[← Voltar ao índice](../../README.pt.md) # 25. O que fazer após a morte de uma pessoa Este tópico trata de questões financeiras. Aqui explicamos quais procedimentos devem ser seguidos e como obter o dinheiro necessário, incluindo as primeiras ações a tomar logo após o falecimento, além de uma lista de despesas que podem ser reembolsadas. Também detalhamos quais valores podem ser retirados das contas bancárias e quem, entre os familiares próximos, tem autoridade para cuidar desses assuntos. Os cinco primeiros itens seguem a ordem cronológica dos acontecimentos: o local do óbito, a emissão da certidão de óbito, o corpo e a cremação, o que fazer caso haja dúvidas sobre a causa da morte e o cancelamento de contas. Os demais itens foram organizados conforme a relação custo-benefício. Para orientações que o idoso deveria tomar ainda em vida — como nomear um tutor, redigir um testamento ou organizar suas contas — consulte o item 17. Quanto aos três tipos de benefícios previstos para casos de morte por acidente de trabalho, veja o item 19. As informações sobre serviços funerários baseiam-se na nova versão do “Regulamento sobre Gestão de Serviços Funerários”, em vigor desde 30 de março de 2026. O valor exato dos auxílios funeral e pensão por morte previstos no seguro de aposentadoria é definido separadamente pelos órgãos responsáveis pela gestão do trabalho e da seguridade social. Como não dispomos do texto original para conferência detalhada, não indicamos valores específicos neste texto. ### 1. Primeiro, é preciso distinguir entre morte natural e morte não natural: em casos de acidentes, causas desconhecidas ou quando a morte é descoberta apenas após o falecimento de alguém que vivia sozinho, chame imediatamente a polícia e não mexa no corpo nem no local do ocorrido - Custo: Não há custo algum. Basta fazer uma ligação. - Em linguagem simples: Para quem morre em um acidente, cuja causa da morte é desconhecida ou que vivia sozinho e só foi encontrado muito tempo depois, apenas a polícia pode emitir a certidão de óbito. Se o local do ocorrido for alterado, fica difícil esclarecer os fatos e emitir a certidão. Sem esse documento, o processo de cremação, cancelamento do registro civil e pedido de indenização do seguro ficam todos bloqueados. Caso não consiga identificar o tipo de morte, ligue para o 110. Após a investigação, a polícia emitirá a certidão normalmente. - Benefício: O artigo 8º, parágrafo 2º do Regulamento de Registro de Residência estabelece: “Em caso de morte acidental ou de causa desconhecida, o chefe da família ou a pessoa que descobriu o corpo deve comunicar imediatamente ao posto policial local ou ao comitê popular da vila/município.” Ou seja, em situações de acidente ou quando a causa da morte é incerta, o chefe da família ou quem encontrou o corpo deve informar imediatamente a polícia ou o governo local. O artigo 23 do Regulamento de Gestão de Funerais diz: “Para mortes naturais, as instituições de saúde devem emitir a certidão de óbito. Para mortes não naturais sob investigação policial e sem atendimento médico prévio, a polícia é responsável pela emissão do documento.” Ou seja, para mortes por doença, a instituição de saúde que atendeu o paciente emite a certidão. Para casos não naturais sob responsabilidade policial, a emissão fica a cargo da polícia. Apenas a polícia pode emitir a certidão de óbito para mortes não naturais. Se o local do ocorrido for alterado, fica difícil esclarecer os fatos e emitir o documento. Todos os processos posteriores — cremação, cancelamento do registro civil e pedido de indenização do seguro — dependem exclusivamente dessa certidão. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (1958). 中华人民共和国户口登记条例（第八条）. （广东省人民政府门户网站刊登）；国务院 (2026). 殡葬管理条例（国务院令第 824 号，自 2026 年 3 月 30 日起施行，第二十三条）. - Notas: Pessoas que morrem em casa após longo período de doença são consideradas mortas de forma natural. Nesses casos, é possível solicitar a certidão à instituição de saúde que as atendeu ou ao centro de saúde comunitário ou posto de saúde da região onde moram. Conforme o artigo 2º (Certidão de Óbito), quem presta o atendimento médico é responsável pela emissão do documento. Caso não consiga identificar o tipo de morte, trate-a como não natural e ligue para o 110; após a investigação policial, a certidão será emitida normalmente. Se o local do ocorrido for arrumado antes da chegada da polícia, ninguém conseguirá ajudar. Não mova o corpo, não o lave ou troque de roupa, e não retire frascos de remédio ou bilhetes deixados pela vítima. ### 2. A certidão de óbito é essencial para tudo o que vier a seguir: quem realizou o atendimento emite o documento. Para óbitos ocorridos em casa, deve-se procurar o serviço de saúde comunitário ou o posto de saúde da região; a emissão ocorre em até um dia - Custo: Não há custo algum. - Em linguagem simples: Se o falecimento ocorreu no hospital, o próprio hospital emite a certidão. Se foi em casa, basta ir ao serviço de saúde comunitário ou posto de saúde da região. Quando a causa da morte é clara, o documento é emitido em até 24 horas. Ele é necessário para cancelar o registro civil, cremação, saque do fundo de habitação, recebimento de benefícios da previdência social, processos de seguro e sucessão; por isso, faça várias cópias assim que o receber. - Benefício: Conforme as “Normas Provisórias para Registro e Gestão de Informações sobre Óbitos”, em instituições de saúde o documento é emitido pelo estabelecimento responsável pelo atendimento; para óbitos em casa, cabe ao serviço de saúde comunitário ou posto de saúde da região. Casos considerados não naturais pelas autoridades policiais e judiciais são tratados conforme as normas vigentes. Em 2026, um comunicado conjunto de cinco órgãos estabeleceu que a versão eletrônica da certidão tem o mesmo valor jurídico da versão impressa; ambas são igualmente válidas. Para óbitos naturais com causa definida, a emissão deve ocorrer em até um dia. Caso o documento se perca, é possível solicitar uma segunda via ao mesmo órgão. Se houver erros nos dados, pode-se pedir uma nova emissão mediante apresentação de comprovação. - Nível de evidência: A - Fontes:国家卫生计生委办公厅 (2014). 人口死亡信息登记管理规范（试行）（国卫办规划发〔2014〕68 号，第九条）. （深圳市民政局转发）；国家卫生健康委、公安部、民政部、国家中医药局、国家疾控局 (2026). 关于加强居民死亡医学证明信息登记和电子证照管理工作的通知（国卫规划发〔2026〕5 号）. （福建省卫生健康委员会转发） - Notas: O documento é indispensável para cancelar o registro civil, cremação, saque do fundo de habitação, recebimento de benefícios da previdência social, processos de seguro e sucessão; por isso, faça várias cópias e, se disponível, solicite também a versão eletrônica. Só é permitida uma segunda via; portanto, guarde bem o original. Caso haja erros de grafia ou no número do documento de identidade, corrija-os na hora, pois, se isso só for percebido na hora da sucessão, será preciso retornar a todos os órgãos envolvidos. ### 3. O transporte, a guarda e a cremação de corpos só podem ser feitos por funerárias; os necrotérios de hospitais não oferecem serviços funerários, e a guarda geralmente não ultrapassa 3 dias - Custo: Não há custos. - Em linguagem simples: O transporte, a guarda, a preservação, a preparação e a cremação do corpo só podem ser realizados por funerárias. Os necrotérios de hospitais não prestam serviços funerários; só permitem a guarda temporária do corpo. A guarda em funerárias geralmente não ultrapassa 3 dias; para períodos maiores, é necessário solicitar uma prorrogação. A cremação só pode ser feita com a apresentação da certidão de óbito e do comprovante de cremação. O certificado de cremação emitido após o processo é necessário para processos de herança e seguros. - Benefício: O Artigo 25 do Regulamento de Gestão Funerária estabelece: “Os serviços de transporte, guarda, preservação, preparação e cremação de corpos devem ser prestados exclusivamente por funerárias.” Nenhum outro estabelecimento pode oferecer esses serviços. O Artigo 24 diz: “Os necrotérios de instituições de saúde não podem ter seus serviços terceirizados nem prestar serviços funerários; podem apenas oferecer guarda temporária de corpos.” Assim, os necrotérios de hospitais só podem guardar corpos temporariamente, sem organizar cerimônias fúnebres. O Artigo 27 determina: “A guarda de corpos em funerárias geralmente não ultrapassa 3 dias; para períodos maiores, os familiares ou responsáveis devem solicitar prorrogação.” Para guarda prolongada, é preciso ir à funerária. O Artigo 28 afirma: “As funerárias devem cremar corpos com base na certidão de óbito e no comprovante de cremação, emitindo o respectivo certificado.” Ambos os documentos são obrigatórios, e o certificado de cremação é entregue após o processo. Por fim, o Artigo 29 estabelece: “Nas regiões onde a cremação é obrigatória, os corpos devem ser cremados nas funerárias locais ou próximas ao local do falecimento.” - Nível de evidência: A - Fontes:国务院 (2026). 殡葬管理条例（国务院令第 824 号，自 2026 年 3 月 30 日起施行，第八、九、二十四、二十五、二十七、二十八、二十九条）. - Notas: A maioria dos “serviços completos” oferecidos após o óbito em hospitais não são prestados por funerárias. O transporte do corpo é um serviço básico, com preço definido; veja o Artigo 6 (lista de serviços básicos). Guarde bem o certificado de cremação, pois ele é necessário para herança, seguros e traslado de cinzas. A obrigatoriedade da cremação ou da sepultura é definida por cada estado. Os costumes funerários de minorias étnicas são protegidos pelo Artigo 9 do regulamento. Quem deve cremar, mas sepulta, ou quem enterra fora de cemitérios ou áreas autorizadas, receberá ordem do órgão de administração civil para corrigir a situação em prazo determinado. ### 4. Em caso de dúvida sobre a causa da morte, solicite a autópsia em até 48 horas e solicite o lacre dos prontuários médicos - Custo: Não há custo. O desafio é lembrar de fazer isso naquele momento. - Em linguagem simples: Se houver dúvida sobre a causa da morte, a autópsia deve ser solicitada em até 48 horas após o óbito. Nos hospitais que possuem condições de congelamento de cadáveres, esse prazo pode ser estendido para 7 dias. É necessário também o consentimento por escrito de um parente próximo do falecido. Caso o consentimento não seja dado ou o prazo seja ultrapassado, a responsabilidade por não esclarecer a causa da morte recairá sobre quem atrasou o processo. Ao solicitar a autópsia, peça também que os prontuários médicos sejam lacrados. Uma vez cremado o corpo, não será mais possível realizar a autópsia. - Benefício: O prazo para a autópsia está estipulado no artigo 26 do Regulamento para Prevenção e Tratamento de Litígios Médicos. O texto original diz: “Em caso de óbito, quando as partes envolvidas na relação médico-paciente tiverem dúvidas sobre a causa da morte, a autópsia deve ser realizada em até 48 horas após o óbito; nos casos em que houver condições para congelamento do cadáver, esse prazo pode ser estendido para 7 dias”. Portanto, para esclarecer a causa da morte, a autópsia deve ser feita em até 48 horas após o óbito, podendo ser estendido para 7 dias nos hospitais com condições de congelamento. O mesmo artigo também estabelece: “A autópsia deve contar com o consentimento e a assinatura do parente próximo do falecido; a ausência de assinatura será interpretada como recusa ao procedimento”. Se a família não assinar o termo, considera-se que não concorda com a autópsia. O texto ainda afirma: “Caso haja recusa ou atraso na realização da autópsia, ultrapassando os prazos estabelecidos e impedindo a determinação da causa da morte, a responsabilidade recairá sobre quem recusou ou atrasou o procedimento”. Quem não concordar ou demorar a agir, acabará sendo responsabilizado caso a causa da morte não seja esclarecida. O artigo 24 determina que “o lacre e a abertura dos prontuários médicos devem ser feitos na presença das partes envolvidas na relação médico-paciente”. Tanto o lacre quanto a abertura dos prontuários exigem a presença tanto da família quanto do hospital. - Nível de evidência: A - Fontes:国务院 (2018). 医疗纠纷预防和处理条例（国务院令第 701 号，第二十四、二十六条）. - Notas: Depois de ultrapassado esse prazo, a alegação de “eu já suspeitava que algo estava errado” não terá validade; a responsabilidade recairá sobre quem atrasou o processo. Uma vez cremado o corpo, não será mais possível realizar a autópsia, portanto essa decisão deve ser tomada antes mesmo de entrar em contato com o serviço funerário. Para saber como lacrar os prontuários, consulte a seção 24. ### 5. Prazo legal para cancelar o registro de hukou: na cidade, antes do sepultamento; no campo, dentro de um mês - Custo: Não há custos. Basta levar o atestado de óbito e a domovaya kniga (hukou) até o posto de polícia. - Em linguagem simples: Na cidade, o cancelamento deve ser feito antes do sepultamento; no campo, dentro de um mês. Leve o atestado de óbito e a domovaya kniga ao posto de polícia para efetuar o procedimento. Caso contrário, a transferência de herança, o recebimento de benefícios e o cancelamento da medstrakhovka (ibaо) ficarão bloqueados devido ao status do registro. - Benefício: O artigo 8, parágrafo 1º do Regulamento de Registro de Hukou estabelece: “Em caso de óbito, na cidade o cancelamento deve ser feito antes do sepultamento; no campo, dentro de um mês. O chefe da família, parentes, responsáveis ou vizinhos devem comunicar o falecimento ao órgão de registro, que cancelará o hukou. Se a pessoa morrer em local de residência temporária, o órgão local notifica o de origem para o cancelamento.” Ou seja, na cidade o procedimento ocorre antes do enterro; no campo, dentro de um mês. Qualquer um desses responsáveis pode ir ao posto de polícia para registrar o óbito e cancelar o registro. Quando a morte ocorre fora da cidade natal, o posto de polícia local avisa o de origem para efetuar o cancelamento. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (1958). 中华人民共和国户口登记条例（第八条）. （广东省人民政府门户网站刊登） - Notas: Manter o registro ativo impede a transferência de herança, o recebimento de benefícios e o cancelamento da medstrakhovka. Esses órgãos verificam sempre o status do hukou. Se a aposentadoria continuar a ser paga, trata-se de recebimento indevido e deverá ser devolvida. Ao ir ao posto de polícia, pergunte também como suspender a social insurance e a medstrakhovka, além de como solicitar o auxílio funeral. Esses valores são detalhados no item 9 (saldo do gongjijin e benefícios da social insurance). ### 6. Os serviços funerários são divididos em itens básicos e não básicos; os itens básicos têm uma lista oficial, e seus custos são definidos por lei - Custo: Não há custo. Antes de partir, reserve alguns minutos para conferir a lista de itens básicos. - Em linguagem simples: O transporte, o armazenamento e a cerimônia de despedida do corpo, a cremação, o depósito das cinzas e os enterros ecológicos constam todos na lista nacional de itens básicos. O sepultamento em nichos oferecidos por órgãos públicos também está incluído. Os preços desses serviços são fixados conforme a lei; fora dessa lista, nenhum outro item pode ser cobrado. Antes de viajar, verifique quais serviços são considerados básicos e quais são os valores padrão locais, para só então negociar os demais. - Benefício: O transporte, o armazenamento e a cerimônia de despedida do corpo, a cremação, o depósito das cinzas e os enterros ecológicos constam todos na lista nacional de itens básicos. O sepultamento em nichos oferecidos por órgãos públicos também está incluído. Os preços desses serviços são definidos por lei, não ficando a critério dos próprios serviços funerários. A lista de itens não básicos é definida pelos órgãos de administração civil de cidades de nível de distrito ou superior. - Nível de evidência: A - Fontes:国务院 (2026). 殡葬管理条例（国务院令第 824 号，2025 年 11 月 14 日国务院第 72 次常务会议修订通过，「自2026年3月30日起施行」）. 第五条：「殡葬服务分为基础项目和非基础项目，收费政策由国务院发展改革部门、财政部门会同国务院民政等部门制定。」「国家制定殡葬服务基础项目清单，将遗体接运、遗体存放、遗体告别、遗体火化、骨灰寄存、生态安葬以及政府举办的殡葬服务机构提供的骨灰格位安葬等纳入清单范围」；第五十条「殡葬服务实行清单化管理并动态调整，禁止在清单之外设立项目、收取费用。」 - Notas: Estados, regiões autônomas e municípios podem acrescentar itens à lista nacional. Antes de mais nada, confira quais serviços são considerados básicos e quais são os valores padrão locais, para só então negociar os demais. Os preços dos itens na lista são fixados por lei, enquanto os fora dela são opcionais; ao distinguir essas duas categorias, fica mais fácil contestar eventuais cobranças indevidas. Não há problema em querer prestar uma homenagem digna ao ente querido; não incentivamos a simplificação excessiva, pois o valor a ser gasto é uma decisão sua. ### 7. Anote tudo ao deparar-se com venda casada, cobrança extra além do preço anunciado ou divisão de um serviço em vários itens para cobrança separada, e depois faça uma reclamação - Custo: Não custa nada. O difícil é manter a calma e insistir nisso na hora. - Em linguagem simples: Todos esses casos são considerados infrações de preços previstas na lei: não exibir a tabela de preços, cobrar valores além do anunciado, vender artigos funerários de forma compulsória ou forçar a contratação de serviços de terceiros. Dividir um único serviço em vários itens para cobrança também é uma forma de aumentar o preço. Na hora, peça a tabela de preços e guarde todos os comprovantes de pagamento e registros de conversas. Ainda dá tempo de reclamar depois. Para questões de preços, procure o órgão de supervisão do mercado; para serviços funerários, procure os órgãos de administração civil. - Benefício: A lei enumera cinco tipos de infrações de preços; a seguir, abordamos quatro delas. Não exibir a tabela de preços ou cobrar mais do que o anunciado configura falta de divulgação clara dos valores ou cobrança extra. Impedir a realização de um serviço caso o cliente não compre outro item configura venda casada ou imposição de condições abusivas. Forçar a contratação de serviços de terceiros é considerado imposição direta ou indireta de serviços pagos. Cobrar valores diferentes sob outros nomes também é uma forma de elevar o preço. Além disso, é proibida a “divisão de serviços em vários itens ou ampliação do escopo da cobrança para aumentar o valor de forma indireta”. Portanto, dividir um único serviço em vários itens separados ou ampliar o escopo da cobrança são práticas vedadas. - Nível de evidência: A - Fontes:国务院 (2026). 殡葬管理条例（国务院令第 824 号，2025 年 11 月 14 日国务院第 72 次常务会议修订通过，「自2026年3月30日起施行」）. 第四十二条：「殡葬服务机构不得违反有关规定擅自设立收费项目，或者采取分解项目、扩大范围收费等形式变相提高收费标准。」第四十三条列举的价格违法行为含「（一）不按规定明码标价，或者在标价之外加价或者收取未标明的费用」「（三）采取捆绑、附加不合理条件或者不合理限制等方式，强制或者变相强制销售丧葬用品、提供殡葬相关服务并收取费用」「（四）强制或者变相强制丧属接受第三方的有偿服务，或者利用相关服务网点重复收取费用」；第五十一条要求民政部门与政务服务便民热线建立信息共享监督机制，「对丧属反映的殡葬服务问题，应当会同有关部门及时予以处理并将处理结果告知丧属」 - Notas: A fiscalização de infrações de preços cabe ao órgão de supervisão do mercado, enquanto os serviços funerários são de responsabilidade dos órgãos de administração civil. Na hora, peça uma tabela de preços e guarde comprovantes de pagamento e registros de conversas; ainda dá tempo de reclamar depois. ### 8. Agências de serviços funerários, compra de artigos funerários, planejamento e organização de cerimônias — todas precisam ser registradas nos órgãos civis administrativos em nível de condado - Custo: Não há custo algum. Basta perguntar se a agência está registrada. - Em linguagem simples: Agências que oferecem serviços funerários, compram artigos funerários, planejam e organizam cerimônias ou prestam consultoria nessa área precisam ser registradas nos órgãos civis administrativos em nível de condado. Caso não estejam registradas, não entram no sistema de informações de serviços funerários mantido por esses órgãos. A possibilidade de verificar isso por conta própria varia conforme a região; o método mais seguro é ligar para os órgãos civis administrativos locais. Agências que usam fraudes para cobrar valores abusivos ou vendem informações de falecidos serão punidas conforme a lei. - Benefício: Agências não registradas não constam no sistema de informações de serviços funerários dos órgãos civis administrativos. Aquelas que, por meio de fraude, cobram valores indevidos, incentivam gastos excessivos em cerimônias, forçam a contratação de serviços ou vendem informações de falecidos serão punidas legalmente. Além disso, tais agências serão marcadas no sistema e seus dados serão divulgados publicamente para que todos possam ver. - Nível de evidência: A - Fontes:国务院 (2026). 殡葬管理条例（国务院令第 824 号，2025 年 11 月 14 日国务院第 72 次常务会议修订通过，「自2026年3月30日起施行」）. 第四十一条：「除殡葬服务机构外，从事殡葬服务代理、用品代购、策划主持、信息咨询等殡葬相关服务活动的组织和个人，应当向县级人民政府民政部门备案。」「对存在以欺骗等手段违规收费、诱导大操大办、强迫接受服务、倒卖逝者信息等损害丧属权益行为的依法处置，并在殡葬服务信息系统中进行标注，向社会公开。」 - Notas: A venda ilegal de informações de falecidos é o problema mais comum nesse contexto. Logo após a realização dos trâmites fúnebres, muitas pessoas recebem inúmeras ligações de venda; na maioria dos casos, isso ocorre porque seus dados foram repassados a terceiros. Plataformas online de homenagem também estão sujeitas a essa regulamentação. O artigo 45 do regulamento proíbe tais plataformas de induzir ao consumo e de tratar de forma ilegal as informações de falecidos. ### 9. Retirar o dinheiro que está em diferentes lugares: saldo do fundo de habitação, benefícios da previdência social e indenizações por acidente de trabalho - Custo: Não há custos, mas é preciso ir a vários guichês. Antes de ir, prepare o atestado de óbito e os documentos que comprovem o parentesco. - Em linguagem simples: Os herdeiros podem sacar o saldo do fundo de habitação; esse dinheiro não fica em contas bancárias, por isso é facilmente esquecido. O dinheiro restante na conta individual do plano de previdência social também pode ser herdado. Em caso de morte por doença, a família recebe um auxílio funeral e uma pensão por um período de 3 a 24 meses. Se a morte ocorrer em decorrência de acidente de trabalho, há ainda três outros pagamentos previstos. - Benefício: O saldo da conta do fundo de habitação (o dinheiro que ainda resta nessa conta) pode ser retirado pelos herdeiros ou por quem recebe a herança conforme testamento. O beneficiário é a pessoa indicada no testamento para receber os bens. No caso de morte por acidente de trabalho, há três pagamentos adicionais: auxílio funeral, pensão para dependentes e indenização única por morte no trabalho. O dinheiro remanescente na conta individual do plano de previdência social também pode ser herdado, conforme previsto na lei. Quando um trabalhador falecer por doença ou por causas não relacionadas ao trabalho, a família tem direito ao auxílio funeral e à pensão, conjuntamente chamados de benefícios para dependentes. O cálculo desses valores segue uma fórmula nacional padronizada para trabalhadores de empresas privadas. O auxílio funeral equivale a duas vezes a renda média mensal per capita dos moradores urbanos da região no ano anterior. A pensão é calculada com base nessa renda e no tempo de contribuição: para quem contribuiu menos de 5 anos, o pagamento dura 3 meses; de 5 a 10 anos, 6 meses; de 10 a 15 anos, 9 meses; e a cada ano adicional após 15 anos, acrescenta-se mais um mês, até o limite de 24 meses. Para aposentados, esse período é reduzido em um mês por ano de aposentadoria recebido, sendo o mínimo de 9 meses. - Nível de evidência: A - Fontes:国务院 (2026). 住房公积金管理条例（国务院令第 844 号修改，2026 年 9 月 20 日起施行）第二十四条末款. ：「职工死亡或者被宣告死亡的，职工的继承人、受遗赠人可以提取职工住房公积金账户内的存储余额；无继承人也无受遗赠人的，职工住房公积金账户内的存储余额纳入住房公积金的增值收益。」；工伤保险条例第三十九条的三笔待遇见第 19 节. ；全国人大常委会 (2018 修正). 社会保险法（第十四、十七条）：「个人死亡的，个人账户余额可以继承」「参加基本养老保险的个人，因病或者非因工死亡的，其遗属可以领取丧葬补助金和抚恤金」. （国家法律法规数据库）；人力资源社会保障部、财政部 (2021). 企业职工基本养老保险遗属待遇暂行办法（人社部发〔2021〕18 号，2021 年 9 月 1 日起施行，第四、五条），原件未公开挂网，条文按广州市花都区人民政府行政复议决定书（花都府行复〔2022〕226 号）的逐字引用核对：「丧葬补助金的标准，按照参保人员死亡时本省……上一年度城镇居民月人均可支配收入的2倍计算」「缴费年限不满5年的，发放月数为3个月……缴费年限30年以上的，按照30年计算，发放月数最高为24个月」. ；福建省人力资源和社会保障厅. 常见问题：「每领取1年基本养老金减少1个月，发放月数最低为9个月」「累计缴费年限不足5年的，其遗属待遇（含丧葬补助金和抚恤金）标准不得超过其个人缴费之和」. - Notas: O saldo do fundo de habitação costuma ser esquecido, pois não fica em contas bancárias nem é incluído automaticamente na partilha de herança. O dinheiro da conta individual do plano de previdência social e os benefícios para dependentes são calculados e pagos separadamente; por isso, é necessário ir aos mesmos guichês da previdência social para tratar de ambos. Os documentos exigidos variam conforme a região. Quando o falecido contribuiu por menos de 5 anos, o valor total dos benefícios para dependentes não ultrapassa o montante que ele mesmo pagou. Essa fórmula aplica-se ao plano de previdência social para trabalhadores de empresas privadas; para servidores públicos e para quem contribui no plano de previdência rural, é preciso consultar os guichês locais. Os requisitos legais para testamento e herança estão descritos na seção 17. ### 10. Contas e informações pessoais do falecido: familiares podem solicitar acesso, cópia, correção e exclusão - Custo: Não há custo algum. Só será necessário reclamar ou processar a plataforma caso ela se recuse a cooperar. - Em linguagem simples: Após o falecimento, os familiares podem, em defesa de seus próprios interesses legítimos, pedir à plataforma acesso, cópia, correção e exclusão das informações pessoais do falecido. Se a plataforma negar o pedido, deve apresentar os motivos. Também é possível recorrer ao tribunal. Há uma exceção: se o falecido tiver feito disposições prévias, como designar um herdeiro da conta ou deixado vontades claras, deve-se seguir essas instruções. - Benefício: A lei prevê expressamente que, após a morte de uma pessoa física, seus familiares podem, em defesa de seus interesses legais e legítimos, exercer direitos como acesso, cópia, correção e exclusão das informações pessoais do falecido. Eles podem exigir que a plataforma forneça essas informações para análise, faça cópias, corrija eventuais erros e as exclua. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2021). 个人信息保护法. 中国人大网. 第四十九条：「自然人死亡的，其近亲属为了自身的合法、正当利益，可以对死者的相关个人信息行使本章规定的查阅、复制、更正、删除等权利；死者生前另有安排的除外。」；第五十条「个人信息处理者应当建立便捷的个人行使权利的申请受理和处理机制。拒绝个人行使权利的请求的，应当说明理由」「个人可以依法向人民法院提起诉讼」 - Notas: A lei traz a cláusula «exceto nos casos em que o falecido tiver feito disposições prévias»: se o falecido tiver designado um herdeiro da conta ou deixado vontades claras, deve-se seguir essas instruções. Por isso, enquanto a pessoa ainda está lúcida, vale a pena anotar para onde foram enviadas a conta e a senha, conforme descrito na seção 17. Cabe destacar que o cancelamento da conta e a exclusão das informações pessoais são processos distintos, conforme explicado na seção 14.