo algum. Basta usar um papel para anotar quem empresta, quem pega o dinheiro, o valor, a taxa de juros, o prazo e a forma de pagamento, e ambas as partes devem assinar. O dinheiro deve ser transferido por meio de transferência bancária para deixar registro; nunca entregue em dinheiro. - Em linguagem simples: O contrato de empréstimo precisa conter todos os detalhes: quem empresta, quem pega o dinheiro, o valor, a taxa de juros, o prazo e a forma de pagamento, além da assinatura de ambas as partes. O dinheiro deve ser transferido por meio de transferência bancária, nunca em dinheiro, pois assim fica mais fácil entrar com uma ação judicial. Ao ser fiador, preste atenção se há a expressão “responsabilidade solidária” no contrato. No caso de garantia comum, o credor precisa primeiro processar o devedor e tentar executar seus bens; só então você será chamado a pagar. Se a garantia for solidária, o credor pode exigir o pagamento diretamente de você. - Benefício: O contrato de empréstimo deve ser feito por escrito e conter informações como tipo de empréstimo, moeda, finalidade, valor, taxa de juros, prazo e forma de pagamento. Ter todos esses detalhes anotados facilita muito um processo judicial. Se o contrato de garantia não especificar o tipo de garantia ou for vago, ele será considerado como garantia comum. Nesse caso, o fiador só será chamado a pagar depois que o credor processar o devedor, tentar executar seus bens e constatar que ele ainda não quitou a dívida. Já na garantia solidária, não há essa proteção: o credor pode exigir o pagamento diretamente de você (válido em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大 (2020). 民法典（第六百六十八、六百八十一、六百八十六、六百八十七条）. - Notas: O tribunal não reconhece como válidos os juros que ultrapassem quatro vezes a taxa LPR; esse ponto é abordado na seção 7. É uma prática recomendada incluir o número do documento de identidade e a palavra “empréstimo” no contrato. A presença ou não da expressão “responsabilidade solidária” no contrato de garantia define se você ficará atrás do devedor na fila de pagamento ou se será cobrado junto com ele; leia bem antes de assinar. ### 19. Prazos de prescrição: 3 anos para ações civis e 1 ano para disputas trabalhistas; se ultrapassar, basta que a outra parte alegue “prescrição” para anular seu direito - Custo: Nenhum custo. Não basta apenas desejar que o pagamento seja feito; use o WeChat, mensagens de texto, e-mails ou cartas registradas para deixar provas documentais. - Em linguagem simples: O prazo de prescrição para ações civis é de 3 anos, contados a partir da data em que você toma conhecimento de que seus direitos foram violados. Após esse período, o tribunal não intervém por iniciativa própria; basta que a outra parte alegue “prescrição” para que você perca o direito de receber o pagamento, embora o dinheiro ainda exista. Uma simples mensagem de cobrança com prova documental pode reiniciar esse prazo de 3 anos. Para disputas trabalhistas, o prazo é de 1 ano. - Benefício: O Código Civil estabelece que “o prazo de prescrição para ajuizar ações civis é de três anos”. Esse prazo começa a contar a partir da data em que a vítima toma conhecimento ou deveria ter tomado conhecimento de que seus direitos foram violados e de quem é o responsável. O limite máximo é de 20 anos a contar da data da violação. Quando o prazo expira, “o devedor pode alegar a prescrição para se eximir de suas obrigações”. O tribunal não verifica esse prazo por conta própria, mas basta que a outra parte o alegue para que você perca o direito ao pagamento. Existem quatro situações que interrompem a contagem do prazo, reiniciando-o por mais 3 anos: 1) você solicitar o pagamento ao devedor; 2) o devedor concordar em pagar; 3) você ajuizar ação ou solicitar arbitragem; 4) outras situações equivalentes. No caso de pagamentos parcelados, o prazo começa a contar a partir da data de vencimento da última parcela. Alguns direitos não estão sujeitos a prazos de prescrição: pedidos de cessação de violações, remoção de obstáculos, eliminação de riscos; recuperação de imóveis e bens móveis registrados; pensões alimentícias; e outros casos previstos em lei. Para disputas trabalhistas, o prazo é de 1 ano, contado a partir da data em que o trabalhador toma conhecimento da violação de seus direitos. Contudo, “se a disputa envolver pagamento de salários atrasados durante a vigência do contrato, o trabalhador não está sujeito a esse prazo; caso o contrato seja encerrado, o prazo volta a valer a partir da data de rescisão” (disposição nacional). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大 (2020). 民法典（第一百八十八、一百八十九、一百九十二、一百九十三、一百九十五、一百九十六、一百九十七条）. ；全国人大常委会 (2007). 劳动争议调解仲裁法（第二十七条）. （安康市人力资源和社会保障局转载） - Notas: Este é provavelmente o item mais barato do livro. Uma simples mensagem de cobrança com prova documental pode reiniciar o prazo de 3 anos; caso contrário, você pode perder o direito de ganhar a ação. O fato de as partes terem combinado previamente que o prazo não seria invocado ou de terem alterado esse prazo por acordo não tem validade legal. Por outro lado, se a outra parte concordar em pagar mesmo após o prazo ter expirado, não pode mais alegar prescrição. Se o pagamento já foi feito voluntariamente, não pode ser reclamado de volta. Para informações sobre promissórias e garantias, consulte o item 18. Sobre o processo de execução, veja o item 20. Para horas extras e pagamento de férias não usufruídas, aplica-se o regime de arbitragem trabalhista, conforme os itens 1 e 2 da seção 19. ### 20. Está sendo processado e tem bens sob execução: declare todos os seus bens com sinceridade e pague o quanto puder. Não transfira sua casa ou dinheiro para parentes, amigos ou empresas - Custo: Não há custos. É preciso declarar os bens conforme exigido pelo tribunal: o que possui atualmente e o que teve no ano anterior à data da notificação de execução. Pague primeiro o que for possível. Se não conseguir quitar a dívida, negocie um acordo ou parcelamento com o credor, que é a parte que está cobrando a dívida. - Em linguagem simples: Colocar a casa em nome de uma empresa ou transferir dinheiro para parentes e amigos não é uma “manobra legal”; isso se enquadra exatamente nas situações descritas no crime de descumprimento de ordem judicial. A pena para esse crime é de até 3 anos de prisão; em casos especialmente graves, pode chegar a 7 anos. Parentes, amigos e empresas que ajudarem a esconder ou transferir bens também são considerados cúmplices, e os bens devem ser recuperados. Quem se recusar a declarar ou mentir na declaração pode ser multado em até 100 mil reais e preso por até 15 dias. Porém, se realmente não houver recursos, não há crime. - Benefício: Transferir bens não é uma “manobra” — isso em si já configura crime. O Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional já interpretou o Artigo 313 do Código Penal: “Ocultar, transferir, destruir intencionalmente bens, ou transferi-los gratuitamente ou por preço irrisório, impedindo a execução de uma sentença” é considerado “ter condições de cumprir a ordem judicial, mas se recusar a fazê-lo, em situação grave”. Em outras palavras, esconder, transferir, destruir ou doar bens, ou vendê-los por preço muito abaixo do mercado, torna a sentença ineficaz. Em 2024, o Supremo Tribunal Popular e a Procuradoria Popular Geral acrescentaram mais 10 situações que configuram esse crime, como usar acordos ou transferências falsas para dispor de bens, ou comprar bens de terceiros por preço exorbitante para garantir dívidas alheias. Tudo isso é feito para esvaziar o patrimônio disponível para pagamento da dívida. A pena é de até 3 anos de prisão; em casos graves, de 3 a 7 anos, além de multa. São considerados casos graves: usar ações judiciais, arbitragens ou atos notariais falsos para impedir a execução; reunir multidão para invadir o local da execução; agredir ou prender fisicamente os oficiais de justiça; e causar suicídio ou automutilação do credor por descumprimento da ordem. Pessoas que não são parte no processo, mas sabem da situação e ajudam a esconder ou transferir bens, também são consideradas cúmplices. Os bens transferidos ilegalmente devem ser recuperados ou devolvidos. Transferências feitas após receber a notificação da ação, mas antes da sentença, também são válidas como prova. No âmbito cível, quem recebe a dívida pode pedir ao tribunal a anulação de transferências gratuitas ou por preço irrisório. Quem se recusar a declarar ou mentir na declaração pode ser multado em até 100 mil reais e preso por até 15 dias (segundo a interpretação conjunta de 2024, válida em todo o país a partir de dezembro). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2002). 关于《中华人民共和国刑法》第三百一十三条的解释. ；最高人民法院、最高人民检察院 (2024). 关于办理拒不执行判决、裁定刑事案件适用法律若干问题的解释（法释〔2024〕13 号，第三、四、五、六、八、十一、十二条）. 最高法发布页，全文核对自广东省广州监狱转载. 、；全国人大常委会 (2015). 刑法修正案（九）（第三十九条，修改刑法第三百一十三条）. ；全国人大 (2020). 民法典（第五百三十八、五百三十九、五百四十条）. ；全国人大常委会 (2023 修正). 民事诉讼法（第一百一十四、一百一十八、二百五十二条）. 贵州省市场监管局转载： - Notas: A ideia de que “colocar a casa em nome de uma empresa para usá-la como dormitório dos funcionários ou transferir todo o dinheiro para parentes” não é uma “brecha legal”; isso está exatamente descrito nas interpretações judiciais como transferência gratuita ou falsa. Parentes e empresas que ajudarem nessa ação também são considerados cúmplices, e os bens devem ser recuperados. Por outro lado, quem realmente não tem recursos não comete esse crime. Para determinar se alguém “tem condições de pagar, mas não paga”, deve-se descontar os gastos essenciais para manter a si e sua família. Se o devedor pagar parte ou toda a dívida antes da denúncia do Ministério Público, e o caso for leve, pode não ser processado. Quem pagar antes da sentença também pode ter a pena atenuada ou até ser isento. Para saber como agir após ter o nome incluído na lista de inadimplentes ou ter restrições de consumo, consulte o item 21. Para saber como recuperar sua situação após cumprir as obrigações, consulte a Seção 7, item 19. ### 21. Ao ter o consumo restringido ou ser incluído na lista de devedores inadimplentes, primeiro verifique sob qual dispositivo legal isso ocorreu e, se possível, solicite a correção - Custo: Não há custo algum. É preciso ir ao tribunal de execução para descobrir sob qual dispositivo legal você foi incluído. Prepare comprovantes de que quitou as dívidas ou cumpriu a sentença, ou ainda documentos que comprovem a existência de garantias. Para despesas essenciais à sua vida ou atividade profissional, é necessário solicitar autorização individualmente. O desafio está em ter que ir ao tribunal várias vezes e fazer múltiplas solicitações. - Em linguagem simples: Primeiro, é preciso entender se você tem o consumo restringido ou se foi incluído na lista de devedores inadimplentes — são situações distintas. Existem apenas seis motivos para ser incluído na lista, cuja validade é de dois anos. Em sete situações, como quando a obrigação já foi cumprida, o tribunal deve remover o nome em até três dias úteis. A restrição de consumo abrange nove categorias de gastos, incluindo viagens de trem de alta velocidade com prefixo G. Para despesas indispensáveis, é possível solicitar autorização individualmente. - Benefício: Existem apenas seis motivos para ser incluído na lista de devedores inadimplentes: 1) ter condições de cumprir a obrigação, mas se recusar; 2) obstruir a execução com provas falsas, ameaças ou violência; 3) tentar burlar a execução por meio de ações judiciais ou arbitragens falsas, ou por ocultar/transferir bens; 4) descumprir a obrigação de informar sobre seus bens; 5) violar ordens de restrição de consumo; 6) se recusar sem justificativa a cumprir acordos de execução. Se houver garantias válidas ou bens já bloqueados suficientes para quitar a dívida, o tribunal não pode usar o primeiro motivo para incluir o devedor. Menores de idade não podem ser incluídos na lista, cuja validade é de dois anos. Em casos graves de obstrução à execução ou quando há múltiplas infrações, esse prazo pode ser estendido de um a três anos. Em sete situações, como quando a obrigação já foi cumprida ou o tribunal encerrou a execução, o nome deve ser removido em até três dias úteis; quem cumpre ou corrige suas falhas também pode ter o nome retirado antes do prazo. Pessoas com restrição de consumo não podem fazer nove tipos de gastos não essenciais: 1) viajar de avião, dormitório de trem ou cabines acima da segunda classe em navios; 2) frequentar hotéis, boates ou campos de golfe de alto padrão; 3) comprar imóveis ou reformar/construir residências de luxo; 4) alugar escritórios ou apartamentos de alto padrão; 5) adquirir veículos não necessários para a atividade profissional; 6) viajar ou fazer férias; 7) matricular filhos em escolas particulares de mensalidades altas; 8) contratar seguros ou produtos financeiros com prêmios elevados; 9) viajar em qualquer assento de trens de alta velocidade com prefixo G ou em assentos acima da primeira classe em outros trens. Para despesas indispensáveis, é necessário solicitar autorização judicial. Quando há garantias válidas ou consentimento do credor, a restrição pode ser suspensa em todo o país. - Nível de evidência: A - Fontes:最高人民法院 (2017 修正). 关于公布失信被执行人名单信息的若干规定（第一、二、三、四、十条）. ；最高人民法院 (2015 修正). 关于限制被执行人高消费及有关消费的若干规定（法释〔2015〕17 号，第三、八、九条）：「（九）乘坐G字头动车组列车全部座位、其他动车组列车一等以上座位等其他非生活和工作必需的消费行为」. - Notas: A restrição de consumo é a limitação de gastos não essenciais. Essa norma foi criada em 2010 e alterada em 2015 pela interpretação judicial nº 17, passando a se chamar “Regulamentos sobre restrição de consumo e assuntos correlatos”. Este item segue o texto atualizado. As três principais alterações de 2015 foram: 1) a inclusão da proibição de viajar em qualquer assento de trens de alta velocidade; 2) a retirada da condição de que os gastos devem ser pagos com bens do devedor; 3) a extensão da restrição a controladores reais de empresas, embora estes possam solicitar autorização judicial para gastos pessoais. A lista de inadimplentes e a restrição de consumo são situações distintas, podendo ocorrer apenas uma delas. Nenhuma das duas gera registro negativo no histórico de crédito; a remoção da lista não altera esse histórico, conforme descrito na seção 7, item 19 (“Como recuperar-se após ser incluído na lista de inadimplentes”). O texto atual não esclarece se cônjuges ou filhos podem ser afetados ao gastar recursos próprios; nesse caso, consulte o tribunal de execução. ### 22. Se você for vítima de golpe em compras online ou em transações de segunda mão, primeiro registre a reclamação na plataforma, depois vá à polícia e só então decida se vale a pena entrar com uma ação judicial - Custo: Registrar a reclamação na plataforma e acionar a polícia não custam nada. Para uma ação judicial, se o valor em disputa for de até 10 mil reais, a taxa de processamento é de 50 reais; se o caso for julgado sob o procedimento sumário, houver mediação ou o autor desistir da ação, esse valor é reduzido pela metade. O registro do processo, a audiência e a execução da sentença demandam, no mínimo, meio dia a um dia cada; o registro online evita deslocamentos desnecessários. É imprescindível guardar o pedido de compra, as conversas, os comprovantes de transferência e os documentos de entrega. O maior desafio é não desistir no meio do caminho, apesar de todo o transtorno. - Em linguagem simples: Primeiro, procure a plataforma onde ocorreu a transação. Como ela dispõe de um fundo de garantia e regras de punição, costuma resolver o problema mais rapidamente. Em seguida, vá à polícia: se o valor do golpe ultrapassar 3 mil reais, já se enquadra no critério para abertura de inquérito por crime de fraude; caso contrário, o caso é tratado como infração administrativa, podendo resultar em detenção de 5 a 10 dias. Se decidir processar, as disputas de compras online podem ser ajuizadas no fórum do local de entrega; para valores menores, aplica-se o processo sumário, cujo julgamento ocorre em até 2 meses, e o registro também pode ser feito online. - Benefício: Quando o valor do golpe fica entre 3 mil e 10 mil reais, configura-se como “valor considerável” para fins de crime de fraude, podendo levar à condenação de até 3 anos de prisão, além de multa; cada estado define seu limite exato dentro dessa faixa. Caso o valor não atinja esse patamar, aplica-se a legislação de segurança pública: detenção de 5 a 10 dias ou multa de até 2 mil reais; em casos mais graves, a detenção pode chegar a 15 dias, com multa de até 3 mil reais. No âmbito cível, as disputas contratuais de compras online podem ser ajuizadas no fórum do local de entrega, sem necessidade de ir até a sede do vendedor. Se o valor em disputa for inferior a 50% da média salarial anual dos trabalhadores do estado, aplica-se o processo sumário, cuja sentença é definitiva, sem possibilidade de recurso, e o julgamento ocorre em até 2 meses; o procedimento sumário leva, em média, 3 meses. O ajuizamento de processos cíveis também pode ser feito online, com a mesma validade jurídica que o processo presencial (desde janeiro de 2024, para a Lei de Processo Civil; desde janeiro de 2026, para a Lei de Segurança Pública). - Nível de evidência: A - Fontes:最高人民法院、最高人民检察院 (2011). 关于办理诈骗刑事案件具体应用法律若干问题的解释（法释〔2011〕7 号，第一条）. ；全国人大 (1997). 刑法（第二百六十六条）. ；全国人大常委会 (2025). 治安管理处罚法（2025 年修订，第五十八条）. ；全国人大常委会 (2023 修正). 民事诉讼法（第十六、一百六十四、一百六十五、一百六十八条）. （上海市发展改革委转载）；最高人民法院 (2022 修正). 关于适用《民事诉讼法》的解释（第二十条）. ；国务院 (2006). 诉讼费用交纳办法（国务院令第 481 号，第十三、十五、十六条）. - Notas: Para decidir se vale a pena entrar com a ação, calcule o seguinte: multiplique seu salário líquido por hora pelo tempo total que precisará dedicar ao processo — considerando o registro, a audiência e, eventualmente, a execução da sentença, cada um demandando meio dia a um dia. Some a essa conta a taxa de processamento. Em seguida, compare esse total com o valor que deseja recuperar e aplique um fator de redução para estimar a probabilidade de efetivamente receber o dinheiro. Este método serve apenas como orientação, não indica uma conclusão definitiva. Após a revisão da Lei de Segurança Pública em 2025, os números dos artigos foram alterados: crimes como furto e fraude deixaram de constar no artigo 49 e passaram a estar no artigo 58. Na revisão da Lei de Processo Civil de 2023, o processo sumário foi incluído no artigo 165; portanto, não utilize materiais antigos que citem os números antigos. A prioridade ao registro na plataforma é uma prática recomendada, pois ela conta com fundo de garantia e regras de punição que aceleram a resolução; o número do documento jurídico “Fa Shi [2011] No. 7” ainda não consta na página oficial do Ministério Público, devendo ser confirmado com a versão original do Supremo Tribunal Popular. ### 23. Ao fazer presentes caros no namoro ou no casamento, pense bem antes de entregar; depois da entrega, em princípio não é possível recuperá-los - Custo: Não há custo algum. Antes de fazer uma transferência grande, pense bem: é um empréstimo ou um presente? Se for empréstimo, faça um recibo e coloque na descrição da transferência “empréstimo”. O difícil é ter coragem de dizer isso em voz alta. - Em linguagem simples: Uma vez que o dinheiro é entregue, em princípio não é possível recuperá-lo. Presentes só podem ser retirados antes de serem transferidos para o nome da outra pessoa. Após a transferência, só é possível reaver o bem em três situações: se a outra parte agredir gravemente você ou seus parentes próximos; se tiver obrigação de sustentá-lo e não o fizer; ou se não cumprir as obrigações estipuladas no contrato de doação. Por isso, pense bem antes de decidir se a quantia é um empréstimo ou um presente. - Benefício: Antes da transferência dos bens para o nome do destinatário, é possível cancelar a doação; esse momento é chamado pela lei de “transferência dos direitos patrimoniais”. Após a transferência, só há três hipóteses para anular a doação: se quem recebeu agredir gravemente você ou seus parentes próximos; se tiver obrigação de sustentá-lo e não o fizer; ou se não cumprir as obrigações previstas no contrato de doação. Presentes ou quantias simbólicas dadas em datas comemorativas, como aniversários ou feriados, além de gastos cotidianos feitos para demonstrar afeto, não são considerados dote e, em caso de término, não precisam ser devolvidos (em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大 (2020). 民法典（第六百五十八、六百六十三条）. ；最高人民法院 (2024). 关于审理涉彩礼纠纷案件适用法律若干问题的规定（法释〔2024〕1 号，第三条）. - Notas: A afirmação de que “valores especiais como 520 ou 1314 são geralmente considerados presentes” é comum na prática jurídica; porém, nesta seção não encontramos texto oficial do Supremo Tribunal Popular que confirme isso, portanto não é tratado como conclusão definitiva. Doações que foram devidamente registradas em cartório não podem ser simplesmente revogadas. Para determinar se uma transferência é empréstimo ou presente, os indícios são decisivos; uma simples frase como “Estou emprestando esse dinheiro para você” em uma conversa tem muito mais valor do que discussões posteriores. ### 24. Faça transferências para o dote com descrição do motivo e guarde os registros de conversa; o dinheiro dado sob pretexto de casamento pode ser restituído - Custo: Não há custo algum. Faça transferências para o dote, os três tipos de joias e a taxa de mudança de tratamento, sempre incluindo a descrição do motivo na mensagem. Para acordos feitos verbalmente, guarde os registros de conversa ou peça a familiares para confirmarem na presença de todos. - Em linguagem simples: É proibido por lei exigir bens materiais sob pretexto de casamento, e os tribunais autorizam a restituição. Podem ser solicitadas a devolução nos seguintes casos: quando o casal não registrou o matrimônio; quando foi registrado, mas os dois não viveram juntos; quando o dote pago antes do casamento deixou a parte pagadora em situação financeira difícil. Caso o casal tenha registrado o casamento e viva junto, geralmente não há devolução. Portanto, faça transferências para o dote, os três tipos de joias e a taxa de mudança de tratamento com descrição do motivo, e cada um deve guardar os comprovantes, independentemente do gênero. - Benefício: A exigência de bens materiais sob pretexto de casamento é proibida por lei. Se uma das partes pedir a devolução do dote pago sob esse pretexto, o tribunal autoriza a restituição. Há três situações em que a devolução é permitida: quando o casal não registrou o matrimônio; quando foi registrado, mas os dois não viveram juntos; quando o dote pago antes do casamento deixou a parte pagadora em situação financeira difícil. Caso o casal tenha registrado o casamento e viva junto, geralmente não há devolução. Porém, se o período de convivência for curto e o valor do dote for excessivo, o tribunal determinará a porcentagem de devolução com base em como o dinheiro foi utilizado, na existência de dote de noiva, na gravidez e em eventuais falhas de ambas as partes. O mesmo critério se aplica a casais que não registraram o casamento, mas vivem juntos (todo o país, a partir de fevereiro de 2024). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大 (2020). 民法典（第一千零四十二条）. ；最高人民法院 (2024). 关于审理涉彩礼纠纷案件适用法律若干问题的规定（法释〔2024〕1 号，第二、五、六条）. ；最高人民法院 (2020). 关于适用《民法典》婚姻家庭编的解释（一）（法释〔2020〕22 号，第五条）. - Notas: Para definir se o valor do dote é “excessivo”, deve-se considerar a renda disponível da pessoa que pagou e a situação financeira de sua família; não há um valor padrão para todo o país. O montante a ser devolvido é decidido pelo juiz em cada caso específico. Esta orientação trata de forma igual tanto a parte pagadora quanto a receptora do dote; cada um deve guardar os comprovantes da transação. ### 25. Não se preocupe com os bens adquiridos antes do casamento: deixe claro o registro do nome no imóvel e o dinheiro dos pais - Custo: Não custa nada redigir um acordo de bens por escrito; a autenticação notarial tem custo adicional. Quando os pais contribuírem com o dinheiro, peça que eles escrevam uma declaração por escrito. O processo todo leva algumas horas. O maior desafio é abordar o assunto de dinheiro com a família. - Em linguagem simples: Os bens que você adquiriu antes do casamento são seus exclusivamente, não se tornam patrimônio comum só por terem sido adquiridos antes do matrimônio. O casal pode estipular por escrito que os bens prévios e os adquiridos após o casamento permaneçam como patrimônio individual. Importante: se combinarem incluir o nome do cônjuge no imóvel, ainda é possível voltar atrás antes de fazer o registro; após o registro, o imóvel passa a ser dele. Quem esconder, transferir, desperdiçar ou falsificar dívidas para prejudicar o outro no divórcio terá direito a uma parcela menor ou nenhuma. - Benefício: Os bens adquiridos antes do casamento são de propriedade exclusiva do titular, não se tornam patrimônio comum só por terem sido adquiridos antes do matrimônio. O casal pode estipular por escrito que os bens prévios e os adquiridos após o casamento sejam considerados individuais, comuns ou parcialmente comuns; esse acordo tem valor legal para ambos. Quando os pais financiam a compra de um imóvel antes do casamento, o valor é considerado um presente ao filho, a menos que declarem explicitamente que é para ambos. Após o casamento, o valor dos pais é tratado conforme o acordo; na ausência dele, segue as regras de patrimônio comum. Se combinarem transferir um imóvel de um cônjuge para o outro antes ou durante o casamento, ainda é possível cancelar a transferência antes do registro; após o registro, o imóvel passa a ser dele. Quem esconder, transferir, vender ou desperdiçar o patrimônio comum, ou falsificar dívidas para prejudicar o outro no divórcio terá direito a uma parcela menor ou nenhuma (em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大 (2020). 民法典（第一千零六十三、一千零六十五、一千零九十二条）. ；最高人民法院 (2020). 关于适用《民法典》婚姻家庭编的解释（一）（法释〔2020〕22 号，第二十九、三十一、三十二条）. - Notas: O acordo de bens tem validade igual para ambos os cônjuges. Para usá-lo contra dívidas que o cônjuge tenha contraído com terceiros, é necessário que o credor tenha conhecimento desse acordo; caso contrário, ele não tem poder algum sobre ele. O acordo é válido mesmo sem autenticação notarial; essa autenticação só evita conflitos futuros sobre assinaturas e datas. Para saber como deixar claro se o dinheiro dos pais para a compra do imóvel é empréstimo ou presente, consulte a Seção 10, Artigo 11 (Dinheiro dos pais para a compra do imóvel). ### 26. Verificar o estado civil da outra pessoa antes do casamento; quem usa o casamento como pretexto para enganar e obter dinheiro será processado por fraude - Custo: Não há custos. Antes do registro, basta conferir o estado civil na carteira de identidade e na casa de registro da outra pessoa. Em transações financeiras de valor elevado, guarde os comprovantes de transferência e as mensagens trocadas. - Em linguagem simples: Casamentos poligâmicos são inválidos. Quem já é casado e contrai novo matrimônio, ou quem sabe que a outra pessoa já tem cônjuge e ainda assim se casa com ela, pode ser condenado a até 2 anos de prisão. Quem usa o casamento como artifício para enganar e obter dinheiro será processado por fraude: se o valor obtido for considerado alto, a pena é de até 3 anos; se for muito alto, de 3 a 10 anos; e se for extremamente elevado, de mais de 10 anos ou até prisão perpétua. Antes do registro, verifique o estado civil na carteira de identidade e na casa de registro da outra pessoa. - Benefício: Casamentos poligâmicos são inválidos. Quem já é casado e contrai novo matrimônio, ou quem sabe que a outra pessoa já tem cônjuge e ainda assim se casa com ela, pode ser condenado a até 2 anos de prisão. Quem obtém dinheiro ou bens mediante fraude, se o valor for considerado alto, será condenado a até 3 anos de prisão e multado; se for muito alto, a pena será de 3 a 10 anos. Se o valor for extremamente elevado, a condenação será de mais de 10 anos ou prisão perpétua, além de multa ou confisco de bens (válido em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大 (2020). 民法典（第一千零五十一条）. ；全国人大 (1997). 刑法（第二百五十八、二百六十六条）. - Notas: O termo “casamento fraudulento” não constitui, por si só, um crime. Para que a conduta seja enquadrada como fraude, é necessário que a pessoa tenha a intenção inicial de se apropriar do dinheiro, tenha inventado mentiras para obtê-lo e que a polícia inicie as investigações. O limite para considerar o valor “alto” é definido por jurisprudência, podendo variar conforme a região; nesta seção, essa verificação não foi feita. As vítimas de casamento fraudulento podem ser tanto homens quanto mulheres; há casos em que o dote ou a dote da noiva foram obtidos de forma ilícita. ### 27. Para consertos domésticos, vistorias de veículos e reformas: pergunte o preço antes de começar e fique observando o trabalho - Custo: Não há custo direto. Antes de iniciar o serviço, pergunte quais são as taxas e quais peças serão trocadas; tire uma foto do orçamento ou peça que o prestador envie por escrito. Após o conserto, peça o comprovante e a nota fiscal, e guarde as peças antigas. É preciso ficar ao lado do técnico por algumas horas; o desafio é manter-se atento o tempo todo. - Em linguagem simples: Na reparação de eletrodomésticos, o prestador deve informar claramente os valores cobrados, fornecer comprovante e nota fiscal, não pode inventar defeitos nem trocar peças que ainda estejam em bom estado; em casos graves, a multa pode chegar a 30 mil reais. Todos os profissionais devem exibir os preços de forma clara, sem cobrar valores adicionais. Portanto, pergunte o preço e as peças a serem trocadas antes de autorizar o serviço, peça o comprovante e a nota fiscal depois, e guarde as peças antigas. Caso seja cobrado a mais, ligue para o 12315. - Benefício: Os prestadores de serviços de reparação de eletrodomésticos devem informar quais serviços oferecem, os preços das peças, as normas de qualidade, o prazo de garantia e o telefone para reclamações. Devem entregar ao consumidor o comprovante do serviço e a nota fiscal, detalhando corretamente o que foi feito. É proibido inventar, exagerar ou falsificar itens de reparo, alegar defeitos inexistentes ou trocar peças que ainda funcionam; em casos graves, a multa pode chegar a 30 mil reais. Todos os profissionais devem exibir os preços de forma clara, sem cobrar valores adicionais ou taxas não informadas. Oferecer preços baixos para atrair clientes e cobrar mais depois, ou usar descontos falsos, configura fraude de preços. Os prestadores devem indicar de forma visível os serviços, o conteúdo, os preços e a forma de cálculo, sem fazer anúncios falsos ou que induzam ao erro (válido em todo o país). - Nível de evidência: B - Fontes:商务部 (2012). 家电维修服务业管理办法（商务部令 2012 年第 7 号，第五、七、九、十四条）. ；市场监管总局 (2022). 明码标价和禁止价格欺诈规定（市场监管总局令第 56 号，第五、八、十九条）. ；国务院 (2024). 消费者权益保护法实施条例（国务院令第 778 号，第九、十条）. ；全国人大常委会 (2013 修正). 消费者权益保护法（第八、十条）：「消费者有权根据商品或者服务的不同情况，要求经营者提供……服务的内容、规格、费用等有关情况」「有权拒绝经营者的强制交易行为」. （国家法律法规数据库） - Notas: Caso seja cobrado a mais, ligue para o 12315; as multas são aplicadas pelos órgãos de comércio e fiscalização, sem necessidade de entrar na justiça. O nível B foi atribuído porque, embora as regras sejam oficiais, não há números concretos sobre quanto se economiza ao ficar observando o trabalho; a informação baseia-se principalmente na experiência. Perguntar o preço, guardar comprovantes e peças antigas é válido para todos, independentemente da aparência do prestador. As regras para eletrodomésticos valem apenas para esse setor; para vistorias de veículos e reformas, aplicam-se as normas gerais de preços claros. O Código de Defesa do Consumidor também assegura esses direitos: o artigo 8º garante o direito de saber o conteúdo, as especificações e os custos do serviço, e o artigo 10 garante o direito de recusar transações forçadas. ### 28. Não seja um “representante legal de fachada” nem empreste seu documento de identidade para registrar uma empresa - Custo: Não há custo algum. Se alguém pedir para você “ser apenas um nome na papelada, sem precisar cuidar de nada”, basta recusar. - Em linguagem simples: A lei presume que o representante legal é a pessoa que realmente cuida dos assuntos da empresa; a alegação de “sou só um nome na papelada, não sei de nada” não serve como justificativa para se isentar de responsabilidades. Quando o representante legal causa danos a terceiros no exercício de suas funções, a empresa é obrigada a indenizar primeiro; depois, pode cobrar o valor de volta da pessoa que cometeu o erro. Para quem já está nessa posição, a Lei das Sociedades Comerciais permite que você renuncie ao cargo, e a empresa tem 30 dias para designar um novo representante legal. - Benefício: O representante legal deve ser o diretor ou gerente que realmente cuida dos assuntos da empresa, já que a lei presume que essa pessoa é quem toma as decisões. Se esse representante causar danos a terceiros no exercício de suas funções, a empresa indeniza primeiro e depois pode exigir o valor de volta do próprio representante, que cometeu o erro. Os diretores e executivos têm o dever de lealdade e diligência para com a empresa, ou seja, precisam agir com fidelidade e zelo. Caso o representante cause danos a terceiros por dolo ou negligência grave, ele também será responsável por pagar a indenização. A alegação de “não ter conhecimento do caso” não serve como justificativa legal para se isentar de responsabilidades (todo o país, a partir de julho de 2024). - Nível de evidência: B - Fontes:全国人大常委会 (2023). 公司法（2023 年修订，第十、十一、一百八十、一百九十一条）. - Notas: O texto original da Lei das Sociedades Comerciais aborda apenas a questão da responsabilidade legal. As consequências mais comuns para quem atua como representante de fachada são: quando a empresa é alvo de execução judicial, o representante legal também fica sujeito a restrições de consumo; além disso, questões fiscais e sanções administrativas também podem recair sobre essa pessoa. Essas consequências derivam de outras leis e normas de execução, e como este trecho não foi verificado em relação ao texto original, foi atribuído o nível de evidência B. Para quem já está nessa posição, a Lei das Sociedades Comerciais permite que você renuncie ao cargo, e a empresa tem 30 dias para designar um novo representante legal. ### 29. Não leve objetos para estranhos ao entrar ou sair do país, nem receba encomendas de origem desconhecida - Custo: Não há custo algum. Basta recusar. - Em linguagem simples: O Departamento Consular do Ministério das Relações Exteriores recomenda aos cidadãos que viajam ao exterior: não leve bagagens ou objetos para outras pessoas, especialmente itens proibidos ou que você não conhece. Se forem encontradas drogas ou mercadorias contrabandeadas na sua bagagem, você precisará provar que não tinha conhecimento do conteúdo. O mesmo vale para o recebimento de encomendas no Brasil: sobretudo quando o remetente pede que você pague antecipadamente para receber o reembolso depois. - Benefício: Seguir a recomendação do Departamento Consular do Ministério das Relações Exteriores — ou seja, evitar levar bagagens ou objetos para terceiros, especialmente itens proibidos ou desconhecidos — ajuda a impedir que você, sem saber, transporte mercadorias ilegais e acabe respondendo por isso legalmente. Caso drogas ou contrabando sejam encontrados na sua bagagem, será sua responsabilidade provar que não tinha conhecimento do conteúdo. - Nível de evidência: B - Fontes:外交部领事司 (2023). 对准备出国的中国公民有哪些建议. - Notas: A página oficial da Administração Geral das Alfândegas e da Polícia Pública sobre o tema não está acessível, por isso esta recomendação se baseia apenas na página do Departamento Consular do Ministério das Relações Exteriores. Como o texto original apresenta apenas princípios gerais, sem citar dispositivos legais específicos, o nível de evidência foi classificado como B. O mesmo raciocínio se aplica ao recebimento de encomendas no Brasil: sobretudo quando o remetente pede que você pague antecipadamente para receber o reembolso depois. ### 30. Levar o cachorro na coleira é obrigatório: se não o fizer e ocorrer um acidente, o dono responde civilmente independentemente de culpa (precisa indenizar, mesmo que não tenha errado), e a responsabilidade é total - Custo: Uma coleira custa algumas dezenas de reais. O desafio é lembrar de usá‑la toda vez que sair de casa. - Em linguagem simples: Em princípio, quando um cachorro fere alguém, o dono precisa indenizar, independentemente de ter ou não cometido algum erro. Só será possível reduzir ou isentar a indenização se provar que a vítima agiu de forma intencional ou com negligência grave. Contudo, se o dono descumprir a norma e não usar a coleira, a única exceção que resta para diminuir a responsabilidade é a “intenção da vítima”, e não usar a coleira elimina justamente essa única saída. No caso de cães considerados perigosos, que são proibidos de ser criados, não há absolutamente nenhum motivo para isenção de responsabilidade. - Benefício: Quando um animal de estimação fere alguém, o proprietário ou a pessoa que o estava controlando naquele momento responde civilmente. A lei chama isso de responsabilidade por danos. Só se pode ficar isento ou reduzir a indenização se comprovar que a própria vítima provocou o incidente de forma intencional ou com negligência grave. Por outro lado, quem descumpre as normas de segurança, como não usar a coleira quando obrigatório, perde justamente essa única possibilidade de reduzir a responsabilidade. Não usar a coleira bloqueia essa única via de defesa. Para cães perigosos cujo criamento é proibido, não há nenhuma justificativa para isenção de responsabilidade. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大 (2020). 民法典. 最高人民检察院转载全文. 第一千二百四十五条：「饲养的动物造成他人损害的，动物饲养人或者管理人应当承担侵权责任；但是，能够证明损害是因被侵权人故意或者重大过失造成的，可以不承担或者减轻责任。」第一千二百四十六条：「违反管理规定，未对动物采取安全措施造成他人损害的，动物饲养人或者管理人应当承担侵权责任；但是，能够证明损害是因被侵权人故意造成的，可以减轻责任。」第一千二百四十七条：「禁止饲养的烈性犬等危险动物造成他人损害的，动物饲养人或者管理人应当承担侵权责任。」第一千二百四十九条：遗弃、逃逸的动物在此期间造成损害，由原饲养人或者管理人承担责任 - Notas: A indenização por mordida de cachorro cobre despesas médicas, perda de renda, vacina antirrábica e imunoglobulina; valores acima de dez mil reais são comuns. Se a lesão for grave ou atingir uma criança, o montante pode ser ainda maior. O fato de abandonar o animal também não exime o dono: mesmo após ser abandonado ou fugir, o proprietário original continua responsável. O que fazer após uma mordida está descrito na seção 13. ### 31. Se a outra pessoa estiver inconsciente, adormecida ou tiver menos de 14 anos, não mantenha relações sexuais com ela - Custo: Não há custo financeiro. O preço a pagar é interromper a situação na hora — o difícil é parar naquele momento. - Em linguagem simples: Se a outra pessoa estiver inconsciente ou adormecida, ela não tem condições de dar consentimento. Nesse caso, manter relações sexuais é considerado estupro segundo a lei, com pena básica de 3 a 10 anos de prisão. Depois do fato, é quase impossível provar que a pessoa concordou naquele instante. A única atitude segura é não manter relações e, ao fim da festa, entregar a pessoa aos cuidados de amigos ou familiares. Para saber como determinar a idade, consulte a Seção 9, item 18 (menores de 14 anos). - Benefício: Artigo 236 do Código Penal: quem praticar estupro contra mulher mediante violência, ameaça ou outros meios será condenado a pena de 3 a 10 anos de prisão. O termo “outros meios” não se limita à força física; quando a vítima está inconsciente ou adormecida, não consegue dar consentimento válido, o que se enquadra nessa definição. Em casos de estupro com agravantes, como múltiplas vítimas, a pena pode chegar a prisão perpétua ou até pena de morte. O mesmo artigo prevê que o estupro de menores de 14 anos é punido com rigor ainda maior; para saber como identificar uma menina, veja a Seção 9, item 18 (menores de 14 anos). Um artigo de divulgação jurídica do Ministério Público do Distrito de Xicheng, Pequim, afirma que “praticar abuso sexual após anestesiar ou embriagar a vítima também configura estupro”. O ponto crucial é “se houve violação da vontade real da vítima”; o fato de ela ter ou não resistido naquele momento não é determinante. O Artigo 237 do Código Penal trata do ato libidinoso forçado: quem usar violência, ameaça ou métodos semelhantes para forçar outra pessoa a atos sexuais será condenado a até 5 anos de prisão ou detenção (válido em todo o país). - Nível de evidência: B - Fontes:全国人大 (1997). 刑法（第二百三十六条）. ；全国人大 (2020 年修正). 刑法（第二百三十七条）. （北京市公安交管局转载整合文本）；北京市西城区人民检察院 (2018). 她们为什么不再沉默……. - Notas: A classificação B se deve ao fato de o texto legal mencionar apenas “outros meios”. A frase “embora a pessoa esteja embriagada, ainda é estupro” vem do artigo de divulgação jurídica do Ministério Público, não de uma interpretação judicial. O texto do estupro se aplica apenas a mulheres; quando um homem é vítima desse tipo de crime, o caso é enquadrado como ato libidinoso forçado, portanto não importa o gênero da vítima — não se deve manter relações. Se você for a vítima, veja a Seção 13, item 42 (o que fazer após ser vítima de abuso sexual). Se você próprio estiver muito embriagado, corre o risco de ser acusado ou extorquido; para mais detalhes, consulte a Seção 31, item 32 (como reagir se alguém usar isso como chantagem). ### 32. Se alguém ameaça denunciar você à polícia, divulgar fotos ou contar no seu local de trabalho para exigir dinheiro após um encontro íntimo ou conversa nua, não pague nada e não apague nenhum registro; vá direto à delegacia - Custo: Não custa nada. Tire prints da conta, das conversas e do código de pagamento do autor da ameaça e vá à delegacia com o celular. O mais difícil é resistir à tentação de “pagar para resolver o problema”. - Em linguagem simples: Ameaçar denunciar, divulgar fotos ou contar no seu trabalho para exigir dinheiro é extorsão. Não pague nada e não apague nenhum registro; vá à polícia imediatamente. Se pagar uma vez, eles voltarão a pedir. Se realmente divulgarem as fotos, estarão cometendo um crime adicional. Extorsão acima de 2.000 a 5.000 reais pode levar a até 3 anos de prisão; acima de 30.000 a 100.000 reais, a 3 a 10 anos de prisão. - Benefício: Artigo 274 do Código Penal: quem praticar extorsão contra bens ou dinheiro alheio, em valor considerável ou de forma reiterada, será punido com até 3 anos de prisão, detenção ou medida de segurança, além de multa, ou apenas multa. Se o valor for muito alto ou houver circunstâncias graves, a pena será de 3 a 10 anos de prisão, mais multa. Se for extremamente alto ou houver circunstâncias muito graves, a pena será superior a 10 anos, mais multa. O Supremo Tribunal e o Tribunal Popular Superior emitiram a “Interpretação sobre a aplicação da lei em casos criminais de extorsão” (Decreto Judicial nº 10/2013, em vigor desde 27/04/2013). O artigo 1º define três faixas de valor: acima de 2.000 a 5.000 reais é “valor considerável”; acima de 30.000 a 100.000 reais é “valor muito alto”; acima de 300.000 a 500.000 reais é “valor extremamente alto”. O artigo 3º define que três ou mais atos de extorsão em dois anos configuram “extorsão reiterada” em todo o país. Artigo 1.032 do Código Civil: ninguém pode violar o direito à privacidade de outrem por meio de espionagem, invasão, divulgação ou exposição. O artigo 1.033 proíbe perturbar a tranquilidade da vida privada por telefone, mensagens ou ferramentas de comunicação instantânea. Portanto, se realmente divulgarem as fotos, estarão cometendo um crime adicional. O Departamento de Segurança Pública de Fujian alerta: “Guarde todas as provas, ligue para o 190 imediatamente e nunca faça novos pagamentos”. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大 (2020 年修正). 刑法（第二百七十四条）. （北京市公安交管局转载整合文本）；最高人民法院、最高人民检察院 (2013). 关于办理敲诈勒索刑事案件适用法律若干问题的解释（法释〔2013〕10 号）. ；全国人大 (2020). 民法典（第一千零三十二、一千零三十三条）. ；全国人大 (2020). 民法典（第一千一百九十五条）：「权利人有权通知网络服务提供者采取删除、屏蔽、断开链接等必要措施。通知应当包括构成侵权的初步证据及权利人的真实身份信息」「未及时采取必要措施的，对损害的扩大部分与该网络用户承担连带责任」. （国家法律法规数据库）；福建省公安厅 (2024). 因为一条「约炮」信息，我背上 23 万的债务. ；检察日报 (2018). 两次获刑不思悔改　曝光隐私要挟网友（徐州市鼓楼区人民检察院网站转载）. ；检察日报 (2022). 男子以公布裸照威胁10名女性与其发生关系，大数据筛查「报警」！（最高人民检察院网站）. - Notas: Cada província define os valores exatos dentro das faixas estabelecidas pela interpretação judicial. Acima de 2.000 a 5.000 reais é “valor considerável”; acima de 30.000 a 100.000 reais é “valor muito alto”; acima de 300.000 a 500.000 reais é “valor extremamente alto”. Se houver três ou mais atos de extorsão em dois anos, mesmo que cada valor seja pequeno, isso também configura “extorsão reiterada”. Não apague conversas, fotos, exclua contas ou bloqueie o autor da ameaça; ao fazer isso, você também apaga as suas próprias provas (ver item 5 desta seção: ao ser convocado, contrate um advogado e não apague registros). Se o caso for investigado, esses registros servirão para provar a sua inocência. Também não tente “negociar parcelamentos”. A maioria dos casos de extorsão por conteúdo íntimo é cometida por quadrilhas estrangeiras; elas gravam a tela e usam malwares para copiar a sua agenda de contatos. A ameaça de “divulgar para a sua família que você é homossexual” também é extorsão. Em Yancheng, Jiangsu, um homem que usava um aplicativo de encontros gays exigiu 14.500 reais de uma vítima; após a denúncia, foi processado, apesar de já ter sido condenado duas vezes por métodos semelhantes. Ameaçar alguém para ter relações sexuais sob ameaça de divulgar fotos configura estupro. Em Xiangshan, Zhejiang, um homem obteve fotos íntimas de dez mulheres por meio de um aplicativo e as ameaçou de divulgação; uma delas denunciou, e mesmo sem terem se encontrado, o Ministério Público considerou tentativa de estupro e processou o autor por estupro e atentado violento ao pudor. Portanto, nunca envie fotos íntimas para pessoas conhecidas na internet. Por outro lado, se você for vítima e pedir indenização, o valor alto não configura extorsão (ver item 36 desta seção). Se as fotos realmente forem divulgadas, você pode solicitar a remoção à plataforma. O artigo 1.195 do Código Civil garante o direito de notificar a plataforma para remover, bloquear ou desconectar o conteúdo; a notificação deve conter provas preliminares de violação e os seus dados pessoais. Se a plataforma não agir a tempo, será responsável, junto com o autor da postagem, pelos danos adicionais. ### 33. Se alguém for acusado falsamente, é possível responsabilizá-lo: detenção de até 5 dias para infrações administrativas; até 3 anos de prisão para crimes - Custo: Não há custo algum. Basta ir à delegacia de polícia e relatar que as acusações são falsas. O desafio está em apresentar provas de que a pessoa agiu de forma intencional. - Em linguagem simples: Inventar fatos para incriminar outra pessoa, visando que ela seja punida criminalmente ou administrativamente, é, em si, uma infração. Nesses casos, a pena é detenção de até 5 dias ou multa de até 1.000 reais; em casos mais graves, detenção de 5 a 10 dias. Se a conduta configurar crime, aplica-se a pena de até 3 anos de prisão. Contudo, se houver apenas erro de memória ou denúncia equivocada, não há responsabilização; para punir o autor, é necessário comprovar que ele agiu com intenção de incriminar. - Benefício: O Artigo 50 da Lei de Sanções Administrativas para a Segurança Pública (revisada em 27/06/2025 e em vigor desde 01/01/2026) prevê sanções para quem inventa fatos para incriminar terceiros, visando que este seja responsabilizado criminal ou administrativamente: detenção de até 5 dias ou multa de até 1.000 reais; em casos graves, detenção de 5 a 10 dias, podendo ser acrescida multa de até 1.000 reais. O Artigo 243 do Código Penal trata do crime de denunciação caluniosa: quem inventa fatos para incriminar alguém, com intenção de que este seja responsabilizado criminalmente, em casos graves, recebe pena de até 3 anos de prisão, detenção ou medidas restritivas; se houver consequências graves, a pena sobe para 3 a 10 anos. Funcionários públicos que cometerem esse crime são punidos com maior rigor, ou seja, recebem pena mais severa dentro da mesma faixa penal. Casos de denúncia equivocada ou sem intenção de incriminar não se enquadram nessas disposições, ou seja, erros de memória ou denúncias infundadas não são punidos conforme esses artigos (válido em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2025). 治安管理处罚法（2025 年修订，第五十条）. （北京市公安局转载全文）；全国人大 (1997). 刑法（第二百四十三条）. - Notas: Para responsabilizar o autor das acusações falsas, é preciso comprovar tanto a “invenção de fatos” quanto a “intenção de incriminar”, e não apenas que o acusado não cometeu o ato. A dificuldade de provar esses dois elementos é muito diferente; portanto, não se deve considerar a responsabilização do autor como algo garantido. Não há estatísticas públicas sobre registros e punições por denunciação caluniosa no país, razão pela qual este livro não apresenta taxa de ocorrência nem distribuição por gênero. Para informações sobre provas e recursos disponíveis para o acusado, consulte os itens 34 e 35 desta seção (absence of evidence implica absolvição e direito a indenização estatal). ### 34. A falta de provas já é motivo suficiente para absolver o réu; confissões obtidas sob coação devem ser descartadas; mesmo após a condenação, ainda há possibilidade de recurso e novo julgamento - Custo: O processo em si não gera custos, mas os recursos e novos julgamentos demandam muito tempo. Geralmente é preciso contratar um advogado, cujos honorários começam em alguns milhares de yuan. Pessoas com dificuldades financeiras podem solicitar assistência jurídica, conforme descrito no item 5 desta seção (Contrate um advogado assim que for acusado). O desafio está em persistir e não desistir ao longo de tantas etapas. - Em linguagem simples: O Código de Processo Penal estabelece que, para condenar alguém, as provas precisam ser verificadas conforme os procedimentos legais e, ao analisar todo o conjunto probatório, não deve haver dúvidas razoáveis quanto aos fatos. Caso isso não seja possível, o réu deve ser absolvido. Confissões obtidas sob tortura ou testemunhos conseguidos por meio de ameaças ou violência devem ser descartados e não podem servir de base para a condenação. Após a sentença tornar-se definitiva, o réu, seu representante legal e parentes próximos ainda podem entrar com recurso. - Benefício: Artigo 55 do Código de Processo Penal: para que as provas sejam consideradas válidas e suficientes, elas precisam ser verificadas conforme os procedimentos legais e, ao analisar todo o conjunto probatório, não deve haver dúvidas razoáveis quanto aos fatos. A expressão “sem dúvidas razoáveis” significa que, ao avaliar todas as provas, não pode haver nenhuma outra versão plausível dos fatos. Artigo 56: confissões de suspeitos ou réus obtidas por meio de tortura, além de testemunhos e depoimentos de vítimas conseguidos por violência ou ameaças, devem ser descartados. Caso tais provas sejam identificadas durante a investigação, o inquérito, o processo de acusação ou o julgamento, elas devem ser excluídas e não podem servir de base para a acusação ou a sentença. Item III do Artigo 200: quando as provas forem insuficientes para comprovar a culpa do réu, a sentença deve ser de absolvição, por falta de provas que comprovem o crime. O Artigo 252 prevê a possibilidade de recurso. O réu, seu representante legal e parentes próximos podem entrar com recurso junto ao tribunal ou ao Ministério Público contra sentenças e decisões já definitivas. Contudo, o recurso não suspende a execução da sentença; ou seja, o recurso segue seu curso, mas a sentença original continua em vigor. O Artigo 253 lista os casos em que o tribunal deve realizar um novo julgamento (em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2018). 刑事诉讼法（2018 年修正，第五十五、五十六、二百、二百五十二、二百五十三条）. - Notas: Essas são as regras mínimas previstas na legislação, não garantias de resultado. Não há dados oficiais disponíveis no Brasil sobre a taxa de absolvição em processos criminais ou a taxa de sucesso de recursos, por isso não são apresentadas porcentagens nem avaliações de casos individuais. O réu pode tomar três medidas: primeira, contratar um advogado logo após o primeiro interrogatório, conforme descrito no item 5 desta seção (Contrate um advogado assim que for acusado); segunda, ler atentamente o termo de interrogatório antes de assiná-lo; terceira, não admitir a culpa por fatos que não cometeu apenas para “sair da prisão mais rápido”. A admissão de culpa e o pedido de pena atenuada são circunstâncias favoráveis, mas não isentam o réu de responsabilidade. Nos casos previstos por lei, o tribunal deve realizar um novo julgamento. ### 35. Para quem teve a prisão revogada, não foi denunciado ou foi absolvido, é possível pedir indenização do Estado, calculada por dia - Custo: Não há custo algum. Basta apresentar o pedido de indenização ao órgão que realizou a prisão, a denúncia ou a sentença. - Em linguagem simples: Quem foi detido ou preso e depois teve o caso arquivado, não foi denunciado ou foi absolvido tem direito à indenização do Estado. O valor é calculado por dia; a partir de 18 de maio de 2026, o valor diário é de 495,94 reais, o que equivale a cerca de 180 mil reais por ano. Em casos graves, também é possível receber uma indenização por danos morais. Porém, quem cometeu um delito, mas não foi denunciado por ser considerado de pouca gravidade, ou quem já ultrapassou o prazo de prescrição ou não tinha idade legal para ser responsabilizado, não tem direito à indenização. Da mesma forma, quem forjou provas ou confissões também não tem direito. - Benefício: O Artigo 17 da Lei de Indenização do Estado prevê diversas situações em que a vítima tem direito à indenização. O primeiro caso é a prisão: quando a prisão de um cidadão viola as normas do Código de Processo Penal ou quando o período de prisão excede o limite legal; posteriormente, o caso é arquivado, não é denunciado ou o réu é absolvido, encerrando-se assim o processo criminal. O segundo caso é a prisão preventiva: após a prisão, o caso é arquivado, não é denunciado ou o réu é absolvido. O terceiro caso envolve a revisão criminal: quando, após um novo julgamento, o réu é absolvido e a pena anterior já foi cumprida. O Artigo 33 determina que, para casos de violação da liberdade pessoal, o valor diário da indenização deve ser calculado com base na média diária salarial dos trabalhadores urbanos do ano anterior. O Artigo 35 prevê que, em casos de danos morais, o Estado deve reparar a imagem e o nome da vítima e, se os danos forem graves, pagar uma indenização adequada. O Artigo 19 lista seis situações em que o Estado não paga indenização: quem forjou provas ou confissões; menores ou pessoas com transtornos mentais que não tinham idade legal para serem responsabilizadas; quem não poderia ser responsabilizado conforme o Código Penal; atos pessoais dos agentes que não estão relacionados ao exercício de suas funções; danos causados por autolesão ou automutilação; e outras situações previstas em lei. O Artigo 7º da interpretação judicial de 2015 confirma que pessoas que não são responsáveis criminalmente ou que não foram denunciadas não têm direito à indenização; porém, se após a denúncia o réu foi condenado a prisão e depois absolvido, o período de prisão após a condenação deve ser indenizado. O Artigo 8º determina que, se o órgão responsável alegar que a falta de indenização se deve à autolesão ou à falsificação de provas, caberá a esse órgão apresentar as provas. Em 15 de maio de 2026, o Bureau Nacional de Estatísticas divulgou que a média salarial anual dos trabalhadores urbanos não privados em 2025 foi de aproximadamente 129.441 reais, o que resulta em um valor diário de 495,94 reais. A partir de 18 de maio de 2026, todos os órgãos de fiscalização devem aplicar esse valor para indenizações por violação da liberdade pessoal. O valor anterior era de 475,52 reais, em vigor desde maio de 2025. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2012 年修正). 国家赔偿法（第十七、十九、三十三、三十五条）. （国家统计局转载）；最高人民检察院 (2026). 最高人民检察院公布最新侵犯公民人身自由的赔偿金标准. ；最高人民法院、最高人民检察院 (2015). 关于办理刑事赔偿案件适用法律若干问题的解释（法释〔2015〕24 号，第七、八条）. ；全国人大 (2018). 刑事诉讼法（2018 年修正，第十六、一百七十七、一百八十一、二百八十四、二百九十条）. 。国家赔偿法第十九条和该解释引的是 2012 年刑事诉讼法条号（第十五条、第一百七十三条第二款、第二百七十三条第二款、第二百七十九条），2018 年修正后依次对应第十六条、第一百七十七条第二款、第二百八十四条第二款、第二百九十条 - Notas: Esse valor diário é atualizado anualmente em maio, com base na média salarial anual divulgada pelo Bureau Nacional de Estatísticas. Ao usar esse valor, verifique sempre o número vigente para o ano em questão e não utilize o valor indicado aqui. Ao receber a decisão de não denúncia, verifique se o motivo alegado é “ausência de fatos criminosos” ou “provas insuficientes”, pois nesses casos é possível pedir indenização. Se o motivo for “gravidade mínima do delito” ou “prazo de prescrição ultrapassado”, em geral não há direito à indenização. Quem discordar da decisão de não denúncia pode entrar com recurso perante o órgão de fiscalização em até 7 dias. O valor da indenização por danos morais é definido pelo órgão responsável, sem fórmula fixa. O pagamento deve ser solicitado ao órgão que determinou a prisão (polícia, Ministério Público ou tribunal); caso a resposta não seja satisfatória, é possível recorrer conforme previsto na Lei de Indenização do Estado. Para exemplos práticos, consulte o caso de Guo Li, descrito na Seção 36, em que ele ficou preso por 1.826 dias e recebeu cerca de 472.733,14 reais pela violação de sua liberdade pessoal, além de 165.450 reais por danos morais. Seu pedido inicial de 88,88 milhões de reais por danos morais foi parcialmente negado. Vale lembrar que perdas como lucros cessantes, danos à saúde, prejuízos materiais, honorários advocatícios e subsídios de alimentação durante a prisão não são cobertos pela indenização estatal. 〔129000〕 〔258,89〕 〔473000〕 〔165000〕 ### 36. Como vítima, você pode pedir indenização por meio do 12315, entrando com um processo judicial ou contratando um advogado. Não marque encontros isolados com a parte infratora, e evite vincular a oferta de pagamento à condição de não expor o caso publicamente - Custo: Não há custos. O pedido pode ser feito pelo 12315, por meio de ação judicial ou contratando um advogado. Grave toda a conversa caso precise se encontrar com a parte infratora. O maior desafio é resistir à tentação de negociar diretamente com ela. - Em linguagem simples: Como vítima, você tem direito legal de exigir indenização da parte infratora; isso não se torna extorsão só porque o valor pedido é alto. Porém, os riscos são grandes: Guo Li foi condenado a cinco anos de prisão por extorsão, só sendo posteriormente absolvido após novo julgamento. Por isso, prefira canais que deixem registro da negociação, evite encontros isolados no local indicado pela outra parte e não vincule o pagamento à condição de manter o caso em segredo. - Benefício: Em 2008, após a descoberta de melamina em lotes do leite em pó marca “Sien”, exames constataram que a filha de Guo Li apresentava múltiplos focos de alta densidade no sistema coletor renal. Guo Li pediu indenização à distribuidora e à fabricante, divulgando o caso na mídia. Em junho de 2009, as partes firmaram acordo: a empresa pagou 400 mil yuan e Guo Li se comprometeu por escrito a não prosseguir com ações judiciais. Posteriormente, a empresa denunciou Guo Li, que foi condenado a cinco anos de prisão por extorsão. A Procuradoria Popular da Província de Guangdong sugeriu novo julgamento, alegando que “as provas não comprovam intenção de apropriação ilícita por parte de Guo Li”. Como tutor legal, ele tinha direito de exigir indenização da fabricante, e consumidores têm o direito de expor publicamente práticas que violem seus direitos. Em 7 de abril de 2017, o Tribunal Popular Superior de Guangdong absolveu Guo Li, entendendo que “os fatos e provas não sustentam a acusação de extorsão; sua conduta se enquadra como disputa civil”. Guo Li ficou preso 1.826 dias, de 23 de julho de 2009 a 22 de julho de 2014 (sentença de 2017). - Nível de evidência: B - Fontes:广东省人民检察院 (2017). 广东省检察院再审建议对郭利案改判无罪. （广东省人民检察院官网）；广东省高级人民法院赔偿委员会 (2018). 郭利以再审无罪为由申请、广东省潮州市中级人民法院赔偿的国家赔偿案件（（2018）粤委赔 11 号）. - Notas: A classificação B se deve ao fato de haver apenas um caso documentado, sem dados estatísticos que permitam generalização. Esse caso demonstra, por um lado, que o direito de pedir indenização é legalmente válido, e, por outro, que a pessoa pode ser investigada pela polícia mesmo agindo dentro da lei. A forma menos arriscada é contratar um advogado ou entrar com ação judicial, evitando contato direto com a parte infratora. Fique atento a convites para “negociações amigáveis” no local indicado pela outra parte, pois é nesses locais que as denúncias e inquéritos costumam ser abertos. Assinar um acordo e depois exigir valor maior é facilmente interpretado como extorsão. Para saber como agir após ser indiciado, consulte os itens 5, 34 e 35 desta seção (contratar advogado, direito à absolvição por falta de provas e indenização estatal). Já casos em que a parte infratora usa ameaças de denúncia ou divulgação de fotos para exigir pagamento são abordados no item 32. ### 37. Vítima de cyberbullying: primeiro ative as proteções, colete provas e depois escolha entre três caminhos: pedir uma ordem judicial, denunciar à polícia ou entrar com ação própria - Custo: Não há custo algum. Na hora, são necessários apenas alguns minutos para ativar as proteções e coletar provas. Porém, se decidir pedir a ordem judicial ou entrar com ação própria, será preciso ir ao tribunal e, possivelmente, contratar um advogado. O desafio é coletar provas na hora, sem retrucar aos ataques. - Em linguagem simples: Faça três coisas imediatamente: ative todas as opções de proteção da plataforma, use a ferramenta de coleta rápida de provas para preservar o conteúdo e, em seguida, faça a denúncia pelo canal rápido. Depois, escolha entre três caminhos. O primeiro é pedir ao tribunal uma ordem judicial para impedir que o agressor continue. O segundo é entrar com ação própria no tribunal; se tiver dificuldade para coletar provas, pode solicitar ajuda da polícia. O terceiro caminho é, se as consequências forem extremamente graves e o impacto social muito negativo, transformar o caso em ação penal pública, sem precisar provar nada por conta própria. - Benefício: O artigo 15 do Documento Judicial nº 14/2023 trata das ordens judiciais de proteção. Se a vítima tiver provas de que o agressor está cometendo ou prestes a cometer infrações contra seus direitos de personalidade, e se a demora na intervenção puder causar danos irreparáveis, o tribunal pode, com base no artigo 997 do Código Civil, emitir essa ordem. Essa ordem obriga o agressor a parar imediatamente. O artigo 11 do mesmo documento aborda a coleta de provas: em casos de ação própria, se a vítima tiver dificuldade para reunir provas, pode pedir ajuda à polícia, que deve identificar o autor, coletar dados sobre a disseminação do conteúdo e fornecer apoio técnico à plataforma. Se as provas forem suficientes, o tribunal aceitará o caso. O artigo 12 lista cinco situações que configuram “grave dano à ordem social”, como suicídio ou transtornos psicológicos nas vítimas, disseminação de comentários maliciosos em larga escala e divulgação ilegal de dados pessoais. O artigo 4º prevê punição para quem organizar “caça aos dados” e divulgar informações pessoais. O Regulamento de Combate ao Cyberbullying, em seus artigos 23, 25 e 26, exige que as plataformas ofereçam ferramentas de proteção, coleta rápida de provas e canais de denúncia visíveis. - Nível de evidência: A - Fontes:最高人民法院、最高人民检察院、公安部 (2023). 关于依法惩治网络暴力违法犯罪的指导意见（法发〔2023〕14 号，第 4、11、12、15 条）. ；全国人大 (2020). 民法典（第九百九十七条）. 最高人民检察院转载全文 ；国家互联网信息办公室、公安部、文化和旅游部、国家广播电视总局 (2024). 网络暴力信息治理规定（第十五、二十三、二十五、二十六条，2024 年 8 月 1 日施行）. 国务院公报 - Notas: A ordem de prioridade segue o critério “mais rápido e barato”: as ferramentas da plataforma são as mais rápidas e baratas, então devem ser usadas primeiro para coletar provas e denunciar. O tribunal é o caminho mais lento e caro, a ser considerado por último. Em todos os três caminhos, os custos são de responsabilidade da vítima. Para obter a ordem judicial, é preciso pedir diretamente ao tribunal; para a ação própria, a vítima deve abrir o processo e coletar as provas. Para que o caso seja transformado em ação penal pública, é necessário que se enquadre em uma das cinco situações do artigo 12 do Documento Judicial nº 14/2023; caso contrário, a vítima terá de agir sozinha. Duas ações são proibidas: não retrucar aos ataques, pois isso pode levar à punição prevista no artigo 16; e não excluir conteúdos da própria conta, pois são provas importantes. Se não suportar mais, ligue para o 12356, conforme descrito no artigo 25 da Seção 1. Para solicitar a remoção de dados pessoais, consulte o artigo 8º da Seção 14. Mais informações sobre ajudar desconhecidos que se tornaram vítimas podem ser encontradas em [docs/遇到陌生人出事该不该停.md](../../docs/research/遇到陌生人出事该不该停.md). ### 38. A via de “primeiro comprar seguro para a pessoa e depois agir” está completamente bloqueada por lei: não se consegue receber um centavo, e o autor do crime é punido por homicídio doloso e fraude de seguro - Custo: Não há custo algum. - Em linguagem simples: Todas as portas de escape estão fechadas. Comprar seguro cuja indenização depende da morte da pessoa, sem o consentimento dela, torna o contrato inválido. Se o segurado causar intencionalmente a morte do segurado, a seguradora não paga nada. Quem mata o próprio herdeiro perde o direito à herança. A lei ainda considera esse tipo de fraude um crime à parte, somando a pena ao homicídio doloso — podendo chegar à pena de morte. Em resumo: não se consegue receber um centavo sequer. - Benefício: Artigo 34 do Código de Seguros: contratos cuja indenização depende da morte do segurado são inválidos se não houver consentimento e aceitação do valor do seguro por parte dele. O segurado é a pessoa protegida; pais podem contratar seguro para filhos menores sem essa restrição. Artigo 39: o segurado deve concordar com a indicação do beneficiário. O segurado é quem paga o prêmio; o beneficiário recebe o dinheiro após o sinistro. Artigo 43 trata de casos de dolo: se o segurado causar intencionalmente a morte, lesão ou doença do segurado, a seguradora não paga; se já pagou prêmios por mais de dois anos, devolve o valor de resgate ao titular. Se o beneficiário tentar matar o segurado sem sucesso, perde o direito à indenização. Artigo 27, parágrafo 2: se segurado ou beneficiário criarem um sinistro de propósito, a seguradora pode cancelar o contrato e não pagar, sem devolução do prêmio. Artigo 1125 do Código Civil: quem mata o herdeiro perde o direito à herança. Artigo 198, parágrafo 1, item 5 do Código Penal: criar um sinistro para obter indenização é fraude de seguro; se o valor for considerável, a pena é de até 5 anos e multa de 10 mil a 100 mil yuan; se for muito alto, de 5 a 10 anos; se for extremamente alto, mais de 10 anos. Quando esse ato coincide com outro crime, as penas são somadas. Artigo 232: homicídio doloso é punido com morte, prisão perpétua ou mais de 10 anos de prisão. Exemplo: o caso de Zhang Mousong, em Xuancheng, Anhui. Em 18 de julho de 2016, ele dirigiu até um lago e matou a esposa; duas semanas antes, havia contratado quatro apólices de seguro para ela, cada uma no valor de 1 milhão de yuan. Preso em 25 de julho, foi condenado à prisão perpétua com suspensão da execução da pena e multa de 50 mil yuan por homicídio doloso e fraude de seguro. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2015 修正). 中华人民共和国保险法第二十七、三十四、三十九、四十三条. ；全国人大 (2020). 中华人民共和国民法典第一千一百二十五条. ；全国人大常委会. 中华人民共和国刑法（经刑法修正案十一修正的整合文本）第一百九十八条、第二百三十二条. ；安徽省人民检察院转载《法制日报》(2020-01-13). 杀妻骗保牵出案中案（安徽省人民检察院民事虚假诉讼监督典型案例）. - Notas: Neste caso, o próprio autor do crime é o beneficiário; o objetivo é evitar a pena de morte ou prisão perpétua. Os detalhes do caso e da sentença foram extraídos diretamente dos documentos oficiais do Ministério Público; não foram incluídos detalhes de investigação além do necessário. Fraudes de seguro sem risco à vida, como falsificação de sinistros ou exagero de danos, também são crimes; quem auxiliar na prova também responde, conforme o item 21 da seção 9. Contratar seguro para familiares é legal; este artigo trata especificamente da ideia de “comprar seguro para depois agir”. Impulsos de agredir familiares devem ser tratados como emergências, conforme os itens 14 e 15 desta seção. ### 39. Ao registrar uma ocorrência, você deve receber um comprovante de registro; se não houver abertura do inquérito, deve receber uma notificação por escrito. Em até 7 dias, pode solicitar revisão; em mais 7 dias, pode pedir reanálise. O Ministério Público também pode exigir que a polícia abra o inquérito - Custo: Não custa nada. Basta perguntar na hora e pegar o comprovante de registro. Depois, basta acompanhar o andamento conforme os prazos indicados. O difícil é ter que insistir várias vezes. - Em linguagem simples: Registrar uma ocorrência e abrir um inquérito são coisas distintas. Ao receber o caso, a polícia deve entregar um comprovante de registro, que é a única prova de que você realmente registrou a ocorrência. Se decidirem não abrir o inquérito, devem lhe entregar uma notificação por escrito. Caso não concorde, pode pedir revisão em até 7 dias; se ainda não concordar com o resultado, pode solicitar reanálise em mais 7 dias. Também é possível procurar o Ministério Público para que este fiscalize a abertura do inquérito. - Benefício: O Artigo 171 do “Regulamento de Procedimentos Criminais das Autoridades de Segurança Pública” (emendado pelo Decreto nº 159 do Ministério da Segurança Pública) trata do comprovante de registro. O texto original diz: “Ao receber uma ocorrência, as autoridades de segurança pública devem elaborar um formulário de registro e um comprovante, entregando este último à pessoa que registrou o caso”. O Artigo 174 estabelece: “As autoridades devem analisar rapidamente qualquer caso recebido ou qualquer pista de crime”. O Artigo 178 trata da abertura ou não do inquérito: após análise, se houver indícios de crime que exijam responsabilização penal e o caso estiver sob sua jurisdição, o inquérito deve ser aberto com autorização do responsável por autoridades de nível distrital ou superior. Se decidirem não abrir o inquérito, devem entregar um documento: “Nos casos com denunciantes, se decidirem não abrir o inquérito, as autoridades devem elaborar uma notificação por escrito e entregá-la ao denunciante em até 3 dias”. O Artigo 179 trata dos recursos: “O denunciante que não concordar com a decisão de não abrir o inquérito pode solicitar revisão em até 7 dias; as autoridades devem decidir em até 30 dias após o recebimento do pedido”. Ainda diz: “Se o denunciante não concordar com o resultado da revisão, pode pedir reanálise em até 7 dias; as autoridades de nível superior devem decidir em até 30 dias após o recebimento do pedido. Caso decidam anular a decisão de não abrir o inquérito, as autoridades inferiores devem cumpri-la”. Para casos graves ou complexos, os prazos podem ser prorrogados, mas “nunca ultrapassarão 30 dias, e o motivo deve ser comunicado por escrito ao requerente”. O Artigo 112 do Código de Processo Penal determina que, havendo indícios de crime que exijam responsabilização penal, o inquérito deve ser aberto; caso contrário, “o motivo da decisão deve ser comunicado ao denunciante, que pode solicitar revisão”. O Artigo 113 diz: “Se a vítima achar que a polícia não está investigando um crime que deveria ser investigado, pode procurar o Ministério Público, que exigirá explicações da polícia. Se o Ministério Público considerar que as razões apresentadas são inválidas, deve ordenar à polícia que abra o inquérito, o que deve ser feito imediatamente”. O Artigo 61 do “Regulamento de Procedimentos Administrativos das Autoridades de Segurança Pública” traz exigências semelhantes. Para casos sob sua jurisdição, “devem ser investigados imediatamente, elaborando-se o formulário de registro e o comprovante, que devem ser entregues ao denunciante”. O prazo para investigar casos de ordem administrativa “não pode ultrapassar 30 dias a partir da data de registro; para casos graves ou complexos, pode ser prorrogado por mais 30 dias com autorização das autoridades superiores”, sendo que o tempo de perícia não conta no prazo. O Artigo 9º do “Regulamento de Inspeção das Autoridades de Segurança Pública” trata de reclamações contra policiais: “A inspeção deve atuar imediatamente diante de reclamações de cidadãos sobre infrações ou condutas irregulares de policiais, intervindo no local e informando o resultado ao reclamante” (em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大 (2018). 刑事诉讼法（2018 年修正，第一百一十二、一百一十三条）. ；公安部 (2020). 关于修改《公安机关办理刑事案件程序规定》的决定（公安部令第 159 号）及修正后全文. ；公安部 (2013/2019 修正). 公安机关办理行政案件程序规定（公安部令第 125 号，第 149 号修改决定）. 、；国务院 (2011). 公安机关督察条例（国务院令第 603 号，第九条）. - Notas: O principal beneficiário é você mesmo. Esta orientação serve para esclarecer a ideia de que “basta registrar a ocorrência para que seja tratada”. Existem prazos e normas claras sobre se o caso será investigado e em quanto tempo, não dependendo do humor do atendente naquele dia. Lembre-se de três passos: ① Pegue o comprovante de registro na hora, anotando o número do caso e a unidade responsável. ② Se não houver andamento no prazo, pergunte em que fase está o caso, sem questionar o motivo da demora. ③ Ao receber a notificação de não abertura do inquérito, analise os motivos e, em 7 dias, peça revisão; em mais 7 dias, solicite reanálise; também pode procurar o Ministério Público para fiscalização. Essas três vias não se excluem. Casos de ordem administrativa são brigas, pequenos furtos, etc. O prazo de investigação começa na data de registro e não pode ultrapassar 30 dias; para casos graves ou complexos, pode ser prorrogado por mais 30 dias com autorização das autoridades superiores. O tempo de perícia não conta no prazo. A má atitude do atendente e a investigação do caso são questões distintas; a primeira deve ser tratada via inspeção, sem atrapalhar o andamento do caso. Casos como objetos achados ou conflitos entre vizinhos não são crimes, sendo tratados como casos administrativos ou resolvidos por mediação; não devem ser interpretados como “a polícia não atende reclamações”. Para o procedimento de bloqueio de pagamentos após fraude, consulte o item 2 desta seção (ligue imediatamente para 110 para solicitar o bloqueio). Para casos de assédio virtual, veja o item 37 desta seção (primeiro preserve as provas e depois escolha o caminho adequado). ### 40. Não dê dinheiro ou cartões a policiais, fiscais ou juízes: suborno também é crime, e suborno a esses profissionais é punido com maior rigor - Custo: Não há custo algum. Basta simplesmente não fazer isso. - Em linguagem simples: A prática de “pagar para resolver um problema” constitui um crime à parte no Código Penal; quem é preso não é apenas quem recebe o dinheiro. O suborno é punido com até 3 anos de prisão. Em casos graves, a pena varia de 3 a 10 anos; em casos extremamente graves, ultrapassa 10 anos ou até a prisão perpétua. Suborno a fiscais, agentes de fiscalização ou juízes está incluído na categoria de crimes punidos com maior rigor. Se alguém for forçado a pagar e não obteve nenhum benefício ilícito, não é considerado suborno. - Benefício: O Artigo 389 do Código Penal define suborno como “dar dinheiro ou bens a um funcionário público para obter vantagens ilícitas”. O mesmo artigo também estipula que “em transações comerciais, dar bens a um funcionário público em violação às normas estatais, quando o valor for considerável, ou dar comissões ou gratificações sob qualquer pretexto, também será tratado como suborno”. Há uma exceção: “se alguém for forçado a dar bens a um funcionário público e não obteve vantagens ilícitas, não se considera suborno”. A pena está definida no Artigo 390 do Código Penal (alterado pelo 12º Anexo ao Código Penal, em vigor desde 1º de março de 2024): “Quem cometer suborno será condenado a até 3 anos de prisão e multa; se o suborno trouxer vantagens ilícitas graves ou causar prejuízos significativos ao Estado, a pena será de 3 a 10 anos de prisão e multa; em casos extremamente graves, ultrapassando 10 anos ou até a prisão perpétua, com multa ou confisco de bens”. Existem sete situações que agravam a pena: (1) suborno múltiplo ou a várias pessoas; (2) suborno a funcionários públicos; (3) suborno em projetos nacionais prioritários ou de grande escala; (4) suborno para obter promoções ou mudanças de cargo; (5) suborno a fiscais, agentes de fiscalização ou juízes; (6) suborno em áreas como meio ambiente, finanças, segurança no trabalho, alimentos e medicamentos, prevenção de desastres, previdência social, educação e saúde; (7) uso de lucros obtidos ilegalmente para suborno. O último parágrafo do artigo prevê redução ou isenção de pena para quem confessar o crime antes de ser processado: “Quem confessar o suborno antes do processo pode ter a pena reduzida ou isenta. Caso o crime seja leve e a confissão seja crucial para investigações ou descoberta de casos graves, ou se houver mérito relevante, a pena pode ser reduzida ou isenta” (válido em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会. 中华人民共和国刑法（经刑法修正案十一修正的整合文本）第三百八十九条. ；全国人大常委会 (2023). 中华人民共和国刑法修正案（十二）（第五项，修改刑法第三百九十条；自 2024 年 3 月 1 日起施行）. - Notas: O principal beneficiado com essa regra é você mesmo. Não espere que o suborno o livre de punições. Esses profissionais têm colegas, registros, câmeras de vigilância e órgãos de fiscalização; o que você entrega pode se tornar prova contra ele e também contra você, além de suborno a esse tipo de profissional ser claramente punido com maior rigor. Se alguém exigir vantagens indevidas, siga o procedimento do Artigo 39: peça o comprovante de registro da denúncia na delegacia. Guarde esse documento e reporte o caso aos órgãos de fiscalização ou de controle disciplinar. A condição de isenção prevista no terceiro parágrafo do Artigo 389 do Código Penal — “ser forçado a pagar e não obter vantagens ilícitas” — perde validade se você, aproveitando-se dessa situação, conseguir algo que não teria direito. O pagamento de “gorjetas” em hospitais segue regras diferentes; consulte o Artigo 11 da Seção 24. ### 41. Para chamadas e reuniões que podem gerar conflitos, grave imediatamente: em conversas que você participa, não é preciso pedir autorização prévia ao outro lado - Custo: Não há custo algum. Basta ativar o gravador de chamadas do celular ou usar um app de gravação. Grave do início ao fim e guarde o arquivo original, sem editar ou sobrescrever. - Em linguagem simples: Em casos de empréstimos, dívidas, indenizações, reembolsos ou disputas trabalhistas, se o acordo for feito por telefone mas não houver registro, meses depois cada parte pode alegar versões diferentes. Você pode gravar conversas das quais participa, e o fato de não ter avisado o outro lado previamente não impede que o áudio seja usado como prova. O que é proibido é espionar, invadir a privacidade alheia, entrar na casa de alguém para gravar ou ameaçar a outra parte para que fale. - Benefício: O Artigo 66 do Código de Processo Civil inclui materiais audiovisuais e dados eletrônicos como provas. O Artigo 106 da interpretação judicial do Código de Processo Civil do Supremo Tribunal Popular exclui apenas três tipos de provas: aquelas obtidas mediante grave violação dos direitos legítimos de terceiros, violação de normas legais proibitivas ou grave contrariedade à ordem pública e aos bons costumes. O fato de não ter avisado o outro lado previamente não se enquadra em nenhuma dessas categorias. O Artigo 15 das normas probatórias do Supremo Tribunal Popular determina que, para usar áudios como prova, é necessário apresentar o dispositivo original onde foram armazenados, como o próprio celular. O Artigo 90 estabelece que materiais audiovisuais ou dados eletrônicos com indícios de suspeita não podem ser usados isoladamente para determinar fatos. Um artigo de um juiz publicado no site oficial do Supremo Tribunal Popular reforça esse ponto: o áudio deve ser obtido legalmente, conter conteúdo verdadeiro, sem edições, e ser pertinente ao caso em questão (em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2023 年修正，2024 年 1 月 1 日施行). 民事诉讼法（第六十六条）. 上海市发展和改革委员会转载全文 ；最高人民法院 (2022 年第二次修正). 关于适用《中华人民共和国民事诉讼法》的解释（第一百零六条）. ；最高人民法院 (2019 年修正). 关于民事诉讼证据的若干规定（第十四、十五、九十条）. ；刘丹妮 (2023). 电影《消失的她》中的法律（人民法院报，最高人民法院官网转载）. - Notas: Os beneficiários são você e sua família. Na gravação, procure mencionar claramente as pessoas, os fatos, os valores e as datas. Em vez de perguntar apenas “Quando você vai me pagar?”, você pode perguntar de forma natural: “Os 50 mil reais que você me emprestou no ano passado, quando pretende devolver?”. Não compartilhe a gravação na internet, pois divulgar conversas alheias pode gerar problemas relacionados à privacidade e à reputação, conforme descrito no item 16 desta seção (não difamar nem espalhar boatos na internet). Ter uma gravação não garante vitória na causa: o tribunal analisará também outras provas para verificar sua veracidade e relevância. O que essa medida garante é apenas a possibilidade de usá-la como prova; decidir se vale a pena entrar com a ação e calcular os custos envolvidos são questões separadas. Para documentos que devem ser guardados antes de pedir demissão, consulte o item 8 da seção 19 (guarde comprovantes de salário e registros de ponto antes de sair do emprego). Esta orientação baseia-se nas regras do processo civil; para casos criminais e administrativos, as regras de uso de provas são diferentes. ### 42. Em caso de incidente no local, primeiro filme uma tomada geral, depois as posições relativas dos objetos e, por fim, os danos e lesões; não apague as fotos e vídeos originais - Custo: Nenhum custo. Basta usar o celular para filmar por alguns segundos ou minutos. Primeiro garanta sua segurança; isso não atrapalha o resgate nem a gestão da situação. - Em linguagem simples: Se você filmar apenas um arranhão no carro ou um objeto no chão, daqui a alguns dias ninguém saberá onde ele estava originalmente. Primeiro grave uma tomada geral que mostre o cruzamento, os números das casas, os veículos, as pessoas e o entorno; depois filme as posições relativas entre os objetos; por fim, capture os detalhes. Se for necessário mover algum objeto ou veículo, faça isso antes de filmar. Mantenha as fotos e vídeos originais no celular; não basta salvar apenas uma cópia enviada por aplicativos de mensagem. - Benefício: O Artigo 66 do Código de Processo Civil considera provas materiais, materiais audiovisuais e dados eletrônicos como elementos probatórios. O Artigo 14 das Normas de Provas do Supremo Tribunal Popular inclui fotos, áudios e vídeos como dados eletrônicos. O Artigo 15 exige a entrega do original dos dados eletrônicos; para usar um vídeo como prova, é preciso apresentar o dispositivo original onde ele foi gravado. Fotos e vídeos permitem registrar o estado do local, que muda rapidamente, e depois cruzar essas informações com registros policiais, relatórios de reparos, prontuários médicos e depoimentos de testemunhas. A sequência “tomada geral, posições relativas, detalhes” é uma prática recomendada pela experiência, embora não esteja prevista em lei (em todo o país). - Nível de evidência: C - Fontes:全国人大常委会 (2023 年修正，2024 年 1 月 1 日施行). 民事诉讼法（第六十六条）. 上海市发展和改革委员会转载全文 ；最高人民法院 (2019 年修正). 关于民事诉讼证据的若干规定（第十四、十五条）. - Notas: Os beneficiários são você e sua família. A classificação C se deve ao fato de que a ordem de filmagem é apenas uma recomendação prática; as normas legais apenas determinam que fotos e vídeos podem ser usados como prova e que o original deve ser entregue. Caso haja feridos, incêndio, vazamento ou outros riscos, priorize o resgate e a retirada do local; não perca tempo filmando. Para as demais ações a serem tomadas no local de um acidente de trânsito, consulte o item 1 desta seção (ao ocorrer um acidente, pare o veículo, preste socorro e chame a polícia). ### 43. Vítima de violência doméstica: primeiro ligue para a polícia para obter um registro da ocorrência; depois peça ao tribunal uma ordem de proteção à integridade física. Não é preciso se divorciar antes, e o pedido é gratuito - Custo: Não há custos. O pedido de ordem de proteção não exige pagamento de taxas judiciais nem de fiança. O que se gasta é apenas o tempo para ligar para a polícia, fazer exames médicos e redigir o pedido. O maior desafio é contar o que aconteceu para os familiares. - Em linguagem simples: Em todo o mundo, mais de um terço das mulheres assassinadas são vítimas de seus parceiros, geralmente como desfecho de violência doméstica prolongada. Entre as mulheres que sofreram agressões, aquelas que tiveram o pescoço estrangulado têm uma probabilidade de serem assassinadas sete vezes maior do que as que não foram estranguladas. Por isso, ao sofrer agressões, ligue para a polícia e peça ao tribunal uma ordem de proteção. Em geral, o tribunal responde em até 72 horas. - Benefício: Primeiro, os riscos. Dados de 66 países analisados em uma revisão sistemática mostram que, entre os casos de assassinato de mulheres, 38,6% são cometidos por parceiros íntimos, contra 6,3% entre os homens. Os autores destacam que esses homicídios costumam ser o desfecho final de abusos prolongados. Outro estudo comparou 506 casos de homicídio e tentativa de homicídio com 427 mulheres que sofreram agressões, mas não foram mortas. Entre estas, as que já haviam sido estranguladas por seus parceiros tinham uma probabilidade 6,70 vezes maior de sofrerem tentativa de homicídio (OR 6,70; IC 95%: 3,91–11,49) e 7,48 vezes maior de serem assassinadas (OR 7,48; IC 95%: 4,53–12,35). Quanto à lei, a vítima e seus parentes próximos podem acionar a polícia. As autoridades devem atender imediatamente, conter a violência, investigar e coletar provas, além de auxiliar na assistência médica e nos exames. Em casos menos graves, a polícia pode emitir uma advertência ao agressor. Quando a vítima sofre violência ou corre risco iminente, pode pedir ao tribunal uma ordem de proteção. O tribunal deve decidir em até 72 horas após o pedido; em situações urgentes, em 24 horas. A ordem pode proibir o agressor de agredir, assediar, perseguir ou entrar em contato com a vítima e seus parentes, além de determinar que ele deixe a residência comum. A validade máxima é de seis meses, podendo ser prorrogada antes do término. O pedido não depende do divórcio; o tribunal emite a ordem quando considera provável a ocorrência de violência. Caso o agressor desrespeite a ordem, o tribunal pode multá-lo em até 1.000 reais ou detê-lo por até 15 dias; se houver crime, responderá por desobediência a decisão judicial. Atos frequentes de humilhação, ameaças, perseguição, assédio, além de privação de alimentação e abrigo também configuram violência doméstica. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2015). 反家庭暴力法（第二、十三、十五、十六、十九、二十三、二十八、二十九、三十、三十四条）. ；最高人民法院 (2022). 关于办理人身安全保护令案件适用法律若干问题的规定（法释〔2022〕17 号，第一、三、六、十、十二条）. ；最高人民法院 (2016). 关于人身安全保护令案件相关程序问题的批复（法释〔2016〕15 号，第一、二项）. 平原县人民法院转载全文 ；Stöckl H 等 (2013). The global prevalence of intimate partner homicide: a systematic review. Lancet. ；Glass N 等 (2008). Non-fatal strangulation is an important risk factor for homicide of women. Journal of Emergency Medicine. - Notas: Os principais beneficiários são a própria vítima e sua família. Os dados sobre homicídios são de estudos internacionais; no Brasil não há estatísticas públicas nesse mesmo padrão. É preciso reunir provas: registros policiais, advertências, laudos médicos, prontuários, promessas escritas do agressor, mensagens e gravações. Para gravações, consulte o item 41 desta seção. Não é necessário contratar advogado para obter a ordem; geralmente a resposta vem em poucos dias. Pedidos de divórcio ou indenização são processos separados, cujo prazo inicial é de seis meses, com custos advocatícios por conta da vítima. Mulheres vítimas de violência podem contar com assistência jurídica gratuita; o tribunal pode reduzir, isentar ou parcelar as taxas judiciais. A ordem de proteção não garante segurança absoluta; diante de risco imediato, ligue para o 190. Caso a vítima esteja impossibilitada de pedir ajuda por medo ou coerção, parentes, polícia, conselhos de mulheres, comitês de moradores ou comitês de aldeia podem fazê-lo em seu lugar. Se você vir um amigo ou colega sendo agredido, acompanhe-o para ligar para a polícia e procurar atendimento médico. Ao presenciar agressão em casa de estranhos, basta ligar para o 190; não tente intervir diretamente, conforme explicado no item 10 desta seção (prioridade ao chamado policial em conflitos). ### 44. A família contraiu dívidas por causa do jogo; não se apresse em pagar por eles: dívidas de jogo não têm proteção legal, e o dinheiro emprestado para jogar também não é considerado dívida conjugal - Custo: Não custa nada. O desafio é resistir à tentação de pagar quando os credores aparecem na porta ou quando a família implora por ajuda. Se o credor realmente entrar com uma ação judicial, você precisará responder ao processo. - Em linguagem simples: O dinheiro emprestado para jogar não tem proteção legal. Mesmo que o credor soubesse que o dinheiro seria usado para jogo, essa dívida também não é protegida. O valor tomado por uma das partes para jogar não pode ser considerado uma dívida conjunta do casal. Sem um julgamento, o tribunal não pode obrigar a parte que não pegou o dinheiro a arcar com a responsabilidade. - Benefício: Uma notificação do Supremo Tribunal Popular de 2017 estabelece quatro pontos: dívidas contraídas por uma das partes em atividades ilegais como jogo ou uso de drogas não têm proteção legal; se o credor sabia ou deveria saber que o dinheiro seria usado para tais fins, a dívida também não é protegida; se alguém usa seu próprio nome para pegar dinheiro e aplicar em atividades ilegais, o tribunal não aceita que essa dívida seja considerada conjunta; sem um processo judicial, não se pode exigir que a parte que não pegou o dinheiro assuma responsabilidades civis (válido em todo o país, a partir de 2017). - Nível de evidência: B - Fontes:最高人民法院 (2017). 关于依法妥善审理涉及夫妻债务案件有关问题的通知（法〔2017〕48 号，第二、四条）. - Notas: A classificação B se deve ao fato de ser uma notificação interna do tribunal, sem dados numéricos, e a intenção do credor precisa ser comprovada. Essa notificação foi emitida com base na lei matrimonial vigente na época; após a entrada em vigor do Código Civil, a definição de dívidas conjugais está descrita na Seção 10, Artigo 12 (sobre grandes empréstimos feitos pelo cônjuge). Mesmo que o credor não soubesse que o dinheiro seria usado para jogo, quem pegou o dinheiro é o único responsável por pagar. Para provar que o valor foi usado para jogo, é necessário ter extratos bancários, registros de plataformas de jogo ou documentos da polícia; guarde esses comprovantes. Se o credor entrar com ação, o prazo para o julgamento em primeira instância é de 6 meses no processo comum e 3 meses no sumário. Cada parte paga seus próprios honorários advocatícios; quem perder não é obrigado a arcar com os custos do outro. Caso o credor bloqueie ou detenha a pessoa, consulte a Seção 9, Artigo 15 (não se pode reter alguém para cobrança de dívidas) e chame a polícia imediatamente. Se a pessoa estiver tão desesperada por causa do jogo que pensa em se matar, consulte a Seção 1, Artigo 37 (em caso de dívidas por jogo, ligue para 12356). Os principais beneficiários são o cônjuge e parentes próximos.