# 19. Emprego, demissão e acidentes de trabalho Esta seção trata de dinheiro: como ele é calculado, quais documentos devem ser assinados e quais prazos precisam ser respeitados. Os três primeiros tópicos explicam os valores que você tem direito a receber enquanto ainda está trabalhando. Os seis tópicos seguintes abordam a demissão. Por fim, os sete últimos tópicos tratam de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho. Os valores pagos em casos de acidente de trabalho são muito maiores do que os de demissão, e os prazos para recebê-los são ainda mais rígidos. Já os danos causados por doenças ocupacionais são irreversíveis. ### 1. O pagamento por horas extras é calculado em três faixas: 1,5 vezes, 2 vezes e 3 vezes o salário. Caso não seja pago, o trabalhador pode reclamar ao órgão de fiscalização trabalhista; se o pagamento não for feito no prazo estipulado, a empresa deve acrescentar entre 50% e 100% ao valor devido - Custo: Não há custo algum. Basta guardar, de tempos em tempos, os registros de ponto, os quadros de escala de trabalho e os formulários de aprovação de horas extras, além de capturar prints das mensagens em que os gestores atribuem tarefas no grupo de trabalho. O desafio está em lembrar de fazer isso todo mês. - Em linguagem simples: Em dias úteis, as horas extras devem ser pagas a 1,5 vezes o salário. Nos fins de semana, se a empresa não oferecer compensação por folga, o pagamento deve ser de 2 vezes o salário. Em feriados nacionais como Ano Novo, Ano Novo Chinês, Dia do Trabalho e Dia Nacional, o pagamento deve ser de 3 vezes o salário, sem possibilidade de substituir esse pagamento por folgas compensatórias. Caso a empresa se recuse a pagar, o trabalhador pode recorrer ao órgão de fiscalização trabalhista. Se, após a ordem de pagamento, a empresa ainda não efetuar o pagamento, deverá acrescentar entre 50% e 100% ao valor devido. - Benefício: A legislação estabelece que a jornada normal de trabalho não deve ultrapassar 8 horas diárias e 44 horas semanais, em média. Em dias úteis, as horas extras não devem exceder 1 hora por dia; em casos excepcionais, esse limite sobe para 3 horas diárias, mas o total mensal não pode ultrapassar 36 horas. O pagamento por horas extras é dividido em três faixas: 150% do salário para horas extras em dias úteis; 200% para trabalho em fins de semana sem compensação por folga; e 300% para trabalho em feriados nacionais, onde não há opção de substituir o pagamento por folgas. Caso a empresa não cumpra essas regras, o órgão de fiscalização trabalhista pode exigir o pagamento imediato; se o pagamento não for feito no prazo, a empresa deve acrescentar entre 50% e 100% ao valor devido como indenização (válido em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2018). 劳动法（2018 年第二次修正，第三十六、四十一、四十三、四十四条）. （国家市场监督管理总局刊登）；全国人大常委会 (2007). 劳动合同法（第八十五条第三项）. - Notas: Fins de semana e feriados nacionais não são a mesma coisa. Os feriados nacionais são apenas os dias oficiais como Ano Novo, Ano Novo Chinês, Dia do Trabalho e Dia Nacional. Os dias de folga prolongada criados por ajustes de calendário são considerados fins de semana, portanto o pagamento deve ser de 200%. Frases como “a empresa exige aprovação para horas extras” ou “eu fiquei voluntariamente para trabalhar” não autorizam a empresa a não pagar, mas dificultam a obtenção de provas; por isso, é essencial guardar registros de tarefas e aprovações. Para adotar regimes especiais de jornada, como o cálculo de horas por período ou o regime de horário flexível, a empresa precisa de autorização prévia do órgão de fiscalização trabalhista; não pode decidir isso unilateralmente. O prazo de prescrição para disputas trabalhistas está descrito na Seção 8, Artigo 19. ### 2. As férias anuais são calculadas com base no tempo de serviço acumulado: 5, 10 ou 15 dias. Caso não sejam usadas, o valor é pago como 300% do salário diário - Custo: Não há custo algum. Basta somar todos os anos trabalhados em todas as empresas; os registros de contribuição ao seguro social servem como comprovação. O desafio está em não assinar o formulário de “renúncia voluntária às férias anuais” quando a empresa pedir. - Em linguagem simples: Se o tempo de serviço acumulado for de 1 a 10 anos, são concedidos 5 dias de férias por ano; de 10 a 20 anos, 10 dias; e acima de 20 anos, 15 dias. Esse período é somado mesmo ao trocar de emprego. Se a empresa não puder organizar as férias e você concordar em não tirá-las, receberá 3 vezes o seu salário diário como compensação. Ao assinar o formulário de renúncia, só receberá o salário normal. - Benefício: Quem trabalha continuamente por 12 meses tem direito a férias anuais. O número de dias é determinado pelo tempo de serviço **acumulado** em todas as empresas. Para quem tem de 1 a 10 anos de serviço, são 5 dias; de 10 a 20 anos, 10 dias; e acima de 20 anos, 15 dias. Feriados nacionais e fins de semana não são contabilizados. Se a empresa, por necessidade do trabalho, não puder conceder as férias e você concordar em não tirá-las, receberá 300% do seu salário diário como compensação. Esse valor já inclui o pagamento normal do dia de trabalho, ou seja, o valor extra efetivo é de 200%. O salário diário é calculado dividindo a **месячная зарплата** por 21,75. Para quem ingressou no ano corrente, o cálculo leva em conta os dias restantes no calendário; ao se demitir, o valor é ajustado conforme o tempo trabalhado. Se a empresa não conceder as férias nem pagar a compensação, será obrigada a corrigir a situação; caso contrário, deverá pagar um valor adicional igual ao já devido (regra válida em todo o país desde 1º de janeiro de 2008). - Nível de evidência: A - Fontes:国务院 (2007). 职工带薪年休假条例（国务院令第 514 号，第二、三、四、五、七条）. ；人力资源和社会保障部 (2008). 企业职工带薪年休假实施办法（人社部令第 1 号，第三、四、五、十、十一、十二、十五条）. - Notas: O tempo de serviço é somado entre diferentes empresas, não apenas na atual. Não conte apenas o tempo na empresa atual. **A empresa só pode pagar o salário normal se o funcionário, por sua própria vontade e por escrito, optar por não tirar as férias**, portanto não assine o formulário de renúncia. Quem tirar 20 ou mais dias de licença não remunerada também perde o direito às férias anuais. Para quem tem menos de 10 anos de serviço, são 2 meses de licença médica; de 10 a 20 anos, 3 meses; e acima de 20 anos, 4 meses. Licenças para visita à família, casamento, funeral, maternidade ou afastamento por acidente de trabalho não são contabilizadas como férias anuais. ### 3. Existe um limite legal para o período de experiência; o salário não pode ser inferior a 80% do valor normal, e só é permitido um único período de experiência - Custo: Nenhum custo. Basta dedicar alguns minutos antes de assinar o contrato para conferir se o prazo combinado e a duração do período de experiência estão corretos. - Em linguagem simples: Para contratos com duração de até 1 ano, o período de experiência pode ser de, no máximo, 1 mês. Para contratos entre 1 e 3 anos, o limite é de 2 meses. Já para contratos com mais de 3 anos, o período máximo é de 6 meses. Uma mesma empresa só pode colocar um funcionário em período de experiência uma única vez; caso o funcionário seja transferido para outro cargo após a efetivação, um novo período de experiência seria ilegal. O salário durante esse período não pode ser inferior ao menor valor pago para a mesma função ou a 80% do salário estipulado no contrato, nem pode ficar abaixo do salário mínimo local. - Benefício: Em contratos com duração entre 3 meses e 1 ano, o período de experiência não pode ultrapassar 1 mês. Para contratos entre 1 e 3 anos, o limite é de 2 meses. Nos contratos com mais de 3 anos ou nos contratos por prazo indeterminado, o período máximo é de 6 meses. Para contratos cujo prazo é definido por um serviço específico ou para aqueles com duração inferior a 3 meses, não é permitido estabelecer período de experiência. A regra “uma mesma empresa e um mesmo funcionário só podem ter um único período de experiência” é clara: não é possível repetir esse período na mesma organização. Caso o contrato mencione apenas um período de experiência, esse período passa a ser considerado como prazo do contrato de trabalho. O salário durante esse período deve ser, no mínimo, 80% do menor valor pago para a mesma função ou do valor estipulado no contrato, além de não poder ser inferior ao salário mínimo local. Se o período de experiência for maior que o permitido por lei e o funcionário tiver trabalhado nesse período, a empresa deverá pagar uma indenização equivalente ao salário mensal padrão, calculada com base no tempo excedente. Se a empresa desejar rescindir o contrato durante o período de experiência, só poderá fazê-lo em casos previstos por lei, devendo informar ao funcionário os motivos dessa decisão (aplicável em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2007). 劳动合同法（第十九、二十、二十一、八十三条）. - Notas: São três as violações mais comuns. Primeiro, contratos de 1 ano que preveem um período de experiência de 3 meses. Segundo, a prática de reaplicar um período de experiência após a efetivação do funcionário, em caso de transferência para outro cargo. Terceiro, a ideia de que “durante o período de experiência não há obrigação de contribuir para o соцстрах” — na verdade, essa obrigação começa a valer desde o primeiro dia de trabalho, independentemente de o período ser de experiência ou não; mais detalhes sobre isso estão na Seção 12, item 16. Ser demitido durante o período de experiência não significa ficar sem direitos: tudo depende se a justificativa da empresa está prevista na lei. Em casos de demissão ilegal, aplica-se o cálculo de 2N conforme descrito na Seção 6. ### 4. Como calcular o valor de N: um salário mensal por ano trabalhado; meio salário por período inferior a seis meses - Custo: Nenhum custo. Basta usar uma calculadora; leva cerca de dez minutos. - Em linguagem simples: Na hora da demissão, a empresa deve pagar uma indenização calculada assim: um salário mensal por cada ano completo de trabalho; se o período for superior a seis meses, mas inferior a um ano, conta-se como um ano inteiro; se for inferior a seis meses, paga-se meio salário mensal. O salário mensal considerado é a média dos 12 meses anteriores à rescisão, incluindo bônus, gratificações e outros adicionais. Caso esse valor ultrapasse três vezes a média salarial mensal local do ano anterior, o teto passa a ser esse triplo; além disso, o tempo de serviço considerado para o cálculo não pode ultrapassar 12 anos. - Benefício: A indenização prevista na Lei do Trabalho, conhecida como “N”, é exatamente o valor que a empresa deve pagar ao funcionário demitido. O cálculo é o seguinte: “um salário mensal por cada ano completo de trabalho... para períodos superiores a seis meses e inferiores a um ano, conta-se como um ano inteiro; para períodos inferiores a seis meses, paga-se meio salário mensal”. Quando o salário mensal ultrapassa três vezes a média salarial local do ano anterior, o valor máximo a ser pago é esse triplo; além disso, o tempo de serviço considerado para o cálculo não pode ultrapassar 12 anos. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2007). 中华人民共和国劳动合同法（2008 年 1 月 1 日施行）（第四十七条）. - Notas: O salário mensal mencionado refere-se à média dos 12 meses anteriores à rescisão do contrato de trabalho. Bônus, gratificações e outros adicionais também devem ser incluídos no cálculo, e não apenas o salário base. Esse é o ponto mais frequentemente manipulado pelas empresas para reduzir o valor da indenização. ### 5. A empresa demitiu você sem aviso prévio de 30 dias e deve pagar mais um mês de salário - Custo: Não há custo algum. - Em linguagem simples: Quando a empresa dispensa um funcionário sem notificá-lo por escrito com 30 dias de antecedência, ela é obrigada a pagar um valor adicional equivalente a um mês de salário, além do valor padrão N. Esse valor extra é conhecido como "indenização por aviso prévio" e deve ser negociado separadamente, para que não seja incluído no cálculo de N. - Benefício: De acordo com a Lei do Trabalho, existem duas formas legais de rescindir um contrato dessa maneira: a primeira é notificar o trabalhador por escrito com 30 dias de antecedência; a segunda é pagar um mês extra de salário para poder rescindir o contrato imediatamente. Esse valor extra é o que garante que a demissão seja feita de forma legal. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2007). 中华人民共和国劳动合同法（2008 年 1 月 1 日施行）（第三十六、三十九、四十、四十一、四十六、四十七、八十七条）. ；国务院 (2008). 劳动合同法实施条例（国务院令第 535 号）第二十条：「用人单位依照劳动合同法第四十条的规定，选择额外支付劳动者一个月工资解除劳动合同的，其额外支付的工资应当按照该劳动者上一个月的工资标准确定」. - Notas: Por isso, o resultado mais comum em demissões legais é o pagamento de N+1. Na negociação, é fundamental separar os valores de N e do mês extra, para que a empresa não inclua esse valor adicional no cálculo de N. ### 6. Quando a empresa rescinde o contrato ilegalmente, a indenização é o dobro do valor da compensação econômica - Custo: Não há custos diretos. Porém, o processo de arbitragem leva vários meses, período em que você precisa acompanhar tudo de perto, sem poder desistir no meio do caminho. - Em linguagem simples: Quando a empresa rescinde o contrato de forma ilegal, a indenização devida é o dobro do valor da compensação econômica, o que popularmente é chamado de 2N. Para saber se a rescisão é ilegal, é preciso analisar as circunstâncias específicas. Primeiro, consulte um serviço de assistência jurídica ou um advogado para decidir se prefere negociar com a empresa ou recorrer à arbitragem. - Benefício: A Lei do Trabalho determina que, quando uma empresa rescinde ou encerra um contrato de trabalho de forma contrária à lei, “deve pagar ao trabalhador uma indenização equivalente ao dobro do valor da compensação econômica prevista no artigo 47 da mesma lei”. Ou seja, primeiro calcula-se o valor da compensação econômica e, em seguida, esse valor é dobrado para chegar ao valor da indenização. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2007). 中华人民共和国劳动合同法（2008 年 1 月 1 日施行）（第八十七条）. - Notas: Esse valor é o que popularmente se conhece como 2N. Para determinar se a rescisão é ilegal, é necessário analisar as circunstâncias específicas. Consulte primeiro um serviço de assistência jurídica ou um advogado para decidir se prefere negociar ou recorrer à arbitragem; as etapas desse processo estão descritas na seção 7. ### 7. Não assine “pedido de demissão por motivos pessoais”; ao assinar, você perde todos os direitos - Custo: Não há custo financeiro. O desafio está em resistir à pressão para assinar na hora. - Em linguagem simples: Ao assinar um documento declarando “pedido de demissão por motivos pessoais”, geralmente se perdem tanto a indenização trabalhista quanto o seguro-desemprego. Quem pede demissão por iniciativa própria não se enquadra nas situações que dão direito à indenização, exceto em casos de atraso no pagamento de salários ou não recolhimento do seguro social pela empresa. Não é preciso assinar naquele momento; reflita por uma noite antes. - Benefício: A Lei do Trabalho define claramente quais são as situações que dão direito à indenização. Demitir-se por vontade própria não se enquadra nesses casos, a menos que a empresa tenha cometido infrações legais, como atrasar salários ou deixar de pagar o seguro social. Ao assinar um documento de “pedido de demissão por motivos pessoais”, perde-se quase sempre tanto a indenização quanto o seguro-desemprego. - Nível de evidência: B - Fontes:全国人大常委会 (2007). 中华人民共和国劳动合同法（2008 年 1 月 1 日施行）（第三十八条、第四十六条）. - Notas: Uma frase comum usada pelas empresas é: “Assine agora para agilizar o processo; a indenização será paga depois.” Peça que isso seja especificado por escrito no contrato; caso contrário, não assine. Não assinar naquele dia não gera nenhuma consequência legal; é melhor pensar no assunto com calma após uma noite de reflexão. ### 8. Antes de pedir demissão, guarde o holerite, o controle de ponto, o contrato de trabalho, os registros do seguro social e as conversas - Custo: Não há custo. Basta dedicar meia hora para salvar os documentos. O desafio é lembrar de fazê-lo antes de sair da empresa. - Em linguagem simples: Assim que você devolver o computador e as credenciais de acesso, não será mais possível recuperar o holerite, o controle de ponto, o contrato, os registros do seguro social nem as conversas. Na hora de entrar com uma ação trabalhista, para comprovar o valor do salário ou a existência de horas extras, você dependerá dos documentos que tiver guardado. O que deve ser salvo são apenas os documentos referentes à sua relação de trabalho; não leve cópias do código-fonte, da lista de clientes ou de documentos técnicos da empresa. - Benefício: Depois de devolver o computador e as credenciais, esses documentos ficam indisponíveis. Embora, em processos trabalhistas, a carga da prova tenda a recair mais sobre a empresa, para comprovar o valor do salário ou a existência de horas extras você ainda precisará dos documentos que tiver guardado. - Nível de evidência: C - Fontes:作者经验，无直接文献；维权路径见第 7 节 - Notas: Guarde apenas os documentos relacionados à sua relação de trabalho. Não leve cópias do código-fonte, da lista de clientes ou de documentos técnicos da empresa; isso é assunto distinto, abordado na seção 11. ### 9. Antes de assumir um cargo com poeira, ruído ou produtos químicos, verifique se o contrato menciona os riscos ocupacionais; três exames médicos ocupacionais devem ser agendados e pagos pela empresa - Custo: Não há custo algum. Ao assinar o contrato, leia atentamente cada item da cláusula de “informação sobre riscos ocupacionais”. Guarde uma cópia do relatório de cada exame médico. O desafio está em perguntar diretamente e obter os documentos pessoalmente. - Em linguagem simples: Ao assinar o contrato, a empresa deve descrever com precisão quais riscos ocupacionais o cargo apresenta, como se proteger e quais benefícios são oferecidos — nada pode ser omitido ou distorcido. Se omitirem informações, você tem o direito de recusar o trabalho, e a empresa não pode demiti-lo por isso. Os três exames médicos ocupacionais — antes da admissão, durante o período de trabalho e ao término do contrato — devem ser agendados e pagos pela empresa. Sem o exame final, a empresa não pode rescindir ou encerrar o contrato com você. - Benefício: A Lei de Prevenção de Doenças Ocupacionais exige que, ao firmar o contrato, a empresa informe quatro pontos: quais riscos ocupacionais o trabalho pode gerar, quais consequências podem surgir, como se proteger e quais benefícios são oferecidos. O texto legal diz: “informar o trabalhador com precisão e registrar tudo no contrato, sem ocultar ou enganar”. Se, após a assinatura, a empresa transferir você para uma função com riscos não mencionados, deve informar novamente e negociar alterações no contrato. Caso não cumpra, “o trabalhador tem o direito de recusar tarefas com riscos ocupacionais, e a empresa não pode rescindir o contrato por esse motivo”. Os três exames médicos — pré-admissão, durante o trabalho e ao término — devem ser pagos pela empresa, que também deve entregar um relatório escrito. Sem o exame pré-admissão, a empresa não pode colocá-lo em atividades com riscos ocupacionais. Pessoas com condições médicas que as tornam inaptas para essas tarefas também não podem ser designadas para elas. Quem apresentar problemas de saúde relacionados ao trabalho deve ser transferido para outro cargo. **“Não é permitido rescindir ou encerrar o contrato de trabalhadores que não passaram pelo exame médico de desligamento.”** Ao deixar o emprego, você “tem o direito de solicitar uma cópia do seu prontuário de saúde ocupacional; a empresa deve fornecer gratuitamente e assinar a cópia”. Ou seja, a empresa deve entregar uma cópia fiel e gratuita do prontuário, com seu carimbo (em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2018). 职业病防治法（2018 年修正，第三十三、三十五、三十六条）. （北京市人民政府转载） - Notas: Ao fazer a entrevista, faça três perguntas para avaliar se a empresa é séria: quais riscos ocupacionais o cargo tem, se estão descritos no contrato e quem paga o exame pré-admissão. Se não souberem responder ou disserem “comece a trabalhar primeiro”, avalie os riscos por conta própria. O exame de desligamento é uma proteção frequentemente ignorada: sem ele, a empresa não pode rescindir o contrato. Esse exame também é essencial para comprovar doenças ocupacionais no futuro; o mesmo vale para a cópia do prontuário, que deve ser obtida antes de sair. As doenças ocupacionais são tratadas como acidentes de trabalho; os benefícios estão descritos a partir do item 12. ### 10. Os danos causados por poeira, ruído e substâncias químicas são irreversíveis: a empresa deve fornecer equipamentos de proteção, e você pode recusar tarefas sem proteção adequada - Custo: Não há custo financeiro. O desafio é usar constantemente máscaras antipoeira, tampões auriculares e óculos de proteção, além de recusar tarefas sem proteção — o preço disso pode ser ser chamado de “exigente” pelos colegas. - Em linguagem simples: A pneumoconiose, a perda auditiva por ruído e as queimaduras oculares químicas estão listadas no catálogo oficial de doenças ocupacionais. Uma vez danificados, os pulmões e a audição não têm tratamento capaz de restaurá-los. Você tem o direito de saber quais riscos existem no seu ambiente de trabalho e de exigir que a empresa forneça equipamentos de proteção e EPIs. Tarefas sem proteção adequada podem ser recusadas. Caso a empresa reduza seu salário ou demita você por isso, tais medidas são inválidas. - Benefício: A partir de 1º de agosto de 2025, o catálogo oficial de doenças ocupacionais passa a conter 12 categorias e 135 tipos, incluindo 4 cláusulas abertas. A primeira categoria é a pneumoconiose ocupacional, que abrange silicose, pneumoconiose do trabalhador do carvão, pneumoconiose por pó de grafite, pneumoconiose por pó de negro de fumo, pneumoconiose por asbesto, pneumoconiose por pó de talco, pneumoconiose por cimento, pneumoconiose por mica, pneumoconiose do oleiro, pneumoconiose por alumínio, pneumoconiose do soldador e pneumoconiose do fundidor, além de uma cláusula aberta. Entre as doenças ocupacionais do ouvido, nariz, garganta e boca estão a perda auditiva por ruído e a perda auditiva por explosão; entre as doenças ocupacionais oculares, as queimaduras oculares químicas e a queratite por radiação ultravioleta. Todos esses danos são irreversíveis — uma vez danificados, pulmões e audição não têm tratamento capaz de restaurá-los. A lei garante quatro direitos que podem ser usados imediatamente: 1) saber quais riscos ocupacionais existem no local, quais consequências podem trazer e quais medidas de proteção são necessárias; 2) exigir que a empresa forneça equipamentos de proteção e EPIs adequados e melhore as condições de trabalho; 3) criticar, denunciar ou processar práticas que violem as leis de prevenção de doenças ocupacionais ou que coloquem a saúde em risco; 4) “recusar ordens ilegais e tarefas sem medidas de proteção contra doenças ocupacionais”, ou seja, você pode negar comandos irregulares ou tarefas sem proteção. Além disso, “qualquer ato de reduzir salário, benefícios ou rescindir o contrato por o trabalhador exercer seus direitos legais é inválido”. Ou seja, cortar seu salário, reduzir benefícios ou demiti-lo por você exercer esses direitos não tem validade legal (nacional). - Nível de evidência: A - Fontes:国家卫生健康委、人力资源社会保障部、国家疾控局、全国总工会 (2024). 职业病分类和目录（2025 年 8 月 1 日起实施）. ；新版目录 12 大类 135 种的口径见国家卫生健康委 (2024). 新版目录将职业病调整为 12 大类 135 种. ；全国人大常委会 (2018). 职业病防治法（第三十九条）. （北京市人民政府转载） - Notas: É preciso escolher a máscara correta: só as máscaras antipoeira protegem contra poeira; máscaras de gaze comum ou cirúrgicas descartáveis não têm essa função. Em postos de trabalho com ruído, se a empresa não fornecer tampões auriculares, compre os seus — custam poucos reais, e a perda auditiva não tem tratamento. O raciocínio “trabalhar dois anos para juntar dinheiro e depois sair” não se aplica à pneumoconiose: a silicose pode aparecer anos após o afastamento do ambiente com poeira e ainda piorar. Por isso, o exame médico de desligamento é fundamental (ver item 10: três exames ocupacionais são pagos e agendados pela empresa). O novo catálogo inclui mais duas categorias: doenças musculoesqueléticas ocupacionais, onde está a síndrome do túnel do carpo, restrita a trabalhadores da indústria que repetem movimentos com os punhos ou fazem esforço físico constante; e transtornos mentais e comportamentais ocupacionais, onde está o transtorno de estresse pós-traumático, restrito a policiais, profissionais da saúde e bombeiros que atuam em situações de emergência. O tratamento inicial em caso de contato com produtos químicos está descrito no item 13, parágrafo 21. ### 11. Em caso de lesão no trabalho ou acidente no trajeto para o trabalho, o primeiro passo é requerer o reconhecimento como acidente de trabalho; se a empresa não fizer isso, você deve fazê-lo por conta própria - Custo: Não há custo algum; basta ir até o órgão responsável pelo seguro social. É preciso levar três documentos: o formulário de requerimento de reconhecimento de acidente de trabalho, comprovação da relação de trabalho e atestado médico. - Em linguagem simples: Qualquer lesão sofrida no trabalho é considerada acidente de trabalho. Da mesma forma, acidentes no trajeto para o trabalho, em que você não tem culpa, também são reconhecidos como tais. Contudo, sem esse reconhecimento, você perde o direito ao reembolso das despesas médicas, ao salário pago durante o período de recuperação e aos benefícios por invalidez. A empresa deve solicitar esse reconhecimento em até 30 dias; caso não o faça, você, seus familiares ou o sindicato podem fazê-lo no prazo de um ano. - Benefício: O reconhecimento do acidente de trabalho garante o reembolso das despesas médicas, o pagamento do salário durante o período de recuperação e os benefícios por invalidez. Se a empresa demorar mais de 30 dias para solicitar esse reconhecimento, todos esses custos deverão ser arcados pela própria empresa. - Nível de evidência: A - Fontes:国务院 (2010 修订). 工伤保险条例（国务院令第 586 号）第十四条列了七种「应当认定为工伤」，含「（六）在上下班途中，受到非本人主要责任的交通事故或者城市轨道交通、客运轮渡、火车事故伤害的」；第十七条「所在单位应当自事故伤害发生之日或者被诊断、鉴定为职业病之日起30日内，向统筹地区社会保险行政部门提出工伤认定申请」「用人单位未按前款规定提出工伤认定申请的，工伤职工或者其近亲属、工会组织在事故伤害发生之日或者被诊断、鉴定为职业病之日起1年内，可以直接向用人单位所在地统筹地区社会保险行政部门提出工伤认定申请」「用人单位未在本条第一款规定的时限内提交工伤认定申请，在此期间发生符合本条例规定的工伤待遇等有关费用由该用人单位负担」；第十九条「职工或者其近亲属认为是工伤，用人单位不认为是工伤的，由用人单位承担举证责任」；第二十条「自受理工伤认定申请之日起60日内作出工伤认定的决定」；第五十五条，对「工伤认定申请不予受理的决定不服的」「对工伤认定结论不服的」，「可以依法申请行政复议，也可以依法向人民法院提起行政诉讼」. ；最高人民法院 (2014). 关于审理工伤保险行政案件若干问题的规定（法释〔2014〕9 号）第七条：「由于不属于职工或者其近亲属自身原因超过工伤认定申请期限的，被耽误的时间不计算在工伤认定申请期限内」，所列情形为「（一）不可抗力；（二）人身自由受到限制；（三）属于用人单位原因；（四）社会保险行政部门登记制度不完善；（五）当事人对是否存在劳动关系申请仲裁、提起民事诉讼」. - Notas: O prazo de um ano é obrigatório; após esse período, não é mais possível solicitar o reconhecimento. A responsabilidade de apresentar as provas cabe à empresa, não a você: se ela negar que se trata de um acidente de trabalho, deverá apresentar provas contrárias. Mesmo assim, você também deve guardar documentos como fotos do local do incidente, contatos dos colegas de trabalho, prontuários médicos e registros de ponto. O artigo 16 da legislação lista três situações em que o acidente não é reconhecido: crime intencional, embriaguez ou uso de drogas e automutilação ou suicídio. Já o artigo 15 prevê casos “equiparados a acidentes de trabalho”: morte súbita durante o expediente ou falecimento dentro de 48 horas após tentativas de reanimação. ### 12. Não acredite no mito de que “chegar ao trabalho garante o direito a indenização”: em caso de mal-estar súbito, ligue para o 120 imediatamente, em vez de correr para o expediente - Custo: Não há custo algum. - Em linguagem simples: Correr para a empresa ao sentir um mal-estar súbito não lhe garantirá nenhum valor extra em indenização. Para que o caso seja considerado acidente de trabalho, a pessoa precisa ter apresentado sintomas durante o horário de trabalho e no local de trabalho; se o mal-estar ocorrer no caminho para o trabalho, não se enquadra nessa categoria. Casos em que o atendimento médico demora mais de 48 horas também não são considerados. Perder esses minutos cruciais em busca de cumprir os requisitos reduz drasticamente suas chances de sobrevivência. O número de chamadas de emergência necessárias é 120. - Benefício: Esta regra garante o direito à indenização apenas quando a pessoa morre em decorrência de um mal-estar súbito durante o horário e no local de trabalho, ou se falecer em até 48 horas após receber atendimento médico. Tentar cumprir esses requisitos a ponto de negligenciar o atendimento médico equivale a trocar sua própria sobrevivência por uma indenização que, na prática, pode nem ser concedida. - Nível de evidência: A - Fontes:工伤保险条例第十五条第一款第（一）项：「在工作时间和工作岗位，突发疾病死亡或者在48小时之内经抢救无效死亡的」视同工伤；第十四条第（六）项只把上下班途中「受到非本人主要责任的交通事故或者城市轨道交通、客运轮渡、火车事故伤害的」列为工伤，途中突发疾病不在其中. - Notas: Ambas as condições devem ser cumpridas simultaneamente: estar no horário de trabalho e no local de trabalho. Casos em que o mal-estar ocorre no caminho para o trabalho não se enquadram nessa regra. Porém, se a pessoa for atendida em casa ou no hospital após ter sintomas no trabalho e falecer em até 48 horas, ainda pode ter direito à indenização. O fator decisivo é onde a pessoa se encontrava no momento do mal-estar, não onde veio a falecer. Vídeos curtos que afirmam que “chegar à empresa garante o direito à indenização” estão totalmente equivocados: o que realmente faz a diferença é o atendimento médico prestado nos primeiros minutos após o surgimento dos sintomas. Além disso, o prazo de 48 horas é rígido: casos em que o atendimento ultrapassa esse período não são considerados. ### 13. A empresa não contribuiu para o seguro contra acidentes de trabalho, mas os benefícios continuam a ser devidos; a empresa deve pagar tudo conforme os mesmos padrões - Custo: Não há custo algum. Caso a empresa se recuse a pagar, será necessário recorrer à arbitragem ou até a processos judiciais, que podem levar meses. O desafio está em ter de acompanhar todo esse processo durante esse período. - Em linguagem simples: Mesmo que a empresa não tenha contribuído para o seguro contra acidentes de trabalho, os benefícios continuam a ser devidos. Agora, a empresa deve pagar todos os valores conforme os mesmos itens e padrões, sem nenhuma redução. O fato de não ter feito a contribuição gera penalidades para a empresa: ela é obrigada a regularizar a situação e pagar multas diárias de 0,05% sobre o valor devido; se não o fizer, ainda pode ser multada em 1 a 3 vezes esse valor. A afirmação “a empresa não pode indenizar porque não tem seguro” é pura mentira. - Benefício: O regulamento prevê claramente: quando uma empresa não contribui para o seguro contra acidentes de trabalho e um funcionário sofre um acidente, a própria empresa deve pagar todos os valores conforme os itens e padrões definidos na lei. Os valores a serem pagos são exatamente os mesmos que em casos com seguro, apenas a empresa é que arca com eles. - Nível de evidência: A - Fontes:工伤保险条例第六十二条第二款：「依照本条例规定应当参加工伤保险而未参加工伤保险的用人单位职工发生工伤的，由该用人单位按照本条例规定的工伤保险待遇项目和标准支付费用。」同条第一款：责令限期参加、补缴，「自欠缴之日起，按日加收万分之五的滞纳金；逾期仍不缴纳的，处欠缴数额1倍以上3倍以下的罚款」. - Notas: “A empresa não pode indenizar porque não tem seguro contra acidentes de trabalho” é a mentira mais comum nesses casos. O não pagamento da contribuição gera penalidades para a empresa, mas não reduz os direitos do trabalhador à indenização. ### 14. Após a estabilização do quadro clínico, faça a avaliação da capacidade de trabalho; o grau de incapacidade é convertido diretamente em dinheiro - Custo: Não há custos. Porém, o processo de avaliação da capacidade de trabalho leva algum tempo para ser concluído. - Em linguagem simples: Depois que o estado de saúde se estabilizar, faça a avaliação da capacidade de trabalho; o grau de incapacidade é convertido diretamente em valor monetário. O auxílio por incapacidade é calculado com base no salário do trabalhador: 18 meses de salário para grau 5, 16 meses para grau 6, 13 meses para grau 7, 11 meses para grau 8, 9 meses para grau 9 e 7 meses para grau 10. Antes de obter o resultado da avaliação, não assine nenhum acordo de “resolução definitiva” do caso. - Benefício: O auxílio por incapacidade é pago de uma só vez, calculado com base no grau de incapacidade e no salário do trabalhador. Para graus 5, 6, 7, 8, 9 e 10, os valores correspondem a 18, 16, 13, 11, 9 e 7 meses de salário, respectivamente. - Nível de evidência: A - Fontes:工伤保险条例第二十一条「经治疗伤情相对稳定后存在残疾、影响劳动能力的，应当进行劳动能力鉴定」；第二十二条「劳动功能障碍分为十个伤残等级，最重的为一级，最轻的为十级」；第三十六条五、六级待遇（一次性伤残补助金 18/16 个月本人工资，按月伤残津贴为本人工资的 70%/60%）；第三十七条七至十级待遇（13/11/9/7 个月本人工资）. - Notas: Para os trabalhadores com graus 5 e 6, a relação de trabalho permanece válida; eles continuam sendo considerados funcionários da empresa e recebem o subsídio por incapacidade mensalmente. Já para os trabalhadores com graus 7 a 10, ao final do contrato ou quando decidem rescindi-lo, há dois pagamentos adicionais: o auxílio médico por acidente de trabalho, pago pelo fundo previdenciário, e o auxílio de reabilitação profissional, pago pela empresa; os valores exatos são definidos pelo governo estadual. Antes de obter o resultado da avaliação, não assine nenhum acordo de “resolução definitiva” do caso. ### 15. É preciso distinguir as três parcelas do auxílio por morte no trabalho: auxílio funeral, pensão por morte e auxílio único por morte no trabalho - Custo: Não há custo; basta seguir um conjunto de procedimentos. - Em linguagem simples: Em caso de morte no trabalho, existem três parcelas a serem recebidas; não se deve considerar apenas uma delas. O auxílio funeral corresponde a 6 meses do salário médio mensal dos trabalhadores da região no ano anterior. A pensão por morte é paga mensalmente com base no salário do falecido: 40% para o cônjuge e 30% para cada um dos demais dependentes. O auxílio único por morte no trabalho equivale a 20 vezes a renda per capita disponível dos moradores urbanos do país no ano anterior; esse valor é o mesmo em todo o território nacional. - Benefício: Em caso de morte no trabalho, são pagas três parcelas. A primeira é o auxílio funeral, cujo valor corresponde a 6 meses do salário médio mensal dos trabalhadores da região onde o segurado estava cadastrado no ano anterior. A segunda é a pensão por morte, paga mensalmente com base no salário do falecido: 40% para o cônjuge e 30% para cada um dos demais dependentes. A terceira parcela é o auxílio único por morte no trabalho, cujo valor é 20 vezes a renda per capita disponível dos moradores urbanos do país no ano anterior; esse valor é idêntico em todo o Brasil, independentemente da região. Para casos de morte ocorridos em 2026, esse valor totaliza cerca de 1,13 milhão de reais (1.130.040 reais), calculado como 56.502 reais (renda per capita do ano anterior) multiplicado por 20. - Nível de evidência: A - Fontes:工伤保险条例第三十九条：「（一）丧葬补助金为6个月的统筹地区上年度职工月平均工资；（二）供养亲属抚恤金按照职工本人工资的一定比例发给由因工死亡职工生前提供主要生活来源、无劳动能力的亲属。标准为：配偶每月40%，其他亲属每人每月30%，孤寡老人或者孤儿每人每月在上述标准的基础上增加10%……（三）一次性工亡补助金标准为上一年度全国城镇居民人均可支配收入的20倍。」. ；国家统计局 (2026). 2025 年居民收入和消费支出情况. - Notas: O valor do auxílio único por morte no trabalho é uniforme em todo o Brasil e é atualizado anualmente com base nos dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística. Ao negociar a indenização, não se aceita o argumento de que “os padrões locais são mais baixos”. ### 16. Se você sofre bullying, insultos ou perseguição no trabalho, não aguente em silêncio: anote tudo como prova e, em seguida, tome as medidas adequadas, como registrar uma reclamação, chamar a polícia ou recorrer à arbitragem - Custo: Não há custo financeiro. O que se gasta é tempo: anote a data, quem estava presente, as palavras exatas ditas, além de salvar os prints de conversas e e-mails originais. A arbitragem e os processos judiciais podem levar meses. A troca de emprego é a opção mais onerosa; você mesmo deve calcular se vale a pena ou não. - Em linguagem simples: Pessoas que sofrem bullying no trabalho têm um risco cerca de 60% maior de desenvolver doenças cardíacas ou derrames, sendo esse risco ainda maior conforme a intensidade do assédio. Após alguns anos, a probabilidade de essas pessoas terem pensamentos suicidas é aproximadamente o dobro da média. Ser humilhado e maltratado no trabalho não é algo que se resolva simplesmente “aguentando”. - Benefício: Em relação à saúde: três estudos realizados na Suécia e na Dinamarca acompanharam 79.201 trabalhadores com idade entre 18 e 65 anos, sem histórico prévio de doenças cardiovasculares, durante uma média de 12,4 anos. Nove por cento dos participantes relataram ter sofrido bullying no trabalho no último ano. Essas pessoas apresentaram um risco cerca de 59% maior de desenvolver doenças cardiovasculares (infarto e AVC) (HR 1,59; IC 95%: 1,28–1,98). Quem sofreu violência no ambiente de trabalho teve um risco 25% maior (HR 1,25; IC 95%: 1,12–1,40); em ambos os casos, quanto mais episódios, maior o risco. Um estudo nacional norueguês, com 1.846 trabalhadores selecionados aleatoriamente e acompanhados por três períodos de dois a três anos, constatou que quem sofreu bullying tinha duas vezes mais chances de ter pensamentos suicidas (OR 2,05; IC 95%: 1,08–3,89). Por outro lado, quem já tinha pensamentos suicidas não apresentou maior probabilidade de ser vítima de bullying. Quanto à esfera legal: o Brasil não possui uma lei específica para o “bullying no trabalho”; cada caso deve ser analisado conforme as condutas envolvidas. Humilhações, castigos físicos, agressões, revistas ou detenções ilegais de trabalhadores são passíveis de sanções administrativas; se houver danos, cabe indenização, e crimes são punidos criminalmente. Se o empregador usar violência ou ameaças para forçar o trabalho, o empregado pode rescindir o contrato imediatamente, sem aviso prévio, e ainda tem direito a indenização. O empregador também deve adotar medidas para prevenir e coibir o assédio sexual, praticado por quem detém autoridade ou relação hierárquica; a vítima pode exigir reparação civil do agressor. O processo de arbitragem deve ser concluído em até 45 dias a partir do recebimento do pedido, podendo ser prorrogado por mais 15 dias em casos complexos. - Nível de evidência: B - Fontes:Xu T 等 (2019). Workplace bullying and workplace violence as risk factors for cardiovascular disease: a multi-cohort study. European Heart Journal. ；Nielsen MB, Nielsen GH, Notelaers G, Einarsen S (2015). Workplace Bullying and Suicidal Ideation: A 3-Wave Longitudinal Norwegian Study. American Journal of Public Health. ；全国人大常委会 (2007). 劳动合同法（第三十八条第二款、第四十六条、第八十八条）. ；全国人大 (2020). 民法典（第一千零一十条）. 最高人民检察院转载全文 ；全国人大常委会 (2022 年修订). 妇女权益保障法（第二十五条）. ；全国人大常委会 (2007). 劳动争议调解仲裁法（第四十三条）. 安康市人社局转载全文 - Notas: O nível B foi atribuído porque os dados sobre saúde provêm de estudos observacionais, não de ensaios controlados, e o relato de “bullying” foi feito pelos próprios participantes. Esta orientação não recomenda que a pessoa peça demissão ao primeiro sinal de problemas; o custo de trocar de emprego deve ser avaliado individualmente. Existem quatro passos que podem ser tomados: primeiro, a partir de hoje, comece a registrar tudo, inclusive áudios, conforme descrito na seção 8, item 41; segundo, faça uma reclamação por escrito nos canais internos da empresa, guardando o comprovante; terceiro, em casos de agressão física, detenção ou humilhação pública, chame a polícia; quarto, se a demissão for motivada por atraso no pagamento ou não recolhimento do seguro social, siga as orientações da seção 7 (“não peça demissão voluntariamente”) e da seção 8 (“guarde provas antes de sair”). O cálculo da indenização está na seção 4 (“calcule N antes de ser demitido”). Em situações de simples indiferença, exclusão ou perseguição, muitas vezes não há base legal clara; as opções restantes são reclamação interna, pedido de transferência ou troca de emprego. O prazo máximo para a arbitragem é de 60 dias a partir do recebimento do pedido; os processos judiciais de primeira instância costumam levar no mínimo 6 meses, com honorários advocatícios por conta do trabalhador. Se a situação já estiver insustentável, ligue para o 12356, conforme descrito na seção 1, item 25. ### 17. Ao sair do emprego, peça à empresa um certificado de desligamento com prazo do contrato, data de saída, cargo e tempo de serviço - Custo: Sem custo. Peça pessoalmente antes de ir ou envie mensagem escrita e guarde prova. É difícil pedir se a relação estiver ruim. Se a empresa enrolar, reclamação ou arbitragem podem levar semanas ou meses. - Em linguagem simples: Despedido, fim de contrato ou pedido de demissão — a empresa deve entregar certificado de desligamento na saída e transferir arquivo e previdência em 15 dias. O certificado deve trazer prazo do contrato, data de saída, cargo e anos na empresa. Serve para cadastro como desempregado. Recusa — autoridade trabalhista manda corrigir e indeniza prejuízo. - Benefício: A Lei do Contrato de Trabalho exige certificado ao rescindir ou encerrar o contrato, quem quer que tenha iniciado. Em 15 dias transferem arquivo e previdência. O regulamento de aplicação exige quatro itens: prazo do contrato, data de término, cargo e tempo na unidade. O regulamento do seguro-desemprego: com o certificado da empresa, o trabalhador deve registrar-se logo na previdência. O benefício conta da data do registro. Sem certificado escrito — ordem de correção; prejuízo — a empresa paga. Novo empregador que contrata quem ainda está ligado ao antigo e causa dano ao antigo responde solidariamente. O certificado prova por escrito o fim do vínculo (âmbito nacional). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2012 修正). 劳动合同法（第五十、八十九、九十一条）. ；国务院 (2008). 劳动合同法实施条例（国务院令第 535 号，第二十四条）. ；国务院 (1999). 失业保险条例（国务院令第 258 号，第十六条）. ；全国人大常委会 (2007). 劳动争议调解仲裁法（第二、二十七、四十三、五十三条）. ；国务院 (2004). 劳动保障监察条例（国务院令第 423 号，第十七条）. ；国务院 (2006). 诉讼费用交纳办法（国务院令第 481 号，第六、十三、二十九条）. - Notas: A lei não amarra certificado à entrega do posto; compensação econômica paga após a entrega. Atraso — mais um pedido escrito. Depois ligue 12333 ou reclame à fiscalização do trabalho. Grátis; aberto o caso, 60 dias úteis de apuração, +30 se complexo. Prejuízo contra a empresa: arbitragem grátis em um ano; aceito, 45 dias, +15. Você prova o dano (atraso no desemprego, recusa do novo empregador). Discordância: justiça, primeira instância a partir de 6 meses. Taxa judicial trabalhista 10 yuanes por causa; advogado por sua conta. Os quatro itens não incluem motivo da saída. Se constar «demissão voluntária por motivos pessoais» e for falso, conteste na hora — item 7 (não assine demissão voluntária). Seguro-desemprego: seção 7, item 1. ### 18. Ao receber a rescisão, confira o imposto de renda: até o triplo da média salarial dos empregados do ano anterior na localidade é isento; o excedente tributa à parte, sem somar ao salário do ano - Custo: Sem custo. Consulte a média salarial dos empregados do ano anterior na localidade e em poucos minutos confira a retenção do empregador. No app do imposto de renda vê o detalhe de cada rendimento declarado. - Em linguagem simples: A compensação única por encerrar o vínculo de trabalho não paga imposto até o triplo da média salarial dos empregados do ano anterior na localidade. O que passar desse triplo tributa separado, sem entrar na renda global do ano. Se o empregador lançou tudo na folha do mês e reteve assim, pergunte primeiro à empresa e depois ligue ao 12366 da Receita. - Benefício: Circular conjunta do Ministério das Finanças e da Administração Tributária: rendimentos únicos por rescisão do contrato de trabalho com o empregador — incluindo compensação econômica, subsídios de manutenção e outras verbas — são isentos de IRPF dentro do triplo da média salarial dos empregados do ano anterior na localidade. Acima do triplo não entra na renda global anual; tributa à parte pela tabela de renda global: até 36 000 yuanes no ano a 3 %, de 36 000 a 144 000 a 10 %, e faixas até 45 %. Exemplo: média 100 000 yuanes, o triplo é 300 000. Com compensação de 360 000, só os 60 000 excedentes tributam — 3 480 yuanes. Se tributasse os 360 000 inteiros pela tabela, seriam 58 080 yuanes. Vigente desde 1 de janeiro de 2019; sem data de término indicada (âmbito nacional). - Nível de evidência: A - Fontes:财政部、税务总局 (2018). 关于个人所得税法修改后有关优惠政策衔接问题的通知（财税〔2018〕164 号，第五条第（一）项、第八条、第九条）. （国家税务总局政策法规库）；财政部、税务总局 (2023). 关于延续实施全年一次性奖金个人所得税政策的公告（2023 年第 30 号）. （国家税务总局政策法规库）；全国人大常委会 (2018 修正). 个人所得税法（第三、九条，个人所得税税率表一）. - Notas: No mesmo documento a bonificação anual única tem prazo, prorrogado até 31 de dezembro de 2027. A regra de compensação por rescisão não tem prazo e não segue a prorrogação da bonificação. Nomeia compensação econômica, subsídios de manutenção e outras verbas; não nomeia à parte indenização substitutiva de aviso prévio nem de demissão sem justa causa. Em dúvida, ligue ao 12366 local. Qual número vale como «média salarial» define a Receita local. Cálculo da compensação: itens 4, 5 e 6 desta seção. Subsídios únicos por aposentadoria antecipada ou afastamento interno usam outra fórmula e não se aplicam aqui.