# 31. Quais são as opções após completar 18 anos Esta seção aborda custos e tempo, além de como a isenção do serviço militar afeta a liberdade pessoal. Trata-se de um mapa geral de caminhos, não de um manual detalhado para cada um deles. Primeiro, listamos os requisitos legais para cada opção; depois, detalhamos o que é importante saber: quais benefícios ### 1. Primeiro, verifique os requisitos: as idades e os níveis de escolaridade exigidos para cada uma das doze opções estão claramente definidos em documentos oficiais - Custo: Não há custo algum. Basta dedicar dez minutos para conferir se você atende aos requisitos. - Em linguagem simples: Para todas as doze opções, as exigências de idade e escolaridade estão explicitamente descritas nos documentos oficiais. Para trabalhar, é preciso ter 16 anos ou mais. Para se alistar no exército, homens devem ter 18 anos; graduados do ensino superior podem ter até 24 anos. Para concorrer a cargos públicos, a idade deve estar entre 18 e 35 anos, além de possuir ensino técnico ou superior. Já para os programas de autoestudo e para abrir um negócio próprio, não há exigência de idade ou nível de escolaridade. - Benefício: O alistamento militar segue a Lei do Serviço Militar: “Homens com 18 anos ou mais devem ser convocados para o serviço ativo; aqueles que não foram convocados nesse ano podem ser chamados até os 22 anos. Graduados do ensino superior podem ser convocados até os 24 anos, e mestres até os 26 anos”. Para concorrer a cargos públicos, aplica-se o Artigo 18 do Regulamento de Admissão de Servidores Públicos, que exige idade entre 18 e 35 anos e ensino técnico ou superior; esses limites podem ser ajustados com autorização das autoridades competentes. O Artigo 19 lista cinco categorias de pessoas impedidas de concorrer, como aquelas com antecedentes criminais, demitidas de cargos públicos ou incluídas em listas de inadimplentes. Para bombeiros, o Artigo 5º do Regulamento de Admissão de Bombeiros exige idade entre 18 e 22 anos e ensino médio completo; graduados e veteranos das Forças Armadas podem ter até 24 anos. O Artigo 9º do Estatuto dos Servidores Militares Civis estabelece que a idade mínima para admissão é 18 anos, e o Artigo 19 fixa o limite máximo de 35 anos para cargos de nível inicial. No caso de instituições públicas, o Artigo 8º do Regulamento de Gestão de Pessoal determina que novos funcionários devem ser contratados por processo seletivo público. Para abrir um negócio próprio, o Regulamento de Apoio aos Microempreendedores aplica-se a qualquer cidadão com capacidade de gerir um negócio. O Artigo 3º do Regulamento de Exames de Nível Superior garante que qualquer cidadão pode participar, independentemente de idade, gênero ou escolaridade; o Artigo 20, porém, proíbe estudantes matriculados em instituições de ensino de participar. O Artigo 2º do Regulamento de Educação Pública Gratuita para Professores exige que os candidatos sejam matriculados em uma das seis universidades federais de formação de professores, e o Artigo 5º prevê a pré-seleção desses estudantes antes da fase regular de inscrições. Para estudantes de medicina em áreas rurais, o Artigo 5º do Regulamento de Admissão exige idade entre 18 e 22 anos e ensino médio completo; graduados e veteranos das Forças Armadas podem ter até 24 anos. Para trabalhar no exterior, o Artigo 5º do Regulamento de Trabalho no Exterior exige autorização do órgão competente; o Artigo 7º proíbe a contratação sem essa autorização, e o Artigo 8º veda o uso de pretextos como turismo ou estudos para esse fim. Para trabalhadores autônomos, não há exigência de escolaridade, mas os direitos previdenciários e de proteção contra acidentes de trabalho estão descritos nos itens 11 e 12 desta seção. A Lei da Educação Obrigatória proíbe a contratação de crianças e adolescentes em idade escolar por empregadores (válido em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2021). 兵役法（第二十条）. （国防部刊登）；中共中央组织部 (2019). 公务员录用规定（第十八、十九条）. （共产党员网刊登）；人力资源社会保障部、应急管理部 (2021). 国家综合性消防救援队伍消防员招录办法（人社部发〔2021〕58 号，第五、六条）. ；国务院、中央军委 (2022). 中国人民解放军文职人员条例（第二次修订，令第 757 号，第九、十九条）. （国家法律法规数据库）；国务院 (2014). 事业单位人事管理条例（国务院令第 652 号，第八条）. ；国务院 (2022). 促进个体工商户发展条例（国务院令第 755 号，第二条）. ；国务院 (1988, 2014 修订). 高等教育自学考试暂行条例（第三、二十条）. （国家法律法规数据库）；全国人大常委会 (2018). 义务教育法（第十四条）. （教育部刊登）；国务院办公厅 (2024). 关于转发教育部等部门《教育部直属师范大学本研衔接师范生公费教育实施办法》的通知（国办发〔2024〕27 号，第二、五条）. ；国家卫生健康委等 7 部门 (2019). 关于做好农村订单定向免费培养医学生就业安置和履约管理工作的通知. ；国务院 (2012). 对外劳务合作管理条例（国务院令第 620 号，第五、七、八条）. - Notas: Após atender aos requisitos básicos, ainda é preciso passar por avaliações políticas, exames médicos e análises de conduta; não há critérios de pontuação ou parâmetros oficiais divulgados para essas etapas. Para ingressar em escolas técnicas, instituições de formação profissional ou programas integrados de ensino, consulte o item 5 da seção 23; para auxílios financeiros em casos de dificuldades econômicas, veja o item 4 da mesma seção. Embora não haja exigência de escolaridade para abrir um negócio, os custos iniciais, a necessidade de garantia pessoal e os riscos de fechamento do empreendimento são detalhados no item 12. A garantia pessoal significa que, caso a empresa não consiga pagar suas dívidas, o proprietário será responsável por quitar esses valores. Para saber se é possível obter empréstimos com juros subsidiados pelo governo, consulte o item 16 desta seção. A adesão aos programas de formação gratuita para professores e para médicos em áreas rurais é definida no momento da inscrição no vestibular, e os custos associados estão descritos no item 13. A verificação da legalidade das empresas que oferecem trabalho no exterior está detalhada no item 14. Esta seção não compara qual das opções é mais vantajosa. ### 2. Homens com 18 anos devem fazer o registro militar até 31 de outubro; o serviço militar obrigatório dura dois anos - Custo: Não há custo algum. O registro é feito online em poucos minutos. Já para quem realmente serve no exército, o preço a pagar são dois anos de serviço em tempo integral, durante os quais não se pode exercer outra atividade. - Em linguagem simples: O registro militar é uma obrigação legal, mas não significa que a pessoa vá se alistar. Homens que completam 18 anos devem fazer o registro online até 31 de outubro. Quem não o fizer receberá ordem do governo local para regularizar a situação; caso persista a omissão, será compelido a cumprir o serviço militar e ainda multado. Quem realmente se alista, cumpre dois anos de serviço obrigatório. - Benefício: O registro segue as normas estabelecidas. Elas determinam que “os órgãos de assuntos civis dos governos locais devem organizar o registro militar inicial para homens que completam 18 anos até 31 de dezembro, até o dia 31 de outubro de cada ano”. O mesmo documento prevê que “o registro inicial deve ser feito preferencialmente pela internet, de forma autônoma pelo cidadão”. As consequências da falta de registro estão descritas no artigo 57, parágrafo 1º, da Lei do Serviço Militar: “Quem se recusar ou tentar evitar o registro será ordenado pelo governo local a regularizar a situação; caso não o faça, será compelido a cumprir o serviço militar e multado”. A lei também estabelece que “o período de serviço militar obrigatório é de dois anos”. “Quando houver necessidade das Forças Armadas e mediante consentimento do próprio jovem, podem ser recrutados cidadãos com 17 anos incompletos”. Sargentos que completam 12 anos de serviço ou atendem a outros requisitos estabelecidos pelo Estado têm direito a emprego oferecido pelo governo local; aqueles que completam 30 anos de serviço ou atingem 55 anos também têm direito à aposentadoria. O emprego é garantido pelo Estado, enquanto a aposentadoria segue os padrões previdenciários. O Regulamento de Recrutamento Militar determina que “deve ser dada prioridade ao recrutamento de graduados de instituições de ensino superior e de candidatos com requisitos especiais de saúde ou habilidades técnicas”. O mesmo regulamento prevê que “estudantes e recém-formados de instituições de ensino superior podem se alistar tanto na cidade onde moram quanto na cidade onde estudam” (em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:国务院办公厅、中央军委办公厅 (2025). 兵役登记工作规定（国办发〔2025〕41 号）. ；全国人大常委会 (2021). 兵役法（2021 年修订，第二十、二十五、二十六、五十四、五十七条）. （国防部刊登）；国务院、中央军委 (2023). 征兵工作条例（国务院、中央军委令第 759 号，第五条）. - Notas: O registro e o alistamento são processos distintos, com consequências muito diferentes. A proibição de sair do país por dois anos aplica-se apenas a quem se alista e depois desiste, conforme descrito no item 3 (recusa ao serviço militar). Mulheres não são obrigadas a fazer o registro inicial, mas podem ser recrutadas conforme a necessidade das Forças Armadas. Os critérios para que soldados ingressem na academia militar ou sejam promovidos a oficiais estão definidos em normas internas das Forças Armadas, não divulgadas ao público. A Lei do Serviço Militar menciona apenas que oficiais são selecionados entre “soldados com bom desempenho” e que a admissão em academias militares não tem limite de idade; os critérios específicos de pontuação e número de vagas não são detalhados neste texto. ### 3. Recusar-se ao serviço militar após o alistamento: proibições de viagem, estudos e emprego por dois anos, além de impedimento de ingressar no serviço público e em empresas estatais - Custo: Não há custo financeiro. O preço a pagar é ter que decidir, antes mesmo de se alistar, se realmente deseja servir. - Em linguagem simples: Quem se alista e depois desiste do serviço militar enfrenta uma série de consequências. Não poderá ser contratado como servidor público, nem por empresas estatais ou instituições públicas. Ficará impedido de viajar para o exterior e de retornar aos estudos por dois anos. Além disso, seu nome será incluído na lista de pessoas que descumprem gravemente as obrigações de defesa nacional. Portanto, a ideia de “me alisto primeiro e, se não quiser, desisto depois” acaba custando muito caro. - Benefício: O artigo 57, parágrafo 1º, inciso 2º da Lei do Serviço Militar estabelece que “cidadãos alistados que recusem ou tentem evadir-se do serviço militar ativo” estão sujeitos a sanções. O texto determina: “os governos locais de nível distrital devem exigir a regularização da situação; caso não ocorra, impõem-se a obrigatoriedade do cumprimento do serviço militar e multas”. O parágrafo 2º acrescenta: “para quem persistir na recusa, fica vedado o ingresso como servidor público ou em cargos equiparados à Lei dos Servidores Públicos da República Popular da China; também não poderão ser contratados por empresas estatais ou instituições públicas. Por dois anos, ficam impedidos de viajar para o exterior ou retornar aos estudos, sendo incluídos na lista de indivíduos que descumprem as obrigações de defesa nacional, sujeitos a punições conjuntas por diversos órgãos”. Essas punições conjuntas significam que vários órgãos aplicam as restrições previstas na mesma lista. O artigo 58 estende esse conjunto de sanções a militares que, com intenção de evadir-se do serviço, deixem de cumprir seus deveres ou desertem. Quem for expulso das forças armadas, tiver sua condição militar revogada ou for responsabilizado criminalmente será punido conforme o parágrafo 2º do artigo 57; nesses casos, a multa também é aplicada (norma nacional, válida desde 1º de outubro de 2021). - Nível de evidência: A - Fontes:全国人大常委会 (2021). 兵役法（2021 年修订，第五十七、五十八条）. （国防部刊登） - Notas: As restrições aqui descritas referem-se à liberdade pessoal e à capacidade de emprego, não a valores monetários. Essas sanções valem apenas para duas categorias de pessoas: primeiro, cidadãos que recusam ou tentam evadir-se do serviço militar após o alistamento; segundo, militares que, após ingressarem nas forças armadas, são expulsos, têm sua condição militar revogada ou são responsabilizados criminalmente. Quem simplesmente não realizou o registro militar não está incluído nesse grupo; o registro é abordado no item 2. A aplicação das punições depende da constatação, por parte dos governos locais de nível distrital, de que a pessoa “persistiu na recusa”. O valor das multas é definido autonomamente por cada região, portanto não é especificado neste livro. A decisão de servir ou não cabe a cada indivíduo, mas deve ser tomada antes mesmo do alistamento. ### 4. Os dois principais benefícios para estudantes universitários que se alistam: reembolso anual de até 20.000 yuan em mensalidades e manutenção da matrícula por dois anos, além de um plano especial para o mestrado - Custo: Não há custo algum. Após a dispensa, basta apresentar os documentos exigidos pela instituição, o que exige apenas uma ou duas visitas. - Em linguagem simples: Estudantes regularmente matriculados, recém-formados e calouros que se alistam no exército recebem do governo o reembolso das mensalidades dos anos de estudo. O valor máximo é de 20.000 yuan por ano para graduandos e 25.000 yuan para pós-graduandos. O reembolso é limitado ao valor efetivamente pago. A matrícula fica mantida por dois anos. Existe também um plano especial de mestrado exclusivo para ex-soldados universitários. - Benefício: Um comunicado conjunto de quatro órgãos governamentais, incluindo o Ministério das Finanças, em 2024 estabelece três benefícios para estudantes universitários alistados: reembolso de mensalidades, quitação de empréstimos estudantis e isenção parcial de mensalidades. A quitação de empréstimos significa que o Estado paga esse valor em seu lugar. Os limites para esses benefícios foram ajustados para, respectivamente, 20.000 yuan por ano para graduandos e 25.000 yuan para pós-graduandos. Essas novas regras entraram em vigor no segundo semestre de 2024. O valor exato a ser reembolsado é determinado pela seguinte regra: “O montante a ser reembolsado corresponde ao maior entre o valor das mensalidades pagas e o valor do empréstimo estudantil (incluindo o principal e todos os juros acumulados até o pagamento)”. Adicionalmente, “valores que ultrapassem esses limites não serão reembolsados, quitados ou isentos”. Assim, o valor anual recebido é o menor entre o montante reembolsável e o teto estabelecido. Por exemplo, quem paga 5.000 yuan por ano recebe esse valor integralmente. O período de reembolso corresponde ao tempo de curso, não ao tempo de serviço militar. O regulamento de 2019 sobre financiamento estudantil determina: “O período de reembolso corresponde ao tempo de estudos já cumprido antes do alistamento; após a dispensa, o tempo restante para conclusão do curso será considerado para isenção de mensalidades”. Para recém-formados, o reembolso abrange todo o período de estudos. A Lei de Proteção aos Veteranos Militares prevê: “Estudantes já matriculados ou admitidos em instituições de ensino superior têm sua matrícula mantida durante o serviço militar; após a dispensa, podem retornar às aulas em até dois anos, inclusive mudar para outro curso na mesma instituição conforme normas governamentais”. A lei também autoriza as universidades a criar cotas especiais para ingresso de veteranos. Quanto ao mestrado, um comunicado do Ministério da Educação de 2026 institui o “Plano para Ex-Soldados Universitários”. Esse plano possui cotas próprias dentro do total de vagas oferecidas, não podendo ser convertido em vagas regulares ou outros planos. As instituições definem os critérios de seleção, geralmente um pouco abaixo dos exigidos para candidatos comuns, dando prioridade a veteranos com maior tempo de serviço. Essas vagas são exclusivas para ex-soldados universitários; em 2026, 532 instituições participam do programa em todo o país. - Nível de evidência: A - Fontes:财政部、教育部、中国人民银行、金融监管总局 (2024). 关于调整完善国家助学贷款有关政策的通知（财教〔2024〕188 号）. ；财政部等五部门 (2019). 学生资助资金管理办法（财科教〔2019〕19 号，第五条；入伍资助年限：「入伍前已完成规定的修业年限，即为学费补偿或国家助学贷款代偿的年限；退役复学后接续完成规定的剩余修业年限，即为学费减免的年限」，毕业生「学费补偿或国家助学贷款代偿的年限，分别按照国家规定的相应学制计算」）. ；全国人大常委会 (2020). 退役军人保障法（第三十四、三十五条）. （国防部刊登）；教育部办公厅 (2025). 关于做好 2026 年退役大学生士兵专项硕士研究生招生计划招生工作的通知（教学厅〔2025〕8 号）. ；退役军人事务部 (2022). 退役士兵教育培训政策 23 条：「从2022年招生起，高职（专科）毕业生及在校生（含高校新生）应征入伍，退役后完成高职（专科）学业的，申请专升本，免于参加文化课考试」（依据教学厅〔2021〕8 号）. ；教育部 (2026). 2027 年全国硕士研究生招生工作管理规定（教学〔2026〕2 号，第二十二、二十四、二十五条），研招网刊登. ；教育部 (2024). 2025 年全国硕士研究生招生工作管理规定（教学〔2024〕4 号，第二十二条）. - Notas: Existem mais duas vantagens. Primeira: isenção de exames para ingresso em cursos de pós-graduação. Graduandos que se alistam podem, após a dispensa, solicitar ingresso direto em cursos de pós-graduação sem prestar exames, desde que comprovem competências técnicas; essa regra está em vigor desde 2022, com detalhes definidos anualmente por cada estado. Segunda: acréscimo de 10 pontos na nota do vestibular de mestrado para veteranos que se alistaram há até três anos; quem se inscrever no plano especial não terá esse benefício, pois não podem ser acumulados. Aqueles que receberam condecoração de segundo grau ou superior podem ser isentos dos exames de admissão. A lista de instituições participantes muda anualmente; em 2025, são 523. Os limites de reembolso foram ajustados três vezes: 8.000/12.000 yuan em 2019, 16.000/20.000 yuan no segundo semestre de 2023 e 20.000/25.000 yuan no segundo semestre de 2024. O resumo de 2022 do Ministério dos Assuntos de Veteranos ainda cita os valores antigos, portanto não deve ser utilizado como referência. ### 5. Após a dispensa, apenas seis situações permitem que o governo arranje emprego; quem opta por emprego por conta própria deve se registrar em até 30 dias - Custo: Não há custos. Basta levar o comprovante de dispensa e ir ao órgão responsável pelos assuntos de veteranos na região de reassentamento. - Em linguagem simples: A ideia de que “o exército garante emprego para todos” já não é verdade hoje em dia. Atualmente, apenas seis situações permitem que o governo arranje emprego; a grande maioria dos soldados que cumprem dois anos de serviço não se enquadra nesses casos. Quem não tem esse direito é considerado como tendo optado por emprego por conta própria, e existe um prazo rígido: devem se registrar em até 30 dias após a dispensa. Caso não o façam sem motivo válido, perdem o direito ao apoio governamental. - Benefício: O Artigo 25 do “Regulamento sobre o Reassentamento de Veteranos” lista seis situações em que o governo local deve arranjar emprego. São elas: (1) sargentos com 12 anos ou mais de serviço; (2) militares que receberam medalhas ou títulos honoríficos; (3) militares agraciados com condecorações de terceiro grau ou superiores; (4) militares que receberam distinções de primeiro grau; (5) militares com deficiência entre os graus 5 e 8 decorrente de combate; (6) filhos de mártires militares. O regulamento também determina que “o governo local deve arranjar emprego para sargentos e soldados dispensados em até seis meses após o recebimento dos dados”. As empresas que contratarem sargentos com mais de 10 anos de serviço devem firmar contratos de trabalho por prazo indeterminado, ou seja, sem data de término definida. Durante o período de espera por emprego, o governo paga um subsídio mensal equivalente ao salário mínimo local. Caso o emprego não seja oferecido por motivos alheios à vontade do veterano, ele receberá um valor equivalente a 80% do salário médio dos demais funcionários da empresa, até conseguir um posto de trabalho. Não se enquadram nas regras de reassentamento governamental quem foi expulso do Partido Comunista da China ou condenado por crimes. Quanto aos que optam por emprego por conta própria, o Artigo 51 estabelece: “Eles devem se registrar no órgão responsável pelos assuntos de veteranos na região de reassentamento em até 30 dias após a dispensa; caso não o façam sem justificativa válida, perdem o direito ao apoio governamental.” (Válido em todo o país a partir de 1º de setembro de 2024). - Nível de evidência: A - Fontes:国务院、中央军委 (2024). 退役军人安置条例（国务院、中央军委令第 787 号，2024 年 7 月 29 日公布、9 月 1 日施行；第二十五、三十一、三十二、三十五、五十一、七十五条）. ；全国人大常委会 (2020). 退役军人保障法（第十三、十四、十五条）. （国防部刊登） - Notas: Na mesma data em que este regulamento entrou em vigor, o “Regulamento sobre o Reassentamento de Soldados Dispensados” de 2011 (Decreto nº 608 do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central) foi revogado. Muitos guias online ainda citam o regulamento antigo, cujas condições eram diferentes: nele, era exigido “ter recebido condecorações de segundo grau ou superiores em tempos de paz, ou de terceiro grau ou superiores em tempos de guerra”. O prazo de 30 dias aplica-se apenas a quem opta por emprego por conta própria; para os demais casos, o registro deve ser feito “no prazo determinado”. Ao se registrar, o veterano recebe o cartão de benefícios para veteranos, que serve de base para o recebimento de pensões, apoio ao empreendedorismo e financiamento educacional. ### 6. Três pontos a considerar após a baixa: bônus de desmobilização, tempo de serviço militar contado como tempo de trabalho e dedução de até 20.000 reais no imposto de renda por ano - Custo: Não há custo algum. Ao serem desmobilizados, os militares recebem a transferência de seus registros de seguro social e os valores correspondentes. Em seguida, basta procurar o órgão responsável pela gestão do seguro social na região de reassentamento para dar continuidade ao plano. - Em linguagem simples: Após a baixa, há três pontos importantes a considerar. O primeiro é o bônus de desmobilização para quem opta por trabalhar por conta própria, pago conforme o tempo de serviço ativo; quem recebeu condecorações ou distinções tem direito a um valor adicional. O segundo ponto é que o tempo de serviço militar não é considerado um hiato no seguro social: ele é contado como tempo de trabalho, somando-se ao período de contribuição anterior e posterior à entrada nas Forças Armadas. O terceiro ponto diz respeito ao imposto de renda: quem abre um negócio próprio pode ter uma dedução de até 20.000 reais por ano durante três anos. - Benefício: O primeiro ponto está descrito no “Regulamento sobre a Reassentamento de Militares Desmobilizados”. Nele se afirma: “Para militares desmobilizados que optam por trabalhar por conta própria, será pago um bônus de desmobilização conforme o tempo de serviço ativo”. O responsável pelo pagamento é o governo federal, cujos critérios exatos são definidos pelo departamento responsável pelos assuntos de veteranos, pelo departamento de trabalho político do Comando Militar Central e pelo Ministério das Finanças, sendo periodicamente ajustados. Os percentuais de acréscimo são divididos em cinco faixas: quem recebe medalhas ou títulos honoríficos tem direito a um acréscimo de 25%; quem alcançou mérito de primeira classe ou distinção de primeiro nível, 20%; quem alcançou mérito de segunda classe ou distinção de segundo nível, 15%; quem alcançou mérito de terceira classe ou distinção de terceiro nível, 10%; e quem alcançou mérito de quarta classe ou distinção de terceiro nível, 5%. O regulamento ainda prevê: “Militares desmobilizados que não encontrem emprego imediatamente podem solicitar benefícios do seguro-desemprego junto aos órgãos de segurança social e emprego do local de seu hukou; o tempo de serviço ativo será contado como tempo de contribuição, exceto para quem for reassentado por aposentadoria ou assistência social”. Isso significa que, mesmo sem pagar contribuições nesse período, ele será contado como tempo de contribuição válido. O segundo ponto está previsto na “Lei de Proteção aos Militares Desmobilizados”: “O tempo de serviço ativo dos militares será contado como tempo de trabalho, somando-se ao tempo de serviço na empresa após a baixa”. O tempo de trabalho corresponde ao número de anos de atividade profissional, e o tempo de serviço militar é adicionado a esse total. A lei também determina que o tempo de contribuição para aposentadoria, saúde e seguro-desemprego “será somado de acordo com a lei”, além de considerar a experiência militar como experiência de trabalho em nível básico. A “Lei do Seguro Militar” complementa: “O tempo de serviço ativo dos militares será contado como tempo de contribuição para o seguro-saúde, somando-se ao período de contribuição anterior e posterior à entrada nas Forças Armadas”. O terceiro ponto está previsto no anúncio conjunto nº 14 de 2023, emitido pelo Ministério das Finanças, pela Administração Tributária Estatal e pelo Departamento de Assuntos de Veteranos. Nele se afirma que, para militares desmobilizados que abrem negócios próprios, “durante três anos (36 meses) será permitida uma dedução anual de até 20.000 reais do valor total de imposto de valor agregado, imposto de manutenção urbana, taxa educacional, taxa educacional local e imposto de renda devidos; esse limite pode ser elevado em até 20%”. Essa dedução é feita de forma sequencial sobre os valores devidos, até atingir o limite estabelecido, não se tratando de um valor pago diretamente ao contribuinte. Para empresas que contratam esses militares, o valor máximo de dedução é de 6.000 reais por funcionário, podendo ser elevado em até 50%. O prazo de vigência é de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2027; quem ainda não completou três anos de atividade pode continuar a usufruir do benefício até o fim do período (em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:国务院、中央军委 (2024). 退役军人安置条例（国务院、中央军委令第 787 号，第二十一、二十二、七十四、八十一、八十五条）. ；退役军人事务部 (2020). 关于一次性退役金的十个问题（转载《中国退役军人》2020 年第 10 期）：「基本标准。士兵服现役每满一年，发给4500元」「退役金标准适时调整」. ；贵州省退役军人事务厅 (2024). 一次性退役金增发，重要变化！：「现在执行的标准是：士兵服现役每满一年，发给4500元」. ；烟台市牟平区人民政府 (2025). 答复中引《烟台市退役军人事务局、烟台市财政局关于调整自主就业退役士兵一次性经济补助标准的通知》：「2024年退出现役的每服役一年补助6000元」. ；全国人大常委会 (2020). 退役军人保障法（第四十二、四十四、五十条）. （国防部刊登）；全国人大常委会 (2012). 军人保险法（第十六、二十三条）. （国家法律法规数据库）；财政部、税务总局、退役军人事务部 (2023). 关于进一步扶持自主就业退役士兵创业就业有关税收政策的公告（2023 年第 14 号）. - Notas: O regulamento menciona apenas que os valores serão definidos por órgãos competentes. O único dado oficial disponível é o divulgado em 2020 no site do Departamento de Assuntos de Veteranos: “Por cada ano completo de serviço ativo, será pago 4.500 reais”, com a ressalva de que o valor será ajustado periodicamente. Contudo, os percentuais de acréscimo citados nesse texto já não correspondem aos valores atuais do regulamento, devendo-se seguir estritamente o que está previsto nele. Em agosto de 2024, o Departamento de Assuntos de Veteranos da província de Guizhou afirmou, com base no novo regulamento, que “o valor atual pago por ano de serviço ativo é de 4.500 reais”. É necessário verificar se essa informação ainda está em vigor, pois não foi encontrado nenhum documento oficial que a confirme; até agosto de 2024, era essa a informação divulgada pelos órgãos provinciais. Além disso, é importante não confundir esse bônus com os “auxílios econômicos pontuais” concedidos por cada região, que são valores definidos e pagos localmente; por exemplo, em 2024, a cidade de Yantai pagou 6.000 reais por ano de serviço ativo a cada militar desmobilizado. A maioria dos valores divulgados em guias informativos não tem fonte oficial, e muitos misturam esses dois tipos de benefícios. Durante o período de serviço, as famílias dos conscritos também recebem um auxílio familiar; a Lei do Serviço Militar prevê apenas que “o valor desse auxílio será definido pelos governos locais, com apoio financeiro do governo federal”, devendo-se consultar o governo do condado onde o recruta foi alistado para saber o valor exato. O benefício fiscal mencionado refere-se ao valor máximo de dedução no imposto de renda; quem ainda não iniciou suas atividades comerciais não conseguirá usufruir do valor total, motivo pelo qual o grau de benefício é classificado como “médio”. A partir de 1º de agosto de 2026, o “Regulamento de Promoção do Emprego e do Empreendedorismo de Militares Desmobilizados” inclui mais um ponto: os certificados de qualificação profissional obtidos durante o serviço militar serão válidos em todo o território nacional após a baixa. ### 7. Não há apenas o concurso público para entrar no serviço público: quem cumpre dois anos em programas de serviço na base pode concorrer a 10% das vagas destinadas exclusivamente a esses candidatos - Custo: Não há custo financeiro. O preço a pagar é cumprir dois anos de serviço em áreas rurais ou pequenas cidades. Durante esse período, recebe-se um subsídio do governo, não um salário de mercado; o desafio maior é ter paciência para aguentar esses dois anos. - Em linguagem simples: Para entrar no serviço público, o concurso não é a única opção. Quem conclui dois anos de atuação em programas como o “Três Apoios e Um Auxílio”, com avaliação positiva, pode concorrer a vagas destinadas exclusivamente a esses participantes. Cada província reserva cerca de 10% das vagas de concurso para essas pessoas anualmente. Além disso, nos três anos seguintes, quem fizer o mestrado ganha 10 pontos a mais na nota inicial. O custo, porém, é o recebimento apenas do subsídio governamental nesse período. - Benefício: O comunicado da quarta rodada do programa “Três Apoios e Um Auxílio” especifica que “o período de serviço é de dois anos”. Ele também afirma: “Cada província (região autônoma ou município) deve reservar cerca de 10% das vagas de concurso público anualmente para candidatos que tenham participado de programas de serviço na base como esse. Na contratação de pessoal para órgãos públicos locais, devem ser oferecidas vagas específicas para quem cumpriu os dois anos de serviço e obteve avaliação positiva... após a contratação, não há necessidade de período de experiência”. Isso significa que essas vagas são exclusivas para quem participou dos programas, sem acesso para outros candidatos. O mesmo comunicado ainda informa: “Quem concluir os dois anos de serviço e for aprovado na avaliação, nos três anos seguintes ao término do programa, ganha 10 pontos a mais na nota inicial do exame de mestrado e tem prioridade na seleção... graduados de cursos técnicos que cumprirem os requisitos podem ingressar diretamente em cursos de graduação a partir do segundo ano sem precisar prestar novos exames”. O ingresso direto sem exames significa que não é preciso fazer novos testes para avançar nos estudos. O documento também diz: “Quem não tiver experiência profissional antes de participar do programa, após concluir os dois anos e ser aprovado, tem direito, por dois anos, às mesmas políticas de tratamento que os recém-formados ao concorrer a vagas em órgãos públicos, empresas, ao abrir negócio, ao registrar residência ou ao prosseguir nos estudos. O tempo de serviço na base também é contado como tempo de trabalho, com a data de início da contagem sendo o dia da chegada ao local de atuação”. O valor do subsídio federal é de 30 mil reais por ano para quem atua na região Oeste, 24 mil para a região Central e 12 mil para a região Leste. O parecer do Gabinete Central e do Conselho de Estado também determina: “Nos dois anos seguintes ao término do serviço e à aprovação na avaliação, quem não tinha experiência profissional antes de participar do programa tem direito às mesmas políticas de tratamento que os recém-formados ao concorrer a vagas em órgãos públicos, ser contratado por empresas, abrir negócio, registrar residência ou prosseguir nos estudos”. O mesmo documento ainda afirma: “Para a contratação de servidores públicos em órgãos de nível superior, exceto para cargos especiais, deve-se dar preferência a candidatos com pelo menos dois anos de experiência em serviços na base, conforme as normas vigentes”. Outra opção é o Programa para a Região Oeste. Ele é organizado conjuntamente pelo Comitê Central da Liga da Juventude Comunista, Ministério da Educação, Ministério das Finanças e Ministério dos Recursos Humanos e Segurança Social. O programa recruta recém-formados ou pós-graduandos para prestar serviço voluntário por um período de 1 a 3 anos nas áreas rurais da região Oeste do país. - Nível de evidência: A - Fontes:中共中央组织部、人力资源社会保障部等十部门 (2021). 关于实施第四轮高校毕业生「三支一扶」计划的通知（人社部发〔2021〕32 号，第七、八、九、十一、十二、十三条）. ；中共中央办公厅、国务院办公厅 (2017). 关于进一步引导和鼓励高校毕业生到基层工作的意见（第五、十六、十八条）. ；全国大学生志愿服务西部计划项目管理办公室 (2026). 2026—2027 年度大学生志愿服务西部计划招募协议书. - Notas: A quarta rodada do programa “Três Apoios e Um Auxílio” abrange o período de 2021 a 2025. Não foram encontrados documentos da quinta rodada nem comunicados para 2026; antes de se inscrever, verifique os anúncios de recrutamento do ano vigente. Em 2025, o apoio financeiro federal prevê a contratação de 34.430 pessoas. O texto original do plano de execução do Programa para a Região Oeste não está disponível na internet; a seção de políticas do site oficial não exibe seu conteúdo. Os benefícios pós-término do programa seguem as regras do documento do Gabinete Central e do Conselho de Estado que abrange todos os programas de serviço na base. O custo de receber apenas o subsídio governamental nesses dois anos deve ser considerado em conjunto com as vantagens das vagas exclusivas após esse período. ### 8. Professores do programa Especial de Contratação que completam três anos de serviço, são aprovados na avaliação e desejam permanecer, devem ser imediatamente incluídos no quadro de servidores - Custo: Não há custo financeiro. O preço a pagar é trabalhar três anos em escolas públicas rurais de ensino fundamental; antes disso, é preciso obter a certificação de professor. O maior desafio é conseguir permanecer nesses locais durante todo esse período. - Em linguagem simples: O programa Especial de Contratação é uma das poucas vias que prevê explicitamente a inclusão dos professores no quadro de servidores após o término do contrato. Os requisitos são: formação superior, preferencialmente em áreas de pedagogia, idade máxima de 30 anos e certificação docente válida. Durante os três anos de serviço, os salários são equivalentes aos dos professores efetivos da rede pública local. Quando o período é cumprido, a avaliação é positiva e o profissional deseja continuar, as normas exigem que ele seja incluído no quadro de servidores sem demora. - Benefício: O edital de 2024 do programa Especial de Contratação estabelece os seguintes requisitos: formação superior, preferencialmente em pedagogia; para o ensino fundamental, podem ser admitidos também graduados de escolas superiores de pedagogia. A idade máxima permitida é de 30 anos, além da necessidade de certificação docente. O documento ainda destaca que, em igualdade de condições, têm prioridade os voluntários do “Programa de Voluntariado Universitário para o Oeste”, aqueles com experiência docente e graduados que tenham feito estágio pedagógico por, no mínimo, seis meses. Além disso, é incentivada a contratação de ex‑militares para o magistério; nesses casos, a idade máxima pode ser flexibilizada conforme o tempo de serviço militar. Quanto à remuneração e à inclusão no quadro, o texto afirma que, a partir de 1º de janeiro de 2024, o subsídio salarial para esses professores será elevado: na região central, o valor médio anual passará de 35,2 mil reais para 38,8 mil reais, e na região oeste, de 38,2 mil reais para 41,8 mil reais. Sob iguais condições, eles terão os mesmos benefícios salariais, progressão na carreira, reconhecimento profissional e avaliação anual dos professores efetivos da rede pública. Por fim, garante‑se que, ao completar três anos, ser aprovado na avaliação e querer permanecer, o professor será incluído no quadro de servidores, com transferência de vínculos trabalhistas e salariais, contabilização contínua da antiguidade e do tempo de magistério, sem necessidade de período de experiência (válido em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:教育部办公厅、财政部办公厅 (2024). 关于做好 2024 年农村义务教育阶段学校教师特设岗位计划实施工作的通知（教师厅〔2024〕1 号）. - Notas: O benefício é classificado como “grande” porque a inclusão definitiva no quadro de servidores representa uma estabilidade profissional de longo prazo, cujo valor ultrapassa largamente os custos financeiros envolvidos. O documento mais recente disponível é o edital de 2024; os editais de 2025 e 2026 ainda não constam no banco de políticas públicas. As vagas específicas, os valores dos subsídios e os limites de idade devem ser consultados nos editais anuais e nos planos de implementação de cada estado. O governo federal define a estrutura geral, enquanto os estados definem os detalhes operacionais. A certificação de professor deve ser obtida antes da contratação; não é possível adquiri‑la posteriormente. ### 9. Bombeiros e pessoal civil das forças armadas são outras duas vias de recrutamento público, com requisitos menos rigorosos que o concurso para servidores públicos - Custo: Não há custo algum. Do cadastro à contratação, são necessários exames médicos, avaliação política, testes físicos, testes psicológicos e entrevistas, um processo que leva vários meses. A dificuldade está justamente em superar cada uma dessas etapas, que eliminam candidatos sucessivamente. - Em linguagem simples: Nenhuma das duas vias impõe o requisito de “ensino superior completo”. Para bombeiros, podem se inscrever pessoas entre 18 e 22 anos com ensino médio completo; quem tem ensino superior ou é ex-militar pode ter a idade limite elevada para 24 anos. Para o pessoal civil das forças armadas, basta ter 18 anos; para cargos de nível inicial, a idade máxima no primeiro recrutamento é de 35 anos. O custo comum para ambas as carreiras é a eliminação de candidatos por meio da avaliação política e dos exames médicos. - Benefício: Para bombeiros, consulte o “Regulamento de Recrutamento de Bombeiros das Forças Integradas de Combate a Incêndios e Resgate da China”. O artigo 5º estabelece como requisitos básicos “ter entre 18 e 22 anos” e “ter ensino médio completo”. O artigo 6º prevê que “pessoas com ensino superior, ex-militares do Exército Popular de Libertação e da Polícia Armada, bombeiros profissionais ou brigadistas florestais com pelo menos dois anos de experiência em combate a incêndios podem ter a idade limite elevada para 24 anos; para profissionais especializados essenciais ao trabalho de combate a incêndios, o Ministério de Gestão de Emergências pode autorizar idade ainda maior, desde que não ultrapasse 28 anos, em princípio”. O artigo 7º diz que “o recrutamento de bombeiros é feito de forma pública, prioritariamente entre residentes da província onde ocorre o processo, podendo, se necessário, abranger outras províncias”. O artigo 9º descreve o procedimento como “divulgação, inscrição, verificação de requisitos, exames médicos, avaliação política, testes físicos e de adaptação ao posto, testes psicológicos, entrevistas, divulgação dos resultados e contratação”. Quanto ao pessoal civil das forças armadas, o “Regulamento sobre o Pessoal Civil do Exército Popular de Libertação da China” estabelece, no artigo 18, que “o recrutamento de pessoal civil segue um sistema que combina concursos públicos, contratação direta e recrutamento especializado”. Existem três vias: concursos públicos, contratação direta de profissionais já qualificados e recrutamento específico para grupos determinados. O artigo 9º desse regulamento lista como requisitos básicos “ter 18 anos completos”, “cumprir os requisitos políticos para contratação” e “ter o nível de escolaridade, a formação profissional e as capacidades exigidas para o posto”. O artigo 19 fixa que, para cargos de nível inferior, a idade máxima no primeiro recrutamento é de 35 anos. O mesmo regulamento ainda determina que “os postos de pessoal civil devem priorizar a contratação de ex-militares qualificados” (em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:人力资源社会保障部、应急管理部 (2021). 国家综合性消防救援队伍消防员招录办法（人社部发〔2021〕58 号，第五、六、七、九条）. ；国务院、中央军委 (2022). 中国人民解放军文职人员条例（第二次修订，国务院、中央军委令第 757 号，2023 年 1 月 1 日施行；第九、十八、十九、二十条）. （国家法律法规数据库） - Notas: O “Regulamento para Promoção do Emprego e do Empreendedorismo de Ex-Militares”, em vigor desde 1º de agosto de 2026, traz duas informações adicionais. Primeiro, uma porcentagem mínima das vagas de bombeiros deve ser destinada exclusivamente a sargentos e soldados reformados. Segundo, na contratação de auxiliares policiais, ex-militares têm prioridade sob condições iguais. O número de vagas, os postos disponíveis e os requisitos específicos para cada ano são definidos nos editais oficiais; este livro aborda apenas os requisitos fixos previstos nos regulamentos. Vale lembrar que bombeiros integram uma corporação de disciplina rigorosa; antes de ingressar, é fundamental avaliar os riscos inerentes à profissão. ### 10. Formação acadêmica não é uma decisão definitiva: o exame de autoaprendizagem não impõe limites de idade nem de nível educacional prévio; o exame para estudantes adultos e a Universidade Aberta também permitem a conclusão dos estudos - Custo: As taxas de inscrição e os materiais didáticos custam algumas centenas de reais por ano. O preço a pagar é o compromisso de estudar sozinho por longos períodos ou frequentar aulas em horário livre; para quem não deixa o emprego para estudar, o tempo mínimo para concluir um curso de graduação é de dois anos e meio, sendo o maior desafio a persistência ao longo do tempo. - Em linguagem simples: Se você não conseguiu estudar aos 18 anos, ainda existem três vias oficiais: o exame de autoaprendizagem, o exame para estudantes adultos e a Universidade Aberta. O exame de autoaprendizagem não exige idade mínima nem leva em conta o nível de escolaridade anterior, porém estudantes matriculados em instituições de ensino regular não podem se inscrever. Para o exame para estudantes adultos, é necessário possuir diploma do ensino médio ou de curso técnico. Todas as três opções são demoradas, mas não dependem do desempenho que você teve aos 18 anos. - Benefício: O exame de autoaprendizagem é regulamentado pelo “Regulamento Provisório dos Exames de Autoaprendizagem do Ensino Superior”. O artigo 3º estabelece: “Cidadãos da República Popular da China, independentemente de gênero, idade, etnia, raça ou nível de escolaridade prévio, podem participar dos exames de autoaprendizagem do ensino superior conforme este regulamento”. O artigo 20º proíbe a inscrição de estudantes matriculados em instituições de ensino regular. O artigo 25º lista três condições para a obtenção do diploma: aprovação em todas as disciplinas, conclusão da monografia ou de atividades práticas e avaliação positiva da conduta moral. Cumpridas todas essas exigências, o diploma é concedido. O mesmo artigo afirma que “os diplomas de graduação ou de curso básico obtidos são reconhecidos pelo Estado”. O artigo 32º trata da remuneração: “Após a contratação, profissionais sem vínculo empregatício recebem salários equivalentes aos de graduados de instituições de ensino superior regulares”. O artigo 21º da “Lei do Ensino Superior” determina: “O Estado institui o sistema de exames de autoaprendizagem do ensino superior; quem for aprovado receberá o respectivo diploma ou certificado acadêmico”. O exame para estudantes adultos segue as “Normas de Admissão nas Instituições de Ensino Superior para Adultos em 2025”. Podem se inscrever “profissionais e outros cidadãos que não estejam matriculados em instituições de ensino superior ou médio reconhecidas pelo Estado”. “Candidatos ao curso de graduação ou técnico após o ensino médio devem ter concluído o ensino médio ou possuir formação equivalente. Para o curso de pós-graduação, é obrigatório possuir diploma de curso técnico, certificado de conclusão de graduação ou documento equivalente”. O tempo mínimo de estudo em regime integral é de quatro anos para o curso de graduação e dois anos para os cursos técnico e de pós-graduação; no regime não integral, o prazo mínimo é de cinco anos para a graduação e dois anos e meio para os demais cursos. O regime integral exige a ausência do trabalho para estudo em tempo integral, enquanto no regime não integral o estudante trabalha e estuda simultaneamente. A Universidade Aberta segue as “Opinões do Ministério da Educação sobre a Gestão das Universidades Abertas”. O texto estabelece: “A Universidade Aberta adota matrícula livre; ao concluir as disciplinas e acumular créditos, o aluno recebe certificados de curso; ao atingir a carga horária exigida e cumprir demais requisitos, obtém diplomas acadêmicos e não acadêmicos; quem atender às condições para titulação recebe o grau correspondente” (em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:国务院 (1988, 2014 修订). 高等教育自学考试暂行条例（第三、二十、二十五、三十二条）. （国家法律法规数据库）；全国人大常委会 (2018). 高等教育法（第二十一条）. （国家法律法规数据库）；教育部办公厅 (2025). 关于做好 2025 年全国成人高校招生工作的通知（教学厅〔2025〕6 号）及附件《2025 年全国成人高校招生办法》. ；教育部 (2016). 关于办好开放大学的意见（教职成〔2016〕2 号）. ；教育部 (2007). 关于进一步做好高等学校各类招生管理工作的通知（教发〔2007〕13 号）：「普通专升本招生计划按不超过当年应届普通高职（专科）毕业生5%的比例安排」. ；中国政府网 (2020). 今年扩招硕士18.9万，专升本32.2万——毕业生就业帮扶发力，教育部副部长翁铁慧：「扩大普通高校专升本的规模，同比争取增加32.2万人」. ；福建省教育考试院 (2026). 转发时引「教育部高校学生司《关于做好2026年普通高等学校专升本考试招生工作的通知》（教学司函〔2025〕53号）」. - Notas: Existe ainda o curso de pós-graduação para graduados do ensino técnico em tempo integral. O documento oficial nacional é uma notificação do Ministério da Educação de 2007, que limita o plano de admissão a 5% do total de graduados técnicos daquele ano. A partir de 2020, o Ministério ampliou a capacidade de admissão, com aumento de 322 mil vagas naquele ano; desde então, o limite de 5% deixou de ser aplicado na prática. Os detalhes anuais são definidos por circulares da Divisão de Estudantes do Ministério da Educação; por exemplo, em 2026, a circular é a nº 53/2025 da Divisão de Ensino. Esse documento não é divulgado publicamente, sendo conhecido apenas pelos números de referência presentes em circulares estaduais. Os critérios de admissão são definidos por cada província, sendo geralmente restritos a graduados técnicos locais do ano vigente; por isso, não são mencionados no texto principal. A partir do segundo semestre de 2025, o ensino superior continuado de nível acadêmico deixará de ser chamado de “correspondência” ou “estudo em horário livre”, passando a ser denominado “regime não integral”. Esse tipo de ensino é voltado para adultos que buscam complementar a formação acadêmica; atenção a materiais promocionais que ainda usem os nomes antigos. A obtenção de diploma acadêmico e a escolha de cursos profissionalizantes são temas distintos; este último é abordado na seção 23. Programas que prometem “diploma rápido” mediante pagamento e certificados falsificados são tratados no item 8 da seção 23. ### 11. Não entrar em uma empresa não significa não ter seguro social: você deve contratar por conta própria o plano de aposentadoria e o plano de saúde no local onde trabalha, pois as restrições de registro domiciliar já foram flexibilizadas - Custo: Você precisa pagar integralmente o valor da aposentadoria e do plano de saúde, calculado com base na base de contribuição local, o que gera um gasto mensal de mais de mil reais. A base de contribuição é o valor de referência usado para calcular as mensalidades. Esse é o maior custo fixo que muitas pessoas que trabalham por conta própria acabam esquecendo de considerar, pois é preciso pagar em dia todos os meses. - Em linguagem simples: Não estar vinculado a uma empresa não quer dizer que você fica sem seguro social; só significa que ninguém paga metade da contribuição por você. Os documentos oficiais determinam que todas as regiões devem flexibilizar as restrições de registro domiciliar para que trabalhadores autônomos possam contratar esses planos no local onde trabalham, e as grandes cidades podem adotar essa medida de forma gradual. Portanto, não interprete “liberdade” como a ausência de obrigações relacionadas ao seguro social. Se você deixar de pagar as mensalidades, tanto o valor da aposentadoria quanto os reembolsos do plano de saúde serão calculados conforme as regras para contribuições interrompidas. - Benefício: As diretrizes sobre esse tema estão no “Guia para a proteção dos direitos trabalhistas dos trabalhadores em novas formas de emprego”. Nele consta: “Todas as regiões devem flexibilizar as restrições de registro domiciliar para que trabalhadores autônomos possam contratar os planos básicos de aposentadoria e de saúde no local onde trabalham. Nas grandes cidades onde isso ainda não é viável de imediato, as autoridades locais devem criar condições favoráveis para adotar essa medida de forma gradual. Os trabalhadores autônomos que não estão vinculados a um plano de aposentadoria ou de saúde para empregados devem ser incentivados a contratar os planos equivalentes para moradores urbanos, garantindo que ninguém fique sem cobertura. As empresas também devem ser orientadas a cumprir as obrigações legais de contribuição ao seguro social. Para os trabalhadores que mantêm relação de trabalho com a empresa, os contratos de trabalho devem ser assinados conforme a lei; para aqueles cuja relação não se enquadra nessa definição, mas que são supervisionados pela empresa, devem ser firmados acordos por escrito; já para quem trabalha de forma independente, a relação entre as partes deve ser regulada pelas leis civis” (documento nacional, válido a partir de 2021). - Nível de evidência: A - Fontes:人力资源社会保障部等八部门 (2021). 关于维护新就业形态劳动者劳动保障权益的指导意见（人社部发〔2021〕56 号，第二、八条）. ；国务院办公厅 (2020). 关于支持多渠道灵活就业的意见（国办发〔2020〕27 号）. - Notas: O texto original menciona que as restrições de registro domiciliar foram “flexibilizadas”, deixando espaço para que as grandes cidades adotem a medida de forma gradual, portanto não se trata de uma eliminação total em todo o país. Para saber até que ponto essa flexibilização vale para você, consulte as regras da cidade onde pretende contratar o plano. O benefício é classificado como “grande” porque a perda dos benefícios da aposentadoria e do plano de saúde por falta de pagamento tem um valor muito superior a mil reais; por outro lado, o custo também é real, já que você precisa pagar a totalidade das mensalidades. Para saber como recuperar os pagamentos atrasados e como somar os anos de contribuição após uma interrupção, consulte a seção 7, item 18 (“Interrupção das contribuições ao seguro social”). Além disso, quem vende produtos agrícolas ou itens do dia a dia em locais e horários autorizados pelo governo, ou quem exerce atividades artesanais que não exigem licença oficial, não precisa obter uma bизнес-лицензия. Essa regra está prevista no documento Guobanfa [2020] nº 27. ### 12. Entregas, transporte por aplicativos e transporte de cargas urbanas: as plataformas pagam a taxa de proteção contra acidentes de trabalho por cada pedido, sem que o trabalhador precise contribuir - Custo: Não há custo algum para o trabalhador; esse valor é pago pela plataforma. Basta verificar se a plataforma onde você trabalha está incluída no programa piloto. Para isso, acesse a seção de proteção ou direitos no aplicativo ou ligue para o escritório regional de recursos humanos e seguridade social para confirmar se a plataforma está registrada. - Em linguagem simples: Para quem faz entregas, transporte por aplicativos ou transporte de cargas urbanas, as plataformas pagam a taxa de proteção contra acidentes de trabalho por cada pedido, sem que o trabalhador precise desembolsar nada. Essa medida ainda está em fase piloto; antes de aceitar pedidos, verifique se seu estado e sua plataforma estão dentro do escopo. Quem já tem vínculo empregatício com a plataforma deve recorrer ao seguro contra acidentes de trabalho comum. - Benefício: Essa proteção está prevista no “Regulamento Provisório de Proteção contra Acidentes de Trabalho para Trabalhadores em Novas Formas de Emprego”. O artigo 2º estabelece que “as empresas plataforma devem aderir a esse regulamento e pagar a taxa de proteção contra acidentes de trabalho para todos os trabalhadores que se registram e aceitam pedidos por meio da plataforma, garantindo cobertura para cada pedido e para cada trabalhador. Quem já está sob o regime da Lei de Acidentes de Trabalho deve ser incluído nesse seguro”. O artigo 9º fixa os valores: 0,01 real por pedido no setor de transporte, 0,07 e 0,25 reais por pedido no setor de entregas, e 0,18 reais por pedido no setor de transporte de cargas urbanas. A expansão do programa está prevista para 2025, com inclusão de mais 10 estados, e para 2026, com abrangência nacional. - Nível de evidência: A - Fontes:人力资源社会保障部等九部门 (2025). 关于扩大新就业形态人员职业伤害保障试点的通知（人社部发〔2025〕24 号）及附件《新就业形态人员职业伤害保障办法（试行）》第二、九条. - Notas: Trata-se ainda de um programa piloto, não de um sistema nacional consolidado. Antes de aceitar pedidos, confirme se seu estado e sua plataforma estão incluídos; caso contrário, só restará contratar um seguro privado. Outro documento, as “Diretrizes para a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores em Novas Formas de Emprego”, exige que as plataformas paguem salários não inferiores ao mínimo regional, em dia e sem descontos, além de remuneração adequada em feriados. O documento tem o número de referência HRSS [2021] nº 56; ele também é citado no artigo 11, referente aos trabalhadores autônomos. Em caso de acidente, siga essas normas e não tente resolver o problema diretamente com a plataforma. Para cobertura de saúde e aposentadoria, o trabalhador deve contribuir por conta própria, conforme descrito no artigo 11. ### 13. Duas vias para garantir uma vaga pública no dia da inscrição para o vestibular: estudantes de pedagogia com bolsa integral e estudantes de medicina com contrato de trabalho, mas ambas exigem seis anos de compromisso - Custo: Não é preciso pagar mensalidades nem despesas de hospedagem; você ainda recebe um auxílio para custear a vida. Em contrapartida, nos seis anos seguintes à formatura, não pode escolher livremente seu emprego; caso quebre o contrato, terá de devolver o dinheiro recebido, pagar multa e ter esse fato registrado em seu histórico de crédito. O maior desafio é não poder mudar de cidade durante esse período. - Em linguagem simples: Nesses dois programas, o governo paga todas as despesas antecipadamente; após a formatura, você deve trabalhar por seis anos na localidade determinada pelo acordo. Os estudantes de pedagogia com bolsa são admitidos apenas nas seis universidades pedagógicas diretamente ligadas ao Ministério da Educação, por meio de um processo seletivo antecipado. Já os estudantes de medicina devem assinar um contrato tripartite antes mesmo de receber a carta de admissão. Quebrar o contrato implica devolução de recursos, multa e registro negativo no crédito. Pense bem se consegue aceitar essa obrigação de seis anos antes de fazer a inscrição. - Benefício: Os estudantes de pedagogia seguem o “Regulamento de Implementação da Educação Gratuita para Estudantes de Pedagogia com Ligação entre Graduação e Pós-Graduação nas Universidades Pedagógicas Diretamente Ligadas ao Ministério da Educação” (edição de 2024, que revogou o regulamento de 2018). O artigo 2º determina que o Tesouro Nacional arca com mensalidades, hospedagem e auxílio de custo. O artigo 3º foca na formação de professores para cidades abaixo do nível de capital nas regiões centro-oeste e oeste do país, com a ressalva de que “não é permitido atuar em municípios diretamente ligados a capitais, cidades planejadas ou áreas centrais das capitais (exceto em cinco regiões autônomas, províncias fronteirienses, Hainan, Guizhou e Qinghai)”. O artigo 9º prevê que, após a formatura, o profissional deve atuar por, no mínimo, seis anos em escolas primárias e secundárias da região onde nasceu; quem for trabalhar em cidades deve cumprir, ao menos, um ano de serviço em escolas rurais. O artigo 13º estabelece que quem não cumprir o contrato terá o fato incluído em seu histórico de crédito e repassado ao Sistema Nacional de Informações de Crédito, além de impedir a contratação em outros cargos públicos até o fim do prazo. O artigo 6º permite a troca para um curso não pedagógico, caso o estudante não se adapte à carreira, desde que devolva os recursos recebidos no prazo de um ano. O artigo 14º considera quebra de contrato quem não obtiver o título de mestre em pedagogia e a certificação docente dentro do prazo estipulado. O artigo 21º garante que os governos locais disponibilizarão vagas públicas para esses profissionais. Já os estudantes de medicina devem assinar um contrato antes da admissão, comprometendo-se a trabalhar por seis anos em áreas rurais; após a formatura, precisam cumprir três anos de residência médica geral, mantendo os vínculos trabalhistas e salariais. Quebrar o contrato gera registro negativo no histórico, impede a contratação em outros órgãos públicos e pode levar à divulgação do caso no portal “Crédito da China”, com punições por descumprimento de obrigações. O período de residência não conta como parte do contrato, e o não pagamento de multas e valores devidos pode ser cobrado judicialmente pelas autoridades de saúde locais. - Nível de evidência: A - Fontes:国务院办公厅 (2024). 关于转发教育部等部门《教育部直属师范大学本研衔接师范生公费教育实施办法》的通知（国办发〔2024〕27 号，第二、三、六、九、十三、十四、二十一条）. ；国家卫生健康委、中央编办、国家发展改革委、教育部、财政部、人力资源社会保障部、国家中医药局 (2019). 关于做好农村订单定向免费培养医学生就业安置和履约管理工作的通知. - Notas: O regulamento de 2024 alterou o programa para “ligação entre graduação e pós-graduação”, substituindo o antigo modelo de formação direta após o ensino médio, já revogado. Para quem já havia assinado contrato antes da nova norma, as regras antigas permanecem válidas. Ter uma vaga pública não significa que o profissional fica livre de exigências: a vaga é alocada dentro do limite de cargos existentes, e a contratação depende da escolha mútua entre o candidato e a instituição. Quanto aos estudantes de medicina, o documento permite a saída do programa após o cumprimento dos seis anos, mas quem já quebrou o contrato pode regularizar sua situação apenas trabalhando por mais seis anos em outra região rural, sem direito a reembolso. O período de residência médica também se soma ao tempo total de compromisso. Cada província possui seus próprios critérios para esses programas, portanto é essencial consultar o edital local antes da inscrição. ### 14. Quer trabalhar no exterior? Primeiro, verifique se a empresa tem autorização para atuar na área de contratação de mão de obra internacional: ela não pode cobrar nenhum depósito de você - Custo: Não há custo algum. Antes de partir, basta dedicar uns poucos minutos para conferir a qualificação da empresa e ler atentamente os dois contratos. - Em linguagem simples: Na verdade, a lei não regula o trabalhador que quer ir para o exterior, mas sim a empresa que o contrata. Apenas as empresas que possuem o certificado de autorização para contratação de mão de obra internacional e que estejam devidamente registradas podem atuar nesse ramo. Se alguém lhe disser para ir primeiro com visto de turismo e depois trocar por visto de trabalho, isso já é um indício de ilegalidade. Além disso, a empresa não pode cobrar nenhum tipo de depósito ou exigir garantias patrimoniais de você. - Benefício: Artigo 5º do Regulamento sobre a Contratação de Mão de Obra Internacional: para atuar nessa área, a empresa deve obter autorização das autoridades comerciais provinciais ou municipais. Esse certificado de autorização é o documento oficial que permite a contratação de trabalhadores no exterior; sem ele, a atividade é proibida. O artigo 7º determina que a lista dessas empresas autorizadas deve ser enviada ao Ministério do Comércio e comunicada às embaixadas e consulados chineses no exterior. O artigo 8º proíbe expressamente que qualquer entidade ou indivíduo use pretextos como negócios, turismo ou estudos para organizar a saída de trabalhadores para o exterior. O artigo 9º exige que, dentro de cinco dias úteis após o registro, a empresa deposite um fundo de reserva de no mínimo 3 milhões de yuanes, destinado a cobrir despesas como reembolso de serviços, pagamento de salários e indenizações por danos. Esse fundo também serve para custear o retorno do trabalhador ao país ou atendimento emergencial em caso de incidentes. O artigo 11º veda a contratação para atividades ligadas a jogos de azar ou prostituição. O artigo 12º exige que a empresa ofereça treinamento prévio aos trabalhadores. O artigo 13º determina a contratação de seguro de acidentes pessoais para o período de trabalho no exterior. Os artigos 21 e 23 exigem a assinatura de contratos separados com o empregador estrangeiro e com o trabalhador; sem eles, a contratação é ilegal. O artigo 25 proíbe categoricamente a cobrança de depósitos ou exigência de garantias patrimoniais. O artigo 26 determina o registro dos contratos junto às autoridades comerciais em até dez dias. O artigo 29 garante ao trabalhador o direito de ser indenizado caso seus direitos não sejam respeitados. O artigo 31 veda a contratação para países ou regiões onde a segurança pessoal não esteja garantida. O artigo 37 institui um sistema de registro de crédito negativo para empresas infratoras. O artigo 39 prevê a cassação da licença e punição criminal para empresas que atuem sem autorização. O artigo 40 revoga a licença de empresas que usem pretextos comerciais ou turísticos para atividades ilegais. O artigo 43 impõe multas de 100 mil a 200 mil yuanes para empresas que não assinem contratos ou forneçam informações falsas; os responsáveis diretos também podem ser multados em 20 mil a 50 mil yuanes. - Nível de evidência: A - Fontes:国务院 (2012). 对外劳务合作管理条例（国务院令第 620 号，第五、七、八、九、十、十一、十二、十三、二十一、二十三、二十五、二十六、二十九、三十一、三十七、三十九、四十、四十三条）. - Notas: O procedimento legal correto é o seguinte: a empresa deve primeiro firmar um contrato escrito com o empregador estrangeiro e, em seguida, com o trabalhador, detalhando as atividades, prazo, remuneração, jornada, férias, cobertura de seguro social e riscos de segurança. Dentro de dez dias, o contrato deve ser registrado junto às autoridades comerciais. A empresa também deve oferecer treinamento em habilidades profissionais, prevenção de riscos, língua local e costumes, além de contratar seguro de acidentes pessoais para o período de trabalho. Se a empresa se recusar a mostrar os contratos, exigir depósitos ou pressionar para que você inicie o trabalho sem documentação, trata-se de uma empresa a ser evitada. Para mais informações sobre golpes de empregos no exterior e centros de fraude, consulte a seção 21.5; as orientações de segurança e o número de emergência 12308 estão também na seção 21. O regulamento não estabelece limites de idade ou escolaridade para os trabalhadores; esses requisitos dependem da qualificação da empresa e das normas do país de destino. A empresa só pode firmar contratos com entidades autorizadas no país estrangeiro, nunca com indivíduos. O fundo de reserva só pode ser utilizado pelas autoridades em caso de inadimplência da empresa; o trabalhador não tem acesso direto a ele. Portanto, em caso de problemas, o trabalhador deve primeiro registrar uma reclamação junto às autoridades comerciais, conforme previsto no artigo 20. Para projetos que enviam mais de 100 trabalhadores para o mesmo destino, a empresa deve designar um responsável e informar as embaixadas ou consulados; em projetos menores, é fundamental guardar cópias dos contratos e comprovantes de pagamento. ### 15. Trabalhar remotamente para uma empresa estrangeira a partir do Brasil: esse dinheiro é considerado renda nacional; você deve declarar o imposto de renda sozinho e receber os pagamentos na categoria “remuneração de trabalhador” - Custo: Não há custos diretos. A declaração anual do imposto de renda deve ser feita entre 1º de março e 30 de junho do ano seguinte. Caso o valor recebido ultrapasse o limite anual, será necessário apresentar o contrato de trabalho e um comprovante de renda. O desafio está em lembrar de declarar esse imposto por conta própria. - Em linguagem simples: Para determinar se esse dinheiro é renda nacional ou estrangeira, o critério é onde o trabalho é realizado, não de onde vêm os pagamentos. Quando uma pessoa no Brasil trabalha remotamente para uma empresa estrangeira, esse valor é considerado renda nacional e está sujeito ao imposto de renda no país. Como a empresa estrangeira não possui filial no Brasil, ninguém retém esse imposto em seu nome; portanto, você deve declará-lo sozinho. Os pagamentos devem ser recebidos na categoria “remuneração de trabalhador”. - Benefício: A classificação dessa renda como nacional ou estrangeira está definida no Artigo 3º do “Regulamento da Lei do Imposto de Renda Pessoal” (Decreto do Conselho de Estado nº 707, em vigor desde 1º de janeiro de 2019). Nele se lê: “Salvo disposição em contrário das autoridades fiscais e financeiras do Conselho de Estado, as seguintes receitas, independentemente do local de pagamento, são consideradas provenientes do território chinês: (1) receitas obtidas por meio de prestação de serviços no país, como por contratação, emprego ou cumprimento de obrigações”. O Artigo 6º desse mesmo regulamento define dois tipos de tributação: salários e remuneração por serviços. Salários são “todos os pagamentos, bônus, gratificações de fim de ano, participações nos lucros, subsídios, auxílios e demais valores recebidos em razão de contratação ou emprego”. Já a remuneração por serviços abrange “todos os valores obtidos por meio de atividades como design, decoração, instalação, desenho técnico, análises laboratoriais, testes, serviços médicos, jurídicos, contábeis, consultoria, palestras, tradução, revisão de textos, pintura, escultura, produção audiovisual, gravação, apresentações, publicidade, exposições, prestação de serviços técnicos, intermediação, agenciamento e demais atividades similares”. O Artigo 6º da “Lei do Imposto de Renda Pessoal” define como calcular a base de cálculo: “Para pessoas físicas residentes, a base de cálculo do imposto é o valor total da renda anual, deduzidos 60 mil yuanes, os descontos obrigatórios, os descontos adicionais e demais deduções previstas em lei”. O mesmo artigo ainda estabelece que “para remuneração por serviços, honorários por direitos autorais e royalties, a base de cálculo é o valor bruto menos 20% de despesas”. Essa dedução de 20% se aplica apenas a esses três tipos de renda, não a salários. Portanto, salários são contabilizados integralmente, e os valores a pagar sob cada categoria diferem. O Artigo 9º determina que “o contribuinte é a pessoa que recebe a renda, e a entidade ou pessoa que efetua o pagamento é responsável pelo desconto do imposto”. O Artigo 10 prevê que “o contribuinte deve declarar o imposto nos seguintes casos: (2) quando recebe renda tributável sem que haja quem desconte o imposto; (4) quando obtém renda no exterior”. O Artigo 11 afirma que “pessoas físicas residentes que recebem renda mista devem calcular o imposto anualmente; caso seja necessária a declaração consolidada, isso deve ser feito entre 1º de março e 30 de junho do ano seguinte”. Quanto à entrada dos recursos, o “Regulamento de Gestão de Câmbio Individual” (Decreto do Banco Popular da China nº 3, em vigor desde 1º de fevereiro de 2007) estabelece que “a conversão de moeda por pessoas físicas e a compra de moeda estrangeira por residentes estão sujeitas a um limite anual; dentro desse limite, basta apresentar documento de identidade válido no banco; acima desse valor, é necessário comprovar a transação por meio de documentos oficiais”. O Artigo 7º reforça que “bancos e cidadãos devem seguir rigorosamente essas regras, não podendo dividir pagamentos para burlar os limites ou usar documentos falsos para ocultar a origem dos recursos”. O “Regulamento de Implementação do Gestão de Câmbio Individual” (Circular nº 1, de 2007) especifica que “o limite anual para conversão e compra de moeda estrangeira por pessoa é de 50 mil dólares americanos”. O Artigo 10 determina que “caso um residente precise converter valores acima do limite anual para fins não comerciais, deve apresentar documento de identidade e os seguintes comprovantes: (7) remuneração de trabalhador: contrato de trabalho e comprovante de renda” (válido em todo o país). O valor total de 2006 é um dado relevante para a aplicação dessas regras. - Nível de evidência: A - Fontes:国务院 (2018). 中华人民共和国个人所得税法实施条例（国务院令第 707 号，第三、六条）. ；全国人民代表大会常务委员会 (2018). 中华人民共和国个人所得税法（2018 年第七次修正，第六、九、十、十一条）. ；国家税务总局政策法规库. 中华人民共和国个人所得税法（第六条）. ；中国人民银行 (2006). 个人外汇管理办法（中国人民银行令〔2006〕第 3 号，第七、九条）. ；国家外汇管理局 (2007). 个人外汇管理办法实施细则（汇发〔2007〕1 号，第二、十条）. - Notas: A classificação tributária depende da relação entre você e a empresa. Se houver contrato de trabalho e você seguir as orientações da empresa, o valor será considerado salário. Se você aceitar projetos de forma independente e entregar os resultados, será classificado como remuneração por serviços. Os valores a pagar sob cada categoria são diferentes; portanto, identifique qual se aplica a você antes de declarar. Para receber até 50 mil dólares por ano, basta apresentar o documento de identidade no banco para converter a moeda; valores acima desse limite exigem a apresentação do contrato de trabalho e do comprovante de renda. Evite dividir os pagamentos entre várias pessoas para burlar o limite. O que foi descrito aqui se aplica a quem permane ### 16. Trabalhar por conta própria sem ingressar em uma empresa: para começar, consulte os empréstimos garantidos para empreendedores, com limite máximo de 300 mil reais por pessoa e subsídio de 50% nos juros pelo governo - Custo: Não há custo para consultas iniciais. Primeiro, é preciso ir ao órgão de assistência social para análise de elegibilidade; depois, comparecer ao órgão garantidor e ao banco credor para formalizar o pedido. O desafio é que o dinheiro tomado precisa ser devolvido. - Em linguagem simples: Se você realmente precisa de um empréstimo para começar, dê prioridade a este financiamento com subsídio governamental. O valor máximo por pessoa é de 300 mil reais, com prazo de até 3 anos, e o governo paga metade dos juros. Há uma condição importante que muitos ignoram: no momento da solicitação, nem você nem seu cônjuge podem ter outros empréstimos ativos, exceto empréstimos estudantis, crédito para pessoas em situação de pobreza, financiamento imobiliário, financiamento de veículos e empréstimos de até 50 mil reais para despesas pessoais. - Benefício: Os requisitos para solicitação individual estão descritos no Artigo 6º do “Regulamento de Gestão dos Fundos Especiais para o Desenvolvimento da Finança Inclusiva” (Caixin [2023] nº 75). O primeiro requisito é pertencer a um grupo prioritário para emprego. Entre eles estão desempregados registrados nas cidades, pessoas em situação de dificuldade para encontrar emprego (incluindo pessoas com deficiência), veteranos de guerra, ex-detentos, graduados universitários (inclusive estagiários rurais e estudantes que retornam do exterior), trabalhadores de setores em processo de reestruturação e desempregados. Também se enquadram agricultores que retornam à terra para empreender, comerciantes online, pessoas em situação de pobreza e agricultores que iniciam negócios rurais. O segundo requisito é não ter outros empréstimos ativos: “Exceto empréstimos estudantis, crédito para pessoas em situação de pobreza, financiamento imobiliário, financiamento de veículos e empréstimos de até 50 mil reais para despesas pessoais (incluindo gastos com cartão de crédito), o solicitante e seu cônjuge não podem ter outros empréstimos no momento da solicitação”. O Artigo 9º estabelece que o governo subsidia 50% da taxa de juros real do empréstimo; para empréstimos prorrogados ou em atraso, o subsídio não é concedido. A prorrogação significa estender o prazo de pagamento após o vencimento, enquanto o atraso ocorre quando o pagamento não é feito na data estipulada; nesses casos, o governo não arca com os juros. O Artigo 10º dispensa a necessidade de garantia adicional para empréstimos de até 100 mil reais solicitados por indivíduos. O Artigo 11º limita o valor dos empréstimos elegíveis ao subsídio em 300 mil reais, com prazo máximo de 3 anos; para parcerias comerciais, o limite pode ser elevado até 110% do total dos limites individuais. As taxas de juros máximas permitidas variam conforme a região: LPR + 50 pontos-base nas regiões leste, LPR + 150 pontos-base nas regiões central e oeste, e LPR + 250 pontos-base nas áreas em situação de pobreza. LPR é a taxa de juros de referência do mercado bancário, e cada ponto-base representa uma pequena variação percentual; quanto maior o valor adicionado, maiores serão os juros. Quem mantém o pagamento em dia, gera muitos empregos e tem projetos promissores pode solicitar novos empréstimos até três vezes ao total. O Artigo 8º determina que o solicitante deve primeiro obter aprovação do órgão de assistência social local antes de formalizar o pedido junto ao órgão garantidor e ao banco credor. O Artigo 12º permite que os governos provinciais ampliem o grupo elegível, aumentem os valores e as taxas de subsídio, conforme suas necessidades. - Nível de evidência: A - Fontes:财政部 (2023). 关于印发《普惠金融发展专项资金管理办法》的通知（财金〔2023〕75 号，第六、八、九、十、十一、十二条）. - Notas: O subsídio de 50% nos juros não altera o fato de que o empréstimo precisa ser devolvido. A posição deste guia, conforme descrita no Artigo 1º da Seção 12, permanece a mesma: use apenas recursos que possa perder ao empreender, sem comprometer seus bens pessoais ou assinar garantias individuais para empréstimos da empresa; seu cônjuge também não deve assinar tais garantias. Se você já decidiu pegar um empréstimo, este é o tipo com as taxas de juros mais baixas disponíveis; evite empréstimos pessoais e financiamentos informais. Os valores e condições exatos podem variar conforme cada província; consulte sempre o órgão de assistência social local para obter informações atualizadas. O comunicado de 2020 que limitava o valor a 200 mil reais durante a pandemia era temporário; atualmente, o regulamento acima é o vigente. Para detalhes sobre como abrir um negócio individual ou uma empresa, licenças, tributação e encerramento das atividades, consulte a Seção 12. Sobre subsídios para treinamento profissional, seguro social e estágios para desempregados, veja o Artigo 13 da Seção 7.