[← Voltar ao índice](../../README.pt.md) # 26. Criar um site ou plataforma: licenças, registros e servidores Você deseja criar um site ou aplicativo. Esta seção responde a quatro perguntas: que tipo de negócio isso será legalmente, quais licenças são necessárias, onde hospedar os servidores e quem será responsável pelos conteúdos publicados e pelos pagamentos dos usuários. O foco aqui é a liberdade individual e o dinheiro. A ordem dos tópicos é: primeiro os riscos de prisão, depois as licenças obrigatórias, em seguida as obrigações diárias da plataforma e, por fim, algumas dicas gerais sobre a escolha de servidores — estas últimas não trazem números exatos. Como profissional contratado, você deve respeitar os limites descritos na seção 11. Para informações sobre como registrar uma empresa e declarar impostos, consulte a seção 12; aqui não serão repetidos esses detalhes. ### 1. Plataformas não devem receber pagamentos e depois repassá-los aos vendedores; o dinheiro deve ser liquidado diretamente por meio de instituições de pagamento autorizadas - Custo: Não há custos diretos. É preciso dedicar algum tempo para integrar o serviço de uma instituição de pagamento autorizada — ou seja, uma empresa que possua licença emitida pelo Banco Popular da China. Ao usar as funções de divisão de pagamentos ou transações garantidas dessa instituição, o valor pago pelos clientes é transferido diretamente ao vendedor, sem passar pela conta da plataforma. - Em linguagem simples: Quando o dinheiro dos compradores entra na conta da plataforma para depois ser repassado aos vendedores, isso equivale a operar um serviço de pagamento. Para atuar nesse ramo, é obrigatório obter autorização do Banco Popular da China e dispor de um capital social mínimo de 100 milhões de yuan. Quem atuar sem essa autorização terá a operação encerrada, os lucros apreendidos, além de multas aplicadas ao proprietário e aos responsáveis. Em casos graves, pode até haver condenação criminal. A única forma segura de agir é impedir que o dinheiro entre na conta da plataforma. - Benefício: Conforme a legislação, serviços de pagamento são definidos como “transferência de recursos monetários conforme instruções eletrônicas enviadas por pagadores ou recebedores”. Em outras palavras, trata-se de repassar valores conforme orientações de terceiros. Para atuar nesse setor, é obrigatório obter autorização do Banco Popular da China e dispor de capital social mínimo de 100 milhões de yuan, que deve ser integralmente pago em espécie. Quem atuar sem essa autorização terá a operação encerrada e os lucros apreendidos. Caso o valor obtido ilegalmente ultrapasse 500 mil yuan, será aplicada multa de 1 a 5 vezes esse montante; se for inferior, a multa ficará entre 500 mil e 2 milhões de yuan. O representante legal e os responsáveis diretos também receberão multas de 100 mil a 500 mil yuan. A legislação penal considera “exercício ilegal de serviços de liquidação de pagamentos” uma infração grave; em casos graves, a pena é de até 5 anos de prisão, e em casos extremos, superior a 5 anos. A partir de maio de 2024, o limite para considerar uma infração “grave” é ter movimentado 5 milhões de yuan ou obtido lucros superiores a 100 mil yuan. - Nível de evidência: A - Fontes:国务院 (2023). 非银行支付机构监督管理条例（国务院令第 768 号，第二、六、八、二十七、四十七条）. ; 中国人民银行 (2024). 非银行支付机构监督管理条例实施细则（中国人民银行令〔2024〕第 4 号，第六十八条）. ; 全国人大 (1997). 刑法（第二百二十五条第三项）. ; 最高人民法院、最高人民检察院 (2019). 关于办理非法从事资金支付结算业务、非法买卖外汇刑事案件适用法律若干问题的解释（第一、三、四条）. - Notas: A única forma segura de operar é impedir que o dinheiro dos clientes entre na conta da plataforma. No mercado, esse tipo de serviço de recebimento e repasse é chamado de “segunda camada de liquidação”, mas esse termo não consta em documentos oficiais. A legislação utiliza a expressão “exercício indireto de serviços de pagamento” para descrever a atuação sem autorização, mas seguindo as instruções dos usuários. As diretrizes do Supremo Tribunal Popular e do Procuradorado Popular definem três situações específicas que configuram infração: uso de transações falsas para saque de recursos, uso de contas corporativas para esse fim e uso de cheques para o mesmo propósito. Como o recebimento e repasse por plataformas não são citados nesses exemplos, não se pode afirmar que essa prática seja obrigatoriamente considerada crime. ### 2. Sites que cobram por serviços precisam de licença; plataformas de intermediação exigem outro tipo de autorização; sites gratuitos só precisam de registro - Custo: O registro não tem custo algum. Já a licença para prestação de serviços de telecomunicações de valor agregado exige desembolso financeiro e autoriza a operação de sites que cobram dos usuários. Para obtê-la, é preciso ter uma empresa constituída. Para operações apenas dentro de um estado, o capital social mínimo exigido é de 1 milhão de yuan; para operações interestaduais, esse valor sobe para 10 milhões de yuan. O prazo de análise da solicitação é de 60 dias, e a validade da licença é de 5 anos. - Em linguagem simples: Sites que cobram dos usuários precisam obrigatoriamente de uma licença para prestação de serviços de telecomunicações de valor agregado. Essa licença só é concedida a empresas, não a pessoas físicas. Já sites que não cobram nada só precisam ser registrados, e esse registro também não tem custo. Operar um site cobrando dos usuários sem a licença exigida resulta na apreensão da receita obtida e em multas; em casos graves, o site é fechado. Este item não define se a sua plataforma se enquadra na categoria de plataformas de intermediação; os motivos estão detalhados nas notas. - Benefício: O texto legal estabelece que “o Estado exige licença para serviços de informação na internet de caráter comercial e registro para serviços não comerciais. Ninguém pode oferecer serviços na internet sem a licença ou o registro necessários”. Ou seja, sites que cobram precisam de licença primeiro; os gratuitos, de registro. Sem nenhum dos dois, a operação é proibida. O que se entende por “comercial”? O texto legal define como “atividades de prestação de informações ou criação de páginas para usuários da internet mediante pagamento”. Em termos simples, é qualquer serviço cobrado dos usuários. A categoria de plataformas de intermediação é chamada de “serviços de processamento de dados e transações online”, conhecida na indústria como EDI. O texto legal define esse serviço como “a utilização de plataformas de aplicação para processamento de dados e transações conectadas a redes de comunicação públicas ou à internet, oferecendo aos usuários processamento de dados e transações online”. Ele inclui também serviços de processamento de transações, troca de dados eletrônicos e processamento de dados em dispositivos eletrônicos/redes. Em resumo, é uma plataforma que processa dados online para os usuários ou atua como intermediária entre compradores e vendedores para realizar transações. Operar sem a licença exigida ou extrapolar os limites autorizados na licença resulta na apreensão da receita obtida, além de multas de 3 a 5 vezes esse valor. Extrapolar os limites significa usar a licença para atividades não previstas nela. Caso não haja receita obtida ou se essa for inferior a 50 mil yuan, a multa varia entre 100 mil e 1 milhão de yuan. Em casos de infração grave, o site é obrigatoriamente fechado em todo o território nacional. - Nível de evidência: A - Fontes:国务院 (2000). 互联网信息服务管理办法（国务院令第 292 号，2024 年 12 月 6 日第二次修订，第三、四、七、十九条）. ; 国务院 (2024). 关于修改和废止部分行政法规的决定（国务院令第 797 号，第十八项）. ; 国务院 (2000). 电信条例（2016 年第二次修订，第七、九、十三、六十九条）. ; 工业和信息化部 (2017). 电信业务经营许可管理办法（工信部令第 42 号，第六、九、十一、十四条）. - Notas: Para saber se a sua plataforma se enquadra na categoria EDI, compare as definições do “Catálogo de Classificação de Serviços de Telecomunicações” com as características do seu negócio. O governo não afirma de forma explícita que “plataformas de e-commerce com funções de intermediação e processamento financeiro precisam obrigatoriamente de licença EDI”. O guia de procedimentos do Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação diz apenas que “é necessário solicitar a licença de serviços de telecomunicações adequada conforme a natureza da atividade”. Portanto, a necessidade de obter a licença deve ser avaliada com base nessas definições. Outro ponto importante: essa licença não pode ser solicitada por pessoas físicas; o requerente deve ser uma empresa constituída legalmente. ### 3. Para fazer transmissões ao vivo é necessário ter a Licença de Gestão Cultural Online; para programas audiovisuais, empresas privadas quase não conseguem obter a licença correspondente - Custo: A Licença de Gestão Cultural Online, conhecida como “licença de cultura online”, regula se é possível obter lucro com transmissões ao vivo, comentários de jogos e outros tipos de apresentações online. O órgão provincial de gestão cultural é responsável pela análise do pedido, que deve ser respondido em até 20 dias. A validade da licença é de 3 anos, devendo ser renovada 30 dias antes do vencimento. Já a licença para programas audiovisuais define se é permitido veicular conteúdo na internet; para obtê-la, o requerente deve ser uma empresa estatal ou controlada pelo Estado. - Em linguagem simples: Quem deseja fazer transmissões ao vivo ou comentar jogos precisa da Licença de Gestão Cultural Online emitida pelo órgão provincial de cultura. O escopo de atuação da licença deve incluir expressamente “apresentações online”. O prazo para resposta ao pedido é de 20 dias, e a licença vale por 3 anos. Os vídeos transmitidos devem ser arquivados por, no mínimo, 60 dias. Iniciar as atividades sem a licença resulta em interrupção imediata, advertência e multa de até 30 mil yuan; se a atividade persistir, a empresa será incluída na lista negra do setor cultural. - Benefício: As empresas que oferecem apresentações online devem obter previamente a licença. Conforme a legislação, “devem solicitar a Licença de Gestão Cultural Online ao órgão provincial de gestão cultural, de acordo com as disposições provisórias sobre a gestão da cultura online, e o escopo de atuação da licença deve incluir especificamente as apresentações online”. O mesmo regulamento se aplica a quem transmite ou comenta jogos, sendo aplicado “por analogia a estas disposições”. Todos os materiais de vídeo das apresentações devem ser guardados por, no mínimo, 60 dias. Quem realiza atividades culturais online sem autorização deve interromper as atividades, receber advertência e pagar multa de até 30 mil yuan; se persistir, será incluído na lista negra do mercado cultural. Para veicular programas na internet, é necessária a Licença de Transmissão Audiovisual Online, cujo requerente deve ser uma empresa estatal ou controlada pelo Estado; empresas privadas quase não conseguem obtê-la. A realização de tais atividades sem a licença acarreta advertência, ordem de correção e multa de até 30 mil yuan; em casos graves, aplicam-se as sanções previstas no Regulamento de Gestão de Radiodifusão e Televisão em todo o país. - Nível de evidência: A - Fontes:文化部 (2016). 网络表演经营活动管理办法（文市发〔2016〕33 号，第二、四、六、十三、二十条）. ; 文化部 (2011). 互联网文化管理暂行规定（文化部令第 51 号，2017 年经文化部令第 57 号修订，第七、八、九、十六、二十一、二十八条）. ; 广电总局、信息产业部 (2007). 互联网视听节目服务管理规定（第 56 号令，2015 年修订，第二、七、八、二十四条）. ; 国家网信办等七部门 (2021). 关于加强网络直播规范管理工作的指导意见（国信办发文〔2021〕3 号，第 9 项）. - Notas: O documento conjunto emitido por sete órgãos governamentais detalha claramente quais licenças são exigidas para cada tipo de atividade. Plataformas que obtêm lucro com transmissões ao vivo precisam da Licença de Gestão Cultural Online e do registro ICP; este último é o procedimento de registro do site junto ao Ministério da Indústria e Informação. Quem veicula programas na internet deve obter a licença audiovisual ou realizar o registro correspondente. Para a publicação de notícias, é necessária a Licença de Serviços de Informação Cultural Online. Vale ressaltar que a versão de 2011 do Regulamento Provisório de Gestão da Cultura Online, republicada pelo Portal do Governo da China em 2025, não sofreu alterações; para referências legais, deve-se consultar a versão atualizada emitida pelo Ministério da Cultura e Turismo. ### 4. Servidores no território nacional exigem registro; o provedor de serviços deve possuir licença de telecomunicações - Custo: O registro não tem custo. É feito junto com o servidor no provedor, geralmente levando dias ou semanas. Para verificar se o provedor possui a licença necessária, bastam dez minutos. - Em linguagem simples: Servidores instalados no Brasil precisam ser registrados antes da ativação do site. O processo é gratuito e feito pelo provedor, levando alguns dias a semanas. Sem o registro, o site pode ser obrigado a corrigir a situação sob advertência, além de receber multa de 10 mil reais; se persistir, será desativado. Também há multa de 5 mil a 50 mil reais caso o número de registro não seja exibido na página principal. - Benefício: A lei estabelece que “sem registro, não é permitido prestar serviços de informação na internet sem fins comerciais na República Popular da China”. Mesmo sites sem cobrança de usuários devem ser registrados se estiverem no país. Sem o registro, o site enfrenta advertência e multa de 10 mil reais; em caso de descumprimento, é desativado. O provedor responsável pela conexão do servidor também está sujeito à regra: “não pode oferecer acesso à internet a organizações ou indivíduos sem registro prévio”. O mesmo vale para provedores de pagamento. A legislação proíbe que tais provedores prestem serviços de conexão ou cobrança a entidades sem licença ou registro. Ou seja, provedores sérios não aceitam sites sem as autorizações exigidas. Além disso, hospedagem em data centers e serviços de nuvem são classificados como “serviços de data center” e “serviços de acesso à internet”, exigindo licença própria do provedor. Sites sem o número de registro na página principal também enfrentam advertência e multa de 5 mil a 50 mil reais em todo o país. - Nível de evidência: A - Fontes:信息产业部 (2005). 非经营性互联网信息服务备案管理办法（信产部令第 33 号，2024 年经工信部令第 68 号修订，第五、十三、十八、二十二条）. ; 工业和信息化部 (2017). 电信业务经营许可管理办法（工信部令第 42 号，第二十、二十四条）. ; 工业和信息化部 (2015). 电信业务分类目录（2015 年版，B11、B14、B21、B25）. - Notas: Antes de negociar, verifique se o provedor possui a licença. Para isso, consulte o sistema de gestão do mercado de telecomunicações do Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação em tsm.miit.gov.cn, usando o nome completo da empresa ou o número da licença. Para verificar o registro do site, acesse beian.miit.gov.cn. Caso o “data center” não tenha a licença adequada, você não terá a quem recorrer em caso de problemas. Hospedar o servidor no exterior evita o registro, porém ainda se aplicam todas as obrigações descritas nos itens 5 a 10 desta seção, além de custos adicionais com transferência de dados para fora do país. ### 5. Para permitir que usuários vendam produtos na plataforma, é necessário verificar e cadastrar os vendedores, enviar informações regulatórias e manter os dados por três anos - Custo: Não há custos diretos. É preciso verificar as qualificações dos vendedores no sistema e criar um arquivo de cadastro. As informações fiscais devem ser enviadas trimestralmente, e os dados de transações devem ser armazenados por três anos. O desafio é que essa é uma atividade contínua, não algo que se faz apenas uma vez. - Em linguagem simples: Ao permitir que terceiros vendam na sua plataforma, você deve primeiro verificar a identidade, endereço, contato e licenças dos vendedores, depois cadastrá-los. Após o cadastro, é necessário reavaliar essas informações a cada seis meses, no mínimo. Os dados dos vendedores devem ser enviados ao órgão de fiscalização do mercado, e as informações fiscais, ao fisco, a cada trimestre. Os dados de produtos e transações devem ser mantidos por três anos. Caso alguma dessas obrigações não seja cumprida, o vendedor recebe ordem de correção; se persistir, será multado entre 20 mil e 100 mil reais. - Benefício: A legislação impõe requisitos específicos às plataformas. O texto legal determina que «as empresas que desejam vender ou prestar serviços na plataforma devem fornecer informações verdadeiras sobre identidade, endereço, contato e autorizações administrativas; a plataforma deve verificar, cadastrar e manter um arquivo atualizado desses dados». Antes de entrar na plataforma, os vendedores devem entregar essas informações, que você verifica e cadastra, reavaliando-as periodicamente. O prazo «periódico» é definido como «no mínimo a cada seis meses». Também é obrigatório enviar os dados dos vendedores ao órgão de fiscalização e, conforme a legislação tributária, informar ao fisco os dados de identificação e situação fiscal dos vendedores. Os dados de produtos, serviços e transações devem ser armazenados por três anos a partir da conclusão de cada transação. O descumprimento de qualquer um desses itens gera ordem de correção; em caso de persistência, a multa varia entre 20 mil e 100 mil reais. Para casos graves, pode haver suspensão das atividades e multa de 100 mil a 500 mil reais. As informações fiscais devem ser enviadas até o mês seguinte ao fim do trimestre. O descumprimento dessa regra acarreta as mesmas penalidades em todo o país. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2018). 电子商务法（第十、二十七、二十八、三十一、八十条）. ; 市场监管总局 (2021). 网络交易监督管理办法（市场监管总局令第 37 号，第八、二十四、二十五、三十一条）. ; 国务院 (2025). 互联网平台企业涉税信息报送规定（国务院令第 810 号，第二、三、四、十条）. ; 国家税务总局 (2025). 关于互联网平台企业报送涉税信息有关事项的公告（税务总局公告 2025 年第 15 号）. - Notas: Os próprios vendedores também devem realizar o registro como entidades comerciais. A lei prevê exceções: «pessoas físicas que vendem produtos agrícolas ou artesanais próprios, ou que prestam serviços de pequeno porte sem necessidade de licença». O limite para «pequeno porte» é de 100 mil reais anuais, conforme o artigo 8º do Regulamento de Supervisão de Comércio Online. A plataforma também deve marcar claramente os vendedores cadastrados e não cadastrados, além de proibir a remoção de avaliações dos consumidores. ### 6. Você precisa controlar o conteúdo postado pelos usuários: mecanismos de moderação, canais de denúncia e ação imediata ao detectar conteúdo ilegal - Custo: É necessário contratar pessoas para a moderação, o que representa o maior gasto de longo prazo para as plataformas. Os canais de denúncia e todos os registros de cada intervenção precisam ser mantidos. O desafio é que isso exige monitoramento constante; qualquer interrupção pode gerar problemas. - Em linguagem simples: A plataforma é responsável por qualquer problema decorrente do conteúdo postado pelos usuários. É preciso criar um sistema completo: cadastro, revisão de publicações e comentários, fiscalização diária e protocolos de atuação em caso de incidentes. O canal de denúncia deve ficar em local bem visível. Ao identificar conteúdo ilegal, a plataforma deve interromper imediatamente sua disseminação, manter os registros e notificar as autoridades competentes. Quem não cumprir essas obrigações pode ser multado entre 50 mil e 500 mil reais; em casos graves, as penalidades são ainda maiores. - Benefício: A legislação determina que as plataformas “devem assumir a responsabilidade principal pela gestão do conteúdo informativo”, cabendo a elas o controle sobre tudo o que os usuários publicam. É preciso “aperfeiçoar os sistemas de cadastro, gestão de contas, revisão de publicações e comentários, monitoramento da página, resposta a emergências, combate a boatos e a atividades ilícitas na rede”. Desde o cadastro até a fiscalização diária e a resolução de incidentes, cada etapa deve ter regras claras e documentadas. Além disso, “devem ser instalados canais de denúncia acessíveis em local de destaque”, com botões visíveis e de fácil acesso para os usuários. Ao detectar conteúdo ilegal, “devem ser tomadas medidas imediatas conforme a lei, preservando os registros e informando as autoridades competentes”. A Lei de Segurança Cibernética detalha ainda mais esse dever: “ao identificar informações proibidas por leis ou regulamentos, deve-se interromper imediatamente sua transmissão, adotar medidas como sua remoção para evitar a disseminação, manter os registros e notificar as autoridades”. Quem descumprir pode receber advertências, ser notificado publicamente e ser multado entre 50 mil e 500 mil reais; em casos graves, as penalidades sobem para 500 mil a 2 milhões de reais, podendo ainda haver suspensão das atividades, fechamento do site ou do aplicativo, revogação de licenças ou da própria bizarnesa. Os responsáveis diretos também podem ser multados entre 50 mil e 200 mil reais em todo o país. - Nível de evidência: A - Fontes:国家互联网信息办公室 (2019). 网络信息内容生态治理规定（网信办令第 5 号，第八、九、十、十六、三十七条）. ; 全国人大常委会 (2025). 网络安全法（2025 年修正，2026 年 1 月 1 日施行，第四十九、六十九条）. ; 国务院 (2000). 互联网信息服务管理办法（第十五、十六、二十三条）. - Notas: Não é preciso criar regras de moderação do zero; basta seguir o que já está estabelecido. O Artigo 15 do Regulamento de Gestão de Serviços de Informação na Internet lista claramente as nove categorias de conteúdo proibido. Para plataformas de transmissão ao vivo, há três exigências adicionais: “criar uma plataforma de revisão de conteúdo ao vivo”, ter capacidade para “interromper imediatamente” qualquer transmissão em andamento — o que a lei chama de “bloqueio instantâneo” — e manter os vídeos e os registros das transmissões por, no mínimo, 60 dias. O mesmo prazo se aplica aos materiais de apresentações online. ### 7. Ao oferecer serviços de publicação de conteúdo e mensagens instantâneas, é obrigatório exigir que os usuários forneçam informações de identidade verdadeiras - Custo: É necessário integrar um canal de verificação de identidade por nome real; esse tipo de serviço é cobrado por uso. O produto deve ser desenvolvido com o princípio “identidade real no back-end, anonimato no front-end”: o nome verdadeiro fica armazenado no sistema, enquanto no site é exibido apenas o apelido escolhido pelo usuário. - Em linguagem simples: Se o seu site permite postagens ou conversas, ao cadastrar um novo usuário você deve pedir suas informações de identidade verdadeiras. Quem não as fornecer não pode usar o serviço. A prática recomendada é guardar o nome real no back-end e deixar o usuário definir o apelido que aparecerá na página; para a verificação, basta usar o número de celular. Caso a verificação não seja feita, a empresa recebe uma ordem de correção. Se persistir na irregularidade, será multada entre 50 mil e 500 mil yuan, podendo até ter o site bloqueado. - Benefício: O texto legal diz: “Os provedores de serviços de internet, ao fornecerem acesso à rede, registro de domínios, instalação de linhas telefônicas fixas ou móveis, ou ainda serviços de publicação de conteúdo e mensagens instantâneas, devem exigir que os usuários informem seus dados de identidade verdadeiros no momento da contratação. Quem não fornecer essas informações não pode usufruir dos serviços”. Empresas que não exigem a identidade ou permitem o uso sem ela recebem ordem de correção; em caso de descumprimento ou situação grave, a multa varia de 50 mil a 500 mil yuan, podendo ainda ser obrigadas a suspender atividades, fechar sites ou aplicativos, ou ter suas licenças e biznes-лицензии cassadas. Os responsáveis diretos também são multados entre 10 mil e 100 mil yuan. Para transmissões ao vivo, aplica-se o mesmo princípio “identidade real no back-end, anonimato no front-end”, exigindo autenticação por número de celular ou dados similares. Já para lives de vendas, a exigência é ainda maior: a verificação deve ser feita por meio de documentos de identidade e o código de crédito social unificado, que corresponde ao número da бизнес-лицензия. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2025). 网络安全法（2025 年修正，2026 年 1 月 1 日施行，第二十六、六十四条；2016 年文本为第二十四、六十一条）. ; 国家互联网信息办公室 (2016). 互联网直播服务管理规定（第十二、十六条）. ; 国家网信办等七部门 (2021). 网络直播营销管理办法（试行）（国信办发文〔2021〕5 号，第八条）. - Notas: Os números dos artigos foram alterados. A Lei de Segurança Cibernética foi atualizada em 2025 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026. O trecho sobre identidade verdadeira foi movido do artigo 24 para o 26, enquanto as penalidades passaram do artigo 61 para o 64; o texto dos artigos, porém, permaneceu inalterado. Caso seus materiais ainda façam referência aos números antigos, é necessário atualizá-los. ### 8. Não permitir que menores de 16 anos façam transmissões ao vivo; os pagamentos de presentes são regulados conforme a idade - Custo: Não há custos diretos. Basta acrescentar um passo de verificação de idade e de consentimento dos responsáveis nas etapas de cadastro e pagamento. - Em linguagem simples: Menores de 16 anos não podem criar contas para transmitir ao vivo no seu serviço. Já os maiores de 16 anos precisam ter a identidade confirmada e o consentimento dos pais ou de outro responsável. Os pagamentos de presentes são divididos em três faixas: menores de 8 anos não podem fazer pagamentos; entre 8 e 16 anos, é necessário o consentimento dos responsáveis; e maiores de 16 anos precisam do consentimento dos responsáveis ou de comprovação de renda. Se uma criança fizer pagamentos sem autorização dos pais, estes podem pedir a devolução do valor na justiça, e o tribunal geralmente concede esse direito. Em 2020, a Administração Estatal de Rádio e Televisão emitiu uma notificação que proibia expressamente menores de fazerem quaisquer pagamentos. - Benefício: O texto legal estabelece que “os provedores de serviços de transmissão ao vivo não podem oferecer cadastro para menores de 16 anos; para maiores de 16 anos, é obrigatório verificar a identidade e obter o consentimento dos pais ou responsáveis”. Além disso, exige-se a criação de um mecanismo de verificação dinâmica da identidade dos criadores de conteúdo. Também é necessário limitar o valor máximo de gastos únicos e diários de menores conforme a idade. Os pagamentos são regulados em três faixas: proibição total para menores de 8 anos; consentimento dos responsáveis para 8 a 16 anos; e consentimento ou comprovação de renda para maiores de 16 anos. Caso menores de capacidade civil limitada façam pagamentos sem autorização, os pais têm direito de exigir a devolução na justiça. - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2020). 未成年人保护法（第七十四、七十六条）. ; 国务院 (2023). 未成年人网络保护条例（国务院令第 766 号，第三十一、四十四条）. ; 中央网信办秘书局 (2026). 关于加强网络直播打赏规范管理的通知（第 7 项）. ; 最高人民法院 (2020). 关于依法妥善审理涉新冠肺炎疫情民事案件若干问题的指导意见（二）（法发〔2020〕17 号，第九条）. - Notas: Em caso de disputas sobre devolução de pagamentos, a decisão deve favorecer o menor. A redação dessa norma foi alterada ao longo do tempo: em 2022, quatro órgãos e a Administração Estatal de Rádio e Televisão determinaram que menores não poderiam fazer pagamentos de forma alguma. Em abril de 2026, uma nova norma passou a dividir os limites por 8 e 16 anos, mas não revogou as regras anteriores nem explicou como elas se relacionam. Portanto, a afirmação “menores não podem fazer pagamentos de forma alguma” já não é precisa. ### 9. Ao receber uma notificação de infração, trate-a imediatamente; se após 15 dias não houver resposta, restaure o conteúdo - Custo: Não há custos. É necessário estabelecer um fluxo fixo: receber a notificação, encaminhá-la ao vendedor, coletar a defesa do vendedor e divulgar o resultado. Cada etapa deve ser documentada. - Em linguagem simples: Se alguém enviar uma notificação de infração, acompanhada de provas preliminares, você deve remover, bloquear ou desativar o link imediatamente e repassar a notificação ao vendedor. Caso não tome nenhuma providência, você e o vendedor serão responsáveis solidariamente pelos prejuízos adicionais. Após o vendedor apresentar sua defesa, encaminhe-a ao reclamante e aguarde 15 dias. Se o reclamante não registrar queixa nem ajuizar ação, restaure o conteúdo. - Benefício: Os titulares de direitos — como marcas, direitos autorais e patentes — têm o direito de notificar as plataformas de comércio eletrônico para que estas tomem medidas necessárias, como remoção, bloqueio, desativação de links ou encerramento de transações e serviços. A notificação deve conter provas preliminares da infração; uma simples mensagem não basta. A plataforma, ao receber a notificação, deve agir prontamente e repassá-la ao vendedor; se não o fizer, responderá solidariamente pelos danos adicionais. Após o vendedor apresentar sua defesa, a plataforma deve aguardar 15 dias após o recebimento da defesa pelo titular do direito; se este não registrar queixa nem ajuizar ação, as medidas de restrição devem ser revertidas. Se a plataforma souber ou deveria saber da infração e não agir, responderá solidariamente com o infrator. O órgão de propriedade intelectual pode ainda exigir correção em prazo determinado; caso contrário, aplicará multas de 50 mil a 500 mil reais, podendo chegar a 2 milhões de reais em casos graves. Por outro lado, quem enviar notificação falsa com má-fé e causar prejuízos ao vendedor deverá indenizar o dobro do dano (em todo o território nacional). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2018). 电子商务法（第四十二、四十三、四十四、四十五、八十四条）. ; 全国人大 (2020). 民法典（第一千一百九十五、一千一百九十六、一千一百九十七条）. - Notas: Se você não administra uma plataforma de comércio eletrônico, mas apenas um site comum, deve seguir as regras de notificação e remoção previstas no Código Civil. A diferença está no prazo de espera após a defesa do vendedor: a Lei do Comércio Eletrônico estabelece claramente 15 dias, enquanto o Código Civil menciona apenas “prazo razoável”. Além disso, a divulgação da notificação recebida, da defesa do vendedor e da decisão final é exigência expressa no artigo 44 da Lei do Comércio Eletrônico. ### 10. Não compartilhe informações de usuários com o exterior sem cuidado; o envio para fora exige requisitos legais e limites de quantidade - Custo: Não há custos. A forma mais simples e econômica é manter os dados dos usuários dentro do país. Caso seja realmente necessário enviá-los para o exterior, basta seguir os contratos padrão ou obter as certificações exigidas. - Em linguagem simples: Transferir informações de usuários do país para servidores no exterior é o que se chama de “envio para fora”. O fato de o servidor estar localizado no exterior não significa que os dados não foram enviados. Para isso, é preciso seguir um dos quatro caminhos: avaliação de segurança feita pelo órgão regulador de internet, certificação por instituições especializadas, assinatura de contrato padrão ou cumprimento de outras exigências legais. Além disso, é obrigatório informar ao usuário quem receberá seus dados, para que finalidade e perguntar especificamente se ele concorda com esse envio. - Benefício: Legalmente, repassar informações de usuários do país para empresas ou servidores no exterior é considerado “fornecimento de dados pessoais para o exterior”, e para isso é preciso atender a pelo menos um dos quatro requisitos: aprovação na avaliação de segurança do órgão regulador, certificação de proteção de dados por instituições especializadas, assinatura de contrato padrão definido por esse órgão ou cumprimento de outras exigências legais. É também obrigatório informar ao usuário: nome e contato do destinatário, finalidade e modo de tratamento dos dados, tipos de informações compartilhadas e como ele pode exercer seus direitos. Além disso, é necessário obter o “consentimento específico e individual” do usuário para esse envio. Os limites de quantidade variam conforme o total acumulado no ano. Empresas que não são operadoras de infraestrutura crítica de informação devem seguir a regra: “se o total acumulado de dados enviados para o exterior desde 1º de janeiro do ano vigente for inferior a 100 mil pessoas (sem contar dados sensíveis), não há necessidade de seguir nenhum dos procedimentos acima”. Abaixo desse limite, não há obrigatoriedade de avaliação, contrato ou certificação. Entre 100 mil e 1 milhão de pessoas, é obrigatório assinar o contrato padrão ou obter certificação. Acima de 1 milhão de pessoas ou com mais de 10 mil dados sensíveis, é obrigatório solicitar a avaliação de segurança (vigente em todo o país desde março de 2024). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2021). 个人信息保护法（第三十八、三十九、四十条）. ; 国家互联网信息办公室 (2024). 促进和规范数据跨境流动规定（网信办令第 16 号，第三、四、五、七、八条）. ; 国家互联网信息办公室 (2022). 数据出境安全评估办法（网信办令第 11 号，第四条）. - Notas: Ter um servidor no exterior não significa que os dados não foram enviados para fora. Se um usuário se cadastra no país e suas informações são transferidas para um servidor no exterior, isso já configura envio para o exterior. Existem exceções que dispensam a avaliação, certificação e contrato padrão: compras internacionais, envio de encomendas ao exterior e reservas de passagens ou hotéis, desde que sejam feitas para “celebrar ou cumprir um contrato do qual o usuário é parte”. Vale lembrar que a contagem de pessoas segue o critério “total acumulado desde 1º de janeiro do ano vigente”, e não os últimos 12 meses. ### 11. Ao escolher um servidor, primeiro veja se consegue tolerar possíveis paradas, depois verifique se há suporte técnico disponível e só então compare os preços - Custo: Os servidores em nuvem oferecidos pelos principais provedores custam de algumas centenas a milhares de yuan por mês. Os VPS de provedores menores começam em algumas dezenas de yuan mensais. Um VPS é, na prática, um pequeno servidor virtual. O aluguel de um servidor dedicado custa a partir de milhares de yuan por ano, e o hardware precisa ser adquirido separadamente. - Em linguagem simples: A diferença entre essas três opções não está no preço, mas no suporte que você terá quando algo der errado. Os grandes provedores contam com canais de registro oficiais, possuem qualificações públicas, divulgam avisos em caso de falhas e têm cláusulas de indenização — além de oferecerem suporte técnico. Os provedores menores cobram metade do preço, mas, quando ocorrem supervenda de recursos, fechamento repentino ou bloqueios por parte dos fornecedores principais, você nem sabe para quem recorrer. Para sites estáticos sem dados de usuários, um VPS barato já é suficiente. - Benefício: Novamente, a diferença entre as opções não está no preço, mas no suporte que você terá quando algo der errado. Os grandes provedores contam com canais de registro oficiais, possuem qualificações públicas, divulgam avisos em caso de falhas e têm cláusulas de indenização — além de oferecerem suporte técnico. Os provedores menores cobram metade do preço, mas, quando ocorrem supervenda de recursos, fechamento repentino ou bloqueios por parte dos fornecedores principais, você não tem com quem reclamar. Por isso, antes de negociar o preço, verifique no sistema do Ministério da Indústria e Informação se o provedor possui licença para prestar serviços de telecomunicações. O aluguel de um servidor dedicado só vale a pena se duas condições forem atendidas: o custo de banda larga ou hardware for significativamente menor e você tiver equipe própria para fazer a manutenção. Como escolher: para sites estáticos sem dados de usuários, basta optar pelo VPS mais barato. Para sites que lidam com cadastro e transações de usuários, prefira servidores em nuvem que permitam expansão flexível e criação de snapshots de backup; guarde esses backups em, no mínimo, dois locais diferentes. - Nível de evidência: C - Fontes:作者经验，无直接文献；服务商资质与备案的法定要求见本节第 4 条，日志留存 6 个月和等级保护义务见第 11 节第 16 条 - Notas: O conteúdo acima é baseado em experiência prática, sem evidências científicas comprovadas. A única informação que pode ser verificada de fato é a existência da licença do provedor. Para economizar, reduza custos em configuração e largura de banda, mas não abra mão de uma licença válida.