# 33. Como viver após ficar com deficiência Esta seção aborda a vida depois que a deficiência já ocorreu. Como evitar a deficiência está nas seções 1 e 13; aqui não se repete. As quatro categorias são contadas separadamente, sem conversão entre si. Itens sobre emergências e complicações usam mortalidade. Itens sobre subsídios, benefícios e ações judiciais usam dinheiro. Itens sobre estudo e trâmites usam tempo. Itens sobre internação psiquiátrica, capacidade civil e tutela usam liberdade pessoal. O manual da Organização Mundial da Saúde traz três números. No mundo há cerca de 1,3 bilhão de pessoas com limitação funcional significativa, 16% da população mundial, ou seja, uma em cada seis pessoas. Parte das pessoas com deficiência morre até 20 anos antes do que pessoas sem deficiência. O risco de depressão, asma, diabetes, AVC, obesidade ou má saúde bucal é duas vezes maior. Grande parte dessas diferenças não vem da deficiência em si, mas de não conseguir atendimento médico, estudar, trabalhar ou sair de casa. Por isso, metade dos itens desta seção trata do corpo e a outra metade, de trâmites e direitos. Cinco assuntos já tratados em outras seções aparecem aqui só como referência. Como obter o certificado de pessoa com deficiência, as sete categorias e os níveis 1 a 4, veja o item 10 da seção 24. Quando fazer a perícia de incapacidade, veja o item 9 da seção 24. Como receber os dois subsídios para pessoas com deficiência, veja o item 8 da seção 7. Perícia de capacidade laboral e conversão do grau de incapacidade em valores, veja o item 14 da seção 19. Como solicitar o seguro de cuidados de longa duração para incapacidade grave, veja o item 7 da seção 17 — escrito na seção sobre idosos em casa, mas sem limite de idade. A maioria dos itens beneficia você e sua família; onde envolve outras pessoas, as notas indicam. ### 1. Após lesão medular, dor de cabeça intensa e sudorese repentinas: primeiro, ajude a pessoa a sentar-se e solte as roupas apertadas, chamando o 192 ao mesmo tempo - Custo: Não custa nada. São três ações que levam apenas alguns segundos para serem feitas. - Em linguagem simples: Nas pessoas com lesão medular, a “linha de alarme” do corpo fica interrompida. A bexiga pode estar cheia e as roupas podem estar apertadas, sem que a pessoa perceba, mas a pressão arterial sobe bruscamente. Os sinais são dor de cabeça intensa e sudorese repentinas. Nesse momento, o correto é ajudar a pessoa a sentar-se, soltar as roupas apertadas, verificar se a bexiga está cheia e chamar o 192. - Benefício: Esse episódio é chamado de reflexo autonômico anormal. Uma revisão sistemática analisou quatro bases de dados (Medline, CINAHL, EMBASE e PsycINFO) e incluiu 31 estudos, sendo 6 ensaios clínicos randomizados. A revisão aponta que o tratamento não medicamentoso para esse episódio consiste em três passos: colocar a pessoa em posição sentada, soltar roupas apertadas e eliminar estímulos desencadeantes. Essas ações são baseadas em consenso clínico e dados fisiológicos, correspondendo ao nível de evidência 5. Só quando a pressão arterial permanece elevada se deve usar medicamentos anti-hipertensivos: a prazosina tem nível de evidência 1, enquanto o nifedipino e a prostaglandina E2 têm nível 2. As estratégias de prevenção focam nos fatores urogenitais e cirúrgicos, mas a maioria conta apenas com evidências de nível 4 ou 5. - Nível de evidência: B - Fontes:Krassioukov A, Warburton DE, Teasell R, Eng JJ; Spinal Cord Injury Rehabilitation Evidence Research Team (2009). A systematic review of the management of autonomic dysreflexia after spinal cord injury. Archives of Physical Medicine and Rehabilitation, 90(4):682-695. - Notas: O nível B foi atribuído porque as três ações de emergência não contam com ensaios clínicos randomizados; apenas consenso e raciocínio fisiológico sustentam sua indicação. A própria revisão destaca que a maior parte dessas medidas tem apoio apenas de estudos não controlados. O uso de medicamentos é de responsabilidade médica; não se deve administrar anti-hipertensivos em casa. Deitar a pessoa pode elevar ainda mais a pressão arterial, por isso é essencial mantê-la sentada. Familiares e cuidadores precisam conhecer esses três passos. Não se deve ignorar esse quadro como uma simples dor de cabeça. 〔120〕 〔120〕 ### 2. Os primeiros dez anos após uma deficiência física são um período de alto risco para suicídio; não se deve considerar isso como algo que se resolve “simplesmente seguindo em frente” - Custo: Não há custo algum. Basta fazer uma ligação ou agendar uma consulta. - Em linguagem simples: Nos primeiros anos após uma deficiência, é comum que o paciente ou seus familiares enfrentem crises emocionais; isso não é fruto de falta de força de vontade. Estudos de longo prazo realizados em dois centros para lesões medulares no Reino Unido mostraram que a taxa de suicídio nesse grupo é cinco vezes maior que a da população geral. Mais de 90% dos suicídios ocorrem nos primeiros dez anos após a lesão. Para quem teve a lesão como consequência de uma tentativa de suicídio, esse risco é ainda maior. - Benefício: Foram acompanhados 2.304 pacientes com lesão medular traumática, admitidos entre 1991 e 2010, que sobreviveram ao primeiro ano e apresentavam algum tipo de deficiência ao receberem alta. O acompanhamento foi realizado até o final de 2014. Dentre eles, 63 pacientes (2,7%) tiveram a lesão como resultado de tentativa de suicídio. No total, 533 pacientes morreram durante o estudo, sendo que 4,2% dessas mortes foram por suicídio; 91% desses suicídios ocorreram nos primeiros dez anos após a lesão. A taxa de mortalidade por suicídio, ajustada por idade, foi de 62,5 casos por 100 mil pessoas ao ano (IC 95%: 36,4–88,6), valor cinco vezes superior à taxa geral da população da Inglaterra e País de Gales em 2014 (12,2 casos por 100 mil). Comparados aos demais grupos, os pacientes cuja lesão resultou de tentativa de suicídio apresentaram razão de risco de morte de 4,32 (P<0,001) e razão de risco de suicídio de 9,46 (P<0,001). - Nível de evidência: A - Fontes:Savic G, DeVivo MJ, Frankel HL, Jamous MA, Soni BM, Charlifue S (2018). Suicide and traumatic spinal cord injury - a cohort study. Spinal Cord, 56(1):2-6. - Notas: Este estudo abrangeu apenas lesões medulares; sua aplicação a outras causas de deficiência, como cegueira, amputação ou queimaduras, é apenas uma extrapolação. O que ele demonstra claramente é que o risco de suicídio não desaparece após a alta hospitalar; é preciso monitorar esse período por dez anos. Para conversar com alguém, ligue para o 12356, conforme descrito na seção 29, item 11. Evite guardar em casa medicamentos para dormir ou pesticidas, conforme orientado na seção 1, item 25. Se a tristeza e o sofrimento emocional persistirem por mais de seis meses, procure um psiquiatra ou psicólogo clínico, conforme orientado na seção 29, item 8. ### 3. A internação de pessoas com transtorno mental é voluntária; apenas duas situações permitem a internação sem o consentimento do paciente - Custo: Não há custo algum. Basta memorizar essas duas situações para poder citá-las quando necessário. - Em linguagem simples: A família ou o empregador não podem simplesmente decidir manter uma pessoa internada em um hospital psiquiátrico. A lei prevê apenas duas exceções: quando a pessoa já feriu a si mesma ou corre risco de ferir a si mesma, ou quando já feriu outras pessoas ou corre risco de ferir outras pessoas. No primeiro caso, é necessário o consentimento do responsável legal para a internação. Caso haja discordância quanto ao diagnóstico, pode-se solicitar uma nova avaliação em até três dias; posteriormente, é possível contratar um perito independente. - Benefício: O artigo 30 da Lei de Saúde Mental estabelece que “a internação de pessoas com transtorno mental deve ser voluntária”. A internação só é permitida quando o diagnóstico e a avaliação clínica indicarem que o paciente sofre de transtorno mental grave e se enquadra em uma das seguintes situações: 1) já praticou atos que o prejudicaram ou corre risco de prejudicar a si mesmo; 2) já praticou atos que prejudicaram outras pessoas ou corre risco de prejudicar outras pessoas. De acordo com o artigo 31, no primeiro caso, a internação só pode ocorrer com o consentimento do responsável legal; caso contrário, não é permitida. O artigo 32 prevê que, no segundo caso, se o paciente ou seu responsável discordarem do diagnóstico, podem solicitar uma nova avaliação dentro de três dias; essa nova avaliação deve ser feita por dois psiquiatras diferentes dos que fizeram o diagnóstico inicial. Se ainda houver discordância, o paciente pode contratar um perito independente para emitir um laudo médico. O artigo 35 determina que, se o novo diagnóstico ou laudo indicarem que o paciente não sofre de transtorno mental grave ou não necessita de internação, a internação não deve ser realizada. O artigo 78 prevê que quem internar intencionalmente uma pessoa sem transtorno mental em um hospital psiquiátrico deverá arcar com as responsabilidades legais (Lei em vigor desde 1º de maio de 2013, com emendas em 2018). - Nível de evidência: A - Fontes:中华人民共和国精神卫生法（2018 年修正，第三十条、第三十一条、第三十二条、第三十五条、第七十八条）. - Notas: Vale ressaltar que não é impossível encaminhar alguém para avaliação médica. O artigo 28 determina que, caso uma pessoa suspeita de ter transtorno mental já tenha ferido a si mesma ou a outras pessoas, ou corra risco de ferir a si mesma ou a outras pessoas, seus parentes próximos, o empregador ou a polícia devem agir imediatamente para impedir tais atos e encaminhá-la para avaliação psiquiátrica. O hospital não pode recusar esse encaminhamento. Portanto, “encaminhar para avaliação” e “manter internado” são dois processos distintos, com requisitos diferentes. O artigo 75 define as responsabilidades dos hospitais; quem descumprir essas normas, como aplicar restrições indevidas ou diagnosticar erroneamente alguém sem transtorno mental, poderá sofrer sanções, inclusive a perda da licença profissional. Caso alguém próximo apresente tendências violentas, consulte a seção 8. ### 4. Quem cuida de um familiar com deficiência em casa precisa ficar de olho na própria saúde - Custo: Não há custo. Basta dividir parte das tarefas de cuidado e aproveitar para fazer um exame de saúde. - Em linguagem simples: Não é exagero dizer que cuidadores ficam exaustos. Um estudo americano acompanhou mais de 800 idosos durante quatro anos. Entre os cuidadores que cuidavam de cônjuges com deficiência e relataram sentir grande estresse mental, o risco de morte foi cerca de 63% maior do que entre quem não cuidava. Já entre os cuidadores que não sentiam esse estresse, esse risco não aumentou. Portanto, o que importa não é o ato de cuidar em si, mas o estado de tensão prolongada. - Benefício: Trata-se de um estudo de coorte prospectivo realizado entre 1993 e 1998, com acompanhamento médio de 4,5 anos em quatro comunidades dos EUA. Participaram 392 cuidadores e 427 não cuidadores, com idades entre 66 e 96 anos, todos morando com seus cônjuges. Dentre eles, 103 pessoas (12,6%) faleceram no período. Após ajustes para fatores sociodemográficos, doenças pré-existentes e doenças cardiovasculares subclínicas, constatou-se que o risco de morte dos cuidadores que relataram estresse mental ou emocional foi 63% maior do que o dos não cuidadores (RR 1,63; IC 95% 1,00–2,65). Por outro lado, entre os cuidadores que não relataram estresse (RR 1,08; IC 95% 0,61–1,90) e entre quem não cuidava de cônjuges com deficiência (RR 1,37; IC 95% 0,73–2,58), o risco de morte não se elevou após os ajustes. - Nível de evidência: A - Fontes:Schulz R, Beach SR (1999). Caregiving as a risk factor for mortality: the Caregiver Health Effects Study. JAMA, 282(23):2215-2219. - Notas: Observação: O limite inferior do intervalo de confiança desse estudo situa-se exatamente em 1,00, portanto a possibilidade de “não haver diferença” não foi totalmente descartada. O estudo envolveu idosos americanos que moravam com seus cônjuges e cuidavam de parceiros com deficiência; por isso, os resultados devem ser extrapolados com cautela para quem cuida de familiares mais jovens com deficiência. O que o estudo deixa claro é que o risco é maior para quem sente maior esforço. Tente dividir as tarefas de cuidado sempre que possível; para obter serviços de acolhimento ou cuidados diurnos, consulte a associação de deficientes e os órgãos de administração civil locais. O cuidador também não deve interromper o tratamento de doenças crônicas; veja a seção 16, item 1 (tomar os medicamentos conforme orientação médica). O principal beneficiário dessa orientação é você mesmo. ### 5. Para quem usa cadeira de rodas por longos períodos, troque o assento por um modelo de pressão reduzida e observe diariamente a região do ísquio e do cóccix - Custo: Um assento de pressão reduzida custa de algumas centenas a milhares de reais. É preciso observar a região diariamente, em apenas um minuto. - Em linguagem simples: Assentos comum de espuma, quando usados por muito tempo, podem causar lesões na pele que demoram a cicatrizar e ficam propensas a infecções. Idosos em asilos que utilizam assentos de pressão reduzida apresentam bem menos úlceras de pressão na região do ísquio; porém, ao considerar também o cóccix, não se observou diferença. A cadeira de rodas também deve ser adaptada ao tamanho do usuário; não basta comprar um modelo genérico. - Benefício: Este ensaio clínico randomizado foi realizado em 12 asilos entre 2004 e 2008, com 232 residentes com mais de 65 anos que usavam cadeira de rodas por mais de 6 horas por dia e tinham pontuação abaixo de 18 no índice de Braden. Todos receberam cadeiras de rodas adequadas ao seu corpo e foram divididos aleatoriamente em dois grupos: um usou assentos protetores da pele (com ar, fluido viscoso misturado a espuma ou gel com espuma) e o outro, assentos de espuma segmentada com 7,6 cm de espessura. O acompanhamento durou 6 meses ou até o surgimento de úlceras de pressão. No grupo com assentos de espuma segmentada, ocorreram 8 casos (6,7%) de úlceras na região do ísquio, contra apenas 1 caso (0,9%) no grupo com assentos protetores, com P=0,04. Ao considerar tanto o ísquio quanto o cóccix, o grupo de assentos segmentados teve 21 casos (17,6%) e o outro, 12 casos (10,6%), com P=0,14, sem diferença significativa. - Nível de evidência: B - Fontes:Brienza D, Kelsey S, Karg P, et al. (2010). A randomized clinical trial on preventing pressure ulcers with wheelchair seat cushions. Journal of the American Geriatrics Society, 58(12):2308-2314. - Notas: Há dois motivos para classificar este estudo como nível B. Primeiro, o número de participantes foi de apenas 232, e o valor de P para o desfecho principal (0,04) mal ultrapassou o limite; os desfechos secundários não apresentaram diferença. Segundo, os participantes eram idosos de asilos, e os resultados podem não se aplicar a jovens usuários de cadeiras de rodas. Como todos receberam cadeiras adaptadas, o fator “adaptação” e o “assento” atuam em conjunto; portanto, não basta trocar apenas o assento. Para prevenção de úlceras em pessoas acamadas, consulte o item 8 da seção 17 (úlceras de pressão), sobre colchões de ar e mudanças de posição. Para saber como solicitar subsídios para equipamentos básicos de assistência, veja o item 7 desta seção (dirija-se ao órgão de deficiência do condado). ### 6. Não compre terapias ou dispositivos que prometem “curar paralisia, cegueira e surdez” - Custo: Não custa nada; na verdade, é uma forma de economizar dinheiro. O problema é que os familiares, cheios de esperança, não conseguem ser dissuadidos. - Em linguagem simples: A Lei de Publicidade é bem clara a esse respeito. Anúncios de serviços médicos, medicamentos e dispositivos médicos não podem garantir eficácia, nem mencionar taxas de cura ou eficácia, nem usar depoimentos de pacientes. Portanto, frases como “você conseguirá andar após três tratamentos” ou “muitas pessoas já se recuperaram” são, por si só, exemplos de publicidade ilegal; não há necessidade de analisar os princípios por trás dessas afirmações. Produtos que não são dispositivos médicos sequer podem ser associados ao tratamento de doenças. - Benefício: O Artigo 16 da Lei de Publicidade determina que anúncios de serviços médicos, medicamentos e dispositivos médicos não podem conter os seguintes elementos: “(1) afirmações ou garantias sobre eficácia e segurança; (2) menção a taxas de cura ou eficácia; (3) comparações com outros medicamentos, dispositivos médicos ou instituições de saúde quanto a eficácia e segurança; (4) uso de porta-vozes para recomendações ou comprovações”. O Artigo 17, por sua vez, estabelece que, além desses anúncios, “qualquer outro tipo de publicidade que faça referência ao tratamento de doenças é proibido; também não se pode usar terminologia médica ou termos que possam confundir o produto anunciado com medicamentos ou dispositivos médicos”. O Artigo 4º determina ainda que nenhum anúncio pode conter informações falsas ou que induzam ao erro, nem enganar ou desorientar os consumidores; o anunciante é responsável pela veracidade do conteúdo (Brasil, emenda de 2021). - Nível de evidência: A - Fontes:中华人民共和国广告法（2021 年修正，第四条、第十六条、第十七条）. - Notas: Existe apenas um critério para avaliar esse tipo de anúncio: verificar se ele ousa fazer afirmações absolutas. Os serviços de reabilitação de hospitais credenciados não prometem que você conseguirá andar após determinado número de tratamentos. Caso se deparar com esse tipo de propaganda, denuncie ao 12315 ou às autoridades locais de fiscalização de mercado. As táticas de marketing usadas para suplementos alimentares seguem o mesmo padrão; consulte o item 10 da seção 6 (Suplementos alimentares). Se você já adquiriu um desses produtos e deseja pedir reembolso, siga as normas aplicáveis a compras online e contratos de consumo pré-pagos; veja o item 29 da seção 5 (Compras online: siga as regras da plataforma). Os principais beneficiários dessa informação são você e seus familiares. ### 7. Depois de obter o certificado de pessoa com deficiência, vá ao escritório distrital de assuntos da pessoa com deficiência para perguntar sobre tudo o que é possível solicitar de uma só vez - Custo: Não custa nada. Basta ir ao escritório distrital e passar a manhã inteira fazendo perguntas. Depois disso, será necessário procurar mais de um órgão. - Em linguagem simples: O certificado de pessoa com deficiência em si não gera nenhum benefício financeiro; ele funciona como uma chave de acesso. Após obtê-lo, há diversos benefícios distintos que precisam ser solicitados individualmente, pois não são concedidos automaticamente. Na primeira visita ao escritório, é melhor perguntar sobre todos os itens da lista para evitar ter que voltar várias vezes depois. - Benefício: O certificado dá direito a pelo menos seis benefícios diferentes, cada um com sua própria base legal. Primeiro, o subsídio de vida para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade e o subsídio de cuidados para pessoas com deficiência grave, conforme descrito na seção 7, item 8. Segundo, o auxílio para reabilitação de crianças com deficiência, também na seção 7, item 8. Terceiro, o subsídio para aquisição de dispositivos de auxílio básicos, conforme o artigo 26 do Regulamento sobre Prevenção da Deficiência e Reabilitação de Pessoas com Deficiência. Quarto, o subsídio para adaptação da residência, conforme a seção 7, item 9. Quinto, a possibilidade de contratação proporcional e serviços de emprego, conforme a seção 7, item 10. Sexto, a redução do imposto de renda, conforme a seção 7, item 11. O artigo 26 do mesmo regulamento também prevê que o Estado oferece serviços básicos de reabilitação para pessoas com deficiência pobres e graves por meio de projetos prioritários, além de conceder subsídios para aquisição de dispositivos de auxílio. O artigo 20 determina que órgãos governamentais e escritórios distritais devem utilizar recursos comunitários para oferecer orientação, treinamento de habilidades diárias, cuidados de reabilitação, adaptação de dispositivos, consultoria e encaminhamento (em vigor desde 1º de julho de 2017). - Nível de evidência: A - Fontes:国务院 (2017). 残疾预防和残疾人康复条例（第二十条、第二十六条）. - Notas: O processo de emissão do certificado é descrito na seção 24, item 11. Os valores dos subsídios e as regras específicas são definidos na maioria das vezes pelos governos provinciais, podendo haver grandes diferenças entre províncias para o mesmo benefício. Na hora de perguntar, anote o nome exato de cada benefício e, ao voltar para casa, consulte os documentos oficiais nos sites do escritório distrital e do governo local. Não confie apenas nas informações verbais recebidas no atendimento. É improvável conseguir obter todas as informações numa única visita; recomenda-se voltar após um ano, pois as políticas podem sofrer alterações. ### 8. Para crianças com menos de 7 anos que têm deficiência ou autismo, é preciso solicitar assistência de reabilitação junto ao escritório de assuntos civis do condado - Custo: Não há custo algum. Basta apresentar o pedido no escritório de assuntos civis do condado e, em seguida, escolher uma das instituições credenciadas. - Em linguagem simples: O Estado criou um sistema de assistência à reabilitação para crianças com deficiência e autismo de 0 a 6 anos, cobrindo cirurgias, dispositivos auxiliares e treinamentos de reabilitação. Inicialmente, o benefício é destinado a famílias carentes; onde os recursos locais permitem, as restrições de idade e condição financeira podem ser flexibilizadas. Esse é o período em que os resultados de reabilitação são melhores; não se deve esperar até que a criança esteja na idade escolar. É fundamental escolher uma instituição que conste na lista de credenciados pelo escritório de assuntos civis. - Benefício: O “Parecer do Conselho de Estado sobre o estabelecimento do sistema de assistência à reabilitação para crianças com deficiência” especifica que o benefício se aplica a crianças de 0 a 6 anos com deficiência visual, auditiva, motora, intelectual ou autismo, incluindo aquelas de famílias beneficiárias do programa de assistência social mínima, famílias cadastradas como pobres, crianças sob cuidado de instituições de assistência social, órfãos com deficiência, crianças em situação de extrema pobreza e outras famílias em dificuldades financeiras. Os critérios de elegibilidade para essas famílias são definidos pelos governos locais. O documento também prevê que “em regiões onde os recursos permitem, pode-se ampliar a faixa etária e flexibilizar as condições financeiras dos beneficiários”. Os padrões de financiamento são determinados pelos governos locais conforme a situação fiscal, o número de beneficiários e o tipo de deficiência, com mecanismos de ajuste periódico. A base legal é o Artigo 26 do “Regulamento sobre prevenção da deficiência e reabilitação de pessoas com deficiência”, que determina a criação de um sistema nacional de assistência gratuita para cirurgias, dispositivos auxiliares e treinamentos de reabilitação para crianças de 0 a 6 anos (vigente em todo o país desde 2018). - Nível de evidência: A - Fontes:国务院 (2018). 关于建立残疾儿童康复救助制度的意见（国发〔2018〕20 号）. ；国务院 (2017). 残疾预防和残疾人康复条例（第二十六条）. - Notas: Os critérios de elegibilidade variam conforme cada província; para mais detalhes, consulte o site oficial do escritório de assuntos civis local na seção “Regulamentos de assistência à reabilitação para crianças com deficiência”. A lista de instituições credenciadas também é mantida por esse órgão. O documento determina que o escritório, em conjunto com outros departamentos, deve fiscalizar a entrada e saída dessas instituições, realizar avaliações periódicas e manter um cadastro de entidades não autorizadas. Caso a instituição escolhida não conste na lista, todos os custos deverão ser arcados pela família e a responsabilização legal será difícil. Este benefício destina-se ao seu filho e está classificado como categoria 2. Instituições que prometem “curar completamente” a deficiência devem ser tratadas conforme o item 6 desta seção (que trata de casos de paralisia). ### 9. É possível solicitar subsídios do governo municipal ou de nível superior para adaptações como rampas, corrimãos e modificações no banheiro em casa - Custo: Não há custo para fazer a solicitação. Na maioria dos casos, o próprio projeto de adaptação recebe subsídio, mas ainda pode ser necessário arcar com parte dos gastos. É preciso entrar em contato com a associação de pessoas com deficiência e com a administração local. - Em linguagem simples: A Lei de Construção de Ambientes Acessíveis estabelece que os governos municipais ou de nível superior devem apoiar e orientar a adaptação de residências para torná-las acessíveis, concedendo subsídios adequados às famílias de pessoas com deficiência ou idosos que atendam aos requisitos. Normalmente, a associação de pessoas com deficiência coordena esses projetos, que são definidos anualmente; por isso, é importante fazer o cadastro com antecedência. O valor do subsídio e as adaptações elegíveis variam conforme cada região. - Benefício: O artigo 19 da Lei de Construção de Ambientes Acessíveis determina: “Os governos municipais ou de nível superior devem apoiar e orientar a adaptação de residências para torná-las acessíveis. Devem conceder subsídios adequados às famílias de pessoas com deficiência ou idosos que atendam aos requisitos.” O artigo 18 prevê que, para edifícios residenciais, áreas residenciais, edifícios públicos, locais de uso público, meios de transporte e vias urbanas e rurais que não cumpram os padrões de acessibilidade, os governos devem elaborar planos de adaptação específicos e implementá-los conforme a realidade local. O artigo 62 garante que qualquer pessoa tem o direito de enviar sugestões e críticas ao órgão governamental competente para melhorar a acessibilidade, além de denunciar práticas contrárias à lei; o órgão deve responder e tratar tais denúncias em tempo hábil. Por fim, o artigo 63 autoriza o Ministério Público a propor ações civis públicas ou recomendações judiciais contra condutas que violem a lei e prejudiquem o interesse coletivo (Lei em vigor desde 1º de setembro de 2023 em todo o país). - Nível de evidência: B - Fontes:中华人民共和国无障碍环境建设法（第十八条、第十九条、第六十二条、第六十三条）. - Notas: A classificação B se deve ao fato de a lei mencionar apenas que “devem ser concedidos subsídios adequados”, deixando a definição do valor exato e dos critérios de elegibilidade a critério das autoridades locais, sem parâmetros nacionais fixos. Para saber mais, consulte no site da associação de pessoas com deficiência local a seção “Adaptação de residências para pessoas com deficiência grave e de baixa renda”. Os subsídios são geralmente distribuídos anualmente, portanto é essencial se inscrever com antecedência. Instalação de elevadores em condomínios ou reformas de corredores seguem procedimentos diferentes, sob a responsabilidade do departamento de habitação. Caso as instalações acessíveis em locais públicos não estejam em conformidade, pode-se acionar o órgão competente conforme o artigo 62, exigindo uma resposta oficial. ### 10. Ao se candidatar a um emprego, mencione voluntariamente que possui o certificado; ao contratá-lo, a empresa economiza dinheiro - Custo: Nenhum. Basta dizer uma frase a mais na entrevista. O desafio está em abrir a boca. - Em linguagem simples: As empresas devem manter a proporção de funcionários com deficiência em pelo menos 1,5% do total de seus colaboradores; esse percentual exato é definido por cada província. Caso não cumpram essa meta, precisam pagar uma taxa de compensação para o emprego de pessoas com deficiência, calculada com base no salário médio anual dos funcionários. Portanto, contratar você não é apenas um ato de solidariedade, mas também uma forma real de economizar. Ao mencionar seu certificado na entrevista, o recrutador consegue calcular facilmente esse benefício financeiro. - Benefício: O Artigo 8º do “Regulamento sobre o Emprego de Pessoas com Deficiência” estabelece: “As empresas devem manter a proporção de funcionários com deficiência em pelo menos 1,5% do total de seus colaboradores; esse percentual exato é definido pelos governos provinciais, autônomos e municipais conforme as condições locais.” O Artigo 9º complementa: “Caso não atinjam o percentual exigido, as empresas devem pagar a taxa de compensação para o emprego de pessoas com deficiência.” O Artigo 8º do “Regulamento sobre a Arrecadação, Utilização e Gestão da Taxa de Compensação para o Emprego de Pessoas com Deficiência” traz a fórmula exata: “Valor anual a ser pago = (número total de funcionários da empresa no ano anterior × percentual exigido pela autoridade local) – número real de pessoas com deficiência contratadas × salário médio anual dos funcionários.” O Artigo 16º prevê isenção dessa taxa para micro e pequenas empresas com até 20 funcionários (inclusive) que, nos três primeiros anos após o registro, não atinjam o percentual mínimo exigido. O Artigo 36º da “Lei de Proteção às Pessoas com Deficiência” garante benefícios fiscais a empresas que atinjam ou ultrapassem o percentual mínimo de contratação; essa norma entrou em vigor em 1º de maio de 2007 em todo o país. - Nível de evidência: A - Fontes:国务院 (2007). 残疾人就业条例（第八条、第九条）. ；财政部、国家税务总局、中国残联 (2015). 残疾人就业保障金征收使用管理办法（财税〔2015〕72 号，第六条、第八条、第十六条）. ；中华人民共和国残疾人保障法（第三十六条）. - Notas: Para micro e pequenas empresas com até 20 funcionários e que estejam nos três primeiros anos após o registro, esse argumento não se aplica; não conte com essa vantagem. As regras de isenção da taxa são atualizadas periodicamente; consulte sempre os comunicados oficiais do Ministério das Finanças do ano vigente. Além disso, a exigência de contratação proporcional se aplica apenas a vínculos de trabalho reais. Registrar seu nome apenas para cumprir a cota é fraude, o que pode gerar consequências legais para você também. Para informações sobre a identificação de pessoas em situação de dificuldade para o emprego e subsídios de seguro social, consulte a Seção 7, Item 12 (“Pessoas em dificuldade para o emprego”). Para detalhes sobre subsídios de capacitação profissional, veja a Seção 7, Item 13 (“Subsídios de capacitação profissional”). Este benefício é direcionado exclusivamente a você. ### 11. A pessoa com deficiência pode ter o imposto de renda reduzido; para saber quanto, ligue para a Receita Estadual - Custo: Não há custo algum. Basta marcar uma opção na declaração ou entregar um documento de registro uma única vez. - Em linguagem simples: A Lei do Imposto de Renda prevê que a renda de pessoas com deficiência pode ser isenta ou ter o imposto reduzido. Contudo, o valor exato da redução e por quanto tempo ela vale são definidos pelos governos estaduais, variando de um estado para outro. Alguns estados estabelecem um limite anual de isenção; outros aplicam uma porcentagem fixa. Para saber exatamente como funciona na sua região, ligue para o número 12366 ou consulte a seção de benefícios no aplicativo do Imposto de Renda. - Benefício: O artigo 5º da Lei do Imposto de Renda determina: “Nos seguintes casos, o imposto de renda pode ser reduzido; o grau e o período da redução serão definidos pelos governos populares provinciais, autônomos ou municipais e registrados no comitê permanente da assembleia popular de mesmo nível: (1) renda de pessoas com deficiência, idosos solitários e familiares de militares falecidos; (2) renda de quem sofreu perdas graves devido a desastres naturais.” O artigo 36 da Lei de Proteção às Pessoas com Deficiência complementa que o Estado concede benefícios fiscais e isenção de taxas administrativas e de serviço a pessoas com deficiência que trabalham por conta própria (em vigor desde 1º de janeiro de 2019). - Nível de evidência: A - Fontes:中华人民共和国个人所得税法（2018 年修正，第五条）. ；中华人民共和国残疾人保障法（第三十六条）. - Notas: A magnitude do benefício foi classificada como “pequena” porque a lei não especifica valores numéricos; na maioria dos estados, a isenção anual varia entre algumas centenas e alguns milhares de reais. Embora o valor não seja elevado, o benefício é válido por longo prazo, tornando o esforço de solicitação vantajoso. O valor exato da isenção em seu estado só pode ser confirmado por meio de comunicados oficiais da Receita Estadual, já que tabelas divulgadas na internet costumam estar desatualizadas. Para quem possui pequenos negócios, a isenção de taxas administrativas e de serviço prevista no artigo 36 da Lei de Proteção às Pessoas com Deficiência deve ser solicitada no momento do registro do negócio. ### 12. Cães-guia podem entrar em locais públicos e no transporte público; cegos viajam de graça nos ônibus urbanos - Custo: Não há custo algum. Caso seja impedido de entrar, é preciso citar os artigos legais, o que pode gerar um pequeno impasse. - Em linguagem simples: A lei determina que locais públicos e o transporte público devem oferecer facilidades para pessoas com deficiência que utilizam cães-guia, cães de audição ou outros cães de assistência. Cegos podem viajar de graça em ônibus urbanos, metrôs e balsas mediante apresentação de documento válido; pessoas com deficiência também podem levar gratuitamente seus equipamentos de assistência necessários. Ao serem impedidos, basta mencionar esses dois pontos; se não houver acordo, é possível registrar uma reclamação. - Benefício: O Artigo 46 da Lei de Construção de Ambientes Acessíveis estipula: “As unidades de gestão e operação de locais públicos, instalações de transporte e veículos de transporte público devem oferecer facilidades para pessoas com deficiência que utilizam cães-guia, cães de audição ou outros cães de assistência.” O Artigo 35 determina que linhas de atendimento ao cidadão, sistemas de emergência (como polícia, bombeiros, acidentes de trânsito e atendimento médico) devem, gradualmente, disponibilizar recursos de acessibilidade como voz, letras ampliadas, Braille e chamadas com um único toque. O Artigo 62 garante que qualquer pessoa tem o direito de reclamar ou denunciar infrações a essa lei; as autoridades competentes devem analisar e responder prontamente. O Artigo 50 da Lei de Proteção às Pessoas com Deficiência afirma: “Cegos podem viajar de graça em ônibus urbanos, bondes, metrôs, balsas e outros meios de transporte público mediante apresentação de documento válido; correspondência com materiais para cegos também é enviada gratuitamente.” Esse mesmo artigo determina que governos locais devem oferecer facilidades e descontos para pessoas com deficiência no uso de transporte público, permitindo a gratuidade no transporte de equipamentos de assistência indispensáveis (Lei em vigor desde 1º de setembro de 2023). - Nível de evidência: A - Fontes:中华人民共和国无障碍环境建设法（第三十五条、第四十六条、第六十二条）. ；中华人民共和国残疾人保障法（第五十条）. - Notas: A lei utiliza a expressão “oferecer facilidades”, sem prever sanções específicas; por isso, em alguns casos pode haver resistência inicial por parte dos responsáveis. Ter uma captura de tela do texto legal no celular costuma ser mais eficaz do que citar apenas o número do artigo. Caso o problema não seja resolvido na hora, a reclamação prevista no Artigo 62 deve ser feita; as autoridades são obrigadas a responder. Ferrovias e companhias aéreas possuem regulamentos próprios, portanto é recomendável consultar o atendimento ao cliente antes de viajar. O conceito de “documento válido” para a gratuidade varia conforme a região; o ideal é verificar junto à associação de pessoas com deficiência local. ### 13. Candidatos com deficiência que prestam o vestibular podem solicitar adaptações razoáveis; o tempo de prova para quem usa prova em Braille aumenta 50% - Custo: Não há custo algum. É preciso enviar um pedido por escrito dentro do prazo estabelecido pela província e comparecer pessoalmente para confirmação. - Em linguagem simples: Candidatos com deficiência podem solicitar provas em Braille, com letras maiores, isenção da prova de compreensão auditiva, sala de prova individual e permissão para entrar com aparelhos auditivos e cadeiras de rodas; além disso, o tempo de prova também é estendido. Essas adaptações não são concedidas automaticamente: é necessário enviar o pedido por escrito dentro do prazo definido pela província, anexando a carteira de pessoa com deficiência de segunda geração ou superior. Caso não concorde com a decisão, pode solicitar revisão junto ao departamento provincial de educação. - Benefício: O artigo 5º do “Regulamento sobre a Gestão da Participação de Pessoas com Deficiência no Exame Nacional de Admissão a Instituições de Ensino Superior” lista 12 adaptações razoáveis. Entre elas: disponibilização de provas em Braille atualmente em uso, provas com letras maiores ou provas comuns para candidatos com deficiência visual; isenção da prova de compreensão auditiva para candidatos com deficiência auditiva; permissão para levar consigo canetas em Braille, pranchetas para escrita em Braille, máquinas de escrever em Braille sem função de armazenamento, dispositivos eletrônicos de ampliação sem armazenamento, bengalas brancas e lupas ópticas; permissão para usar aparelhos auditivos e implantes cocleares; permissão para usar cadeiras de rodas e andadores, e para quem tem necessidades especiais, fornecer mesas e cadeiras adaptadas. O grau de extensão do tempo de prova está descrito no item 6 do artigo 5º: “Para candidatos com deficiência visual que usam prova em Braille, o tempo de prova é estendido em 50% em relação à duração total prevista para a matéria; para candidatos com deficiência visual que usam prova com letras maiores ou prova comum, e para candidatos com dificuldade extrema de escrita por causa de paralisia cerebral ou outras doenças que impedem o uso dos membros superiores, o tempo de prova é estendido em 30% em relação à duração total prevista para a matéria”. Além disso, há prioridade para entrada nos locais de prova, salas de prova padronizadas exclusivas, e disponibilização de guias assistentes e intérpretes de Libras. O artigo 7º define o procedimento de solicitação: o candidato deve enviar pedido por escrito no prazo, local e forma determinados pelo órgão provincial de exames educacionais, anexando a carteira de pessoa com deficiência de segunda geração ou superior; um grupo de especialistas fará a confirmação presencial e avaliação integral, e o órgão provincial emitirá a “Notificação de Decisão”. O artigo 8º prevê que, caso o candidato discorde da “Notificação de Decisão”, pode solicitar revisão por escrito ao departamento provincial de educação. O artigo 9º determina que, para quem tem isenção da prova de compreensão auditiva, a nota da matéria será calculada como “nota da prova escrita × valor total da matéria / valor total da parte escrita da prova”. O artigo 18º estabelece que, para pessoas com deficiência que precisarem de adaptações em outros exames nacionais, podem seguir este regulamento (publicado em 7 de abril de 2017 em todo o país). - Nível de evidência: A - Fontes:教育部、中国残联 (2017). 残疾人参加普通高等学校招生全国统一考试管理规定（教学〔2017〕4 号，第五条、第七条、第八条、第九条、第十八条）. - Notas: O prazo para solicitação é definido por cada província e consta no regulamento de inscrição do vestibular do ano vigente; caso perca esse prazo, não será possível solicitar. Por isso, ainda no primeiro semestre do último ano do ensino médio, é necessário verificar o prazo no site oficial do órgão provincial de exames educacionais. O artigo 18º também prevê que exames nacionais como o vestibular para pós-graduação e o vestibular para adultos também podem seguir este regulamento para solicitação de adaptações. A proibição de rejeitar matriculados com deficiência está descrita no artigo 14 desta seção (“As escolas não podem recusar matriculados com deficiência”). Os beneficiários diretos desta regra são você ou seu filho. ### 14. Escolas não podem recusar a matrícula de crianças com deficiência; para quem não pode ir à escola, o departamento de educação organiza aulas em domicílio - Custo: Não há custos. É preciso fazer um pedido de matrícula, que pode exigir uma avaliação. Se a escola se recusar a atender, é necessário recorrer ao departamento de educação do condado. - Em linguagem simples: Creches e todas as escolas, incluindo escolas profissionais comuns, não podem recusar a matrícula de crianças com deficiência que atendam aos requisitos. Para as crianças que precisam de cuidados especiais e não podem frequentar a escola, o departamento de educação do condado organiza aulas em domicílio ou aulas à distância, mantendo-as matriculadas. A decisão sobre matrícula ou transferência é tomada pelo departamento de educação, após avaliação por um comitê de especialistas, e não fica a critério da escola. - Benefício: O Artigo 7º do “Regulamento sobre a Educação de Pessoas com Deficiência” estabelece: “Instituições de educação infantil, escolas de todos os níveis e outros estabelecimentos de ensino devem oferecer educação a pessoas com deficiência, conforme este regulamento e as leis e normas nacionais; não podem recusar a matrícula de pessoas com deficiência que atendam aos requisitos legais.” O Artigo 29º complementa: “Escolas profissionais comuns não podem recusar a matrícula de pessoas com deficiência que atendam aos padrões de admissão estabelecidos por lei; centros de formação profissional também devem promover a matrícula de pessoas com deficiência.” O regulamento ainda determina que crianças e adolescentes com deficiência que precisem de cuidados especiais e não possam frequentar a escola devem receber educação obrigatória em domicílio ou à distância, organizada pelo departamento de educação do governo do condado, com registro escolar mantido. O Artigo 20º exige que esse departamento, em conjunto com autoridades de saúde, assistência social e a federação de pessoas com deficiência, crie um comitê de especialistas em educação de pessoas com deficiência, formado por profissionais de educação, psicologia, reabilitação e assistência social, para avaliar a condição física, a capacidade de aprendizagem e a adaptação escolar, emitindo recomendações de matrícula ou transferência; os resultados dessa avaliação são informações confidenciais, cujo sigilo é obrigatório para todos os envolvidos. O Artigo 23º permite que as escolas comuns adaptem os planos de estudo, os padrões curriculares e os materiais didáticos para alunos com deficiência, mantendo flexibilidade nas exigências acadêmicas. Por fim, o Artigo 52º garante que pessoas com deficiência que precisem de apoio ou acessibilidade para exames nacionais de admissão possam solicitar essas condições (em vigor desde 1º de maio de 2017). - Nível de evidência: A - Fontes:国务院 (2017). 残疾人教育条例（第七条、第二十条、第二十三条、第二十九条、第五十二条）. - Notas: A alegação verbal da escola de “não termos condições” não tem valor legal; exija uma resposta por escrito e, se necessário, leve-a ao departamento de educação do condado. A avaliação é feita pelo comitê de especialistas indicado pelo departamento. O trecho do Artigo 23º sobre flexibilidade nas exigências acadêmicas é fundamental para contestar eventuais tentativas de expulsão baseadas em desempenho escolar. Para orientações sobre como documentar casos de bullying e os procedimentos obrigatórios para a escola, consulte a Seção 30, item 3. As condições de acessibilidade para o vestibular estão descritas no item 13 desta mesma seção. Os beneficiários diretos desta norma são seus filhos. ### 15. Mesmo sem a perna direita ou ambas as pernas, é possível tirar a carteira de motorista; a categoria é C5 - Custo: The tuition fees are comparable to those for regular driver’s licenses — typically a few thousand yuan in most regions. The vehicle must be modified to allow manual control, and a medical checkup is required every three years. - Em linguagem simples: Pessoas que perderam ou não conseguem mover a perna direita ou ambas as pernas, mas conseguem sentar-se sozinhas e têm membros superiores em boas condições, podem tirar a carteira de motorista C5, destinada a pessoas com deficiência para dirigir carros automáticos. Quem tem apenas uma mão também pode se inscrever. Há categorias específicas para quem tem deficiência visual em um olho ou deficiência auditiva. O exame médico deve ser feito em hospitais credenciados pelo estado. - Benefício: O Anexo 1 do Regulamento de Solicitação e Uso de Carteiras de Motorista detalha as condições físicas exigidas. No item 8: “Quem perdeu ou não consegue mover a perna direita ou ambas as pernas, mas consegue sentar-se sozinho e tem membros superiores em conformidade com o item 5, pode solicitar a categoria C5. Quem tem apenas uma mão, mas a outra tem o polegar e dois outros dedos intactos, além de membros superiores e inferiores em boas condições, também pode se inscrever.” No item 6: quem perdeu ou não consegue mover apenas a perna esquerda, mas tem a direita saudável, pode dirigir carros automáticos. Para deficiência visual: quem tem visão normal em um olho e campo visual horizontal de 150 graus pode dirigir vários tipos de veículos. Para deficiência auditiva: quem usa aparelhos auditivos e consegue identificar a direção dos sons pode dirigir carros comuns e automáticos. O artigo 85 exige que o atestado médico seja emitido por instituições credenciadas pelo governo estadual; o artigo 78 determina que motoristas dessa categoria façam exames a cada três anos e coloquem um símbolo especial no veículo. O número do decreto é 172 e a data de entrada em vigor é 1º de janeiro de 2025. - Nível de evidência: A - Fontes:公安部令第 172 号. 机动车驾驶证申领和使用规定（第七十八条、第八十五条、附件 1）. - Notas: Uma opção mais acessível é a cadeira de rodas motorizada para deficientes; ela é considerada veículo não motorizado pela Lei de Trânsito, então não exige carteira de motorista. A velocidade máxima permitida é de 15 km/h. Para a categoria C5, o veículo precisa ser adaptado com acelerador e freio manuais por empresas autorizadas; a adaptação deve ser registrada no departamento de trânsito. Se o atestado médico não for entregue em até um ano após três ciclos de pontuação, a carteira é cancelada. O valor exato mencionado no texto é 119. ### 16. A reabilitação deve ser feita em centros credenciados que possuam departamento de reabilitação; a intensidade dos exercícios deve ser definida pelo fisioterapeuta — mais não significa necessariamente melhor - Custo: O custo diário da reabilitação hospitalar varia entre algumas centenas de reais, sendo o valor a ser pago pelo paciente diferente conforme a região. O tratamento costuma ser calculado por mês. É preciso praticar diariamente, o que pode ser bastante monótono. - Em linguagem simples: O erro mais comum é deixar o paciente em casa, deitado, na esperança de que ele se recupere sozinho. Quando um time multidisciplinar oferece cuidados organizados após um AVC, o número de pacientes que sobrevivem e conseguem permanecer em casa após um ano é maior. Porém, não se deve exagerar nos exercícios por conta própria: quando realizados muito cedo, com maior frequência e volume nas primeiras 24 horas após o AVC, os resultados a longo prazo podem ser piores. A quantidade e o momento dos exercícios devem ser definidos pelo departamento de reabilitação e pelo fisioterapeuta. - Benefício: Uma revisão sistemática da Cochrane incluiu 29 ensaios clínicos com 5.902 participantes, comparando cuidados organizados em unidades de AVC hospitalares com outros tipos de tratamento. Após um acompanhamento médio de um ano, a razão de chances de desfechos negativos (morte, incapacidade ou necessidade de cuidados institucionais) foi de 0,77 (IC 95%: 0,69–0,87); para morte, foi de 0,76 (IC 95%: 0,66–0,88); e para morte ou dependência de terceiros, foi de 0,75 (IC 95%: 0,66–0,85). A qualidade da evidência é moderada. Em termos absolutos, a cada 100 pacientes atendidos em unidades de AVC, 2 sobrevivem a mais, 6 conseguem permanecer em casa e 6 mantêm a autonomia diária. Por outro lado, o estudo AVERT, realizado em 56 unidades de AVC de cinco países com 2.104 pacientes, comparou cuidados habituais com cuidados habituais acrescidos de atividade física intensa e precoce. Após três meses, o percentual de pacientes com bom desfecho (escala de Rankin modificada de 0–2) foi de 480 no grupo de intervenção precoce e 525 no grupo controle, resultando em uma razão de chances ajustada de 0,73 (IC 95%: 0,59–0,90; p=0,004). O número de óbitos foi de 88 e 72, respectivamente, sem diferença estatística significativa (razão de chances 1,34; IC 95%: 0,93–1,93; p=0,113). - Nível de evidência: A - Fontes:Langhorne P, Ramachandra S; Stroke Unit Trialists' Collaboration (2020). Organised inpatient (stroke unit) care for stroke: network meta-analysis. Cochrane Database of Systematic Reviews, 4:CD000197. ；AVERT Trial Collaboration group (2015). Efficacy and safety of very early mobilisation within 24 h of stroke onset (AVERT): a randomised controlled trial. Lancet, 386(9988):46-55. - Notas: Controvérsias: ambas as evidências provêm de estudos com pacientes com AVC; portanto, sua aplicação para outras condições incapacitantes, como lesão medular, amputação ou queimaduras, é apenas uma extrapolação. O estudo AVERT demonstra que a ideia de “quanto mais cedo e mais intenso, melhor” não se confirma; ele não indica que a atividade precoce seja inútil. Na maioria dos participantes dos dois grupos, a deambulação foi iniciada nas primeiras 24 horas; a diferença estava na frequência e no volume total dos exercícios. Na hora de escolher um centro, verifique se ele possui departamento de reabilitação e profissionais especializados em fisioterapia e terapia ocupacional, em vez de se basear apenas na palavra “reabilitação” na placa. Para informações sobre como realizar a transferência entre unidades básicas e hospitais de terceiro nível, bem como sobre os valores de coparticipação, consulte a Seção 24, item 1 (Encaminhamento por níveis). Sobre reabilitação comunitária e disponibilidade de dispositivos auxiliares, consulte o item 7 desta seção (contate a associação de deficientes do condado). ### 17. Quem tem perda auditiva deve usar aparelhos auditivos; a razão é ouvir melhor agora, não prevenir demência - Custo: Os aparelhos auditivos custam de alguns milhares a dezenas de milhares de reais; na maioria dos casos, o paciente precisa pagar por conta própria. É necessário fazer uma avaliação auditiva e realizar vários ajustes posteriores. - Em linguagem simples: Atualmente, não há evidências científicas sólidas de que o uso de aparelhos auditivos previna a demência. Um estudo com quase mil participantes, conduzido ao longo de três anos, não encontrou diferença significativa entre os grupos. Apenas entre pessoas que já tinham maior risco de declínio cognitivo foi observada alguma diferença. Portanto, a razão para usar aparelhos auditivos é poder ouvir melhor no dia a dia, conversar com outras pessoas e perceber o som de carros ao atravessar a rua — não para proteger o cérebro décadas no futuro. - Benefício: O estudo ACHIEVE foi realizado em quatro comunidades dos Estados Unidos, incluindo 977 participantes com idade entre 70 e 84 anos, que tinham perda auditiva não tratada e sem problemas cognitivos evidentes. Os participantes foram divididos aleatoriamente em dois grupos: um recebeu intervenção auditiva (aconselhamento e aparelhos auditivos) e o outro recebeu orientações de saúde como grupo controle. O acompanhamento foi feito a cada seis meses. O desfecho principal foi a variação do escore cognitivo geral ao longo de três anos. Na análise principal, que reuniu os dois grupos de participantes, não houve diferença significativa entre eles: o grupo de intervenção teve variação de −0,200 (IC 95%: −0,256 a −0,144) e o grupo controle teve variação de −0,202 (IC 95%: −0,258 a −0,145); a diferença entre os grupos foi de apenas 0,002 (IC 95%: −0,077 a 0,081), com valor de P=0,96. Uma análise de sensibilidade pré-definida mostrou que o efeito da intervenção variou conforme o grupo de participantes (P para interação=0,010). Os participantes provenientes do estudo de acompanhamento cardiovascular eram mais velhos, tinham mais fatores de risco para declínio cognitivo e escore cognitivo basal mais baixo. Os pesquisadores concluíram que a intervenção auditiva pode reduzir o declínio cognitivo ao longo de três anos apenas em pessoas com maior risco; em quem tem risco menor, não há efeito observado. Não foram relatados eventos adversos graves atribuíveis ao estudo. - Nível de evidência: A - Fontes:Lin FR, Pike JR, Albert MS, et al.; ACHIEVE Collaborative Research Group (2023). Hearing intervention versus health education control to reduce cognitive decline in older adults with hearing loss in the USA (ACHIEVE): a multicentre, randomised controlled trial. Lancet, 402(10404):786-797. - Notas: Controvérsia: a afirmação muito divulgada na internet de que os aparelhos auditivos reduzem o declínio cognitivo quase pela metade vem de um subgrupo analisado nesse estudo, e não do resultado principal, que mostrou ausência de diferença entre os grupos. É preciso separar claramente o uso de aparelhos auditivos, que é recomendado, da ideia de que ele previne a demência, que não tem respaldo científico. Candidatos com deficiência auditiva podem ser isentos da prova de compreensão auditiva no vestibular; veja o item 13 desta seção (Acomodações razoáveis). Pessoas com deficiência auditiva que dirigem devem usar equipamentos auditivos; veja o item 15 desta seção (C5). ### 18. Dizer que um adulto “não consegue cuidar dos próprios assuntos” e pedir ao tribunal que o declare incapaz: a família não tem poder para decidir isso - Custo: Para entrar com um pedido no tribunal, é preciso pagar taxas processuais, que geralmente variam de algumas dezenas a cem reais. As despesas de perícia são cobradas à parte, normalmente chegando a alguns milhares de reais, pagos inicialmente pelo requerente. O processo todo pode levar vários meses. - Em linguagem simples: Só o tribunal pode decidir se um adulto é “incapaz de exercer atos da vida civil” ou “tem capacidade civil limitada”. Familiares, empregadores ou comitês de moradores não têm autoridade para decidir isso por conta própria. É necessário que pessoas ou organizações com interesse legítimo apresentem o pedido ao tribunal. Da mesma forma, se a saúde mental ou intelectual da pessoa melhorar, também é possível solicitar que sua capacidade seja restituída. Esse procedimento serve tanto como restrição quanto como proteção. - Benefício: Artigo 21 do Código Civil: “O adulto que não consegue reconhecer seus próprios atos é considerado incapaz de exercer atos da vida civil; seus atos são praticados por seu representante legal.” Artigo 22: “O adulto que não consegue reconhecer plenamente seus atos é considerado com capacidade civil limitada; seus atos são praticados por seu representante legal ou com autorização e ratificação deste; contudo, ele pode praticar independentemente atos que lhe tragam benefícios exclusivos ou que estejam de acordo com sua condição mental e intelectual.” Artigo 24: “Pessoas ou organizações com interesse legítimo podem solicitar ao tribunal que declare um adulto incapaz ou com capacidade civil limitada. Uma vez declarado, mediante pedido do próprio interessado, de seus familiares ou de organizações competentes, o tribunal pode, conforme a recuperação de sua saúde mental e intelectual, restituir-lhe a capacidade civil limitada ou plena. Entre essas organizações estão os comitês de moradores, comitês de aldeões, escolas, instituições de saúde, federações de mulheres, federações de pessoas com deficiência, organizações de idosos legalmente constituídas e órgãos da administração civil, entre outros.” O Artigo 23 estabelece que os tutores dessas pessoas são seus representantes legais (em todo o território nacional, em vigor desde 1º de janeiro de 2021). - Nível de evidência: A - Fontes:中华人民共和国民法典（第二十一条、第二十二条、第二十三条、第二十四条）. - Notas: O procedimento especial do tribunal para esse tipo de pedido costuma ser mais rápido que os processos civis comuns, mas ainda assim leva vários meses. É necessário apresentar laudos médicos; na maioria dos casos, o tribunal ainda designa uma perícia judicial, cujas despesas, normalmente na casa dos milhares de reais, são pagas inicialmente pelo requerente. Se alguém assinar documentos ou dispor dos bens de outra pessoa sem seguir esse procedimento, posteriormente tais atos podem ser anulados; até mesmo a venda de imóveis pode ser revertida. Vale lembrar também que “capacidade civil limitada” não significa que a pessoa não possa fazer nada: ela pode praticar atos compatíveis com sua condição mental e intelectual, bem como aqueles que lhe tragam benefícios exclusivos, sem necessidade de intervenção de terceiros. Para saber como se define um tutor, consulte o item 19 desta seção (Tutores). ### 19. A ordem legal para designar tutores de adultos; se o tutelado ferir alguém, o tutor responde pelos danos - Custo: Não há custos diretos. Em caso de disputa, é preciso recorrer ao comitê de moradores, ao comitê da aldeia, aos órgãos de administração civil ou ao tribunal para resolução. - Em linguagem simples: Após um adulto perder a capacidade de agir, os tutores são designados em ordem: cônjuge, pais e filhos, outros parentes próximos e, por fim, outras pessoas ou organizações dispostas a assumir a tutela. Em caso de conflito, o comitê de moradores, o comitê da aldeia ou os órgãos de administração civil fazem a designação; caso não se concorde, pode-se recorrer ao tribunal. Enquanto ainda estiver lúcido, o adulto pode designar por escrito seu futuro tutor. Se o tutelado ferir alguém, o tutor deverá arcar com os danos. - Benefício: Artigo 28 do Código Civil: “Os adultos sem capacidade civil ou com capacidade civil limitada terão tutores designados, nesta ordem, entre as pessoas com capacidade para tutelar: (1) cônjuge; (2) pais e filhos; (3) outros parentes próximos; (4) outras pessoas ou organizações dispostas a assumir a tutela, desde que contem com a anuência do comitê de moradores, do comitê da aldeia ou dos órgãos de administração civil do local de residência do tutelado.” Artigo 31: “Em caso de disputa sobre a designação do tutor, o comitê de moradores, o comitê da aldeia ou os órgãos de administração civil do local de residência do tutelado farão a designação; quem não concordar pode requerer ao tribunal, que também pode ser acionado diretamente. Na designação, deve-se respeitar a vontade real do tutelado e adotar o critério mais favorável a ele. Enquanto não houver tutor designado, o comitê de moradores, o comitê da aldeia, as organizações previstas em lei ou os órgãos de administração civil atuarão como tutores provisórios.” Artigo 33: “Os adultos com plena capacidade civil podem negociar previamente com parentes próximos ou outras pessoas/organizações dispostas a tutelá-los e definir por escrito quem será seu tutor.” Artigo 1188: “Se uma pessoa sem capacidade civil ou com capacidade civil limitada causar danos a terceiros, o tutor responde pela responsabilidade civil. Caso o tutor tenha cumprido seus deveres, a responsabilidade pode ser atenuada. Se o tutelado possuir bens, os custos de indenização saem de seus próprios bens; o que exceder deve ser pago pelo tutor. Artigo 1189: “Mesmo que o tutor delegue suas funções a terceiros, ele permanece responsável pelos danos; o terceiro responde apenas se houver culpa.” Essas regras entraram em vigor em 1º de janeiro de 2021 em todo o território nacional. - Nível de evidência: A - Fontes:中华人民共和国民法典（第二十八条、第三十一条、第三十三条、第一千一百八十八条、第一千一百八十九条）. - Notas: O artigo 33 trata da chamada “tutela voluntária”. Ao definir por escrito o tutor enquanto ainda está lúcido, evita-se a maioria dos conflitos futuros; para saber como redigir esse documento, consulte a Seção 17, item 1 (“Tutela voluntária”). É preciso atentar-se ao trecho sobre indenizações: mesmo que o tutelado seja colocado sob cuidados de uma instituição ou de parentes, a responsabilidade permanece com o tutor; o terceiro só responde se houver culpa. Por isso, contratar um seguro de responsabilidade civil para tutores é uma medida recomendável. O Artigo 78 da Lei de Saúde Mental também prevê que o tutor que abandonar o paciente ou deixar de cumprir seus deveres, causando danos, deverá arcar com a responsabilidade civil conforme a lei. ### 20. Caso você seja rejeitado no processo de contratação, não tenha seu contrato efetivado ou receba salário menor por causa de uma deficiência, pode entrar com uma ação judicial, mas é preciso calcular primeiro os custos envolvidos - Custo: Os honorários advocatícios variam de alguns milhares a dezenas de milhares de reais, sendo de sua responsabilidade. O prazo médio para o julgamento em primeira instância é de 6 meses, podendo ser prorrogado. Você também precisará guardar todas as provas por conta própria. - Em linguagem simples: A lei proíbe qualquer tipo de discriminação contra pessoas com deficiência na contratação, efetivação, promoção, avaliação profissional, remuneração e no acesso ao seguro social. Você pode denunciar a situação às autoridades competentes ou recorrer ao Judiciário. Contudo, mesmo que vença a causa, o réu não será obrigado a pagar seus honorários advocatícios. Por isso, o ideal é primeiro registrar uma reclamação, solicitar assistência jurídica gratuita e só então avaliar a possibilidade de entrar com uma ação. - Benefício: O Artigo 3º da Lei de Proteção às Pessoas com Deficiência estabelece: “É vedada toda e qualquer discriminação baseada na deficiência, bem como o insulto ou qualquer forma de violação dos direitos dessas pessoas.” O Artigo 38 complementa: “Na contratação, efetivação, promoção, avaliação profissional, remuneração, benefícios sociais, descanso, férias e seguro social, é proibida a discriminação contra pessoas com deficiência. Além disso, o empregador deve oferecer condições de trabalho adequadas e adaptar o ambiente, equipamentos e instalações conforme as necessidades reais.” O Artigo 64 determina: “Quem violar essas normas e discriminar pessoas com deficiência no processo de contratação será obrigado a corrigir a situação pelas autoridades competentes; a vítima pode, então, recorrer ao Judiciário.” O Decreto sobre o Emprego de Pessoas com Deficiência, em seu Artigo 4º, também proíbe qualquer forma de discriminação no mercado de trabalho. O Artigo 42 da Lei de Assistência Jurídica Gratuita isenta pessoas com deficiência de comprovar situação de carência financeira, desde que demonstrem pertencer a um grupo vulnerável. O Artigo 45 determina que órgãos responsáveis devem oferecer instalações e serviços acessíveis a esse público (dados nacionais). - Nível de evidência: A - Fontes:中华人民共和国残疾人保障法（第三条、第三十八条、第六十四条）. ；国务院 (2007). 残疾人就业条例（第四条、第十三条）. ；中华人民共和国法律援助法（第四十二条、第四十五条）. - Notas: É fundamental calcular previamente todos os custos envolvidos. O prazo para o julgamento em primeira instância é de 6 meses, podendo ser estendido; já no procedimento sumário, esse período é de 3 meses. Os honorários advocatícios não estão incluídos na lista de custas judiciais prevista no Artigo 6º do Regulamento de Custas Processuais, e o Artigo 29, que determina que o perdedor arque com as despesas, não abrange esses valores. Portanto, o caminho mais viável é primeiro registrar uma reclamação junto ao Ministério do Trabalho ou à federação de pessoas com deficiência, exigindo a correção da situação; simultaneamente, solicite assistência jurídica gratuita, já que o Artigo 42 isenta esse grupo de comprovar carência financeira. A maior dificuldade reside na coleta de provas: em rejeições de candidatos, raramente há justificativas por escrito; caso consiga gravar áudios ou preservar mensagens, faça-o. Para quem já está empregado, o processo deve seguir as regras de conflitos trabalhistas, observando as orientações de preservação de provas e prazos estabelecidos na Seção 19, item 8 (provas a serem guardadas antes da demissão). Este texto destina-se exclusivamente a você, o interessado.