# 12. Empreendedorismo e negócios: como evitar perder seus bens Nesta seção abordamos apenas questões financeiras e jurídicas, sem relação direta com expectativa de vida. Ao abrir uma loja ou constituir uma empresa, em quais etapas há risco de perder seu dinheiro, o patrimônio da família e o dinheiro do cônjuge? Quais são as regras legais e como é possível se proteger antecipadamente? Os itens que representam maior risco de perda patrimonial e, ao mesmo tempo, são mais fáceis de evitar, aparecem no início da lista. Por isso, as cláusulas que exigem assinatura são colocadas na frente, enquanto os procedimentos que exigem ação pessoal ficam no final. As informações baseadas apenas em experiência prática, sem respaldo em estudos científicos, recebem classificação C. ### 1. Use apenas dinheiro que você pode perder para começar um negócio; não use suas economias pessoais nem empréstimos - Custo: Não há custo algum. Antes de começar, defina um valor limite: se todo esse dinheiro for perdido, ainda assim você conseguirá pagar o financiamento da casa, criar os filhos e arcar com despesas médicas. Não invista mais do que esse valor. O dinheiro da família e os empréstimos não devem ser incluídos nesse cálculo. O mais difícil é resistir à tentação de investir mais quando o negócio começa a mostrar sinais de crescimento. - Em linguagem simples: As dívidas de um empreendedor individual devem ser pagas com recursos e bens que estejam em seu nome. Caso não esteja claro se o negócio foi criado por toda a família, todos os bens familiares devem ser usados para quitar a dívida. Abrir uma empresa também não oferece proteção: quando a empresa não consegue pagar suas dívidas, o valor do capital social que o sócio se comprometeu a aportar, mas ainda não foi pago, pode ser exigido antecipadamente. Portanto, o valor a ser investido deve ser definido com base no princípio de que, mesmo perdendo tudo, você ainda conseguirá pagar o financiamento da casa e as despesas médicas. - Benefício: Perder esse dinheiro não significa apenas a perda do valor investido. No caso de dívidas de um empreendedor individual, se o negócio for administrado por uma única pessoa, ela deverá pagar a dívida com seus próprios bens e recursos (responsabilidade patrimonial pessoal). Se o negócio for criado por toda a família ou não houver clareza quanto à responsabilidade, todos os bens familiares deverão ser usados para quitar a dívida (responsabilidade patrimonial familiar). Dívidas assinadas por ambos os cônjuges são consideradas dívidas comuns, devendo ser pagas por ambos. Se um dos cônjuges aprovar a dívida posteriormente, ela também passa a ser responsabilidade conjunta. Se um cônjuge contrai um empréstimo em seu nome e o credor comprovar que o valor foi utilizado no negócio familiar, ambos também serão responsáveis pelo pagamento. No caso de empresas, quando não conseguem honrar dívidas vencidas, os credores podem exigir o pagamento antecipado do capital social que os sócios se comprometeram a aportar, mas ainda não pagaram (conforme a legislação nacional). - Nível de evidência: B - Fontes:全国人大 (2020). 民法典（第五十六、一千零六十四条）. ；全国人大常委会 (2023). 公司法（2023 年修订，第四十七、五十四条）. - Notas: “Dinheiro que você pode perder” significa que, mesmo perdendo todo esse valor, você não precisará vender sua casa nem pedir dinheiro emprestado a parentes. Não foram encontradas estatísticas oficiais confiáveis nos sites do Bureau Nacional de Estatísticas e da Administração de Supervisão do Mercado sobre quantas empresas sobrevivem e por quanto tempo, em média. Por isso, não são apresentados números no texto; apenas as consequências legais são descritas, o que justifica a classificação B. ### 2. Não faça garantia pessoal para empréstimos da empresa; o cônjuge também não deve assinar - Custo: Não há custo direto. Quando o banco, fornecedores ou locadoras pedirem que você assine uma “garantia solidária pessoal do sócio” ou que o seu cônjuge assine, pare um instante. Ao assinar esse documento, você está abrindo mão da proteção legal que impede que dívidas da empresa recaiam sobre sua pessoa (ou seja, da limitação da responsabilidade). Evite assinar, se possível. Se for indispensável, opte apenas por uma “garantia simples” e especifique claramente o valor máximo que está disposto a garantir. O desafio é que muitas vezes o credor diz “sem essa assinatura, não liberamos o crédito”; você precisa resistir a essa pressão. - Em linguagem simples: Ao assinar uma “garantia solidária”, se a empresa não pagar, o credor pode ir diretamente atrás de você, ignorando a empresa. Já ao optar por uma “garantia simples”, o credor precisa primeiro processar a empresa e vender seus bens para quitar a dívida; só depois, se ainda faltar dinheiro, é que pode cobrar de você. Se o cônjuge também assinar, os bens de ambos ficam em risco, e a proteção da “responsabilidade limitada” da empresa deixa de valer para vocês dois. - Benefício: O texto do contrato de garantia indica claramente que, caso a empresa não pague, você será responsável pelo pagamento. Na garantia solidária, o credor pode pular a empresa e cobrar diretamente de você. Na garantia simples, ele precisa primeiro processar a empresa, vender seus bens e só então, se ainda houver débito, exigir o pagamento de você. Quando ambos os cônjuges assinam, a dívida torna-se uma obrigação conjunta; a assinatura posterior de um dos cônjuges também a torna responsabilidade compartilhada. A partir de 2021, em todo o país, os bens do casal ficam expostos a essa responsabilidade. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大 (2020). 民法典（第六百八十一、六百八十七、六百八十八、一千零六十四条）. - Notas: Na maioria dos casos, os bancos exigem que sócios de pequenas e médias empresas assinem garantias solidárias para liberar crédito. É possível obter o empréstimo mesmo assim, mas antes de assinar, entenda bem o que está cedendo e limite o valor garantido ao montante que você pode realmente perder (conforme descrito no item 1). As regras gerais sobre contratos de empréstimo e garantias estão no item 18 da seção 8. ### 3. Escolha a forma jurídica certa antes de abrir o negócio: ME e sociedade simples respondem com tudo, enquanto a LTDA tem responsabilidade “limitada” - Custo: O registro pode ser feito online nos portais de serviços públicos locais, levando apenas algumas horas. Após a constituição da LTDA, é necessário manter a contabilidade e declarar impostos mensalmente, o que gera custos contínuos: quem faz isso sozinho perde tempo; quem contrata um contador paga por esse serviço, e os valores variam conforme a região. - Em linguagem simples: O ME e os sócios de sociedades simples respondem com todos os seus bens e recursos pelas dívidas da empresa. Já os sócios da LTDA só respondem até o valor que se comprometeram a aportar no momento da constituição. Porém, esse valor deve ser integralizado em até 5 anos: se o valor declarado for de 1 milhão, esse é o teto máximo de responsabilidade. Se a conta bancária da empresa e a pessoal forem misturadas, a proteção de “responsabilidade limitada” deixa de valer. - Benefício: No caso do ME, as dívidas da empresa devem ser pagas com recursos pessoais ou do próprio lar. Nos casos de sociedade simples, todos os sócios respondem de forma solidária e ilimitada: ou seja, devem pagar o total da dívida, sem limite, e os credores podem exigir o pagamento integral de apenas um dos sócios. Nas sociedades limitadas, os sócios limitados só respondem até o valor que se comprometeram a aportar (limitado ao capital social declarado). O mesmo vale para os sócios da LTDA. Contudo, essa proteção deixa de valer em três situações: 1) o valor declarado deve ser integralizado em até 5 anos após a constituição da empresa; caso ela não consiga pagar dívidas vencidas, os credores podem exigir o pagamento antecipado; 2) recursos que já foram aportados e depois retirados da empresa (retirada indevida de capital) devem ser devolvidos; 3) o uso da empresa como “escudo” para evitar o pagamento de dívidas. Também se aplica esse caso a empresas com apenas um sócio, quando não for possível comprovar que os recursos da empresa e os pessoais são separados. Nessas situações, o sócio responde de forma solidária pelas dívidas da empresa (Brasil, a partir de julho de 2024). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大 (2020). 民法典（第五十六条）. ；全国人大常委会 (2006). 合伙企业法（2006 年修订，第二条）. ；全国人大常委会 (2023). 公司法（2023 年修订，第四、二十三、四十七、五十三、五十四条）. - Notas: A condição para que a responsabilidade seja “limitada” é a separação total entre os recursos da empresa e os pessoais: não se deve usar dinheiro da empresa para despesas domésticas, e a contabilidade deve ser mantida de forma completa. Evite declarar um capital social muito alto apenas para “fazer bonito”; o valor declarado deve ser integralizado em até 5 anos. Declarar 1 milhão significa que esse é o teto máximo de dívidas potenciais que o sócio pode vir a arcar. ### 4. Sócio figurante indevido: não seja usado como testa de ferro para ações de terceiros - Custo: Não há custo algum. Se alguém lhe pedir para “usar seu documento de identidade como sócio” ou “deixar as ações em seu nome por enquanto”, recuse categoricamente. - Em linguagem simples: Assim que seu nome é registrado, você passa a ser legalmente um sócio. Você deve pagar integralmente o valor prometido no momento do registro; caso contrário, além de ter de quitar o valor, ainda deverá indenizar a empresa pelos prejuízos. Se outros sócios não cumprirem com suas obrigações financeiras, você também será responsável por cobrir essa diferença. A empresa é gerida por outras pessoas, mas as dívidas ficam em seu nome. - Benefício: Ao ser registrado como sócio, você tem todos os direitos legais de um sócio. Deve pagar integralmente o valor prometido, conforme estipulado no estatuto social (totalidade do capital social subscrito). O não pagamento no prazo acarreta multas e obrigação de indenizar a empresa. Se outros sócios não cumprirem com suas obrigações financeiras, todos os sócios respondem solidariamente por essa diferença. Quando a empresa não consegue quitar dívidas vencidas, os credores podem exigir o pagamento antecipado do capital ainda não vencido. Mesmo que a gestão da empresa seja feita por outras pessoas, as dívidas ficam em seu nome (Brasil, a partir de julho de 2024). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2023). 公司法（2023 年修订，第四十七、四十九、五十、五十四条）. ；最高人民法院 (2020 修正). 关于适用《中华人民共和国公司法》若干问题的规定（三）（法释〔2011〕3 号，2014 年法释〔2014〕2 号、2020 年法释〔2020〕18 号两次修正，第二十四、二十五条）：「如无法律规定的无效情形，人民法院应当认定该合同有效」「实际出资人未经公司其他股东半数以上同意，请求公司变更股东……人民法院不予支持」「名义股东处分股权造成实际出资人损失，实际出资人请求名义股东承担赔偿责任的，人民法院应予支持」. （国家法律法规数据库）；最高人民法院 (2025). 关于适用《中华人民共和国公司法》若干问题的解释（征求意见稿）第九十条. - Notas: O contrato de representação entre o sócio figurante e o real investidor é válido, desde que não haja nenhuma das cláusulas de nulidade previstas em lei. Porém, para que o real investidor consiga mudar o registro para seu nome, é necessária a concordância de mais da metade dos demais sócios. Se o sócio figurante vender ou usar suas ações como garantia, o tribunal aplica as regras de aquisição de boa-fé previstas no Código Civil. Nesse caso, o real investidor não consegue recuperar as ações; só pode exigir indenização do sócio figurante. Em setembro de 2025 foi divulgado um projeto de nova interpretação jurídica; após sua entrada em vigor, a versão de 2020, ainda válida em setembro de 2026, será totalmente substituída. Os riscos para quem atua como representante legal da empresa estão descritos na Seção 8, item 28. ### 5. Antes de aderir, verifique o registro no Ministério do Comércio e peça um documento informativo por escrito; inclua o “período de reflexão” no contrato - Custo: Não há custo algum. Acesse o site do “Sistema de Informações sobre Franquias Comerciais” do Ministério do Comércio para verificar se a marca está registrada. Em seguida, peça que a parte franqueadora entregue por escrito todas as informações obrigatórias antes da assinatura do contrato, junto com o próprio contrato. O processo leva apenas algumas horas. - Em linguagem simples: De acordo com a legislação, a franqueadora precisa ter, obrigatoriamente, duas lojas próprias em funcionamento há pelo menos um ano. Dentro de 15 dias após a assinatura do contrato, ela deve registrar esses dados no órgão competente. Antes disso, ela tem a obrigação de entregar um documento por escrito contendo 12 informações essenciais, como o valor da taxa de franquia, as condições para reembolso da caução, o desempenho financeiro das lojas já existentes, etc. Se não houver registro, se a franqueadora se recusar a entregar o documento ou exigir pagamento antecipado para mostrar o contrato, é melhor desistir da parceria. - Benefício: A lei exige que a franqueadora possua, no mínimo, duas lojas próprias em operação há mais de um ano. Dentro de 15 dias da assinatura do contrato, ela deve registrar essas informações no Ministério do Comércio. Caso não o faça, será multada entre 10 mil e 50 mil reais; se o atraso persistir, a multa sobe para 50 mil a 100 mil reais e o fato será divulgado publicamente. Antes da assinatura, a franqueadora deve entregar um documento com 12 itens obrigatórios, como os valores das taxas, as condições de reembolso da caução, o número de franquias existentes e seu desempenho financeiro. Também deve incluir um resumo dos relatórios de auditoria dos últimos dois anos e informações sobre processos judiciais ou arbitragens dos últimos cinco anos. O contrato, por sua vez, deve prever um “período de reflexão” em que o franqueado pode rescindi-lo unilateralmente. Caso a franqueadora omita essas informações ou forneça dados falsos, o franqueado tem o direito de cancelar o contrato (válido em todo o território nacional desde maio de 2007). - Nível de evidência: A - Fontes:国务院 (2007). 商业特许经营管理条例（国务院令第 485 号，第七、八、十二、二十二、二十三、二十五条）. ；商务部 (2012). 商业特许经营信息披露管理办法（商务部令 2012 年第 2 号，第五、九条）. ；商务部. 商业特许经营信息管理系统. - Notas: Se não houver registro da marca, se a franqueadora se negar a entregar o documento informativo ou exigir pagamento antecipado para mostrar o contrato, é melhor desistir da parceria. O “período de reflexão” é exatamente esse intervalo de tempo após a assinatura em que o franqueado pode cancelar o contrato unilateralmente. O número de dias deve ser estipulado no contrato, já que a legislação apenas menciona “um determinado período”. Além disso, ao receber os dados divulgados pela franqueadora sobre o volume médio de vendas, margem bruta e lucro líquido das franquias existentes, peça explicações claras sobre a origem desses números, conforme exige a lei. ### 6. Antes de registrar a empresa, defina o nome, o local de operação, o ramo de atividade e o capital social; com toda a documentação em mãos, o alvará pode ser emitido na hora - Custo: Não há custo para o processo de registro. Desde 1º de janeiro de 2015, não são mais cobradas taxas de registro para empresas e empresários individuais. O preenchimento dos formulários pode ser feito online, no portal de serviços governamentais, ou presencialmente nos centros de atendimento, levando apenas algumas horas. O custo de gravação da chapa da empresa, contratação de serviços de contabilidade ou aluguel de um endereço comercial são despesas com serviços privados, não taxas governamentais. - Em linguagem simples: O registro em si não tem custo; as taxas foram extintas em 2015. São necessários apenas cinco documentos: requerimento, comprovação de identidade ou qualificação, documento que comprove o local de operação, estatutos sociais ou contrato de parceria (não exigido para empresários individuais) e outros documentos determinados por lei. Com tudo em ordem, o alvará é emitido na hora; caso contrário, o prazo máximo é de três dias úteis. Qualquer valor cobrado provavelmente corresponde a serviços de terceiros ou despesas adicionais. - Benefício: O regulamento estabelece claramente os cinco documentos obrigatórios: (1) requerimento; (2) documento que comprove a identidade ou qualificação do requerente; (3) comprovante do local de operação; (4) estatutos sociais ou contrato de parceria, conforme o tipo de empresa; (5) demais documentos exigidos por legislação. Em termos simples: um requerimento, comprovação de identidade, documento do endereço comercial, estatutos ou contrato e demais exigências legais. Empresas também devem apresentar documentos de nomeação e identificação dos diretores, conselheiros e fiscalizadores; empresários individuais estão isentos dessa exigência. O nome da empresa pode ser definido livremente pelo requerente, assim como o capital social, que pode ser declarado agora sem necessidade de pagamento imediato. O ramo de atividade deve ser escolhido entre as categorias oficiais. Caso a documentação esteja completa e correta, o registro é confirmado na hora; em casos mais complexos, o prazo máximo é de três dias úteis, podendo ser estendido por mais três dias. A data de emissão do alvará é considerada a data de constituição da empresa ou estabelecimento, conforme norma nacional vigente desde março de 2022. - Nível de evidência: A - Fontes:国务院 (2021). 市场主体登记管理条例（国务院令第 746 号，第十、十三、十四、十六、十九、二十一条）. ; 市场监管总局 (2022). 市场主体登记管理条例实施细则（市场监管总局令第 52 号，第十二、二十五、二十六条）. ; 财政部、国家发展改革委 (2014). 关于取消、停征和免征一批行政事业性收费的通知（财税〔2014〕101 号，附件 1）. - Notas: O registro em si não gera custos; eventuais cobranças são, na maioria das vezes, referentes a serviços de terceiros. O preço da gravação da chapa é definido pelo mercado. O Conselho de Estado proibiu expressamente a designação de fornecedores exclusivos para esse serviço; portanto, não é obrigatório utilizar estabelecimentos específicos. O valor do capital social não influencia na imagem da empresa, servindo apenas para definir o limite de responsabilidade dos sócios, que devem integralizá-lo em até cinco anos, conforme descrito no item 3 desta seção. Para atividades que exigem licença prévia, o início das operações só é permitido após a obtenção do documento, conforme item 7. ### 7. Negócios que exigem licença: não abra as portas antes de obtê-la - Custo: Não há custos. Antes de abrir, verifique se o seu tipo de negócio precisa de licença. Para restaurantes e venda de alimentos, é necessário obter a licença de funcionamento de alimentos. Se vender apenas alimentos embalados prontos, não é preciso licença, apenas registro. Só abra as portas após obter a licença. - Em linguagem simples: Abrir o negócio sem licença pode resultar em ordem de fechamento, confisco dos lucros obtidos e multa de até 10 mil yuan. Se o negócio envolver produtos de venda exclusiva, ou setores como valores mobiliários, futuros, seguros e pagamentos, e a situação for grave, configura crime de operação ilegal, com pena mínima de 5 anos de prisão. Iniciar reformas antes de obter a licença ou fazer testes de operação antes de tê-la são erros muito comuns. - Benefício: Quem abre o negócio sem licença será investigado pelo órgão competente. Para quem opera sem licença, mas não há previsão legal de multa, a atividade é interrompida, os lucros são confiscados e pode haver multa de até 10 mil yuan. Há ainda uma categoria mais grave: operar produtos de venda exclusiva ou setores como valores mobiliários, futuros, seguros e pagamentos sem autorização. Nestes casos, se a situação for grave, configura crime de operação ilegal, com pena de até 5 anos de prisão ou detenção e multa de 1 a 5 vezes o valor dos lucros obtidos. Se for caso de gravidade extrema, a pena ultrapassa 5 anos (em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:国务院 (2017). 无证无照经营查处办法（国务院令第 684 号，第五、六、十三条）. ；市场监管总局 (2023). 食品经营许可和备案管理办法（市场监管总局令第 78 号，第四条）. ；全国人大 (1997). 刑法（第二百二十五条）. - Notas: Cada setor como finanças, saúde e educação tem leis próprias para licenças; este item aborda apenas as regras gerais de fiscalização e disposições penais. Lojas de chás e lanches pertencem ao setor de serviços alimentícios e precisam de licença de funcionamento de alimentos. Iniciar reformas antes de obter a licença ou fazer testes de operação antes de tê-la são erros muito comuns. As categorias de negócios do setor alimentício e se é preciso licença para vender carnes e vegetais frescos são explicadas no item 8 (verifique em qual categoria seu negócio se enquadra antes de começar). ### 8. Veja em qual categoria você se enquadra: produção e serviços de alimentação exigem licença; venda de alimentos pré-embalados requer apenas registro; para carnes e vegetais frescos, não é preciso nenhum documento - Custo: A licença em si não tem custo, mas o local e as instalações precisam atender aos requisitos legais. A inspeção no local e o processo de emissão da licença levam algumas semanas. Quem vende carne deve guardar, para cada lote, o certificado de inspeção veterinária e o atestado de qualidade da carne. - Em linguagem simples: Se você pretende produzir e vender alimentos — como lanches, carnes marinadas, produtos de panificação ou conservas caseiras — é obrigatório obter uma licença. Quem vende apenas alimentos pré-embalados produzidos por terceiros não precisa de licença, bastando registrar a atividade junto ao órgão de supervisão do mercado em nível de condado ou superior. Para carnes frescas e vegetais, não é necessário nenhum documento. Exercer a atividade sem licença acarreta multas mínimas de 50 mil a 100 mil reais, valor superior ao capital inicial de muitos pequenos negócios. - Benefício: De acordo com a Lei de Segurança Alimentar, quem atua no ramo de alimentos deve obter licença prévia. A produção, venda e preparo de alimentos exigem autorização legal. Contudo, a venda de produtos agrícolas frescos e de alimentos pré-embalados não requer licença; neste caso, basta registrar a atividade junto ao órgão de supervisão da segurança alimentar do governo local. Os produtos agrícolas frescos são carnes e vegetais sem processamento; os alimentos pré-embalados são aqueles já prontos e vendidos com embalagem. As normas específicas para pequenas oficinas de processamento e vendedores ambulantes são definidas por cada província. Quem operar sem licença terá todos os lucros, alimentos, equipamentos e matérias-primas confiscados. Se o valor total dos produtos for inferior a 10 mil reais, a multa será de 50 mil a 100 mil reais; se ultrapassar esse valor, a multa será de 10 a 20 vezes o valor dos produtos. O Regulamento de Abate de Suínos determina que o abate só pode ocorrer em matadouros autorizados, sob inspeção oficial; a venda e o uso de carne de suíno devem vir exclusivamente desses estabelecimentos. Quem abater suínos ilegalmente terá a atividade suspensa, além de ter bens, equipamentos e lucros confiscados, sujeitando-se às mesmas multas previstas para quem opera sem licença alimentar. A Lei de Prevenção de Doenças Animais exige que produtos animais vendidos ou transportados acompanhem certificado e selo de inspeção; a falta desses documentos gera multa proporcional ao valor dos produtos. Em casos de infração às normas de segurança alimentar por pequenas oficinas ou vendedores ambulantes, o comprador tem direito a indenização de dez vezes o valor pago, conforme decisão judicial. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2025 年第三次修正). 食品安全法（第三十五、三十六、一百二十二条）. ；国务院 (2021). 生猪屠宰管理条例（国务院令第 742 号，第二、二十三、三十一条）. ；全国人大常委会 (2021 修订). 动物防疫法（第五十一、一百条）. ；最高人民法院 (2024). 关于审理食品药品惩罚性赔偿纠纷案件适用法律若干问题的解释（法释〔2024〕9 号，第四条）. - Notas: Os requisitos para pequenas oficinas, pequenos restaurantes e vendedores ambulantes são definidos por cada província; portanto, este texto não indica valores específicos. Consulte o site do órgão de supervisão do mercado de sua província, buscando por “regulamento para pequenas oficinas, pequenos restaurantes e vendedores ambulantes”, para conhecer as normas locais. A venda online de alimentos caseiros não dispensa a necessidade de licença; quem precisa dela deve obtê-la. Além da licença, observe as regras gerais desta seção: o item 6 trata da escolha de nome, localização e atividade comercial antes do registro; o item 7 lista outras atividades que exigem licença. O valor da indenização que o consumidor pode receber está descrito no item 31 da seção 5: dez vezes o preço pago pelo produto. ### 9. Embalar alimentos para venda torna-os alimentos pré-embalados: a data de produção, o prazo de validade e a lista de ingredientes são obrigatórios no rótulo - Custo: Imprimir um rótulo custa apenas alguns centavos. Porém, para cada lote, é preciso preencher corretamente a data e os ingredientes, o que demanda algum tempo. - Em linguagem simples: Quando alimentos são embalados para venda, a lei os considera alimentos pré-embalados. O rótulo é obrigatório e deve conter nove informações essenciais, incluindo a data de produção e o prazo de validade. Para alimentos não embalados, também é necessário indicar o nome do produto, a data e os dados do vendedor. Caso essas informações não estejam presentes e o valor total do lote seja inferior a 10 mil reais, a multa varia de 5 mil a 50 mil reais; se o valor ultrapassar esse limite, a multa será de 5 a 10 vezes esse valor. - Benefício: A Lei de Segurança Alimentar determina que os alimentos pré-embalados devem ter rótulos contendo: nome do produto, especificações, quantidade líquida, data de produção, lista de ingredientes e aditivos alimentares, nome e endereço do fabricante, prazo de validade, código da norma técnica, condições de armazenamento e número da licença de produção. Qualquer outro dado exigido por leis ou normas de segurança alimentar também deve constar no rótulo. Para alimentos não embalados, o recipiente ou embalagem devem trazer o nome do produto, data ou lote de produção, prazo de validade, além dos dados do fabricante ou vendedor. Caso alimentos pré-embalados sejam vendidos sem rótulo ou com rótulos/instruções não conformes à lei, o lucro obtido e o próprio lote serão confiscados. Se o valor total do lote for inferior a 10 mil reais, a multa mínima é de 5 mil reais; se ultrapassar esse valor, a multa será de 5 a 10 vezes esse valor. Em casos graves, a produção e a venda podem ser suspensas até que a licença seja revogada. Se o rótulo ou as instruções apresentarem apenas pequenos defeitos que não afetem a segurança alimentar nem induzam o consumidor ao erro, o infrator receberá ordem para corrigi-los; caso não cumpra, será multado em até 2 mil reais. A nova versão da Norma Geral para Rótulos de Alimentos Pré-Embalados, GB 7718-2025, foi publicada em 16 de março de 2025 e entra em vigor em 16 de março de 2027, com um período de transição de dois anos. Ela exige que uma área independente na embalagem exiba tanto a data de produção quanto a data de vencimento, em fonte e cor de alto contraste e na ordem ano-mês-dia (em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2025 年第三次修正). 食品安全法（第六十七、六十八、一百二十五条）. ；国家卫生健康委员会、国家市场监督管理总局 (2025). 关于发布《食品安全国家标准 预包装食品标签通则》（GB 7718-2025）等 50 项食品安全国家标准和 9 项修改单的公告（2025 年第 2 号）. （拉萨市卫生健康委员会转载公告全文）；最高人民法院 (2024). 关于审理食品药品惩罚性赔偿纠纷案件适用法律若干问题的解释（法释〔2024〕9 号，第六、八条）. （标签瑕疵与必标事项缺失的分档）；北京市市场监督管理局 (2026). 找不到生产日期？食品标签要「变脸」！新规这些重点必看. （实施日期、过渡期与日期展示新要求） - Notas: Existem dois tipos de irregularidades nos rótulos, e as multas e indenizações variam conforme a classificação. O primeiro tipo inclui pequenos defeitos, como erros de digitação ou formatação inadequada, que não afetam a segurança alimentar nem induzem o consumidor ao erro. Nesses casos, o órgão regulador apenas exige a correção; caso o infrator se recuse, será multado em até 2 mil reais, e o comprador não tem direito a indenização de 10 vezes o valor pago. O segundo tipo abrange irregularidades graves, como ausência da data de produção ou do prazo de validade. A jurisprudência considera esses casos como não pertencentes ao primeiro grupo: a multa é calculada com base no valor total do lote, variando de 5 mil a 50 mil reais se o valor for inferior a 10 mil reais, e de 5 a 10 vezes esse valor se ultrapassar esse limite. Além disso, o comprador tem direito a indenização de 10 vezes o valor pago pelos alimentos, com valor mínimo de 1 mil reais, caso o valor real seja inferior a esse valor (conforme o Artigo 31, Seção 5). Quanto às exigências específicas da GB 7718-2025, esta seção aborda apenas a data de produção e o modo de exibição, conforme divulgado em comunicados oficiais; o formato exato deve seguir o texto integral da norma. ### 10. Alimentos comuns não podem ser divulgados como capazes de tratar doenças: rótulos, instruções, anúncios e roteiros de transmissões ao vivo são todos considerados - Custo: Não há custo. Basta analisar os textos promocionais, as descrições dos produtos e os roteiros usados nas transmissões ao vivo. O desafio maior é evitar frases como “controla pressão, glicose e colesterol” ou “alivia constipação”. - Em linguagem simples: Nos rótulos, nas instruções e nos anúncios de alimentos comuns, não é permitido afirmar que eles previnem ou tratam doenças. Exceto para anúncios de produtos médicos, medicamentos e dispositivos médicos, nenhum outro tipo de anúncio pode prometer efeitos terapêuticos nem usar termos que lembrem medicamentos. A multa aplicada é de 1 a 3 vezes o valor gasto com o anúncio; caso esse valor não seja calculável, a penalidade fica entre 100 mil e 200 mil reais. Em casos graves, a бизнес-лицензия do estabelecimento pode ser cassada. - Benefício: A Lei de Segurança Alimentar estabelece: “Os rótulos e as instruções de alimentos e aditivos alimentares não podem conter informações falsas nem mencionar a prevenção ou o tratamento de doenças. Os fabricantes e comerciantes são responsáveis pelo conteúdo desses materiais”. “O conteúdo dos anúncios de alimentos deve ser verídico e legal, sem informações falsas ou referências à prevenção ou ao tratamento de doenças. Os produtores e comerciantes de alimentos são responsáveis pela veracidade e legalidade desses anúncios”. Ou seja, embalagens, instruções e anúncios não podem afirmar que os produtos previnem ou curam doenças, e o vendedor responde por tudo o que escrever. Quem exagerar nas promessas ou enganar os consumidores nos anúncios será punido conforme a Lei de Publicidade, que também traz uma proibição clara: “Exceto para anúncios de produtos médicos, medicamentos e dispositivos médicos, nenhum outro anúncio pode mencionar a capacidade de tratar doenças, nem usar terminologia médica ou termos que façam o produto parecer um medicamento ou dispositivo médico”. Para todos os anúncios que não se enquadrem nessa categoria, é proibido prometer efeitos terapêuticos ou usar termos semelhantes aos de medicamentos. Quem descumprir essa regra terá o anúncio suspenso imediatamente, além de ser obrigado a divulgar um esclarecimento público no mesmo canal para neutralizar o impacto negativo. A multa será de 1 a 3 vezes o valor gasto com o anúncio; se esse valor não for calculável ou for declarado de forma muito baixa, a penalidade será de 100 mil a 200 mil reais. Em casos graves, a multa sobe para 3 a 5 vezes o valor do anúncio ou fica entre 200 mil e 1 milhão de reais, podendo ainda levar à cassação da бизнес-лицензия, impedindo a continuidade das atividades comerciais em todo o país. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2025 年第三次修正). 食品安全法（第七十一、七十三、一百二十五、一百四十条）. ；全国人大常委会 (2021 年修正). 广告法（第十七、五十八条）. - Notas: A expressão “funções de saúde” também não pode ser usada para alimentos comuns. As funções de saúde que podem ser divulgadas por alimentos funcionais devem constar obrigatoriamente na lista nacional, e o produto precisa ser registrado ou cadastrado previamente; alimentos comuns não passam por esse processo. Para saber como identificar esse tipo de linguagem enganosa, consulte a seção 6, item 10 (“Não gaste muito dinheiro em suplementos para cuidar da saúde”). Além de embalagens e anúncios, as descrições online, os roteiros de transmissões ao vivo e os textos postados em redes sociais também são considerados conteúdo publicitário, deixando rastros permanentes após a divulgação. ### 11. Este setor alimentício tem implicações criminais: vender carne de animais doentes ou mortos, além de produtos com níveis excessivos de contaminantes, já configura crime; adicionar substâncias tóxicas ou nocivas não considera o valor da venda e a pena mínima é de cinco anos de prisão - Custo: Não há custo algum. Basta seguir o que estabelece o artigo 8º (ao produzir alimentos, verifique em qual categoria sua atividade se enquadra): guarde certificados de inspeção e comprovantes de compra, e inclua na lista de ingredientes apenas aqueles com número de autorização oficial. - Em linguagem simples: As penalidades dos artigos anteriores eram financeiras; este artigo foca na responsabilidade penal dos infratores. Vender carne de animais doentes ou mortos, carne reprovada nos testes de qualidade, ou produtos com níveis excessivos de resíduos de pesticidas, medicamentos veterinários ou metais pesados já configura crime, mesmo que ninguém tenha sido intoxicado; a pena mínima é de até três anos de prisão. Já a adição de substâncias tóxicas ou nocivas não destinadas à alimentação traz pena mínima de cinco anos de prisão, independentemente do valor da venda. - Benefício: O artigo 143 do Código Penal trata justamente deste cenário: alimentos produzidos ou vendidos que não atendam aos padrões de segurança alimentar. Basta que tais produtos sejam capazes de causar intoxicação alimentar grave ou outras doenças graves de origem alimentar para configurar crime. A pena é de até três anos de prisão ou detenção, além de multa. Se houver danos graves à saúde das pessoas ou outras circunstâncias graves, a pena sobe para entre três e sete anos de prisão, com multa adicional. Em casos de consequências extremamente graves, a pena é de mais de sete anos de prisão até prisão perpétua, além de multa ou confisco total dos bens do infrator. O artigo 144 prevê que a adição de substâncias tóxicas ou nocivas não destinadas à alimentação em alimentos produzidos ou vendidos, ou a venda de tais produtos sabendo de sua presença, traz pena mínima de cinco anos de prisão, com multa. Se houver danos graves à saúde ou outras circunstâncias graves, a pena sobe para entre cinco e dez anos de prisão, com multa. Se a ingestão do produto resultar na morte da pessoa, ou houver outras circunstâncias extremamente graves, aplica-se a pena prevista no artigo 141 (mais de dez anos de prisão, prisão perpétua ou até pena de morte). O Supremo Tribunal Popular e a Procuradoria Popular Suprema emitiram uma interpretação que detalha quais situações configuram “capacidade de causar intoxicação alimentar grave ou outras doenças graves de origem alimentar”: 1) presença de microrganismos patogênicos, resíduos de pesticidas, medicamentos veterinários, toxinas biológicas ou metais pesados em níveis muito acima dos limites permitidos; 2) uso de carne de animais doentes, com causa da morte desconhecida ou reprovada nos testes de inspeção; 3) produção ou venda de produtos proibidos pelo Estado por razões de prevenção de doenças; 4) fórmulas alimentares para fins médicos especiais ou alimentos infantis cujos nutrientes não atendam aos padrões de segurança alimentar. O uso excessivo ou inadequado de aditivos que gerem os efeitos acima também configura crime conforme o artigo 143. O conceito de “substâncias tóxicas ou nocivas não destinadas à alimentação” é definido por lei: incluem substâncias cujo uso em alimentos é proibido por regulamentos, além da lista divulgada pelos órgãos competentes do Conselho de Estado, como pesticidas proibidos ou medicamentos veterinários cujo uso em animais para consumo humano é vedado. Outra situação que configura “outras circunstâncias graves” previstas no artigo 144 é a produção ou venda de produtos cujo valor ultrapasse R$ 10 mil e não chegue a R$ 20 mil; a venda em escolas, creches, instituições de cuidados a idosos ou nas imediações desses locais; a venda para menores ou idosos. A realização de abate e venda de suínos em matadouros não autorizados, em casos graves, configura crime de operação ilegal. Quando o valor da venda ultrapassa R$ 10 mil ou o lucro obtido chega a R$ 5 mil, considera-se “circunstância grave” em todo o território nacional. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2020 年修正). 刑法（第一百四十一、一百四十三、一百四十四条）. （国家法律法规数据库）；最高人民法院、最高人民检察院 (2021). 关于办理危害食品安全刑事案件适用法律若干问题的解释（法释〔2021〕24 号，第一、二、五、七、九、十七、十八条，2022 年 1 月 1 日起施行）. （河北省市场监督管理局转载全文）、（辽宁省司法厅转载全文，两份逐字核对一致） - Notas: A linha divisória entre este artigo e os três anteriores é se a infração atinge ou não a segurança alimentar em si. Caso não haja licença, falhas na rotulagem ou alegações terapêuticas falsas, a penalidade é financeira. Já a venda de carne de animais doentes, produtos com níveis excessivos de contaminantes, uso indevido de aditivos ou adição de substâncias não destinadas à alimentação leva a processos criminais. O número total de ocorrências registradas nesta rodada foi de 502. A medida preventiva mais eficaz continua sendo o que estabelece o artigo 8º: comprar carne apenas de matadouros autorizados, guardar sempre os certificados de inspeção e de qualidade da carne, e usar apenas ingredientes com número de autorização oficial. Produtos “vendidos a preço baixo” ou “resíduos de produção de origem desconhecida” são os que mais geram problemas. Como a página oficial do Boletim do Supremo Tribunal Popular não pôde ser acessada nesta rodada, foram utilizadas duas publicações oficiais de tribunais provinciais, cujo conteúdo foi verificado palavra por palavra para garantir a precisão. ### 12. Após obter a licença, surge a obrigação de declarar impostos; mesmo sem receita, é preciso enviar declarações zeradas pontualmente - Custo: Não há custo algum. Basta acessar o sistema eletrônico da Receita Federal e preencher a declaração mensal ou trimestral em poucos minutos. Contratar um contador, por outro lado, gera despesas adicionais. Além disso, caso opte por esse serviço, será necessário registrar a empresa no sistema de seguro social dentro de 30 dias a partir da sua criação. O desafio maior é lembrar de cumprir esse prazo mesmo nos meses em que não houver nenhuma atividade comercial. - Em linguagem simples: Assim que a licença de negócios for emitida, a empresa deve enviar suas declarações fiscais rigorosamente nos prazos estabelecidos. Mesmo que não tenha gerado nenhum lucro, é obrigatório preencher os formulários, colocando zero em todos os campos. Caso não o faça, a multa inicial é de até 2.000 reais; em casos mais graves, esse valor sobe para entre 2.000 e 10.000 reais. Se a ausência de declarações se repetir por três meses consecutivos, o sistema classificará automaticamente a empresa como “não regular”, impedindo-a de emitir notas fiscais. - Benefício: “Mesmo que o contribuinte não tenha impostos a pagar no período, ele deve obrigatoriamente enviar a declaração conforme as normas vigentes”. Ou seja, mesmo sem gerar receita, a declaração deve ser feita. Quem descumprir esse prazo será notificado para regularizar a situação, podendo receber multas de até 2.000 reais; em casos graves, o valor pode chegar a 10.000 reais. Além disso, os impostos não pagos serão cobrados, acrescidos de juros diários de 0,05%. Se a falta de declarações persistir por três meses, a empresa será marcada como “não regular”, perdendo o direito de emitir notas fiscais. A situação só será revertida após o envio das declarações e o pagamento das multas. Empresas que optarem por contratar um contador devem, por lei, registrar-se no sistema de seguro social dentro de 30 dias a partir da sua criação (válido em todo o território nacional). - Nível de evidência: A - Fontes:国务院 (2002). 税收征收管理法实施细则（国务院令第 362 号，第三十二、七十五条）. ; 全国人大常委会 (2015). 税收征收管理法（2015 年修正，第二十五、三十二、六十二、六十四条）. ; 国家税务总局 (2019). 关于税收征管若干事项的公告（国家税务总局公告 2019 年第 48 号，第三条）. ; 全国人大常委会 (2018). 个人所得税法（2018 年修正，第十二条）. ; 全国人大常委会 (2018). 社会保险法（2018 年修正，第五十七条）. - Notas: Após a implementação do sistema “múltiplos certificados em um só”, não é mais necessário registrar-se separadamente na Receita Federal. Basta usar o código de identificação social único constante na licença de negócios para acessar o sistema eletrônico e informar quais impostos serão devidos. Microempreendedores individuais e empresas unipessoais pagam imposto de renda sobre o lucro obtido. Primeiro, devem efetuar um pagamento parcial até o décimo quinto dia após o fim do mês ou trimestre; depois, no dia 31 de março do ano seguinte, realizam a declaração final, que pode gerar reembolso ou cobrança adicional. Mesmo sem nenhuma atividade comercial, a declaração zerada é obrigatória. A falta de envio por três meses consecutivos resulta na classificação como “não regular”, impedindo a emissão de notas fiscais. Para cancelar a empresa, não será possível usar o procedimento simplificado; consulte o item 23 desta seção para saber como encerrar as atividades de forma adequada. ### 13. A nota fiscal deve ser emitida apenas para transações reais; pequenos contribuintes podem aproveitar a isenção de impostos - Custo: Não há custo algum. Não é preciso comprar ou vender notas fiscais, nem emitir documentos para terceiros. Basta emitir e declarar impostos com base nas transações reais. - Em linguagem simples: Se você é um pequeno contribuinte que paga impostos pelo regime simplificado e fatura menos de 100 mil reais por mês ou menos de 300 mil reais por trimestre, está isento do Imposto sobre Valor Agregado. O imposto, que antes era de 3%, passa a ser de 1% no mesmo período. Por outro lado, emitir notas fiscais sem uma transação real configura fraude fiscal, podendo resultar em pena de até 3 anos de prisão e multa de 20 mil a 200 mil reais. - Benefício: Pequenos contribuintes que pagam impostos pelo regime simplificado são aqueles cujo faturamento não atinge o limite estabelecido por lei, ficando isentos do Imposto sobre Valor Agregado. Esse limite é chamado de “limiar de isenção”. De 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, o limiar é de 100 mil reais por mês, 300 mil reais por trimestre ou 1 mil reais por transação ou dia; quem não ultrapassar esse valor não precisa pagar o imposto. No mesmo período, a alíquota de 3% cai para 1%, exceto para vendas de imóveis, aluguéis e transferência de direitos de uso de terrenos. A emissão de notas fiscais sem uma transação real, incluindo notas de IVA ou outros documentos que possam ser usados para dedução de impostos, acarreta pena de até 3 anos de prisão ou detenção e multa de 20 mil a 200 mil reais. Emitir notas para terceiros, para si mesmo ou intermediar esse tipo de transação também configura infração; quando o valor dos impostos envolvidos é alto, a pena pode variar de 3 a 10 anos. Casos com valores extremamente elevados podem resultar em mais de 10 anos de prisão ou até prisão perpétua em todo o país. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2024). 增值税法（2026 年 1 月 1 日施行，第二十三条）. ；财政部、税务总局 (2026). 关于增值税法施行后增值税优惠政策衔接事项的公告（财政部 税务总局公告 2026 年第 10 号，第一、二、六条）. ；全国人大 (1997). 刑法（第二百零五条）. - Notas: A Lei do Imposto sobre Valor Agregado entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. Os dois comunicados anteriores sobre isenções para pequenos contribuintes, o nº 19/2023 e o nº 1/2023, deixam de ser válidos a partir dessa data. O limiar de isenção permanece o mesmo, mas a base legal foi alterada; este texto já foi atualizado conforme os novos documentos. O trecho do Código Penal citado aqui é da versão de 1997; o artigo 205 foi posteriormente alterado por emendas para ajustar as faixas de pena, e este texto menciona apenas as faixas verificadas e não modificadas. A isenção aplica-se apenas ao Imposto sobre Valor Agregado; o imposto de renda é calculado separadamente. Emitir notas fiscais sem uma transação real não é uma forma legítima de economizar impostos, mas sim fraude fiscal. ### 14. Golpistas se passam por fiscais da Receita Federal para exigir pagamento de impostos; o pagamento só pode ser feito pelo e-CAC ou pelo 12366 - Custo: Não há custo algum. Ao receber ligações ou mensagens dizendo que há "inspeção fiscal", "anomalia na conta" ou "multa por não declarar impostos", ou se alguém adicionar você como amigo, desligue imediatamente e não responda. Depois, ligue para o 12366 ou para o telefone fixo da repartição fiscal responsável para confirmar. - Em linguagem simples: A Receita Federal nunca pede por telefone a senha do seu cartão de crédito, senha de pagamento ou código de verificação de SMS, nem fornece uma conta para que você deposite impostos. Se um fiscal realmente for até o seu local para inspeção, ele deve apresentar a notificação de inspeção e o documento de identificação. Ao receber esse tipo de ligação, desligue e depois confirme pelo 12366. Se já tiver feito o pagamento, ligue imediatamente para o 110 ou 96110 para solicitar o cancelamento da transação. - Benefício: Trecho original da Receita Federal: "A Receita Federal não solicita por meio de mini programas do WeChat, telefone ou SMS a senha do cartão de crédito, senha de pagamento, saldo da conta ou códigos de verificação relacionados a pagamentos e recebimentos". "Alguns criminosos se passam por servidores da Receita Federal para oferecer serviços como 'auxílio na declaração de impostos', 'agendamento de benefícios fiscais' ou 'orientação sobre políticas fiscais' aos contribuintes". Para confirmar, basta ligar para o 12366 ou para o telefone fixo da repartição fiscal. Em casos de inspeção fiscal real, "é obrigatório apresentar a notificação de inspeção e o documento de identificação". "Os impostos só podem ser pagos pelo e-CAC ou nas repartições fiscais; a Receita Federal nunca fornece contas específicas para depósito". O mesmo vale para agências intermediárias que prestam serviços de declaração de impostos. Quem "se passar por servidores da Receita Federal para extorquir contribuintes ou responsáveis pelo pagamento de impostos" será multado conforme a gravidade do caso. Quem se passar por funcionário de órgão público para cometer esse tipo de fraude pode ser detido por 10 a 15 dias e multado em até 1000 yuan. Se o ato configurar tanto crime de fraude quanto crime de se passar por funcionário público, "a pena mais severa será aplicada" (nacional). - Nível de evidência: A - Fontes:国家税务总局 (2025). 税务部门提醒广大纳税人——增强防范意识 警惕互联网涉税诈骗. ; 国家税务总局扬州市税务局 (2023). 扬州防范涉税诈骗宣传篇. ; 国家税务总局 (2025). 涉税专业服务管理办法（试行）（国家税务总局令第 58 号，第三十二条第七项、第三十三条）. ; 全国人大常委会 (2025). 治安管理处罚法（2025 年修订，2026 年 1 月 1 日施行，第六十二条）. ; 最高人民法院、最高人民检察院、公安部 (2016). 关于办理电信网络诈骗等刑事案件适用法律若干问题的意见（法发〔2016〕32 号）. - Notas: Esse tipo de golpe tem como alvo principal microempresários e pequenas empresas recém-criadas. O script usado é: "O sistema indica que você não declarou impostos; se não resolver hoje, receberá multa", e depois direcionam a vítima para um perfil público ou mini programa próprio, cobrando centenas de yuan por esse serviço. Na verdade, a declaração é gratuita e pode ser feita em poucos minutos. Contratar agências de contabilidade do mercado não é ilegal, mas elas não são órgãos governamentais e não podem usar o nome da Receita Federal para exigir pagamentos. Quem já pagou ou fez transferências deve, conforme o item 8.2 (cancelamento de transações fraudulentas), ligar imediatamente para o 110 ou 96110 para solicitar o cancelamento da transação. ### 15. Escrever “depósito” e não “sinal” no contrato, definir o valor da multa contratual e tratar o prazo de pagamento como um empréstimo - Custo: Não há custo algum. Basta escrever as palavras “depósito” no contrato, mantendo o valor abaixo de 20% do total do contrato. O pagamento pode ser recebido antes da entrega do produto. Antes de conceder ao cliente um prazo de pagamento para receber a mercadoria antes de efetuar o pagamento, faça uma verificação prévia sobre ele. - Em linguagem simples: Apenas quando se usa a expressão “depósito” é que se aplica a regra do dobro: se você descumprir o contrato, não poderá recuperar esse valor; se for o cliente a descumprir, deverá devolver o dobro. O valor que ultrapassar 20% do total do contrato não entra nessa regra. Se escrever “sinal”, a lei não prevê esse mecanismo. Conceder um prazo de pagamento equivale a emprestar seu dinheiro ao cliente sem juros; caso a empresa dele vá à falência, você terá um crédito incobrável. - Benefício: O depósito só é considerado válido quando o valor realmente é entregue ao credor (a partir da data da entrega efetiva). Se quem pagou o depósito descumprir o contrato, não tem direito a recuperar esse valor. Se quem recebeu o depósito descumprir o contrato, deve devolver o valor integral e ainda pagar o dobro. O montante que ultrapassar 20% do valor total do contrato não é considerado depósito. Quando a multa contratual estipulada for muito superior ou muito inferior ao prejuízo real, o tribunal pode, a pedido de uma das partes, ajustar esse valor para cima ou para baixo. Caso tanto a multa quanto o depósito estejam previstos no contrato, em caso de descumprimento só é possível exigir um dos dois, nunca ambos (todo o país, desde 2021). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大 (2020). 民法典（第五百八十五、五百八十六、五百八十七、五百八十八条）. - Notas: No Código Civil, o “sinal” não goza das mesmas regras do depósito; geralmente é tratado apenas como um pagamento antecipado. Essa é a interpretação comum na prática, porém nesta seção não foram verificados casos judiciais concretos. Conceder um prazo de pagamento equivale a emprestar dinheiro sem juros ao cliente; se a empresa dele faliar, o valor se torna um crédito incobrável. Antes de estabelecer esse prazo, consulte o Sistema Nacional de Informações sobre Crédito Empresarial para verificar se há ações judiciais em andamento contra o cliente. ### 16. Assinar contrato por escrito no primeiro mês de trabalho e registrar o seguro social em até 30 dias - Custo: A parte do seguro social que deve ser paga pela empresa precisa ser quitada continuamente; as porcentagens variam conforme a região. A assinatura do contrato em si não tem custo, bastando usar o modelo padrão fornecido pelos órgãos locais de seguridade social. - Em linguagem simples: Se um funcionário trabalha por um mês sem que haja contrato por escrito, a partir do segundo mês a empresa deve pagar o salário em dobro, até completar um ano de trabalho. O registro do seguro social deve ser feito em até 30 dias após a contratação; caso contrário, a multa será de 1 a 3 vezes o valor devido. A lei não prevê a possibilidade de o trabalhador renunciar voluntariamente ao seguro social. - Benefício: Para funcionários que trabalham por um mês, mas ainda não têm contrato por escrito, a empresa deve pagar o salário em dobro a partir do segundo mês. O registro do seguro social deve ser feito em até 30 dias a partir da data de admissão; caso contrário, a empresa receberá ordem para regularizar a situação. Após o prazo, a multa será de 1 a 3 vezes o valor do seguro social devido, e o responsável pela gestão do processo será multado em 500 a 3.000 reais. Se o pagamento do seguro social não for feito ou não for integral, incidirá juros de mora de 0,05% ao dia a partir da data do atraso; após o vencimento, a multa será de 1 a 3 vezes o valor em atraso. A empresa deve realizar a declaração e o pagamento pontualmente. Apenas casos de força maior, como desastres naturais, são considerados motivos legais para atrasar ou reduzir o pagamento; não há previsão de renúncia voluntária por parte do trabalhador (em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2007). 劳动合同法（第十、八十二条）. ；全国人大常委会 (2010). 社会保险法（2018 年修正，第五十八、六十、八十四、八十六条）. - Notas: O pagamento do salário em dobro é obrigatório a partir do segundo mês até completar um ano, o que torna o custo cada vez maior com o passar do tempo. Caso um funcionário sofra acidente de trabalho ou a empresa seja processada após a demissão, por não ter contrato assinado nem seguro social pago, os valores a serem quitados — incluindo pagamentos retroativos, multas e indenizações — geralmente superam o montante que a empresa teria economizado. ### 17. O salário deve ser pago conforme contrato e lei; aumentos, empréstimos e bônus exigem documento por escrito - Custo: Não há custo algum. O contrato deve especificar claramente o valor do salário. Para aumentos, bônus, adiantamentos ou empréstimos, sempre exija um documento assinado. Nada deve ser combinado apenas verbalmente, nem o empregador deve pagar o salário do próprio bolso. O mesmo vale mesmo quando se trata de conhecidos. - Em linguagem simples: O salário deve ser pago pontualmente e na íntegra, conforme contrato e lei. Se não for pago, o funcionário pode pedir ao juiz uma ordem de pagamento. Apenas promessas verbais de aumentos ou bônus não têm valor legal; quem não puder provar o combinado sai perdendo. Se o patrão emprestar dinheiro ao funcionário, deve-se fazer um contrato de empréstimo, detalhando valor, juros e prazo de devolução. - Benefício: O contrato de trabalho deve obrigatoriamente especificar como o salário será pago e como a contribuição para o seguro social será feita. A empresa deve cumprir o contrato e as leis, pagando o salário em dia e na quantia correta. Caso contrário, o funcionário pode requerer ao juiz uma ordem de pagamento. Quando o patrão empresta dinheiro ao funcionário, isso passa a ser um contrato de empréstimo. Salvo acordo entre pessoas físicas, tudo deve ser documentado por escrito, indicando valor, juros, prazo e forma de pagamento. Promessas verbais de bônus não têm validade legal; quem não puder comprovar o combinado sai em desvantagem (dados nacionais). - Nível de evidência: C - Fontes:全国人大常委会 (2007). 劳动合同法（第十七、三十条）. ；全国人大 (2020). 民法典（第四百六十九、六百六十八条）. - Notas: Não se trata de negar ajuda; mesmo a ajuda deve seguir as regras. Quando favores fora do sistema se tornam costume, torna-se difícil interrompê-los sem gerar conflitos. Misturar empréstimos pessoais com contas da empresa pode gerar prejuízos que recaem sobre o próprio patrão. Os trechos legais foram verificados; como a recomendação se baseia em experiência prática, atribui-se nível C. ### 18. Venda primeiro, depois produza: use pré-vendas e pequenos pedidos para confirmar que há demanda antes de investir na produção - Custo: Custa de algumas dezenas a algumas centenas de yuan para criar um protótipo ou uma página de vendas. Depois, é preciso procurar algumas dezenas de clientes reais para que façam pré-pagamentos ou façam pequenos pedidos. Esse processo demora algumas semanas a mais do que começar a produção imediatamente. O maior desafio é resistir à tentação de produzir o produto antes disso. - Em linguagem simples: Um estudo acompanhou 116 novas empresas italianas por cerca de um ano. Os empreendedores que primeiro formulavam uma hipótese e depois validavam essa hipótese com o feedback do mercado obtiveram melhores resultados nos negócios, estavam mais dispostos a mudar de direção quando necessário e não desistiram mais cedo do que os demais. Portanto, se ninguém quiser fazer pré-pagamentos ou pequenos pedidos, não acredite na ideia de que “o produto venderá sozinho assim que for feito”. - Benefício: Um ensaio clínico randomizado acompanhou 116 startups italianas por cerca de um ano. Nesse tipo de estudo, os participantes são divididos aleatoriamente em dois grupos: apenas um grupo recebe treinamento, e depois os resultados dos dois grupos são comparados. O resultado foi que os empreendedores que receberam treinamento e adotaram a estratégia de “formular uma hipótese primeiro e validá-la com feedback do mercado” tiveram desempenho melhor nos negócios, eram mais propensos a mudar de estratégia quando necessário e não desistiram mais cedo do que os demais. Os autores explicam que esse método reduz a probabilidade de se investir recursos em projetos que parecem promissores, mas na verdade não têm viabilidade (publicado na Itália em 2020). - Nível de evidência: B - Fontes:Camuffo A, Cordova A, Gambardella A, Spina C (2020). A Scientific Approach to Entrepreneurial Decision Making: Evidence from a Randomized Control Trial. Management Science 66(2):564-586. - Notas: Trata-se do único estudo sobre o tema, com amostra pequena e realizado apenas na Itália, por isso recebeu classificação B. O título, a fonte e o resumo foram verificados no Crossref e no Semantic Scholar; os números de resultados apresentados nesta seção não foram checados no texto completo do estudo. Na prática, se ninguém quiser fazer pré-pagamentos ou pequenos pedidos, não acredite na afirmação de que “o produto será comprado assim que for produzido”. ### 19. Primeiro, verifique a lista de produção em massa com o protótipo; só depois inicie a produção - Custo: Custa algumas centenas de reais para fazer um pequeno lote de testes. Depois, são necessárias algumas horas para calcular os seguintes itens: a taxa de sucesso (quantos dos 100 produtos ficam aptos para venda), o pedido mínimo e o prazo de pagamento exigidos pelo fornecedor, o valor que o estoque vai custar, os gastos com embalagem e logística, além das certificações e licenças obrigatórias e a marca registrada. O mais difícil é resistir à tentação de pular essa etapa e começar a produção diretamente. - Em linguagem simples: A diferença entre um protótipo e mil unidades está em onde o dinheiro é aplicado. A taxa de sucesso define o custo real. O pedido mínimo e o prazo de pagamento determinam quanto capital você precisa adiantar. O estoque define quando esse dinheiro volta para você. Produtos que constam na lista de certificação obrigatória não podem ser fabricados nem vendidos sem a certificação e a marca correspondente. - Benefício: A diferença entre um protótipo e mil unidades está em onde o dinheiro é aplicado. A taxa de sucesso define o custo real: ela indica qual porcentagem dos produtos fabricados está em condições de ser vendida. O pedido mínimo e o prazo de pagamento exigidos pelo fornecedor determinam quanto capital você precisa adiantar. O estoque define quando esse dinheiro volta para você. Produtos que constam na lista de certificação obrigatória só podem ser fabricados e vendidos após obter a certificação e exibir a marca correspondente; quem descumprir essa regra será punido conforme as normas de certificação. Para estabelecimentos de alimentação e venda de alimentos, é obrigatório obter a licença de operação de alimentos (válida em todo o país). - Nível de evidência: C - Fontes:质检总局 (2009). 强制性产品认证管理规定（质检总局令第 117 号，第二、四十九条）. ；市场监管总局 (2023). 食品经营许可和备案管理办法（市场监管总局令第 78 号，第四条）. - Notas: A lista em questão é um método baseado em experiência prática; as informações legais foram verificadas com base no texto original. Antes de iniciar a produção, consulte o sistema de consulta de marcas do Escritório Nacional de Propriedade Intelectual para verificar se já existe alguma marca semelhante, e só então solicite o registro da sua própria marca. As restrições relativas ao uso de marcas e desenhos alheios estão descritas nos itens 20 e 21 (guarde os comprovantes de compra e crie ou compre autorizações para os desenhos que usar). A lista de produtos sujeitos a certificação obrigatória deve ser consultada conforme as atualizações divulgadas pela Administração Geral de Supervisão do Mercado. ### 20. Guarde os documentos de compra e as informações do fornecedor; não compre produtos cujo preço esteja muito abaixo do mercado: se um funcionário comprar produtos falsificados, o proprietário da empresa é quem será condenado - Custo: Não há custo algum. Para cada remessa, guarde sempre estes documentos: contrato de compra, nota fiscal, registro de pagamento, além da licença comercial e dos documentos de autorização do fornecedor. Estabeleça também uma regra interna: quem realizar a compra deve assinar o documento, e nenhum produto cujo preço esteja visivelmente abaixo do valor de mercado deve ser adquirido. O desafio está em resistir à tentação de comprar aqueles produtos baratos que parecem muito lucrativos. - Em linguagem simples: Vender produtos falsificados e obter um lucro de 30 mil reais ou mais, ou atingir 50 mil reais em vendas, já é motivo para condenação a até três anos de prisão. Mesmo que os produtos fiquem armazenados no depósito sem serem vendidos, isso também conta como crime. A desculpa “Eu não sabia que eram falsos” não serve de defesa: se o preço de compra estiver muito abaixo do mercado e não houver justificativa plausível, presume-se que o comprador tinha pleno conhecimento da situação. Manter em mãos o contrato de compra, as notas fiscais, os registros de pagamento e as informações do fornecedor é a única forma de evitar punições. - Benefício: Vender produtos que são claramente falsificações de marcas registradas e obter um lucro ilícito de 30 mil reais ou mais, ou atingir 50 mil reais em vendas, ultrapassa o limite para condenação. A pena pode ser até três anos de prisão, além de multa; se o valor ilícito for dez vezes maior, a pena sobe para entre três e dez anos, também com multa. O simples fato de os produtos ainda estarem no depósito sem terem sido vendidos também conta como crime: se o valor total dos produtos atingir três vezes o montante das vendas, a infração é configurada. Não é necessário admitir explicitamente que se tinha conhecimento da falsificação. De acordo com a interpretação judicial de 2025 do Supremo Tribunal Popular e da Procuradoria Popular Suprema, existem cinco situações que permitem presumir esse conhecimento, exceto se houver provas concretas de ignorância. São elas: saber que o logotipo da marca foi adulterado, trocado ou coberto; ter em mãos documentos de autorização da marca que são falsificados ou adulterados; ter sido punido anteriormente por vender produtos falsificados e voltar a fazê-lo; comprar ou vender produtos a preços muito abaixo do mercado sem justificativa; e, após ser notificado por órgãos de fiscalização ou judiciais, tentar destruir ou ocultar os produtos falsificados, os registros contábeis ou fornecer informações falsas. No caso de empresas, a multa recai sobre a própria empresa, e os gestores diretamente responsáveis também são punidos da mesma forma. Portanto, mesmo que o produto tenha sido comprado por um funcionário, quem responde penalmente é o proprietário. Existe, porém, uma exceção prevista na Lei de Marcas: se o vendedor comprovar que adquiriu o produto legalmente e puder identificar o fornecedor, não será obrigado a indenizar os proprietários da marca. A possibilidade de ficar isento de responsabilidade depende inteiramente da existência de documentos e informações do fornecedor; sem eles, essa proteção não se aplica (interpretação judicial nacional, em vigor desde 26 de abril de 2025). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2020). 刑法修正案（十一）（第十七、二十四项，即刑法第二百一十四、二百二十条）. ；最高人民法院、最高人民检察院 (2025). 关于办理侵犯知识产权刑事案件适用法律若干问题的解释（法释〔2025〕5 号，2025 年 4 月 26 日起施行）. ；全国人大常委会 (2019). 商标法（2019 年修正，第五十七、六十四条；2026 年 6 月 26 日修订后为第七十二、七十八条，自 2027 年 1 月 1 日起施行）. 、 - Notas: Cosméticos, bebidas alcoólicas, produtos para bebês, eletrônicos e roupas são os segmentos onde esse tipo de crime ocorre com maior frequência. O ponto em comum entre eles é a grande diferença de preço entre versões idênticas do mesmo produto. Termos como “mercadoria de canal paralelo”, “lote final” ou “duty free” não substituem a necessidade de documentos comprobatórios. Além da prisão, há também sanções administrativas: caso a infração seja comprovada, os produtos falsificados e os instrumentos utilizados são apreendidos, e quando o valor da operação ilegal ultrapassa 50 mil reais, pode ser aplicada multa de até cinco vezes esse valor. Se, após a compra, perceber que os produtos são falsificados, interrompa imediatamente as vendas, guarde-os em local seguro e entre em contato com o detentor da marca ou com os órgãos de fiscalização. Nunca continue vendendo nem destrua os produtos ou os registros contábeis; a destruição de provas se enquadra exatamente na quinta situação que presume o conhecimento da falsificação. Para o uso de imagens alheias, consulte o item 21 (para usar imagens, é necessário criá-las ou obter autorização). Há também um golpe comum baseado nessa regra: alguém oferece gratuitamente um lote de canetas ou outros pequenos produtos para que o varejista os venda, prometendo repartir os lucros. Dias depois, representantes da marca aparecem para comprar os itens, gerando provas para a ação judicial. Nesse caso, não há como se valer da isenção: faltam contrato de compra, registro de pagamento, identificação do fornecedor e o preço está muito abaixo do mercado. Portanto, nunca coloque à venda produtos oferecidos sem documentos, apenas com um número de WhatsApp para contato. Se desejar atuar como revendedor, firme um contrato por escrito, guarde cópias do documento de identidade e da licença comercial do fornecedor, e deixe claro quem será responsabilizado em caso de violação de direitos autorais. ### 21. Para usar imagens em produtos, embalagens, etiquetas e materiais promocionais, é preciso criá-las ou comprar a autorização; mudar a cor ou adicionar um ícone não é considerado “alteração suficiente” - Custo: As licenças de bancos de imagens oficiais custam a partir de algumas dezenas de reais por imagem. Para contratar um designer e criar algo original, o custo varia entre algumas centenas e alguns milhares de reais. Para cada imagem utilizada nos produtos, é necessário guardar o comprovante de licenciamento e o registro da compra. O maior desafio é evitar o uso de imagens encontradas livremente na internet. - Em linguagem simples: Mesmo que se mude a cor, o fundo ou se adicione um ícone próprio a uma imagem alheia, o uso ainda é considerado ilegal, pois não houve autorização do autor. Quem reproduz obras artísticas alheias com fins lucrativos, alcançando uma receita de 30 mil reais, 50 mil reais ou imprimindo 500 unidades ou mais, comete o crime de violação de direitos autorais, podendo ser condenado a até 3 anos de prisão. No caso de marcas registradas, o simples fato de ser “parecido o suficiente para gerar confusão” já configura infração. - Benefício: A lei de direitos autorais trata da “utilização de obras mediante adaptação, tradução ou comentários sem autorização do titular” da mesma forma que a reprodução direta. Portanto, alterar a cor, o fundo ou acrescentar um ícone próprio a uma imagem original também é considerado uso não autorizado. Para que haja condenação, devem estar presentes três condições: o uso ser feito com fins lucrativos, sem permissão do detentor dos direitos; a obtenção de um lucro ilícito de 30 mil reais; ou um volume de negócios ilegal de 50 mil reais; ou a impressão de 500 unidades ou mais. Nesse caso, configura-se o crime de violação de direitos autorais, com pena de até 3 anos de prisão e multa; se o valor ilícito ultrapassar dez vezes esse limite, a pena varia entre 3 e 10 anos. Quem vende produtos com cópias não autorizadas, alcançando 50 mil reais em receita ou 100 mil reais em vendas, responde pelo crime de venda de cópias piratas, com pena de até 5 anos. No âmbito das marcas, o uso de sinais semelhantes em produtos idênticos ou similares, “capazes de gerar confusão”, também é considerado infração; a simples alteração parcial já configura violação, conforme determina a jurisprudência nacional, em vigor desde 26 de abril de 2025. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2020). 著作权法（2020 年修正，第五十二条第六项、第五十三条）. ；全国人大常委会 (2020). 刑法修正案（十一）（第二十、二十一项，即刑法第二百一十七、二百一十八条）. ；最高人民法院、最高人民检察院 (2025). 关于办理侵犯知识产权刑事案件适用法律若干问题的解释（法释〔2025〕5 号）. ；全国人大常委会 (2019). 商标法（2019 年修正，第五十七条第二项；2026 年修订后为第七十二条第二项）. - Notas: Existem três situações comuns em que as pessoas acabam infringindo a lei. Primeiro: imprimir personagens de desenhos animados ou fotos de celebridades encontradas na internet em roupas, canecas ou capas de celular. Segundo: no caso das fontes, a maioria das opções comerciais exige licença específica; o fato de serem gratuitas para visualização não significa que possam ser usadas livremente. Terceiro: ao incluir materiais não autorizados nos projetos entregues a clientes, a responsabilidade ainda recai sobre quem vende o produto final. Para simplificar, o ideal é optar por bancos de imagens com licença comercial e guardar sempre o comprovante de uso; ou então exigir que o designer especifique, no contrato, a origem dos materiais e o escopo da autorização, assumindo ele próprio as responsabilidades legais. Além das penas criminais, há também indenizações civis e multas administrativas: quando houver prejuízo ao interesse público, o lucro obtido pode ser confiscado e a multa aplicada chegar a cinco vezes o valor da operação ilegal. Para verificar marcas antes da produção, consulte o item 19 (é necessário conferir a lista de produção com as marcas registradas). Por fim, se alguém usar imagens criadas por você sem autorização, os mesmos critérios legais acima devem ser aplicados para a defesa dos seus direitos. ### 22. Agir conforme os procedimentos no trabalho; antes de oferecer ajuda fora desses procedimentos, pense bem em quem será responsável - Custo: Não há custo algum. No trabalho, siga sempre as regras, as orientações médicas e os processos estabelecidos. Não tome decisões por outras pessoas fora da sua área de competência. Antes de querer ajudar, pergunte a si mesmo: quem será responsabilizado caso algo dê errado? O mais difícil é resistir na hora a pedidos do tipo “faça uma exceção, por favor”. - Em linguagem simples: Tomemos as enfermeiras como exemplo: os regulamentos determinam que, ao perceberem que um paciente está em estado grave, elas devem avisar imediatamente o médico; caso identifiquem uma orientação médica contrária às normas, devem comunicar isso ao médico responsável. O mesmo vale para outras profissões: primeiro, identifique onde o seu regulamento estabelece que algo deve ser reportado. A lei também não obriga ninguém a deixar alguém morrer: quem voluntariamente prestar socorro de emergência e, por acaso, causar algum ferimento à vítima, não precisa indenizar. - Benefício: No caso das enfermeiras, os limites das suas funções estão claramente definidos na legislação. Ao notar que um paciente está em estado crítico, elas devem notificar o médico imediatamente. Em situações de emergência, podem aplicar os primeiros socorros necessários para salvar a vida do paciente. Caso identifiquem uma orientação médica ilegal ou contrária às normas técnicas de atendimento, devem informar o médico e, se necessário, o chefe do serviço. O Código Civil prevê ainda que quem voluntariamente prestar socorro de emergência e, por acaso, causar algum ferimento à vítima, não será responsabilizado civilmente (válido em todo o país). - Nível de evidência: B - Fontes:国务院 (2008). 护士条例（国务院令第 517 号，第十七条）. ；国务院 (2020). 护士条例（2020 年修订，第十七条）. （国家法律法规数据库）；全国人大 (2020). 民法典（第一百八十四条）. - Notas: Agir conforme os procedimentos no ambiente de trabalho garante proteção legal ao prestar socorro de emergência. Para qualquer outra situação, é fundamental identificar primeiro quem tem autoridade e responsabilidade; nunca substitua decisões institucionais por boas intenções pessoais. O Regulamento das Enfermeiras foi atualizado em 2020 por meio do Decreto do Conselho de Estado nº 726, mas apenas os artigos relacionados ao registro profissional foram alterados; o artigo 17 permaneceu inalterado. Quanto ao artigo da Lei dos Médicos que trata da atuação conforme as normas de atendimento, não foi possível acessar o texto original oficial, por isso não foi citado aqui. ### 23. Quando houver prejuízo, siga o procedimento: faça a baixa simplificada se possível; se o passivo for maior que o patrimônio, recorra à falência; não deixe o problema sem solução - Custo: Para a baixa simplificada, basta realizar o processo por conta própria: publique a informação no Sistema Nacional de Informações sobre Crédito Empresarial por 20 dias. Se ainda houver dívidas pendentes, é necessário primeiro organizar a contabilidade, cobrar o que é devido e quitar as obrigações — esse processo chama-se liquidação. Para pedir a falência, é preciso requerer ao tribunal, o que pode levar vários meses. O maior desafio é que, após os prejuízos, muitos não querem encarar a situação e acabam adiando o procedimento. - Em linguagem simples: Para empresas sem dívidas, sem débitos de salários, impostos ou contribuições previdenciárias, todos os sócios devem assinar um termo de compromisso; se ninguém apresentar objeções após 20 dias de publicação, a baixa simplificada pode ser feita. Microempreendedores individuais não precisam publicar nada: se não houver objeções em 10 dias, a baixa é automática. Caso não seja possível quitar as dívidas, deve-se requerer a falência. Se a empresa permanecer inativa, não apresentar o relatório anual por dois anos e não puder ser contatada no endereço cadastrado, sua licença de funcionamento será cassada; o representante legal responsável ficará impedido de ocupar esse cargo por três anos. - Benefício: Nesse cenário, não há dívidas para com terceiros, nem dívidas de terceiros a serem pagas; tudo já foi quitado. Não há débitos de salários, contribuições previdenciárias ou impostos. Todos os sócios assinaram o termo de compromisso. Cumprindo esses requisitos e não havendo objeções após 20 dias de publicação, a baixa simplificada pode ser realizada. Microempreendedores individuais não precisam publicar nada; se os órgãos competentes não apresentarem objeções em 10 dias, a baixa é imediata. Quando a empresa não consegue pagar dívidas vencidas e seu passivo supera o patrimônio, pode requerer ao tribunal a recuperação judicial, um acordo ou a falência. Se a empresa já foi extinta, mas não passou por liquidação e o passivo ainda é maior que o patrimônio, quem tem a responsabilidade de realizar a liquidação deve requerer a falência. As consequências de não agir são as seguintes: a falta de publicação do relatório anual leva à inclusão na lista de empresas com atividades irregulares. Se essa situação persistir por dois anos, com a empresa ainda não sendo contatada no endereço cadastrado, sua licença de funcionamento será cassada. Quem for representante legal de uma empresa com licença cassada e tiver responsabilidade pessoal ficará impedido, a partir da data da cassação, de ocupar cargos de representante legal, diretor, supervisor ou executivo em qualquer empresa por três anos. Empresas já incluídas na lista de atividades irregulares não podem sequer optar pela baixa simplificada (em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:国务院 (2021). 市场主体登记管理条例（国务院令第 746 号，第三十一、三十二、三十三条）. ；市场监管总局等六部门 (2025). 企业注销指引（2025 年修订）（2025 年第 52 号公告）. ；全国人大常委会 (2006). 企业破产法（第二、七条）. ；国务院 (2024 修订). 企业信息公示暂行条例（国务院令第 777 号修订，第十八条）：「企业因连续2年未按规定报送年度报告被列入经营异常名录未改正，且通过登记的住所或者经营场所无法取得联系的，由县级以上市场监督管理部门吊销营业执照」. （国家法律法规数据库）；国务院 (2024). 关于修改和废止部分行政法规的决定（国务院令第 777 号）. ；市场主体登记管理条例（第十二条第四项）与公司法（2023 年修订，第一百七十八条第一款第四项）：担任因违法被吊销营业执照的企业的法定代表人并负有个人责任的，自被吊销营业执照之日起未逾 3 年不得担任法定代表人和董事、监事、高级管理人员. ； - Notas: O Regulamento Provisório sobre a Publicidade de Informações Empresariais foi revisado pelo Decreto nº 777 do Conselho de Estado em 2024 e entrou em vigor em 1º de maio; desde então não houve novas alterações. O antigo Artigo 17, que previa a inclusão de empresas na lista de infratores graves após três anos de atividades irregulares, foi removido. Atualmente, a lista de empresas com má-fé e infratores graves abrange apenas aquelas que cometem fraudes na publicação de relatórios anuais e apresentam casos graves. Muitas informações disponíveis na internet ainda se baseiam na versão antiga, portanto não devem ser copiadas. O sistema de falência individual (que também abrange microempreendedores individuais) está em fase de testes apenas em algumas regi