[← Voltar ao índice](../../README.pt.md) # 9. Armadilhas legais que as pessoas comuns costumam cometer Nesta seção, analisamos dois aspectos importantes: a liberdade pessoal e o dinheiro. Muitas pessoas acham que certas atitudes “não têm problema”, mas, na verdade, podem levar à detenção, multas e, em casos graves, até à prisão. Para cada situação, indicamos os números exatos previstos na legislação e exemplos de casos divulgados por fontes oficiais. A Lei de Sanções Administrativas para a Manutenção da Ordem Pública citada aqui é a versão revisada em 2025, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026; por isso, os números dos artigos são diferentes dos da lei antiga. Já o Código Penal utilizado é o texto consolidado publicado pelo Departamento de Trânsito de Pequim, atualizado conforme a 11ª Emenda ao Código Penal; sempre indicamos qual emenda se aplica a cada trecho. A ordem dos tópicos ### 1. Não compartilhe no grupo mensagens sobre desastres, epidemias ou incidentes policiais cuja veracidade é duvidosa; não faça montagens nem use IA para criar imagens fictícias da cena - Custo: Não há custo algum. Antes de compartilhar, verifique se a mensagem é um comunicado oficial. Se tiver dúvidas, não a compartilhe, nem altere a imagem ou adicione frases como “dizem que”. O difícil é controlar a vontade de ser o primeiro a divulgar a informação. - Em linguagem simples: Se você compartilhar uma mensagem falsa sobre desastres, epidemias ou incidentes policiais, mesmo sabendo que é mentira, a multa aplicada será igual à de quem a inventou. Mesmo que você não tenha criado a mensagem, ainda assim será detido por 5 a 10 dias e multado em até 1.000 yuan. Se a ação perturbar gravemente a ordem social, a pena é de até 3 anos de prisão; se causar consequências sérias, a pena sobe para 3 a 7 anos. Montagens e imagens fictícias geradas por IA também são consideradas criações feitas por você. - Benefício: Quem deliberadamente espalha boatos, inventa informações falsas sobre desastres, epidemias, incidentes policiais ou riscos, perturbando a ordem pública, pode ser detido por 5 a 10 dias e multado em até 1.000 yuan. Para casos menos graves, a pena é detenção de até 5 dias ou multa de até 1.000 yuan. Quem cria e divulga informações falsas na internet também é punido com até 3 anos de prisão, inclusive se souber que são mentiras. Essas penalidades só são aplicadas quando a ordem social é seriamente perturbada, conforme definido na lei. Se as consequências forem graves, a pena é de 3 a 7 anos (em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2025). 治安管理处罚法（2025 年修订，第二十九条）. ；全国人大常委会 (2015). 刑法修正案（九）（第三十二条，即刑法第二百九十一条之一第二款）. ；全国人大 (2020). 刑法（根据刑法修正案（十一）修正，第二百九十一条之一）. （北京市公安交通管理局转载） - Notas: Compartilhar uma mensagem falsa sabendo que é mentira tem a mesma base legal que criá-la você mesmo. A desculpa “eu só compartilhei” não isenta ninguém da responsabilidade. Montagens e imagens falsas geradas por IA também são consideradas criações próprias. O Ministério da Segurança Pública divulgou vários casos típicos de boatos sobre desastres e riscos na internet em 2025. No momento da redação deste texto, o site do Ministério não estava acessível, por isso não foram citados casos específicos. ### 2. Não publique, não compartilhe imagens, memes ou comentários que insultem heróis e mártires, nem faça piadas com a bandeira ou o hino nacional - Custo: Não há custo algum. Não se deve comentar, alterar ou compartilhar conteúdo relacionado a heróis, mártires, bandeira, emblema ou hino nacional. O desafio maior é resistir à tentação de entrar na brincadeira quando alguém no grupo faz piadas desse tipo. - Em linguagem simples: Fazer piadas com heróis, mártires, bandeira ou hino nacional pode resultar em detenção de 5 a 10 dias ou multa de 1.000 a 3.000 yuan. Em casos mais graves, a detenção pode chegar a 15 dias. Se o ato configurar crime, a pena é de até 3 anos de prisão. Um caso exemplar: num grupo de WhatsApp com 499 moradores, alguém postou duas mensagens difamatórias contra Yuan Longping e foi condenado a 6 meses de medidas de controle — não foi preso, mas teve restrições em seus movimentos. - Benefício: Insultar, difamar ou distorcer a imagem, a reputação e a honra de heróis e mártires, prejudicando o interesse público, acarreta as mesmas penalidades: detenção de 5 a 10 dias ou multa de 1.000 a 3.000 yuan. O mesmo vale para quem desrespeita ou nega os feitos e o espírito dessas figuras, ou ainda para quem produz e divulga conteúdo que glorifica guerras de agressão, perturbando a ordem pública. Em casos mais graves, a pena sobe para detenção de 10 a 15 dias e multa de até 5.000 yuan. Quando o ato é considerado “grave”, configura crime e a pena é de até 3 anos de prisão. Insultar a bandeira ou o emblema nacional em locais públicos, ou distorcer a letra ou a melodia do hino e cantá-lo de forma depreciativa também resulta em até 3 anos de prisão. Exemplos oficiais: Xiao, no mesmo grupo de 499 pessoas, postou duas mensagens ofensivas contra Yuan Longping e foi condenado a 6 meses de medidas de controle; Qiu, com mais de 2,5 milhões de seguidores no Weibo, divulgou duas mensagens que distorciam os feitos dos soldados na defesa da fronteira e foi condenado a 8 meses de prisão, além de ter de pedir desculpas publicamente em veículos de comunicação nacionais. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2025). 治安管理处罚法（2025 年修订，第三十五条）. ；全国人大常委会 (2018). 英雄烈士保护法（第二十二、二十六条）. ；全国人大常委会 (2020). 刑法修正案（十一）（第三十五条，即刑法第二百九十九条之一）. ；全国人大 (2020). 刑法（根据刑法修正案（十一）修正，第二百九十九条、第二百九十九条之一）. ；最高人民法院 (2022). 涉英烈权益保护十大典型案例（案例二、案例三）. - Notas: Este artigo da Lei de Sanções Administrativas por Infrações de Segurança Pública foi incluído apenas na versão revisada de 2025. Antes disso, tais casos eram julgados sob a lei penal ou por meio de ações civis públicas promovidas pelo Ministério Público. Para os tribunais, um grupo de WhatsApp com centenas de participantes já é considerado um espaço público. ### 3. Ao visualizar conteúdo em sites estrangeiros, feche a página imediatamente; não tire prints, não compartilhe, não repasse para grupos e não comente sobre o conteúdo - Custo: Não há custo algum. Basta fechar a página para encerrar o processo. Não é necessário arquivar, compartilhar ou transferir o conteúdo para plataformas nacionais. Não é preciso possuir uma conta que identifique sua identidade para publicar conteúdo político de forma permanente em plataformas estrangeiras. Também não se deve aceitar remuneração ou financiamento de entidades, organizações ou indivíduos do exterior. O maior desafio é resistir à tentação de tirar prints ou compartilhar conteúdos chocantes. - Em linguagem simples: As leis punem quem transmite esse tipo de conteúdo para fora do país, mas não quem apenas o visualiza. No entanto, compartilhar, repassar para grupos ou comentar sobre o conteúdo é considerado transmissão pelas autoridades. Caso o conteúdo incite a subversão do Estado ou a separação territorial, a pena é de até 5 anos de prisão; para os líderes do ato, a pena ultrapassa 5 anos. Livros, áudios e vídeos relacionados ao terrorismo e ao extremismo são exceção: possuí-los com pleno conhecimento de seu conteúdo, em casos graves, pode resultar em até 3 anos de prisão. - Benefício: Quem usar boatos, difamação ou outros meios para incitar terceiros à subversão do Estado ou à derrubada do sistema socialista pode ser condenado a até 5 anos de prisão. Os líderes desse tipo de ato (denominados “elementos principais” na lei) ou aqueles com crimes graves podem receber penas superiores a 5 anos, chegando a 15 anos de prisão. As penas para quem incita a separação territorial ou a destruição da unidade nacional são idênticas. Quem cooperar com entidades, organizações ou indivíduos estrangeiros para cometer esses crimes será punido com maior rigor. Quem receber financiamento de tais entidades para praticar esses atos terá os responsáveis diretos condenados a até 5 anos de prisão; em casos graves, a pena ultrapassa 5 anos. Quem roubar, espionar, comprar ou fornecer ilegalmente segredos de Estado ou informações confidenciais para entidades estrangeiras enfrenta penas de 5 a 10 anos; em casos extremos, a pena é de mais de 10 anos ou prisão perpétua, enquanto casos menos graves resultam em até 5 anos de prisão. Todos os crimes contra a segurança nacional acarretam, obrigatoriamente, a perda dos direitos políticos por 1 a 5 anos, período no qual o condenado perde o direito de votar e de ocupar cargos públicos. Além disso, pode haver confisco de bens pessoais e multas. A lei proíbe qualquer indivíduo ou organização de usar a internet para prejudicar a segurança, a honra e os interesses do Estado, bem como de incitar a subversão ou a separação territorial. A simples posse de materiais que promovam o terrorismo ou o extremismo, com pleno conhecimento de seu conteúdo, já configura crime em casos graves, resultando em até 3 anos de prisão, detenção ou restrição de liberdade; também pode haver multa isolada ou conjunta. Essa regra está prevista no artigo 120-6 do Código Penal, adicionado pela 9ª Emenda ao Código Penal. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大 (1997). 刑法（第四十五、五十五、五十六、一百零三、一百零五、一百零六、一百零七、一百一十一、一百一十三条，这几条未经修正案修改）. ；全国人大常委会 (2025). 网络安全法（2025 年修正，2026 年 1 月 1 日施行，第十三条第二款、第七十一条第一项）. ；全国人大常委会 (2015). 刑法修正案（九）（新增第一百二十条之六）. 国家信访局转载全文 - Notas: As leis citadas neste item punem quem incita terceiros, transmite ou fornece conteúdo para fora do país; apenas visualizar o conteúdo não configura crime. Materiais relacionados ao terrorismo e ao extremismo são exceção expressa na lei: a simples posse desses materiais já é crime (artigo 120-6), portanto não devem ser de forma alguma arquivados. Ao visualizar esse tipo de conteúdo, o correto é parar por aí: não tire prints, não compartilhe, não comente e não incentive outras pessoas a compartilhar. Compartilhar ou comentar é considerado transmissão pelas autoridades, e a alegação “só compartilhei” não isenta o infrator da responsabilidade. Conteúdos originários de plataformas estrangeiras podem resultar em punições ainda mais severas. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo, siga a recomendação do item 1 desta seção: não compartilhe informações cuja veracidade não seja comprovada. Para saber como a lei trata o uso de ferramentas de acesso a conteúdo estrangeiro, consulte o item 11.11. Compartilhar esse tipo de conteúdo não traz nenhum benefício real, mas pode acarretar penas de prisão, perda de direitos políticos e confisco de bens. Casos semelhantes já foram registrados em veículos de comunicação estrangeiros e em documentos divulgados por familiares de condenados; por exemplo, um blogueiro que publicava comentários políticos em plataformas estrangeiras foi condenado a 7 anos de prisão em 2023. Como este livro não teve acesso a sentenças oficiais verificáveis, as informações aqui apresentadas baseiam-se exclusivamente nos textos legais, sem inclusão de exemplos práticos. ### 4. Assista a vídeos pornográficos só para você; não os envie para grupos, não venda “recursos” nem crie grupos - Custo: Não há custo algum. Basta não compartilhar, não armazenar em arquivos de grupo e não ser administrador ou moderador de grupos desse tipo. - Em linguagem simples: Assistir sozinho não viola as normas. Porém, ao enviar o conteúdo para um grupo, isso é considerado divulgação para todos os membros: a pena é detenção de 10 a 15 dias e multa de até 5.000 yuan. Em casos mais graves, a pena pode chegar a 2 anos de prisão. Quem vende “recursos” para obter lucro pode ser condenado a até 3 anos de prisão, podendo chegar à prisão perpétua em casos extremos. Criar um grupo com mais de 30 pessoas para disseminar esse tipo de conteúdo, assim como ser administrador ou moderador ou ser o principal responsável por enviar o material, é considerado crime. - Benefício: Quem dissemina material pornográfico na internet pode ser detido por 10 a 15 dias e multado em até 5.000 yuan. Nos casos menos graves, a pena é detenção de até 5 dias ou multa entre 1.000 e 3.000 yuan. Quando o conteúdo envolve menores de idade, a punição é mais severa. Para casos considerados “graves”, a pena é de até 2 anos de prisão. Quem vende ou dissemina esse material para ganhar dinheiro pode ser condenado a até 3 anos de prisão e multa. Nos casos mais graves, a pena varia de 3 a 10 anos, podendo chegar à prisão perpétua. Criar um grupo com mais de 30 pessoas cujo objetivo principal seja disseminar material pornográfico, assim como causar consequências graves, também é crime. Quem cria o grupo, quem é administrador ou quem é o principal responsável por enviar o material é condenado por disseminação de material pornográfico (em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2025). 治安管理处罚法（2025 年修订，第八十条）. ；全国人大 (2020). 刑法（根据刑法修正案（十一）修正，第三百六十三、三百六十四条）. ；最高人民法院、最高人民检察院 (2010). 关于办理利用互联网、移动通讯终端、声讯台制作、复制、出版、贩卖、传播淫秽电子信息刑事案件具体应用法律若干问题的解释（二）（第三条）. - Notas: Ambas as leis punem a “disseminação” do material; assistir sozinho não viola as normas. Porém, ao enviar o conteúdo para um grupo, isso é considerado disseminação para todos os membros. O número exato de ocorrências necessárias para ser classificado como “caso grave” é definido por interpretações judiciais; nesta seção não foram verificados os valores específicos. ### 5. Trabalhos temporários que pedem para usar seu próprio cartão para receber dinheiro, sacar ou transferir fundos — não vale a pena, por mais vantagens que ofereçam - Custo: Não há custo financeiro, mas você corre o risco de ter antecedentes criminais. Evite esse tipo de trabalho onde se ganham apenas algumas centenas de reais por dia, exigindo que você leve seu cartão bancário ao banco. - Em linguagem simples: Esses trabalhos temporários rendem apenas algumas centenas de reais, mas o preço a pagar é ter antecedentes criminais. Uma pessoa levou seu documento de identidade e um cartão bancário a um local indicado, ajudando na transferência e no saque de dinheiro, e ganhou pouco mais de 500 reais. Embora o Ministério Público não tenha denunciado o caso, a polícia o deteve por 10 dias e multou em 1.000 reais. Outro indivíduo entregou seus próprios cartões bancários e de celular, além dos de outras pessoas, à quadrilha para receber e sacar dinheiro; foi condenado a 2 anos e 3 meses de prisão e multado em 22.000 reais. - Benefício: Quem, sabendo que o dinheiro e os bens são provenientes de crimes, ainda assim ajuda a transferi-los, adquiri-los, vender ou encobrir de alguma forma, pode ser condenado a até 3 anos de prisão, além de multa (ou apenas multa). Exemplo oficial: Wang, seguindo instruções, levou seu documento de identidade e um cartão bancário a um local indicado para transferir e sacar dinheiro, ganhando pouco mais de 500 reais. O Ministério Público não o denunciou, mas a polícia o deteve por 10 dias e multou em 1.000 reais, conforme a Lei Antifraude em Telecomunicações. Man, por sua vez, entregou seus cartões bancários e de celular, além dos de outras pessoas, à quadrilha para receber, transferir e sacar dinheiro; foi condenado a 2 anos e 3 meses de prisão e multado em 22.000 reais (caso nacional). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大 (2020). 刑法（根据刑法修正案（十一）修正，第三百一十二条）. ；最高人民检察院 (2023). 检察机关依法惩治电信网络诈骗及其关联犯罪典型案例（案例九）. ；最高人民法院、最高人民检察院 (2025). 依法惩治掩饰、隐瞒犯罪所得、犯罪所得收益犯罪典型案例（案例五）. - Notas: As consequências de emprestar seu cartão bancário a outras pessoas ou participar de “lavagem de dinheiro” estão descritas na seção 8, item 8 (Emprestar cartão bancário a terceiros). Este item trata especificamente de quem realiza pessoalmente os saques e transferências. A alegação “Eu não sabia de onde vinha o dinheiro” nem sempre é aceita durante o processo judicial. Quando a remuneração é muito alta, exige-se autenticação facial e as transações parecem suspeitas, isso já é suficiente para provar que a pessoa tinha pleno conhecimento do crime. Mesmo no pior cenário, o resultado é detenção por 10 dias e a criação de antecedentes criminais. ### 6. Alguém te convida para “fabricar documentos” para um empréstimo e te oferece uma comissão com base no valor do empréstimo — não faça nada disso - Custo: Não custa nada. Basta recusar. Nunca empreste seu documento de identidade ou seu relatório de crédito, não assine contratos de empréstimo sem ler, nem vá ao banco para assinar em nome de outra pessoa. - Em linguagem simples: Ajudar alguém a “fabricar documentos” para conseguir um empréstimo e receber uma comissão é considerado fraude. Um grupo de 126 pessoas transformou pessoas sem emprego em “clientes de alto padrão” e conseguiu empréstimos de mais de 30 milhões de reais em mais de 80 bancos. As pessoas que assinavam os contratos recebiam 30% do valor do empréstimo como comissão. Dos 80 condenados, 76 foram sentenciados a penas entre 1 ano e 4 meses e 6 anos e 6 meses. O valor do empréstimo fica vinculado à pessoa cujo nome consta no contrato. - Benefício: Usar métodos fraudulentos para obter empréstimos, aceitação de títulos, cartas de crédito ou garantias junto a bancos ou outras instituições financeiras. Quem causar prejuízos significativos a essas instituições pode ser condenado a até 3 anos de prisão, além de multa, ou apenas multa. Se o prejuízo for extremamente grave ou houver outras circunstâncias graves, a pena é de 3 a 7 anos, também com multa. A polícia inicia investigações quando o prejuízo direto ultrapassa 500 mil reais. Quem, sem intenção de pagar, usa projetos fictícios de investimento, contratos falsos, documentos ou certidões falsas para obter empréstimos comete crime de fraude bancária. Nesse caso, o crime é configurado com apenas 50 mil reais obtidos, e a pena é de até 5 anos de prisão e multa entre 20 mil e 200 mil reais. Se o valor for grande ou houver outras circunstâncias graves, a pena é de 5 a 10 anos; se for extremamente grande, pode chegar à prisão perpétua. Quem falsifica, altera ou negocia documentos, certidões ou selos de órgãos públicos pode ser condenado a até 3 anos de prisão; em casos graves, a 3 a 10 anos. Exemplo oficial: o mesmo grupo de 126 pessoas transformou pessoas sem emprego em “clientes de alto padrão” em 16 províncias e conseguiu empréstimos de mais de 30 milhões de reais em mais de 80 agências bancárias. Os “clientes” recebiam 30% do valor do empréstimo como comissão; o Ministério Público processou 105 pessoas. Dos 80 condenados em primeira instância em 2026, 76 foram sentenciados a penas entre 1 ano e 4 meses e 6 anos e 6 meses, além de multa, por fraude bancária. Outros 4 foram condenados a penas entre 2 anos e 4 meses e 7 anos e 6 meses por fraude bancária e lavagem de dinheiro, pois ajudaram a retirar o dinheiro do grupo. Essas penas são válidas em todo o país. O crime de obtenção fraudulenta de empréstimo segue a redação da Emenda Constitucional nº 11, de março de 2021. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2020). 刑法修正案（十一）（第十一条，修改刑法第一百七十五条之一）. ；全国人大 (1997). 刑法（第八十八、一百九十三、二百八十条）. ；最高人民检察院、公安部 (2022). 关于公安机关管辖的刑事案件立案追诉标准的规定（二）（第二十二、四十五条）. ；最高人民检察院 (2026). 骗贷流水线背后藏洗钱黑手（检察日报）. ；全国人大常委会 (2012). 出境入境管理法（第十二条）. （国家移民管理局）；全国人大常委会 (2023 修正). 民事诉讼法（第二百六十六条）. （贵州省市场监管局转载） - Notas: Naquele caso, a frase “Eu pretendia pagar” não foi aceita como justificativa. O Ministério Público constatou que essas pessoas não tinham emprego nem bens, não tinham condições de pagar, e já haviam gasto toda a comissão recebida; por isso, concluiu que nunca tiveram intenção de quitar o empréstimo. Quem retira o dinheiro para o grupo pode ainda ser acusado de lavagem de dinheiro. O nome da pessoa no contrato é o do devedor, mesmo que ela não tenha cometido crime. Mesmo assim, a dívida e o registro negativo no crédito permanecem vinculados a ela. Levar o dinheiro para o exterior não resolve nada: mesmo após a condenação, a pessoa pode ser perseguida anos depois. Quem ainda não cumpriu a pena, está sob investigação ou é réu não pode sair do país. Em processos civis não resolvidos, o juiz pode impedir a saída; quem não cumpre decisões judiciais também pode ter a saída bloqueada. Para saber como identificar quando alguém usa seu nome para obter empréstimo, consulte o item 9 da seção 8. ### 7. Ao encontrar um cartão bancário, não faça saques; ao achar um celular ou carteira, contate o dono ou leve ao posto policial, sem ficar com os objetos - Custo: Não custa nada e leva apenas alguns minutos. Basta ligar para o dono ou entregar os objetos no posto policial. - Em linguagem simples: Quem encontra algo e decide ficar com isso, quando o valor ultrapassa o limite considerado “considerável” e não devolve, pode ser condenado a até 2 anos de prisão; se o valor for muito maior, a pena varia de 2 a 5 anos. Usar um cartão bancário encontrado para fazer saques é ainda mais grave: configura uso indevido de cartão alheio, e quem ultrapassa o limite considerável pode ser condenado a até 5 anos de prisão, além de pagar multa de 20 mil a 200 mil reais. Nesse caso, a polícia inicia o inquérito automaticamente, sem necessidade de denúncia por parte do dono. - Benefício: Ao encontrar objetos perdidos, o correto é devolvê-los ao dono, avisando-o para que os retire, ou entregar às autoridades de segurança. Quem retém esses itens, quando o valor ultrapassa o limite considerável, comete o crime de apropriação indébita e pode ser condenado a até 2 anos de prisão; se o valor for muito maior, a pena varia de 2 a 5 anos. Usar o cartão bancário alheio para saques configura uso indevido de cartão de crédito, e quem ultrapassa o limite considerável pode ser condenado a até 5 anos de prisão, além de multa de 20 mil a 200 mil reais. Se o valor for ainda maior ou houver outras circunstâncias graves, a pena pode chegar a 10 anos, com multa de 50 mil a 500 mil reais em todo o país. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大 (2020). 民法典（第三百一十四条）. ；全国人大 (2020). 刑法（根据刑法修正案（十一）修正，第一百九十六、二百七十条）. ；最高人民检察院 (2008). 关于拾得他人信用卡并在自动柜员机（ATM 机）上使用的行为如何定性问题的批复. - Notas: O crime de apropriação indébita só é processado mediante denúncia do dono do objeto; a polícia não atua de ofício nesses casos. Contudo, no caso de uso indevido de cartão bancário encontrado, a polícia inicia o inquérito sem necessidade de denúncia. O valor exato que define o limite “considerável” é estabelecido por normas judiciais, e nesta seção não foi verificado. Após entregar os objetos às autoridades, o dono pode precisar pagar taxas de guarda para retirá-los (Artigo 317 do Código Civil). ### 8. Aproveite os descontos usando sua identidade verdadeira; não compre números virtuais para registrar várias contas falsas nem tente obter benefícios repetidamente explorando falhas do sistema - Custo: Não há custo algum. É preciso evitar as tarefas oferecidas em grupos de “ganho fácil”. Além disso, não se deve tentar tirar proveito de eventuais falhas da plataforma. O maior desafio é resistir à tentação de tratar esses descontos como uma fonte de renda que pode ser replicada em larga escala. - Em linguagem simples: Usar sua identidade verdadeira e resgatar um cupom por conta é algo permitido e não gera penalidades. No entanto, registrar vários usuários falsos e fazer pedidos para si mesmo com o objetivo de obter múltiplos benefícios configura fraude. Quem cometer esse crime pode pegar até 3 anos de prisão se o valor enganado for de 3 mil reais; se ultrapassar 30 mil reais, a pena vai de 3 a 10 anos. Houve entregadores que compraram números virtuais por 0,1 real cada para resgatar cupons e conseguiram 90 mil reais em lucro; todos os 12 envolvidos nesse caso foram condenados. - Benefício: Quem engana outras pessoas ou o Estado para obter bens ou dinheiro, se o valor for considerado “moderado”, pode ser condenado a até 3 anos de prisão e ainda pagar multa (às vezes só a multa). Se o valor for “elevado” ou houver outras circunstâncias graves, a pena vai de 3 a 10 anos, sempre com multa. Quando o valor é “extremamente elevado” ou as circunstâncias são muito graves, a pena é de mais de 10 anos ou prisão perpétua, além de multa ou confisco de bens. Cada província define seus próprios limites para essas três faixas: “moderado” vai de 3 mil a 10 mil reais; “elevado” de 30 mil a 100 mil reais; “extremamente elevado” acima de 500 mil reais. Quem ensina esse método a outras pessoas ou vende “tutoriais” é condenado por ensinar métodos criminosos; a pena vai até 5 anos, podendo chegar a 10 anos ou prisão perpétua em casos graves. Quem compra, vende ou negocia números de telefone e códigos de verificação comete o crime de violação de dados pessoais; a pena vai até 3 anos, podendo chegar a 7 anos em casos graves. O uso de sistemas automáticos para criar várias contas, trocar endereços IP ou plataformas de recebimento de SMS também é proibido pela Lei Antifraude em Telecomunicações. A compra, venda, aluguel ou empréstimo de cartões telefônicos, contas na internet e até a verificação de identidade para terceiros são proibidos por lei. Quem violar essas regras tem todo o lucro confiscado e ainda paga multa de 1 a 10 vezes esse valor. Se não houver lucro ou o lucro for inferior a 50 mil reais, a multa mínima é de 500 mil reais; em casos graves, pode haver detenção de até 15 dias. Quem participa de fraudes, mas não atinge o nível de crime, pode ser detido de 10 a 15 dias, ter o lucro confiscado e pagar multa de 1 a 10 vezes esse valor; se não houver lucro ou for inferior a 10 mil reais, a multa mínima é de 100 mil reais. Caso 1: O entregador Liu comprou números virtuais por 0,1 real cada para criar contas falsas e resgatar cupons de 15 reais de desconto em compras de 29 reais; depois revendia os produtos para lojas. Ele também usou números falsos para ganhar bônus de 2 a 20 reais. Ele e outro entregador, Tan, obtiveram 90 mil e 70 mil reais, respectivamente. O Ministério Público de Yangpu, Xangai, acusou os 12 envolvidos de fraude; a corte condenou alguns a 3 anos e 6 meses de prisão e outros a detenção de 3 meses. Caso 2: Wang aproveitou a diferença de tempo entre o cancelamento de pedidos em lojas online e a troca de moedas virtuais; ele fez 1.156 cancelamentos e levou 224 itens, totalizando 249 mil reais. Ele também vendeu esses itens em plataformas de segunda mão; a corte o condenou a 3 anos de prisão, com suspensão por 4 anos, e multa de 30 mil reais. Durante o processo, ele devolveu o valor e pagou a multa, totalizando 330 mil reais. Caso 3: Descontos para novos usuários e subsídios para motoristas de plataformas de transporte foram usados por pessoas que criavam pedidos falsos para si mesmas; o esquema atingiu 19 províncias e mais de 70 cidades, com prejuízo de 2 milhões de reais. O Ministério Público de Longcheng, Liaoning, acusou 163 pessoas; todas foram condenadas. Os principais responsáveis, Huang e Cai, foram condenados por fraude, violação de dados pessoais e ensino de métodos criminosos; cada um pegou 3 anos e 6 meses de prisão. Outras 34 pessoas com circunstâncias menos graves não foram processadas criminalmente, mas receberam penalidades administrativas pela polícia. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大 (2020). 刑法（根据刑法修正案（十一）修正，第二百五十三条之一、第二百六十六条、第二百九十五条）. （北京市公安交通管理局转载）；最高人民法院、最高人民检察院 (2011). 关于办理诈骗刑事案件具体应用法律若干问题的解释（法释〔2011〕7 号，第一条）. ；全国人大常委会 (2022). 反电信网络诈骗法（第十四、三十一、三十八、四十二、四十四条）. ；全国人大 (2020). 民法典（第九百八十五条）. ；最高人民检察院 (2021). 剑指电信网络诈骗｜不法分子盯上了电商经济的漏洞（检察日报）. ；最高人民检察院 (2025). 如此「薅羊毛」涉嫌诈骗（检察日报）. ；最高人民检察院 (2024). 辽宁朝阳龙城区：办理系列电信网络诈骗案（法治日报）. - Notas: O critério para definir se há fraude não é o valor obtido, mas a criação de dados falsos. Usar sua identidade verdadeira, resgatar um cupom por conta e usá-lo para si mesmo é permitido. Já registrar usuários falsos, inventar transações ou ocultar que já fez cancelamentos configura fraude; o valor enganado define apenas a pena. Mesmo quando o valor não atinge o limite para condenação, a plataforma pode bloquear a conta, cancelar o benefício e exigir a devolução do valor. Quem participa de fraudes, mas não atinge o nível de crime, pode ### 9. Não jogue nada para fora da varanda ou das janelas: nem pontas de cigarro, nem sacos de lixo, nem garrafas - Custo: Não custa nada e não exige tempo algum. Basta levar as pontas de cigarro, os sacos de lixo e as garrafas para a lixeira dentro de casa, em vez de jogá-los para fora. - Em linguagem simples: Mesmo que nada caia em ninguém, jogar objetos do alto pode render detenção de 5 dias e multa de 1.000 yuan. Em casos mais graves, a pena sobe para 10 a 15 dias. Se alguém for atingido, o crime muda: um homem no 21º andar, embriagado, jogou garrafas e copos vazios no pátio da escola, ferindo gravemente um aluno de 13 anos; foi condenado a 10 anos. Outro, do 32º andar, atirou 8 tijolos que mataram uma pessoa; em 2024, a pena de morte foi confirmada pelo Supremo Tribunal. - Benefício: Jogar objetos do alto, mesmo sem ferir ninguém, já é motivo para detenção de até 5 dias ou multa de 1.000 yuan. Em casos graves, a pena sobe para 10 a 15 dias e multa extra de até 1.000 yuan. Se configurar o crime de lançamento de objetos do alto, a pena é de até 1 ano, além de multa (ou apenas multa). Casos com vítimas fatais ou feridas graves são punidos com leis ainda mais severas. Exemplo oficial: Li, no 21º andar, embriagado, jogou garrafas e copos vazios no pátio da escola, ferindo gravemente um aluno de 13 anos; foi condenado a 10 anos por pôr em risco a segurança pública. Zhou, do 32º andar, atirou 8 tijolos que mataram uma pessoa; em 2024, a pena de morte foi confirmada pelo Supremo Tribunal. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2025). 治安管理处罚法（2025 年修订，第四十三条）. ；全国人大常委会 (2020). 刑法修正案（十一）（第三十三条，即刑法第二百九十一条之二）. ；全国人大 (2020). 刑法（根据刑法修正案（十一）修正，第二百九十一条之二）. ；最高人民法院 (2024). 依法惩治危害公共安全犯罪典型案例（案例一）. ；最高人民法院 (2025). 专访最高法副院长李勇：让高空抛物行为人都能被处罚. - Notas: Mesmo sem ferir ninguém, a detenção é possível, pois a lei exige apenas “perigo”. O Código Civil prevê ainda uma norma de indenização civil para casos de lançamento de objetos do alto (artigo 1254). No momento da redação deste texto, não foi possível acessar o texto original, por isso não há citações. ### 10. Não compre online armas de imitação, armas de esferas de aço ou armas pneumáticas, nem armas “de brinquedo” de origem duvidosa - Custo: Não há custo algum. Se quiser atirar, vá a um clube de tiro autorizado. - Em linguagem simples: As armas de esferas de aço ou pneumáticas compradas na internet, cuja energia específica na boca do cano ultrapassa 1,8 joule por centímetro quadrado, são consideradas armas de fogo. Portar essas armas sem autorização pode resultar em pena de até 3 anos de prisão; em casos graves, a pena varia de 3 a 7 anos. Houve um casal que vendia “armas de brinquedo”; dentre 43 unidades apreendidas, 18 foram classificadas como armas de fogo. Eles não foram processados apenas porque não se conseguiu provar que tinham conhecimento disso. - Benefício: Portar ou guardar armas de fogo sem autorização pode resultar em pena de até 3 anos de prisão; em casos graves, a pena varia de 3 a 7 anos. Armas não padronizadas que não disparem projéteis comerciais também são consideradas armas de fogo se a energia específica na boca do cano for igual ou superior a 1,8 joule por centímetro quadrado. Essa energia representa a quantidade de energia que cada centímetro quadrado da superfície do projétil carrega ao sair do cano. Muitas armas de esferas de aço ou pneumáticas compradas online ultrapassam esse valor. Desde 2018, os tribunais supremos determinaram que, para armas pneumáticas com energia específica mais baixa, é necessário avaliar fatores como aparência, material, preço, finalidade e se o proprietário tinha conhecimento do uso real da arma, antes de decidir se ela será considerada ilegal. Exemplo oficial: o casal Zhao foi pego vendendo “armas de brinquedo” num mercado; dentre 43 unidades apreendidas, 18 foram classificadas como armas de fogo. Como não houve provas suficientes de que eles tinham consciência disso, o caso foi arquivado por dúvida quanto à prova (caso nacional). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大 (2020). 刑法（根据刑法修正案（十一）修正，第一百二十八条）. ；最高人民法院、最高人民检察院 (2018). 关于涉以压缩气体为动力的枪支、气枪铅弹刑事案件定罪量刑问题的批复（法释〔2018〕8 号）. ；最高人民法院 (2018). 《批复》的理解与适用. - Notas: O ponto-chave para o arquivamento desse caso foi a constatação de que o casal “não tinha conhecimento” da natureza das armas. Para adultos que compram online armas de esferas de aço ou pneumáticas, alegar posteriormente que não sabiam que se tratava de armas de fogo dificilmente será aceito. Não foram verificados os regulamentos aplicáveis a bestas e facas controladas, portanto nada foi incluído sobre esse tema. ### 11. Após comprar um drone, faça o registro obrigatório; não o pilote em aeroportos, zonas militares ou áreas de restrição aérea, e não tente burlar os limites de altitude - Custo: O registro obrigatório é gratuito e leva apenas alguns minutos para ser concluído. Antes de cada voo, verifique por meio dos canais oficiais se a área onde pretende voar está sujeita a restrições aéreas. - Em linguagem simples: Pilotar um drone sem registro obrigatório acarreta multa de até 200 reais; em casos graves, a multa sobe para entre 2.000 e 20.000 reais. Voar em áreas de restrição sem autorização gera multa de até 500 reais; em casos graves, o drone é apreendido e a multa varia entre 1.000 e 10.000 reais. Em situações mais graves, o infrator pode ser detido por 5 a 10 dias. Houve casos de pessoas que pagaram para burlar os limites de altitude e voaram a quase 3.000 metros para fotografar as nuvens e postar o conteúdo na internet; essas pessoas foram detidas por 5 dias. - Benefício: Quem voa sem registro obrigatório recebe ordem para corrigir a situação e pode ser multado em até 200 reais; em casos graves, a multa sobe para entre 2.000 e 20.000 reais. Pilotar drones micro, leves ou pequenos em áreas de restrição sem autorização exige a interrupção imediata do voo e pode gerar multa de até 500 reais. Em casos graves, o drone é apreendido e a multa varia entre 1.000 e 10.000 reais. Voar em desacordo com as normas de controle aéreo, em situações graves, também acarreta detenção de 5 a 10 dias. Exemplo oficial: Li pagou para burlar os limites de altitude, voou a quase 3.000 metros para fotografar as nuvens e postar o conteúdo; foi detido por 5 dias. Zhang ajudou outras pessoas a burlar os limites de altitude e áreas proibidas em mais de 20 voos, ganhando mais de 15.000 reais. Ele foi condenado por fornecer programas e ferramentas para invasão e controle ilegal de sistemas informáticos; recebeu pena de 6 meses de prisão, com suspensão por 1 ano, além de multa (casos em todo o país, a partir de janeiro de 2024). - Nível de evidência: A - Fontes:国务院、中央军委 (2023). 无人驾驶航空器飞行管理暂行条例（国令第 761 号，第十、十九、四十七、五十一条）. ；全国人大常委会 (2025). 治安管理处罚法（2025 年修订，第四十六条）. ；湖北省公安厅 (2026). 公安部公布依法打击无人机「黑飞」违法犯罪八起典型案例（转载人民公安报）. - Notas: Drones micro e leves podem ser pilotados em áreas permitidas sem autorização prévia. Drones micro são aqueles cujo peso é inferior a 0,25 kg. Áreas permitidas são todas as zonas fora das áreas de restrição aérea; aeroportos, instalações militares e redondezas de órgãos governamentais geralmente se enquadram nessa categoria. A página original do Ministério da Segurança Pública não estava acessível no momento da elaboração deste texto, por isso foi utilizada a página de republicação do Departamento de Segurança Pública da província de Hubei. ### 12. Não filme ou fotografe pessoas sem consentimento; não instale câmeras em apartamentos alugados, pousadas ou quartos de hotel - Custo: Não custa nada e não exige tempo algum. Basta não filmar nem fotografar pessoas sem autorização, nem instalar câmeras em apartamentos alugados, pousadas ou quartos de hotel. - Em linguagem simples: Filmar ou fotografar pessoas sem permissão, espionar ou divulgar a privacidade alheia pode resultar em detenção de até 5 dias ou multa de até 1.000 yuan; em casos mais graves, a detenção varia de 5 a 10 dias. O uso de equipamentos específicos para esse fim, quando gera consequências graves, pode levar a pena de até 2 anos de prisão. Dois indivíduos que instalaram equipamentos em quartos de três hotéis para filmar pessoas remotamente foram condenados a 1 ano e 3 meses e 1 ano de prisão, respectivamente. A instalação de câmeras de segurança na própria casa não é considerada infração; já a instalação em quartos ocupados por terceiros sim. - Benefício: Quem espiona, filma ou grava pessoas sem consentimento, ou divulga a privacidade alheia pode ser detido por até 5 dias ou multado em até 1.000 yuan; em casos mais graves, a detenção varia de 5 a 10 dias e a multa pode chegar a 1.000 yuan adicionais. O uso ilegal de equipamentos específicos para espionagem ou gravação, quando gera consequências graves, pode levar a pena de até 2 anos de prisão. Tais equipamentos são definidos como dispositivos criados exclusivamente para esse fim. Exemplo oficial: Yan Mouping e Yan Moujian compraram equipamentos de gravação na internet e os instalaram em vários quartos de três hotéis para filmar pessoas remotamente; ambos foram condenados a 1 ano e 3 meses e 1 ano de prisão, respectivamente (caso nacional). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2025). 治安管理处罚法（2025 年修订，第五十条）. ；全国人大 (2020). 刑法（根据刑法修正案（十一）修正，第二百八十四条）. ；最高人民法院 (2024). 依法惩治非法生产、销售、使用窃听、窃照设备犯罪典型案例（案例二）. - Notas: Caso o material gravado seja vendido ou divulgado, o infrator responde por crimes como produção e venda de material pornográfico para fins lucrativos; em alguns casos desse tipo, a pena chega a 10 anos de prisão. A instalação de câmeras de segurança na própria casa não é considerada infração; já a instalação em quartos usados por terceiros sim. ### 13. É permitido jogar mahjong e pôquer: sem cobrança de comissão, sem ser o "banqueiro", sem organizar partidas para receber dinheiro, e sem participar de jogos de azar online - Custo: Não há custo algum. É possível jogar pequenas quantias entre amigos e parentes. Não se cobra comissão, não se atua como banqueiro e não se organizam partidas para receber pagamentos. O desafio maior é resistir à tentação de assumir a organização quando alguém se dispõe a fazê-lo. - Em linguagem simples: Jogar pôquer com pequenas quantias entre amigos e parentes não viola a lei. Contudo, cobrar comissão, atuar como banqueiro ou organizar partidas para receber pagamentos muda completamente a situação: quem participar de jogos de azar com valores consideráveis pode ser detido por até 5 dias ou multado em até 1.000 reais. Quem organizar jogos de azar em grupo ou viver do jogo pode ser condenado a até 3 anos de prisão; quem abrir um cassino pode pegar até 5 anos de prisão. O valor considerado "considerável" para fins de multa ou detenção varia conforme cada região, sem um limite nacional definido. - Benefício: Oferecer condições para facilitar jogos de azar com o objetivo de obter lucro, ou participar de jogos com valores elevados, pode levar à detenção por até 5 dias ou multa de até 1.000 reais. Em casos mais graves, a pena é de 10 a 15 dias de detenção e multa entre 1.000 e 5.000 reais. Quem reunir pessoas para jogar com o intuito de lucrar ou viver do jogo pode ser condenado a até 3 anos de prisão e multa; quem abrir um cassino pode pegar até 5 anos de prisão e multa, e em casos graves a pena sobe para 5 a 10 anos (em todo o país). - Nível de evidência: B - Fontes:全国人大常委会 (2025). 治安管理处罚法（2025 年修订，第八十二条）. ；全国人大 (2020). 刑法（根据刑法修正案（十一）修正，第三百零三条）. ；全国人大常委会 (2020). 刑法修正案（十一）（第三十六条，开设赌场刑期提高到五年以下、五年以上十年以下）. - Notas: Como não há um valor nacional definido para o que se considera "valor considerável" em jogos de azar, sendo essa definição definida por cada região, esta avaliação recebe nota B. A cobrança de comissão ou a recepção de apostas em nome de plataformas de jogos online costuma ser enquadrada como abertura de cassino durante investigações. O texto original da jurisprudência relacionada não foi verificado, e também não foram encontrados casos oficiais documentados. ### 14. Não consuma animais selvagens, nem compre, venda ou crie animais protegidos como animais de estimação - Custo: Não há custos. Apenas compre animais de estimação cuja origem seja legal e que tenham sido criados em cativeiro. - Em linguagem simples: Quem consumir animais protegidos pelo Estado terá os produtos apreendidos e será multado em um valor entre 2 e 20 vezes o valor desses produtos. Quem adquirir, transportar ou vender animais raros e ameaçados de extinção pode ser condenado a até 5 anos de prisão; em casos graves, a pena vai de 5 a 10 anos. A criação em cativeiro e a venda como animais de estimação geralmente não são consideradas crimes: houve casos de pessoas que venderam mais de 40 papagaios criados em cativeiro sem serem processadas. Porém, animais capturados na natureza ou cuja origem seja desconhecida não se enquadram nessa regra. - Benefício: Quem consumir animais selvagens protegidos pelo Estado ou os comprar para consumo terá os produtos apreendidos e será multado em um valor entre 2 e 20 vezes o valor desses produtos. Quem criar animais protegidos sem autorização terá os animais apreendidos e será multado em um valor entre 1 e 10 vezes o valor dos mesmos. Quem adquirir, transportar ou vender ilegalmente animais raros e ameaçados de extinção ou seus produtos pode ser condenado a até 5 anos de prisão e multado; em casos graves, a pena vai de 5 a 10 anos, e em casos muito graves, ultrapassa 10 anos. Quem caçar, adquirir, transportar ou vender ilegalmente outros animais terrestres selvagens para consumo, em casos graves, pode ser condenado a até 3 anos de prisão. Exemplo oficial: em 2021, o Ministério Público decidiu não processar três criadores, incluindo Wang, que venderam mais de 40 papagaios-da-rainha (animais protegidos como espécie de nível 2 no país), cujo valor total era inferior a 400 reais. Desde 2022, os tribunais supremos do país deixaram claro que a criação em cativeiro de animais já consolidada e feita para venda como animais de estimação geralmente não é considerada crime em todo o território nacional. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2022). 野生动物保护法（2022 年修订，第三十一、五十一、五十三条）. （生态环境部转载）；全国人大 (2020). 刑法（根据刑法修正案（十一）修正，第三百四十一条）. ；全国人大常委会 (2020). 刑法修正案（十一）（第四十一条，即刑法第三百四十一条第三款）. ；最高人民法院、最高人民检察院 (2022). 关于办理破坏野生动物资源刑事案件适用法律若干问题的解释（法释〔2022〕12 号，第十三条）. ；最高人民检察院 (2023). 鹦鹉小案 民生大案. - Notas: A afirmação de que "geralmente não é considerado crime" se refere apenas a animais criados em cativeiro e vendidos como animais de estimação. Não se aplica a animais capturados na natureza ou cuja origem seja desconhecida. Para saber quais animais são protegidos, consulte a lista oficial. É melhor verificar essa lista antes de comprar um animal para evitar problemas futuros. ### 15. Não prender nem restringir a liberdade da pessoa para cobrar dívidas - Custo: Não há custo algum. Se alguém não pagar a dívida, basta entrar com uma ação judicial. Para saber como redigir um recibo de dívida, consulte a seção 8, item 18. - Em linguagem simples: O dinheiro realmente é seu, mas você não pode prender nem restringir a liberdade da pessoa. A lei é clara: prender ou restringir a liberdade de alguém para cobrar dívidas configura crime de privação ilegal da liberdade. Em casos leves, a pena é de 10 a 15 dias de detenção e multa de 1.000 a 2.000 yuan. Se o crime for mais grave, a pena pode chegar a 3 anos de prisão; se houver lesões graves, de 3 a 10 anos; se houver morte, de mais de 10 anos. Para cobrar dívidas, o caminho correto é a justiça. - Benefício: Restringir a liberdade da pessoa, invadir a casa alheia ou revistar alguém sem autorização também é crime. A pena é de 10 a 15 dias de detenção e multa de 1.000 a 2.000 yuan; em casos menos graves, de 5 a 10 dias de detenção e multa inferior a 1.000 yuan. O crime de privação ilegal da liberdade pode resultar em até 3 anos de prisão, detenção, medidas restritivas ou até perda dos direitos políticos. Se houver lesões graves, a pena é de 3 a 10 anos; se houver morte, de mais de 10 anos. Para cobrar dívidas, prender ou restringir a liberdade da pessoa também é punido conforme essas mesmas regras, mesmo que a dívida seja legítima (em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2025). 治安管理处罚法（2025 年修订，第四十七条）. ；全国人大 (2020). 刑法（根据刑法修正案（十一）修正，第二百三十八条）. - Notas: A frase “Ele realmente me deve dinheiro” não serve como justificativa aqui. A lei é clara: prender ou restringir a liberdade da pessoa para cobrar dívidas configura crime de privação ilegal da liberdade. No site do Tribunal Popular da China há diversos casos em que pessoas foram condenadas de 7 meses a 1 ano por prender alguém para cobrar dívidas legítimas. No momento da redação deste texto, o site estava indisponível, por isso não foi possível citar nenhum caso. ### 16. Não empreste seu documento de identidade; não use o documento de outra pessoa para registrar contas, abrir cartões ou comprar passagens - Custo: Não há custo algum. Se alguém pedir para usar seu documento, basta recusar. Caso precise fornecer uma cópia, indique claramente para qual finalidade ela será usada. - Em linguagem simples: Emprestar, alugar ou transferir seu documento de identidade para outra pessoa gera advertência e multa de até 200 reais. Usar o documento de outra pessoa sem autorização ou obter um documento de forma fraudulenta resulta em multa entre 200 e 1.000 reais ou detenção de até 10 dias. Em situações que exigem identificação obrigatória, como compra de passagens de trem ou hospedagem, o uso de documento falso ou alheio pode levar à prisão por detenção ou interdição, dependendo da gravidade do caso. - Benefício: A advertência e multa de até 200 reais também se aplicam a quem aluga, empresta ou transfere seu documento de identidade para terceiros. O uso de documento falso ou obtido de forma fraudulenta gera multa entre 200 e 1.000 reais ou detenção de até 10 dias. O mesmo valor de multa se aplica a quem produz, vende ou utiliza documentos de identidade falsificados ou adulterados. Em muitos casos, a lei exige a apresentação de documento de identidade; o uso de documento falso, adulterado ou alheio nesses casos pode levar à prisão por detenção ou interdição, além de multa. Documentos incluem RG, passaporte, carteira de trabalho e carteira de motorista. A pena pode ser detenção (reclusão por curto período) ou interdição (restrição de locomoção sem prisão), além de multa isolada ou cumulativa. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2011). 居民身份证法（2011 年修正，第十六、十七条）. （北京市公安交通管理局转载）；全国人大 (2020). 刑法（根据刑法修正案（十一）修正，第二百八十条之一）. ；国务院 (2002). 互联网上网服务营业场所管理条例（国令第 363 号，第二十三条）. - Notas: Ao emprestar seu documento, há risco de que ele seja usado para registrar empresas ou abrir contas bancárias; as consequências dessas ações estão descritas nos itens 28 e 8 da seção 8 (não seja sócio nominal de empresas nem empreste sua conta bancária). Usar o documento de outra pessoa para comprar passagens ou se hospedar se enquadra na categoria de “atividades que exigem apresentação de documento de identidade” prevista na lei. Não foram encontrados casos oficiais relacionados a este item. Para acessar lan houses, também é obrigatório usar seu próprio documento: esses estabelecimentos devem verificar e registrar os dados do RG, mantendo-os por pelo menos 60 dias para consulta pelas autoridades de segurança e cultura. O uso do documento de uma pessoa vincula todas as atividades realizadas no computador àquele indivíduo. ### 17. Ao ser parado ou levado pela polícia, coopere: não empurre, não bata, não tente pegar a câmera de gravação. Se estiver embriagado, é ainda mais importante manter a calma - Custo: Não há custo algum. Basta não reagir no local. Se tiver alguma reclamação, pode apresentar depois: fazer uma denúncia, pedir revisão administrativa ou até entrar na justiça. O difícil é manter a paciência naquelas poucas horas em que se está detido, especialmente quando se está sob efeito de álcool. - Em linguagem simples: Atrapalhar o trabalho da polícia gera advertência ou multa de até 500 reais; em casos graves, detenção de 5 a 10 dias. Agredir um policial é uma situação à parte: morder, dar tapas, chutar, derrubar ou atirar objetos, causando ferimentos leves ou mais graves, configura agressão à autoridade policial, punível com até 3 anos de prisão. Se for feito com arma de fogo, arma branca ou atropelamento, a pena sobe para 3 a 7 anos. Atos como tentar se soltar ou se desvencilhar não são considerados agressão. - Benefício: Atrapalhar o trabalho de servidores públicos gera advertência ou multa de até 500 reais; em casos graves, detenção de 5 a 10 dias e multa extra de até 1.000 reais. Se o ato for contra um policial, a punição é ainda mais severa. Agredir um policial que esteja em serviço é punível com até 3 anos de prisão; se houver uso de arma de fogo, arma branca ou atropelamento, a pena é de 3 a 7 anos. Apenas atos que causem ferimentos leves ou mais graves, como morder, dar tapas, chutar, derrubar ou atirar objetos, são considerados agressão. Atos simples como tentar se soltar ou se desvencilhar não são incluídos nessa definição (válido em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2025). 治安管理处罚法（2025 年修订，第六十一条）. ；全国人大常委会 (2020). 刑法修正案（十一）（第三十一条，即刑法第二百七十七条第五款）. ；全国人大 (2020). 刑法（根据刑法修正案（十一）修正，第二百七十七条）. ；最高人民法院、最高人民检察院 (2025). 关于办理袭警刑事案件适用法律若干问题的解释（高检发释字〔2025〕1 号，第一、八、十二条）. ；最高人民检察院 (2021). 袭警罪入刑一月 检察机关批捕 405 人. - Notas: Segundo um comunicado do Ministério Público em 2021, no primeiro mês após a criação do crime específico de agressão à autoridade policial, foram autorizadas prisões preventivas de 405 pessoas. Em Jiangsu, 47,6% dos 42 casos analisados envolviam pessoas embriagadas que causaram confusão. Em Hubei, 12 dos 16 casos eram apenas de agressões leves, como tapas e mordidas. Agredir um policial auxiliar também é enquadrado como obstrução ao serviço público. Não foram encontrados exemplos oficiais de casos individuais que detalhem as circunstâncias específicas deste artigo. ### 18. Não se pode ter relações sexuais com alguém com menos de 14 anos; “ela concordou” não é justificativa - Custo: Não há custo algum. Se a idade da outra pessoa for incerta, não tenha relações sexuais com ela. - Em linguagem simples: Se a outra pessoa tem menos de 14 anos, independentemente de ela concordar ou não, o ato é considerado estupro e é punido com rigor; a pena básica varia de 3 a 10 anos de prisão. Se a vítima tem menos de 12 anos, presume-se automaticamente que o agressor “deveria saber” da idade dela. Se a vítima tem entre 12 e 14 anos, e o agressor percebe, por meio do desenvolvimento físico, comportamento ou roupa da vítima, que ela é uma criança, e ainda assim comete o ato, presume-se que ele “tinha plena consciência” disso. O tribunal analisa com muita rigidez pedidos de absolvição baseados no argumento de “não saber da idade da vítima”. - Benefício: Ter relações sexuais com uma criança com menos de 14 anos é considerado estupro e punido com rigor; a pena básica é de 3 a 10 anos de prisão. De acordo com as diretrizes do Supremo Tribunal Popular da China: se forem usados métodos coercitivos, como violência ou ameaças, o agressor é condenado por estupro independentemente de saber ou não que a vítima é uma criança. Se não forem usados métodos coercitivos, presume-se que o agressor “deveria saber” da idade da vítima se ela tem menos de 12 anos. Se a vítima tem entre 12 e 14 anos, e o agressor percebe, por meio do desenvolvimento físico, comportamento ou roupa da vítima, que ela é uma criança, e ainda assim comete o ato, presume-se que ele “tinha plena consciência” disso. A exceção de “não saber da idade da vítima” é analisada com extrema rigorosidade em todo o país. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大 (2020). 刑法（根据刑法修正案（十一）修正，第二百三十六条）. ；最高人民法院 (2015). 关于「与十四周岁以下幼女发生性关系是否要明知才构成犯罪」的答复. - Notas: No momento da redação desta seção, não foi possível acessar o texto original das “Opinões dos Dois Tribunais Superiores e dos Dois Ministérios sobre o Processamento de Casos Criminais de Violência Sexual contra Menores” nem a página da resposta oficial do Supremo Tribunal Popular de 2003. Por isso, os critérios para definir “plena consciência” foram extraídos de uma resposta oficial publicada no site do próprio Supremo Tribunal Popular. O termo usado na legislação é “criança”. Esta seção não faz distinção entre agressores do sexo masculino ou feminino. ### 19. Faça as contas antes de bater em alguém: detenção, multas e penas - Custo: Não custa dinheiro nem tempo. O difícil mesmo são os poucos segundos antes de agir. - Em linguagem simples: O custo de uma única agressão: detenção de 5 a 10 dias e multa de 500 a 1.000 yuan. Se causar lesões leves, torna-se um crime, com pena de até 3 anos de prisão; lesões graves podem levar a 3 a 10 anos de prisão. Quanto ao dinheiro: houve quem quebrasse três costelas da vítima e pagasse 113.000 yuan para chegar a um acordo e evitar processo judicial. Outro caso: quem quebrou o rádio da vítima, sem pagar nada, acabou condenado a 10 meses de prisão. - Benefício: Para agressões ou lesões corporais intencionais, a pena é detenção de 5 a 10 dias e multa de 500 a 1.000 yuan. Se houver agressão em grupo, contra pessoas com deficiência, grávidas, idosos ou crianças, ou se forem várias agressões ou várias vítimas, a detenção sobe para 10 a 15 dias e a multa para 1.000 a 2.000 yuan. Lesões leves configuram crime de lesão corporal, com pena de até 3 anos de prisão, detenção ou medidas restritivas. Lesões graves levam a 3 a 10 anos de prisão. Além disso, o agressor deve pagar despesas médicas, perda de salário, cuidados, transporte, alimentação hospitalar e alimentação suplementar. Se deixar a vítima com deficiência, ainda há indenização por invalidez, calculada multiplicando-se a renda per capita anual dos moradores urbanos da região onde o caso foi julgado por 20 anos; para vítimas acima de 60 anos, subtrai-se um ano por cada ano extra, e para maiores de 75 anos usa-se 5 anos. Em 2022, os órgãos de fiscalização receberam mais de 70.000 casos de lesões leves, na maioria decorrentes de conflitos familiares, vizinhança ou incidentes isolados. Exemplo típico: Lu quebrou três costelas da vítima (lesão leve de grau 2) e pagou 113.000 yuan para chegar a um acordo, evitando processo. Já Shi quebrou o rádio da vítima (também lesão leve de grau 2), não pagou nada e foi condenado a 10 meses de prisão. (Lei de Segurança Pública, em vigor desde 1º de janeiro de 2026.) - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2025). 治安管理处罚法（2025 年修订，第九、五十一条）. ；全国人大 (1997). 刑法（第二百三十四条）. ；最高人民法院 (2022 修正). 关于审理人身损害赔偿案件适用法律若干问题的解释（法释〔2022〕14 号，第六至十二、十五条）. ；最高人民检察院、公安部 (2023). 关于依法妥善办理轻伤害案件的指导意见. ；最高人民检察院 (2023). 检察机关依法妥善办理轻伤害案件典型案例. - Notas: Para saber como evitar conflitos, por que atacar primeiro é desvantajoso e quais são os limites da legítima defesa, consulte a seção 8, item 10 (Conflitos e legítima defesa). Para conhecer as consequências de agressões movidas por vingança, veja os itens 11 a 14 da mesma seção. Em casos de brigas leves decorrentes de desentendimentos, a polícia pode mediar um acordo. Se a lesão for leve e o agressor pagar a indenização combinada, pode obter pena mais branda ou até ficar isento de processo; porém, o valor da indenização permanece obrigatório. O critério exato para definir “lesão leve” é estabelecido por normas técnicas, não verificadas nesta seção. Perda de salário e custos de cuidados são calculados conforme a renda real e os dias perdidos, sem valores fixos. ### 20. Não ser capaz de criar o filho é uma situação difícil, mas a única saída legal é registrar a adoção nos órgãos civis: entregar a criança mediante pagamento pode configurar tráfico de crianças, enquanto abandoná-la configura crime de abandono - Custo: Não há custo direto. Para registrar a adoção nos órgãos civis de nível distrital ou superior, é preciso apresentar documentos, aguardar a análise e a avaliação de adoção, o que demanda algum tempo. - Em linguagem simples: Existe uma saída legal para quem não pode criar o filho: registrar a adoção nos órgãos civis. A relação de adoção só passa a existir a partir da data do registro. Entregar a criança sem registro, sobretudo mediante pagamento, pode transformar esse ato de “doação” em tráfico de crianças, cuja pena mínima é de 5 anos de prisão. Já abandonar a criança, sem cuidados, configura crime de abandono, punido com até 5 anos de prisão, dependendo da gravidade dos fatos. - Benefício: O artigo 240 do Código Penal estabelece: “Quem trafica mulheres ou crianças será punido com pena de 5 a 10 anos de prisão, além de multa”. Em casos agravantes, a pena sobe para mais de 10 anos, prisão perpétua ou até pena de morte, com confisco de bens. O artigo 17 das “Orientações para a repressão ao tráfico de mulheres e crianças” define que o critério principal para distinguir a doação legal de filhos da venda ilegal é a intenção de obter lucro. São três situações que configuram venda ilegal: 1) usar a gravidez como meio de lucro e vender o filho após o nascimento; 2) entregar a criança a terceiros por dinheiro, mesmo sabendo que eles não pretendem criá-la; 3) receber quantias muito superiores a valores razoáveis de “ajuda” ou “reembolso”. Em contrapartida, se não houver intenção de lucro e a doação for feita por dificuldades financeiras, com valores mínimos de compensação, trata-se de doação legal. O artigo 261 do Código Penal prevê pena de até 5 anos para quem, tendo o dever de cuidar de idosos, crianças ou pessoas incapazes, se recusa a fazê-lo, em casos graves. O artigo 1094 do Código Civil permite que apenas três tipos de pessoas possam doar filhos: tutores de órfãos, instituições de assistência social e pais biológicos em situação de extrema dificuldade. O artigo 1105 reforça que a adoção só é válida após registro nos órgãos civis de nível distrital ou superior. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大 (1997). 刑法（第二百四十、二百六十一条）. ；最高人民法院、最高人民检察院、公安部、司法部 (2010). 关于依法惩治拐卖妇女儿童犯罪的意见（法发〔2010〕7 号，第 17 条）. 最高人民法院官网 ；全国人大 (2020). 民法典（第一千零九十四、一千一百零五条）. 盐城市人民政府转载收养编全文 - Notas: Este texto não aborda a decisão de ter ou não um filho. Após o nascimento, o caminho mais seguro é: 1) dar à luz no hospital, conforme descrito na seção 27; o certificado de nascimento é pré-requisito para todos os demais procedimentos. 2) Para quem deseja doar a criança, o contato direto com os órgãos civis de nível distrital ou superior é essencial; intermediários podem alterar a natureza legal do ato. Em caso de pensamentos de autolesão ou de ferir a criança nos primeiros 12 meses após o parto, busque atendimento de emergência. A lista de hospitais para pré-natal e pós-parto está na seção 27, item 7; a avaliação de depressão pós-parto ocorre na consulta de 42 dias, conforme item 16 da mesma seção. Em caso de pensamentos suicidas, ligue para 12356, conforme item 25 da seção 1. Não há exemplos práticos nesta seção, pois não foram verificados casos reais de tráfico de filhos próprios; por isso, foram citados apenas os textos legais e as orientações oficiais. ### 21. Não falsifique acidentes nem exagere os danos para obter indenizações: isso é fraude de seguro; quem ajudar a testemunhar, a avaliar ou a consertar o veículo também será considerado cúmplice - Custo: Não custa nada e não exige tempo algum — basta não fazer isso. - Em linguagem simples: Inventar um acidente ou exagerar os danos para conseguir indenização é fraude de seguro. Quando o valor envolvido é considerável, o infrator pode ser condenado a até 5 anos de prisão e multado entre 10 mil e 100 mil reais. Quem fornecer testemunhos falsos, laudos ou avaliações de danos para ajudar o autor do crime também será considerado cúmplice. Em um caso em Xuancheng, Anhui, 8 pessoas foram condenadas a penas de 2 a 4 anos de prisão, cada uma pagando multa de 10 mil reais. - Benefício: O artigo 198 do Código Penal prevê cinco situações que configuram fraude de seguro: (1) o segurado inventa um objeto de seguro inexistente; (2) o segurado, o segurado beneficiário ou o terceiro envolvido no sinistro fornecem causas falsas ou exageram os danos; (3) inventam um sinistro que nunca ocorreu; (4) o segurado ou o beneficiário provocam intencionalmente um sinistro para danificar seus próprios bens; (5) o segurado ou o beneficiário causam intencionalmente a morte, a invalidez ou a doença do segurado. Quando o valor é considerável, a pena é de até 5 anos de prisão e multa de 10 mil a 100 mil reais; se for muito alto ou houver circunstâncias graves, a pena sobe para 5 a 10 anos, com multa de 20 mil a 200 mil reais; se for extremamente alto ou houver circunstâncias extremamente graves, a pena ultrapassa 10 anos, com multa de 20 mil a 200 mil reais ou até confisco de bens. O parágrafo final desse artigo abrange também quem auxilia: peritos, testemunhas e avaliadores de danos que fornecem documentos falsos para facilitar a fraude são considerados cúmplices. O artigo 27 da Lei dos Seguros prevê que, se não houver sinistro, mas o segurado alegar que houve, a seguradora pode cancelar o contrato e não reembolsar o prêmio. Se forem usados documentos falsificados ou se os danos forem exagerados, a seguradora não paga o valor excedente, devendo o segurado restituir ou indenizar o que já foi pago. Em outro caso, em Xuancheng, 8 pessoas foram condenadas por fraude de seguro, recebendo penas de 2 a 4 anos de prisão e multa de 10 mil reais cada. Esse caso levou à descoberta de uma ação judicial fraudulenta: a seguradora calculou os danos em 20 mil reais, mas o autor usou um contrato de venda de veículo falso para entrar com a ação, obtendo indenização de mais de 70 mil reais; essa decisão judicial foi anulada em 26 de setembro de 2019, após recurso. O “Método de Combate à Fraude de Seguros” determina que tanto a venda de apólices quanto o pagamento de indenizações devem ser monitorados quanto a riscos; também se prevê a criação de plataformas setoriais de informações antifraude e centros de inteligência. Essas plataformas identificam dados suspeitos, que são encaminhados a associações setoriais, organizações antifraude e seguradoras para investigação; casos criminais são imediatamente comunicados à polícia. A Administração Regulatória Financeira e seus órgãos locais devem estabelecer mecanismos de integração entre fiscalização administrativa e justiça criminal, conforme norma nacional de 31 de julho de 2024. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会. 中华人民共和国刑法（经刑法修正案十一修正的整合文本）第一百九十八条. ；全国人大常委会 (2015 修正). 中华人民共和国保险法第二十七条. ；国家金融监督管理总局 (2024). 关于印发《反保险欺诈工作办法》的通知. ；安徽省人民检察院转载《法制日报》(2020-01-13). 杀妻骗保牵出案中案. - Notas: As práticas que parecem inofensivas abaixo também se enquadram nessas cinco situações: exagerar os danos ao levar o carro a uma oficina, incluir danos antigos no relatório, simular um choque com um amigo ou inventar um acidente inexistente. Para saber como contratar o seguro automotivo adequado, consulte a seção 5, item 26 (contratação de seguro de responsabilidade civil). Quem contratar seguro para um familiar e depois causar intencionalmente sua morte será punido por múltiplos crimes, conforme a seção 8, item 38 (seguros para familiares). A medicação yibao (seguro básico de saúde) segue regras próprias: usar o cartão de forma fraudulenta ou sacar recursos da conta individual configura fraude, conforme observação na seção 5, item 13. ### 22. Não venda seus próprios órgãos, nem ajude outras pessoas a encontrar doadores: um rim pode render pouco mais de 20 mil reais, mas, quando revendido, chega a 200 mil reais; o dinheiro obtido é confiscado e ainda há multa de 10 a 20 vezes o valor da transação - Custo: Não custa nada e não exige tempo algum; basta simplesmente não fazer isso. - Em linguagem simples: Órgãos de doadores vivos só podem ser doados a cônjuges, parentes consanguíneos diretos ou parentes colaterais até o terceiro grau. Qualquer tipo de compra ou venda é ilegal. Em um caso em Pequim, o vendedor de um rim recebeu pouco mais de 20 mil reais, enquanto o mesmo rim foi vendido ao paciente por valores entre 180 mil e 220 mil reais. O dinheiro obtido com a venda é confiscado e ainda há multa de 10 a 20 vezes o valor da transação. A soma total das transações ilegais nesse caso chegou a 10 340 000 reais, e o valor pago por cada paciente foi de 190 000 reais, além de 210 000 reais em outros casos. As consequências para o corpo após a retirada do rim estão descritas na Seção 1, item 35 (o rim restante passa a trabalhar por dois). - Benefício: O Artigo 5º do “Regulamento sobre Doação e Transplante de Órgãos Humanos” estabelece: “Nenhuma organização ou pessoa pode, de forma alguma, comprar ou vender órgãos humanos, nem participar de atividades relacionadas a esse comércio.” O Artigo 10º diz: “Nenhuma organização ou pessoa pode obter órgãos de doadores vivos menores de 18 anos para transplante.” O Artigo 11º limita os receptores de órgãos a cônjuges, parentes consanguíneos diretos ou parentes colaterais até o terceiro grau do doador. O Artigo 37 define as penalidades para quem pratica esse tipo de comércio. Quem comprar ou vender órgãos humanos ou participar de atividades relacionadas será investigado pelos órgãos de saúde dos governos locais. Primeiro, o lucro obtido com a transação é confiscado; depois, aplica-se multa de 10 a 20 vezes esse valor. Caso profissionais da saúde estejam envolvidos, seus registros profissionais são cassados e eles ficam proibidos para sempre de atuar na área. Se houver crime, a responsabilidade penal será aplicada (em todo o país, a partir de 1º de maio de 2024, o antigo “Regulamento sobre Transplante de Órgãos Humanos” foi revogado). O Artigo 234-1 do Código Penal prevê: “Quem organizar a venda de órgãos humanos por outras pessoas será condenado a até 5 anos de prisão e multa; em casos graves, a mais de 5 anos de prisão, multa ou confisco de bens.” Há ainda três situações que serão julgadas conforme os Artigos 234 e 232 do Código Penal: 1) retirar órgãos sem o consentimento da pessoa; 2) retirar órgãos de menores de 18 anos; 3) forçar ou enganar alguém a doar órgãos. Nesses casos, o crime será considerado lesão corporal dolosa ou homicídio doloso. Exemplo 1: Em 20 de agosto de 2014, o Tribunal Popular Intermediário de Pequim condenou 15 réus, incluindo Zheng Wei, por envolvimento na venda de 51 rins; o valor total da transação ultrapassou 10 340 000 reais. Os doadores receberam entre 20 mil e 25 mil reais cada um, enquanto os pacientes pagaram entre 180 mil e 220 mil reais por rim. O local da cirurgia era um prédio alugado por 7.500 reais mensais; a enfermeira-chefe do grupo afirmou que o local era “sujo e desorganizado, sem sequer equipamentos de emergência”. Zheng Wei foi condenado a 12 anos de prisão; os demais réus receberam penas entre 3 anos e meio e 9 anos. Exemplo 2: O Ministério Público da China divulgou o caso de um adolescente que vendeu um rim para comprar um iPhone. Em 28 de abril de 2011, Wang, então com 17 anos, teve o rim direito retirado em um hospital sem autorização para transplante; o procedimento foi feito em uma sala alugada por um grupo criminoso. Na alta, em 2 de maio, ele recebeu 22 mil reais; o intermediário cobrou 150 mil reais e 10 mil dólares do paciente, ficando com 56 mil reais de lucro. Após a cirurgia, Wang desenvolveu insuficiência renal; seu quadro foi classificado como lesão grave e deficiência física de terceiro grau. - Nível de evidência: A - Fontes:国务院 (2023). 人体器官捐献和移植条例（国务院令第 767 号，第五、十、十一、三十七条）. ；全国人大常委会. 中华人民共和国刑法（经刑法修正案十一修正的整合文本）第二百三十四条之一. ；最高人民检察院 (2012-04-09). 「少年卖肾买苹果手机」案诉至法院. ；河北省廊坊市中级人民法院官网转载 (2014-09-02). 全国最大贩肾案终审 组织者摘肾 51 枚获利千万. - Notas: O maior beneficiado é você mesmo. Embora a transação pareça render “20 mil reais de uma só vez”, na verdade você está trocando ### 23. Não faça programa: a pena padrão é detenção de 10 a 15 dias, não apenas uma multa - Custo: Não custa nada e não exige tempo algum; basta não fazer programa. - Em linguagem simples: Ser pego fazendo programa não significa apenas pagar uma multa. A lei prevê como pena padrão a detenção de 10 a 15 dias, além de multa de até 5.000 yuan. Apenas em casos mais leves a pena é de até 5 dias de detenção ou multa de até 1.000 yuan. Além disso, quem sabe que tem sífilis ou gonorreia e ainda assim faz programa comete um crime, podendo ser condenado a até 5 anos de prisão. - Benefício: Artigo 78 da Lei de Sanções Administrativas para a Manutenção da Ordem Pública: quem praticar prostituição ou programa será submetido a detenção de 10 a 15 dias, podendo ainda ser multado em até 5.000 yuan. Nos casos mais leves, a pena é de até 5 dias de detenção ou multa de até 1.000 yuan. Quem atrair clientes para programa em locais públicos também receberá pena de até 5 dias de detenção ou multa de até 1.000 yuan. Artigo 79: quem induzir, abrigar ou intermediar a prostituição será detido de 10 a 15 dias, podendo ser multado em até 5.000 yuan; nos casos mais leves, a pena é de até 5 dias de detenção ou multa de 1.000 a 2.000 yuan. Artigo 87: funcionários de hotéis, restaurantes, casas noturnas, empresas de táxi etc. que ajudarem criminosos a escapar ou facilitarem a prática de prostituição serão detidos de 10 a 15 dias. Artigo 360 do Código Penal: quem, sabendo que tem sífilis, gonorreia ou outras doenças sexualmente transmissíveis graves, praticar prostituição ou programa será condenado a até 5 anos de prisão, detenção ou controle, além de multa (Lei em vigor desde 1º de janeiro de 2026). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2025). 治安管理处罚法（2025 年修订，第七十八、七十九、八十七条）. ；全国人大常委会. 中华人民共和国刑法（经刑法修正案十一修正的整合文本）第三百六十条. （北京市公安交通管理局转载）；全国人大常委会 (2015). 刑法修正案（九）（第四十三条，删去刑法第三百六十条第二款）. - Notas: A detenção mencionada aqui é administrativa; a pessoa vai para um centro de detenção, não apenas paga uma multa e vai embora. Quem intermediar ou fornecer local para o programa recebe a mesma pena. O Artigo 79 trata justamente desses casos. Funcionários de hotéis ou casas noturnas que ajudarem clientes a escapar também serão detidos de 10 a 15 dias conforme o Artigo 87. O Artigo 360 do Código Penal já não tem mais a segunda parte sobre “programa com menores”, que foi revogada pela Emenda Constitucional nº 9 de 2015; agora esse tipo de ato é punido como estupro, conforme o item 18 desta seção (não se pode ter relações sexuais com menores de 14 anos). Serviços como “massagem terapêutica” ou “atendimento domiciliar” não mudam a natureza do ato; a lei julga conforme o que realmente acontece. Os riscos de contrair doenças sexualmente transmissíveis e HIV estão descritos no item 30 da seção 1 (uso de preservativo em todas as relações) e no item 38 da seção 13 (tomar medicamentos de profilaxia nas primeiras 72 horas). As precauções específicas para estabelecimentos de entretenimento estão no item 22.